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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2015

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 734058 SP (STF)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS – PRECEDENTE. A Justiça comum é competente para o processamento e julgamento de ação de cobrança de honorários advocatícios. Precedente: Recurso Extraordinário nº 607.520/MG.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1158349 AM 2009/0185719-2 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS PRETÉRITAS. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO. COISA JULGADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O direito reconhecido em mandado de segurança não pode ser discutido em ação de cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20820720125150045 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERTIDÃO DE LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - DESNECESSIDADE Tratando-se de ação de cobrança, cuja natureza é de processo de conhecimento, não há falar na necessidade de juntada prévia de título executivo extrajudicial (certidão de lançamento e inscrição em dívida ativa). Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 106489820135150112 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando à arrecadação de contribuição sindical rural. Vê-se, portanto, que a decisão regional a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, por concluir pela impossibilidade de exigência da contribuição sindical mediante ação de cobrança, ante a falta de lançamento e inscrição pela autoridade administrativa competente, está em dissonância da jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 614523 SC 2014/0295673-5 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA. REEXAME DE PROVA. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10888320135020019 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA . Constatada possível violação do art. 24 , I , da Lei 8.847 /94 , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando à arrecadação de contribuição sindical rural. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 31247520125150018 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA . Constatada possível violação do art. 24 , I , da Lei 8.847 /94 , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando à arrecadação de contribuição sindical rural. Recurso de revista conhecido e provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1453990 DF 2014/0112951-6 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 13073 PR 2013/0188794-3 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO ÚNICO. PAGAMENTO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. - O abono não é extensivo à complementação de aposentadoria paga a inativos por entidade privada de previdência complementar. - Agravo não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1628003920085030081 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. O Supremo Tribunal Federal (RE 607520, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 21/6/2011), consolidou o entendimento de que a relação jurídica firmada entre o Poder Público e o advogado dativo é de natureza administrativa, que não se origina de uma relação de trabalho. Dessa forma, as ações de cobrança de honorários advocatícios movidas por defensores dativos contra o ente público estadual devem ser processadas pela Justiça Comum Estadual. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

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