Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
29 de novembro de 2014

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 734058 SP (STF)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS – PRECEDENTE. A Justiça comum é competente para o processamento e julgamento de ação de cobrança de honorários advocatícios. Precedente: Recurso Extraordinário nº 607.520/MG.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 13073 PR 2013/0188794-3 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO ÚNICO. PAGAMENTO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. - O abono não é extensivo à complementação de aposentadoria paga a inativos por entidade privada de previdência complementar. - Agravo não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 749332 RJ (STF)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE ESGOTO. 1. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 2. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 539253 SP 2014/0144399-9 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos da Súmula 106/STJ, "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". 2. Para fins de interrupção da prescrição, os efeitos da citação válida devem retroagir à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 541020 MG 2014/0160159-2 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. 1.RECURSO INTERPOSTO POR E-MAIL. PROTOCOLADO APÓS O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A interposição de recurso via correio eletrônico não possui regulamentação no âmbito desta Corte, sendo inaplicável, para tanto, o disposto na Lei n. 9.800 /99. Precedentes. Intempestividade mantida. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1432280 SP 2014/0018078-5 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. 1.- Os danos decorrentes de vício da construção, são daqueles que se alongam no tempo e, por esse motivo, não se tem uma data precisa para o início da contagem do prazo prescricional, razão pela qual considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro apenas no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. 2.- Agravo Regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1423083 SP 2011/0249422-9 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEVEDOR SOLIDÁRIO NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA. ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 275 do Código Civil - que prevê a solidariedade passiva - é norma de direito material, restringindo-se sua aplicação ao momento de formação do processo cognitivo, quando então o credor pode incluir no polo passivo da demanda todos, alguns ou um específico devedor; sendo certo que a sentença somente terá eficácia em relação aos demandados, não alcançando aqueles que não participaram da relação jurídica processual, nos termos do art. 472 do Código de Processo Civil . 2. A responsabilidade solidária precisa ser declarada em processo de conhecimento, sob pena de tornar-se impossível a execução do devedor solidário, ressalvados os casos previstos no art. 592 do mesmo diploma processual. Desse modo, o arresto cautelar que atinge bem de terceiro é passível de impugnação mediante a propositura dos embargos de terceiro (art. 1.046 do CPC ). 3. No caso, não tendo a recorrente figurado no polo passivo da ação de cobrança nem estando incluída no rol do referido art. 592 do CPC , não podem os seus bens ser atingidos pelo arresto determinado em medida cautelar incidente à ação de cobrança, tampouco por futura execução. Aplicação analógica da Súmula 268 do STJ. 4. Recurso especial provido.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4674 MG 2011/0092228-3 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2014

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. 1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica. 2. Consolidação da jurisprudência do STJ, em sede de procedimento de recursos repetitivos, no mesmo sentido do acórdão rescindendo. 3. "A prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário." (REsp 1111973/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 06/11/2009). 4. Ação rescisória improcedente.

Encontrado em: do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos... 700307-DF STJ - REsp 1111973-SP (RECURSO REPETITIVO) STJ - REsp 771638-MG AÇÃO RESCISÓRIA AR 4674 MG

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 104143220135030151 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1409606 RJ 2013/0333112-6 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios quando irrisório ou abusivo. 2. No caso presente, o valor arbitrado a título de honorários advocatícios revela-se irrisório, tendo em vista os parâmetros das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil . 3. Recurso especial conhecido e provido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca