Ação de Cobrança em Doutrina

Ação de cobrança e título executivo... À ação de cobrança, de conhecimento, de dívida fundada em cheque prescrito, aplica-se a L 6899/81 1.º § 2.º, incidindo a correção monetária a partir do ajuizamento da ação... Passados os prazos de apresentação e do ajuizamento da ação de execução do cheque, resta ao credor a ação de cobrança, de conhecimento, sem a vantagem da L 6899/81 1.º § 1.º

Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida... A utilização da ação reivindicatória pressupõe a demonstração da propriedade e não se confunde com a pretensão cominatória dos arts. 498 ou 501 do CPC/2015... Ação reivindicatória e adjudicação compulsória. Com o pagamento do preço consolida-se o direito de obter a propriedade sobre o …

De acordo com o art. 783 do CPC/2015 , “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”... A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. CPC/1973 : Art. 586 (correspondente). SUMÁRIO: I. Definição de título executivo – II... O título executivo é requisito da ação executiva regulada no Livro II da Parte Especial do CPC/2015

Ministro Luis Felipe Salomão, 2.ª S., j. 11.12.2013). • STJ, REsp (repetitivo) 1.154.730/PE: A petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de... Capítulo XI DA AÇÃO MONITÓRIA Art. 700... João Batista Lopes, Aspectos da ação monitória, RePro 83/18; José Rogério Cruz e Tucci, Ação monitória…, RePro 103/108). II. Cabimento da ação monitória. Obrigações exigíveis

Mais precisamente, quando para cobrança do crédito, o credor lançava mão da ação monitória... Tema 942 – “em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação... O que se fecha é a via da execução forçada – apenas uma pretensão de ação

Devolução em dobro em caso de erro do banco – Má-fé exige sanção do art. 42, parágrafo único , do CDC • Embargos de divergência em recurso especial – Civil e consumidor – Ação de cobrança – Enriquecimento... pelo banco – Má-fé exige sanção do art. 42, parágrafo único do CDC – Indisponibilidade por contrato – Cláusula nula a que assim dispor, mesmo se cláusula penal • Processual Civil – Recurso Especial – Ação de cobrança... E ainda que a prescrição é a decenal: “A ação de repetição de indébito …

Ademais, a ação pode, neste caso, ser proposta contra o locatário e os fiadores do contrato, sendo evidente que, quanto a estes, somente estão sujeitos à ação de cobrança – não figurando, por óbvio, como... Em havendo pedido de cobrança de valores (aluguel e/ou acessórios), deverá acompanhar a inicial memória de cálculo discriminando o valor do débito... Em caso de procedência de ambos os pedidos (despejo e cobrança de aluguéis), a efetivação de cada um dos comandos contidos na sentença pode …

Seção V Da cobrança de dívidas Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça... Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa

Não se exige na ação de cobrança embasada em cheques prescritos a declinação da causa debendi , bastando a apresentação dos títulos. 3... O mandado monitório para pagamento será expedido com a citação quando restar evidente o direito do autor, diferenciando-se de uma ação de cobrança pelo procedimento comum, pois o réu poderá, além de se... deverá indeferi-la (nas hipóteses do art. 330, ou se o autor não demonstrar a atualização do débito de forma discriminada) ou, ainda, determinar sua emenda …

Seção V Da cobrança de dívidas Art. 42... Proceder à cobrança de dívidas na forma descrita pelo CDC 42 configura abuso de direito, por excesso dos limites que tem à disposição para proceder à cobrança... A cobrança desproporcional de débitos configura o crime previsto no CDC 71. V. coments. CDC 71. • 3. Exposição a ridículo

/jun. 2012; Donaldo Armelin, “Cobrança da dívida não tributária da Fazenda Pública”, Revista de Processo , São Paulo, vol. 45, jan... /dez. 1974; Eduardo Domingos Bottallo , “Execução fiscal, ação declaratória e repetição do indébito”, Revista de Direito Tributário , São Paulo, vol. 50, out... Castelo Branco , “Verba honorária na cobrança judicial da dívida ativa da União”, Revista Brasileira de Direito Processual , Uberaba, vol. 25, jan