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JusBrasil - Jurisprudência
06 de maio de 2016

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 10297 RS 2007.71.99.010297-9 (TRF-4)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. Sanada a omissão do acórdão, tão-somente para esclarecer que a data do início do benefício é a data do requerimento administrativo, em 29/05/2002, data fixada pela sentença e mantida pelo acórdão.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05013043320144058302 (TNU)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: médica para que seja comprovada a cessação da incapacidade, em respeito ao artigo 62, da Lei nº 8.213/91, o qual prescreve que não cessará o benefício até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Logo, não há que se falar em fixação de termo final para a cessação do pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença através de decisão judicial (Alta Programada Judicial), uma vez que a perícia médica é condição indispensável à cessação do benefício, pois somente ela poderá atestar se o segurado possui condição de retornar às suas atividades ou não. - Logo, vê-se que a Turma Recursal de origem, ao fixar um termo final para cessação do auxílio-doença (Alta Programada Judicial), foi de encontro ao que preceitua a Lei de Benefícios Previdenciários. Ora, o prazo indicado pelo perito como suficiente ao restabelecimento da capacidade é apenas uma estimativa, máxime porque depende de fatores alheios à vontade do requerente, de sorte que o magistrado não tem condições de fixar de antemão a data de recuperação. - Desse modo, quanto a este ponto, deve-se dar provimento ao Incidente para que se retire o termo final do benefício fixado judicialmente. - Por outro lado, quanto ao pedido de retroação da DIB à data do requerimento administrativo, o incidente não merece ser conhecido. - In casu, a questão controvertida cinge-se à fixação do termo inicial do benefício de auxílio-doença nas hipóteses em que o laudo pericial ateste o início da incapacidade posteriormente ao requerimento administrativo. - Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão, sob a sistemática do recurso repetitivo, no sentido de que: A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.369.165-SP, Rel. Min...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200881025019564 CE (TNU)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. BENEFÍCIO DE AMPAROASSISTENCIAL. INCAPACIDADE DEMONSTRADA APENAS EM JUÍZO, POR LAUDO MÉDICOPERICIAL. NÃO HÁ ESPECIFICAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII). AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DE INÍCIO DOBENEFÍCIO (DIB) FIXADA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES RECENTESDESTA TNU DE SE PRESTIGIAR O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ADATA DA ENTREGA DO LAUDO PERICIAL É APENAS UMA REFERÊNCIA. MAGISTRADO PODEFIXAR EM OUTRA DATA COM BASE NA ANÁLISE DE TODO O CONTEXTO PROBATÓRIO. PEDIDOCONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão mantém sentença que concedeu o Benefício de Amparo Assistencial (LOAS) a partir da data do ajuizamento da ação, tendo em vista a falta deindicação do Laudo Médico Pericial da data de início da incapacidade (DII) da parte autora, ora recorrida (Epilepsia + Deficiência Mental) e,bem como, a ausência de prévio requerimento administrativo. 2. Este Colegiado tem se posicionado no sentido de prestigiar o Princípiodo Livre Convencimento do Magistrado (arts. 436 a 439 , CPC , de aplicaçãosubsidiária à Lei 10.259 /01) quando da fixação da data de início dobenefício (DIB), notadamente se o Laudo Médico Pericial é inconclusivoquanto à data de início da incapacidade (DII), ausente o requerimentoadministrativo. 3. A fixação da data do início do benefício na data da entrega do LaudoMédico Pericial é apenas um entre outros parâmetros que o Julgador poderáadotar em cada caso. 4. Nada obsta, assim, com base no referido princípio, que o Julgador fixea data de início do benefício em questão em data diversa da entrega doLaudo, em face do contexto probatório que se apresentou e da convicçãoque se formou e se construiu no seu âmago a partir daí. 5. Precedentes desta Turma Nacional (PEDILEF’s nºs. 200936007023962,200740007028548, 200533007688525 e 200763060076010) 6. Pedido de Uniformização conhecido e improvido....

Encontrado em: /09/2011 - 23/9/2011 Benefício Assistencial (Art. 203 ,V CF/88 )- Benefícios em Espécie - Direito

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50140092520134047000 (TNU)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: lhe garantiu (a execução da sentença é um direito, não um dever do autor), penso que ele não possa, a uma só vez, ver executada a sentença, apenas no que diz com os atrasados do benefício do qual abriu mão, e continuar recebendo o benefício que lhe seja mais favorável, sendo que os dois são incompatíveis. Ou o autor tem direito a um benefício ou a outro. Optando pela aposentadoria por invalidez, não terá direito ao recebimento de parcelas relativas à aposentadoria por tempo de contribuição. De outro lado, se optar pela aposentadoria por tempo de contribuição, serão devidas as parcelas atrasadas desde a data de entrada do respectivo requerimento administrativo. Dessa forma, como o autor optou pelo recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez, não faz jus ao pagamento de parcelas anteriores referentes ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição" (grifou–se). No presente Incidente, o requerente junta jurisprudência do e. STJ cuja tese de direito material está em rota de colisão com aquela sustentada pela Turma Recursal do Paraná. Em outras palavras: o precedente invocado permite a execução dos valores entre a data de entrada do pedido de aposentadoria, cujo direito foi reconhecido judicialmente, e a data de início do segundo benefício, mais vantajoso, concedido na via administrativa . Destarte, reputo demonstrado o dissídio jurisprudencial a dar ensejo a este Pedido Nacional de Uniformização. No mérito, com razão o requerente. Com o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição desde 15/01/2010, esse benefício passa a juridicamente integrar a esfera patrimonial do segurado desde aquela data. O fato de ter optado posteriormente por benefício mais vantajoso (no caso, a aposentadoria por invalidez concedida administrativamente pela autarquia previdenciária), não lhe retira aquilo que já havia sido incorporado ao seu patrimônio, salvo quanto aos períodos concomitantes de vigência dos dois benefícios...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05121710420084058300 (TNU)

Data de publicação: 22/01/2016

Ementa: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA. PERÍODO DE 06/03/1997 A 18/11/2003. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO Nº 4.882 /2003. PET 9.059-RS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. INCIDENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO - Trata-se de incidente de uniformização movido pelo INSS em face de acórdão de Turma Recursal de Pernambuco, que manteve a sentença de primeiro grau, reconhecendo a especialidade do período compreendido entre 02/12/1980 e 18/07/2006, em razão da submissão ao agente nocivo ruído em intensidade equivalente a 100,02 decibéis. - Sustenta a existência de divergência jurisprudencial em razão da ausência de prévio requerimento administrativo para concessão do benefício. De outra banda, alega que o Acórdão de origem acolheu o entendimento de que é possível a retroação da eficácia do Decreto nº 4.882 /2003 para considerar especial atividade desenvolvida durante o período de 05/03/1997 a 17/11/2003, em que o autor esteve exposto à pressão sonora inferior a 90 decibéis, em manifesta afronta ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. - De início, impende ressaltar que a questão atinente à suposta falta de requerimento administrativo é matéria estranha ao presente feito, não tendo sido ventilada na sentença tampouco no Acórdão combatido, de sorte que deixo de conhecer de tal ponto. - No que diz respeito à segunda questão objeto do incidente – possibilidade de retroação da eficácia do Decreto nº 4.882 /2003 - entendo comprovada a divergência jurisprudencial, de modo que passo a analisar o mérito. - É assente na Jurisprudência que, em obediência ao princípio do “tempus regit actum”, deve-se aplicar a legislação vigente no momento da atividade laborativa. Deveras, no direito previdenciário, o direito apresenta-se adquirido no momento em que o segurado implementa as condições indispensáveis para a concessão do benefício, independentemente de apresentar o requerimento em data posterior. Aplicam...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 72673 SP 97.03.072673-9 (TRF-3)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. A DIB DA APOSENTADORIA POR IDADE É A DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. - A data de início da aposentadoria por idade é a data de entrada do requerimento administrativo. - Não pode o INSS postergar a data do início de pagamento do benefício em vista do segurado, supostamente, ter se desinteressado pelo benefício. - Não há amparo legal para o procedimento adotado pelo INSS. - É devida a retroação da data de início do benefício á data de entrada do requerimento administrativo, mormente se o segurado demonstra que foi diligente no cumprimento das exigências da Autarquia. - Apelação do INSS improvida. Reexame necessário parcialmente provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 73828 SP 97.03.073828-1 (TRF-3)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DIB DA APOSENTADORIA ESPECIAL É A DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. - A data de início da aposentadoria especial é a data de entrada do requerimento administrativo. - Todavia, deverá haver recálculo da renda mensal inicial que poderá, inclusive, gerar renda mensal atual menor. - Apelação do INSS improvida. Reexame necessário parcialmente provido.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05047179420134058300 (TNU)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: , dos quais não se exige contribuição ao RGPS, não sendo excluídos da sua abrangência aqueles que, direta ou indiretamente, recolheram contribuições para o sistema. Destaque-se, por oportuno, que ainda que a empresa estivesse inadimplente perante o INSS, tal fato não poderia prejudicar o direito do empregado à aposentadoria, porque, como é cediço, o responsável tributário pelo pagamento das contribuições sociais é o empregador e não o empregado". É dizer, ao contrário do MM juiz sentenciante, a Turma Recursal de Pernambuco considerou que o art. 3º , da Lei 10.666 /03, o qual dispõe que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, é inaplicável apenas aos trabalhadores rurais, porém na qualidade de segurados especiais. Quer dizer, no caso de o trabalhador campesino ser segurado empregado, é desnecessário - segundo o acórdão vergastado - que o período de carência seja imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento do requisito etário. No presente Incidente, o INSS sustenta que o tempo de serviço do trabalhador empregado rural, anterior à Lei 8.213 /91, não pode ser computado como carência em virtude do art. 55 , § 2º , da Lei 8.213 /91, que dispõe: § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. O acórdão combatido diverge dessa assertiva, pois claramente reconheceu o cumprimento da carência de empregado rural com base em tempos de serviço anteriores a 1991. Pois bem, contrário a pretensão do requerente, convém destacar o REsp nº 201202342373, julgado pela 1ª Seção do STJ como representativo de controvérsia e cuja inteligência é de aplicação analógica ao caso dos autos. Confira-se: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 13545503 PR 1354550-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em conhecer e negar provimento ao recurso; modificar parcialmente a sentença "ex officio" e em sede de reexame necessário. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARGUIÇÃO DE NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL - NÃO ACOLHIMENTO - INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPROVADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONDIÇÃO DE SEGURADA, NEXO DE CAUSALIDADE E INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. RELATIVIZAÇÃO DO TERCEIRO REQUISITO.POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NOS CASOS EM QUE, AINDA QUE A INCAPACIDADE SEJA PARCIAL, NÃO SE VISLUMBRE A POSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO DA SEGURADA NO MERCADO DE TRABALHO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA NESTE TOCANTE. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO APENAS SERÁ O DA DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL NOS AUTOS QUANDO NÃO TIVER HAVIDO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.SENTENÇA MANTIDA. REFORMA DO "DECISUM", EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA O FIM DE QUE SEJAM FIXADOS NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART. 20 , § 4º , DO CPC . ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA. EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICA-SE O FIXADO NO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494 /1997 (TAXA REFERENCIAL) AO PERÍODO DE 30 DE JUNHO DE 2009 ATÉ 25 DE MARÇO DE 2015, APÓS ESTA DATA, OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO ÍNDICE DE PREÇOS DO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), NOS MOLDES DO JULGAMENTO REALIZADO EM 25/3/2015, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS ADI NºS 4425 E 4357. QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/1999, DESTACA-SE QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVERÁ SER APLICADO O ÍNDICE CORRESPONDENTE À ÉPOCA - OU SEJA, AQUELE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO...

Encontrado em: ) salário mínimo, a contar da data do requerimento na via administrativa (24/03/2006), incidindo... profissional; (d) a data inicial para a concessão do benefício é a da juntada do laudo pericial 19... da aposentadoria por invalidez será a partir da data do requerimento administrativo (24/03/2006). 4...

TRF-5 - Apelação Civel AC 428135 CE 2001.81.00.012805-3 (TRF-5)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL ASSOCIADA À PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO É A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. I. O Eg. STJ tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no artigo 106 , parágrafo único da Lei 8.213 /91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo, entre eles, a certidão de casamento onde consta a profissão de agricultor do cônjuge e a declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais. II. O entendimento desta Corte é de que o termo inicial do benefício deve ser o da data do requerimento administrativo. III. Apelação improvida.

Encontrado em: Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 12/11/2007 - Página: 677 - Nº: 217 - Ano: 2007 - 12

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