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JusBrasil - Jurisprudência
06 de fevereiro de 2016

Página 1 de 175.929 resultados

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 10297 RS 2007.71.99.010297-9 (TRF-4)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. Sanada a omissão do acórdão, tão-somente para esclarecer que a data do início do benefício é a data do requerimento administrativo, em 29/05/2002, data fixada pela sentença e mantida pelo acórdão.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05013043320144058302 (TNU)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: médica para que seja comprovada a cessação da incapacidade, em respeito ao artigo 62, da Lei nº 8.213/91, o qual prescreve que não cessará o benefício até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Logo, não há que se falar em fixação de termo final para a cessação do pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença através de decisão judicial (Alta Programada Judicial), uma vez que a perícia médica é condição indispensável à cessação do benefício, pois somente ela poderá atestar se o segurado possui condição de retornar às suas atividades ou não. - Logo, vê-se que a Turma Recursal de origem, ao fixar um termo final para cessação do auxílio-doença (Alta Programada Judicial), foi de encontro ao que preceitua a Lei de Benefícios Previdenciários. Ora, o prazo indicado pelo perito como suficiente ao restabelecimento da capacidade é apenas uma estimativa, máxime porque depende de fatores alheios à vontade do requerente, de sorte que o magistrado não tem condições de fixar de antemão a data de recuperação. - Desse modo, quanto a este ponto, deve-se dar provimento ao Incidente para que se retire o termo final do benefício fixado judicialmente. - Por outro lado, quanto ao pedido de retroação da DIB à data do requerimento administrativo, o incidente não merece ser conhecido. - In casu, a questão controvertida cinge-se à fixação do termo inicial do benefício de auxílio-doença nas hipóteses em que o laudo pericial ateste o início da incapacidade posteriormente ao requerimento administrativo. - Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão, sob a sistemática do recurso repetitivo, no sentido de que: A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.369.165-SP, Rel. Min...

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 470456 PB 0000618332002405820101 (TRF-5)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMPARO SOCIAL. DATA INÍCIO DO BENEFÍCIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMIDADE COM O JULGADO. FATO NOVO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO APENAS AOS ATRASADOS. EXISTÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Requer o embargante que seja sanada a omissão, para fazer constar como data de início do benefício três anos antes da produção da perícia judicial, conforme comprovado no laudo médico, bem como, requer a apreciação de fato novo constante da existência de benefício assistencial ao deficiente recebido pela suplicante desde 2002 e, em face disso, a extinção do processo sem apreciação do mérito, ante à carência de ação, ou a cessação do benefício concedido e o desconto dos valores já recebidos administrativamente até os dias atuais. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 535 do CPC , objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. O acórdão embargado deixou claro que a data de início do benefício é a data do requerimento administrativo, vez que a apelante já reunia todos os requisitos para a concessão do benefício. O laudo médico confirmou que o início da doença deu-se há aproximadamente 19 (dezenove) anos. 4. Ressalte-se que o próprio ente autárquico reconheceu a incapacidade da suplicante para o trabalho e para a vida independente desde agosto de 2002, pouco depois do ajuizamento da ação. 5. Sob o pretexto de equívoco na apreciação do laudo pericial, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 6. Com relação ao fato novo, entende-se que, se foi reconhecido administrativamente o direito ao benefício desde 2002, estando o mesmo ativo até a presente data, o objeto da demanda se restringe apenas ao pagamento dos atrasados até a data da efetiva implantação do benefício. 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para dar provimento em parte à apelação da autora, concedendo-lhe o direito ao pagamento dos valores atrasados, a contar da data do requerimento administrativo, até a data da efetiva implantação do benefício....

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma Fonte: Diário Eletrônico Judicial - Data: 24/09/2009 - Página: 100 - Ano

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200881025019564 CE (TNU)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. BENEFÍCIO DE AMPAROASSISTENCIAL. INCAPACIDADE DEMONSTRADA APENAS EM JUÍZO, POR LAUDO MÉDICOPERICIAL. NÃO HÁ ESPECIFICAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII). AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DE INÍCIO DOBENEFÍCIO (DIB) FIXADA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES RECENTESDESTA TNU DE SE PRESTIGIAR O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ADATA DA ENTREGA DO LAUDO PERICIAL É APENAS UMA REFERÊNCIA. MAGISTRADO PODEFIXAR EM OUTRA DATA COM BASE NA ANÁLISE DE TODO O CONTEXTO PROBATÓRIO. PEDIDOCONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão mantém sentença que concedeu o Benefício de Amparo Assistencial (LOAS) a partir da data do ajuizamento da ação, tendo em vista a falta deindicação do Laudo Médico Pericial da data de início da incapacidade (DII) da parte autora, ora recorrida (Epilepsia + Deficiência Mental) e,bem como, a ausência de prévio requerimento administrativo. 2. Este Colegiado tem se posicionado no sentido de prestigiar o Princípiodo Livre Convencimento do Magistrado (arts. 436 a 439 , CPC , de aplicaçãosubsidiária à Lei 10.259 /01) quando da fixação da data de início dobenefício (DIB), notadamente se o Laudo Médico Pericial é inconclusivoquanto à data de início da incapacidade (DII), ausente o requerimentoadministrativo. 3. A fixação da data do início do benefício na data da entrega do LaudoMédico Pericial é apenas um entre outros parâmetros que o Julgador poderáadotar em cada caso. 4. Nada obsta, assim, com base no referido princípio, que o Julgador fixea data de início do benefício em questão em data diversa da entrega doLaudo, em face do contexto probatório que se apresentou e da convicçãoque se formou e se construiu no seu âmago a partir daí. 5. Precedentes desta Turma Nacional (PEDILEF’s nºs. 200936007023962,200740007028548, 200533007688525 e 200763060076010) 6. Pedido de Uniformização conhecido e improvido....

Encontrado em: /09/2011 - 23/9/2011 Benefício Assistencial (Art. 203 ,V CF/88 )- Benefícios em Espécie - Direito

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 72673 SP 97.03.072673-9 (TRF-3)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. A DIB DA APOSENTADORIA POR IDADE É A DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. - A data de início da aposentadoria por idade é a data de entrada do requerimento administrativo. - Não pode o INSS postergar a data do início de pagamento do benefício em vista do segurado, supostamente, ter se desinteressado pelo benefício. - Não há amparo legal para o procedimento adotado pelo INSS. - É devida a retroação da data de início do benefício á data de entrada do requerimento administrativo, mormente se o segurado demonstra que foi diligente no cumprimento das exigências da Autarquia. - Apelação do INSS improvida. Reexame necessário parcialmente provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 73828 SP 97.03.073828-1 (TRF-3)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DIB DA APOSENTADORIA ESPECIAL É A DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. - A data de início da aposentadoria especial é a data de entrada do requerimento administrativo. - Todavia, deverá haver recálculo da renda mensal inicial que poderá, inclusive, gerar renda mensal atual menor. - Apelação do INSS improvida. Reexame necessário parcialmente provido.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05047179420134058300 (TNU)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: , dos quais não se exige contribuição ao RGPS, não sendo excluídos da sua abrangência aqueles que, direta ou indiretamente, recolheram contribuições para o sistema. Destaque-se, por oportuno, que ainda que a empresa estivesse inadimplente perante o INSS, tal fato não poderia prejudicar o direito do empregado à aposentadoria, porque, como é cediço, o responsável tributário pelo pagamento das contribuições sociais é o empregador e não o empregado". É dizer, ao contrário do MM juiz sentenciante, a Turma Recursal de Pernambuco considerou que o art. 3º , da Lei 10.666 /03, o qual dispõe que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, é inaplicável apenas aos trabalhadores rurais, porém na qualidade de segurados especiais. Quer dizer, no caso de o trabalhador campesino ser segurado empregado, é desnecessário - segundo o acórdão vergastado - que o período de carência seja imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento do requisito etário. No presente Incidente, o INSS sustenta que o tempo de serviço do trabalhador empregado rural, anterior à Lei 8.213 /91, não pode ser computado como carência em virtude do art. 55 , § 2º , da Lei 8.213 /91, que dispõe: § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. O acórdão combatido diverge dessa assertiva, pois claramente reconheceu o cumprimento da carência de empregado rural com base em tempos de serviço anteriores a 1991. Pois bem, contrário a pretensão do requerente, convém destacar o REsp nº 201202342373, julgado pela 1ª Seção do STJ como representativo de controvérsia e cuja inteligência é de aplicação analógica ao caso dos autos. Confira-se: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 13545503 PR 1354550-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em conhecer e negar provimento ao recurso; modificar parcialmente a sentença "ex officio" e em sede de reexame necessário. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARGUIÇÃO DE NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL - NÃO ACOLHIMENTO - INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPROVADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONDIÇÃO DE SEGURADA, NEXO DE CAUSALIDADE E INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. RELATIVIZAÇÃO DO TERCEIRO REQUISITO.POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NOS CASOS EM QUE, AINDA QUE A INCAPACIDADE SEJA PARCIAL, NÃO SE VISLUMBRE A POSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO DA SEGURADA NO MERCADO DE TRABALHO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA NESTE TOCANTE. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO APENAS SERÁ O DA DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL NOS AUTOS QUANDO NÃO TIVER HAVIDO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.SENTENÇA MANTIDA. REFORMA DO "DECISUM", EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA O FIM DE QUE SEJAM FIXADOS NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART. 20 , § 4º , DO CPC . ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA. EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICA-SE O FIXADO NO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494 /1997 (TAXA REFERENCIAL) AO PERÍODO DE 30 DE JUNHO DE 2009 ATÉ 25 DE MARÇO DE 2015, APÓS ESTA DATA, OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO ÍNDICE DE PREÇOS DO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), NOS MOLDES DO JULGAMENTO REALIZADO EM 25/3/2015, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS ADI NºS 4425 E 4357. QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/1999, DESTACA-SE QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVERÁ SER APLICADO O ÍNDICE CORRESPONDENTE À ÉPOCA - OU SEJA, AQUELE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO. EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, APLICA-SE OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, COM BASE NO ARTIGO 161 , § 1º , DO CTN E 406 DO NCC, ATÉ 29/6/2009 E, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009, APLICA-SE O ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494 /1997, PELO ÍNDICE DOS JUROS APLICADOS A CADERNETA DE POUPANÇA, CUJO TERMO INICIAL INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA 204 DO STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO E "EX OFFICIO". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.354.550-3, originários do Juízo Único de Jaguapitã, PR, nos quais figuram, como apelante, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e, como apelada, EDILENA FERREIRA DA SILVA. I - RELATÓRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1354550-3 - Jaguapitã - Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - - J. 29.09.2015)...

Encontrado em: ) salário mínimo, a contar da data do requerimento na via administrativa (24/03/2006), incidindo... profissional; (d) a data inicial para a concessão do benefício é a da juntada do laudo pericial 19... da aposentadoria por invalidez será a partir da data do requerimento administrativo (24/03/2006). 4...

TRF-5 - Apelação Civel AC 428135 CE 2001.81.00.012805-3 (TRF-5)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL ASSOCIADA À PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO É A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. I. O Eg. STJ tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no artigo 106 , parágrafo único da Lei 8.213 /91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo, entre eles, a certidão de casamento onde consta a profissão de agricultor do cônjuge e a declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais. II. O entendimento desta Corte é de que o termo inicial do benefício deve ser o da data do requerimento administrativo. III. Apelação improvida.

Encontrado em: Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 12/11/2007 - Página: 677 - Nº: 217 - Ano: 2007 - 12

TRF-5 - Apelação Civel AC 428135 CE 0012805-22.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL ASSOCIADA À PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO É A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. I. O Eg. STJ tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no artigo 106 , parágrafo único da Lei 8.213 /91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo, entre eles, a certidão de casamento onde consta a profissão de agricultor do cônjuge e a declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais. II. O entendimento desta Corte é de que o termo inicial do benefício deve ser o da data do requerimento administrativo. III. Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 12/11/2007 - Página: 677 - Nº: 217 - Ano

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