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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TRF-5 - AC Apelação Civel AC 33539120134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDOS. ISENÇÃO DO INSS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Em harmonia com o alinhado no art. 59 da Lei 8.213 /91, o benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho com quadro clínico de característica reversível. Trata-se, portanto, de um beneficio de curta duração e renovável. 2. Relativamente à qualidade de segurado, a autarquia-ré não apresentou impugnação a respeito. Desnecessária, portanto, a análise do aludido requisito. 3. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, o apelado se amolda perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício propugnado. Restou verificado que o suplicante é portador de hipertensão arterial (CID I.10), obesidade mórbida (E. 66.8) e sequelas de fratura da clavícula, gerando sérias limitações para atividades laborais. 4. O promovente não tem condições de exercer suas antigas atividades (agricultura), para as quais estava preparado, devendo, portanto, ser reconhecido seu direito ao recebimento do benefício de auxílio doença. 5. Data de início do benefício mantida nos termos da sentença, ou seja, a partir da data do requerimento administrativo. 6. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, mantidos em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 , parágrafo 4º , do CPC , bem como a limitação de sua incidência sobre as parcelas vencidas, no termos da Súmula 111 do STJ. 7. Os juros de mora e a atualização monetária deverão ser mantidos nos termos fixados na sentença. Inviável a aplicação da Lei nº 11.960/09, em face da recente declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADINs nº 4357 e 4452) pelo Supremo Tribunal Federal. 8. Será aplicada a norma estadual relativa ao pagamento de custas processuais, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal, nos termos do art. 1º, parágrafo 1 nº 9.289/96. A legislação do Estado da Paraíba (Lei nº 5.672/92) não prevê qualquer isenção do pagamento das custas em favor do INSS. A autarquia tem apenas a prerrogativa de que tais custas serão pagas ao final do processo. 9. Apelação do INSS improvida....

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201050010068029 (TRF-2)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL - EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE AO AGENTE AGRESSIVO RUÍDO PRESENTE NOS AUTOS - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO COMPROVADO - RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - REMESSA E RECURSO DO INSS DESPROVIDOS E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I - A documentação presente nos autos comprova a exposição habitual e permanente do autor ao agente nocivo ruído em níveis superiores a 90 dB (A), conforme requerido pela legislação aplicável. II - Não há limitação temporal quanto à possibilidade de conversão do tempo de trabalho exercido em condições especiais, aplicando-se as regras ao trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28/05/1998. III - Na data do requerimento administrativo, o autor já contava com tempo suficiente para a aposentadoria especial, devendo a data de início de seu benefício aí ser fixada. IV - Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas e apelação do autor provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 487214 RN 0010773-70.2008.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 14/01/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Recurso Adesivo interposto por MÔNICA FERNANDES DA SILVA e Apelação interposta pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito da ora Apelada à revisão da pensão por morte por ela percebida, determinando que que o INSS implante o valor majorado, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. O Magistrado fixou, por fim, a data de ínicio do benefício em 19/12/05. 2. O INSS requer somente a alteração do percentual fixado em relação ao juros de mora, para que passe a corresponder a 6% (seis por cento) a.a , nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97. 3. Em relação ao juros de mora, devem ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até o mês de junho do corrente ano, devendo a partir do mês seguinte incidir na forma prevista na Lei nº 11.260/09. 4. Pedido de modificação da data de início do benefício, para que esta seja alterada para 19/12/2000, cinco anos antes do requerimento administrativo, verifico que não fundamento a tal pretensão, haja vista que somente a partir de tal requerimento o INSS tomou conhecimento da pretensão da beneficiária, não podendo ser-lhes atribuídos os efeitos da mora em momento anterior à provocação do adimplemento exigido. 5. No que tange ao pedido de condenação em honorários advocatícios verifico que assiste razão à ora Apelada, pois o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 6. Apelação do INSS provida e Recurso Adesivo parcialmente provido....

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 14/01/2010 - Página: 201 - Ano:

TRF-5 - Apelação Civel AC 384578 RN 0007739-92.2005.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 6.423 /77. APLICAÇÃO DA ORTN/OTN NOS 24 (VINTE E QUATRO) SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 (DOZE) ÚLTIMOS. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ARTS. 49 E 54 DA LEI Nº 8.213 /91. SUCUMBÊNCIA. ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO), A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. - O critério de atualização dos 24 salários de contribuição, anteriores aos 12 últimos, para cálculo da RMI dos benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 , é com base na ORTN/OTN. - A data de início do benefício, nos termos dos arts. 49 e 54 do CPC , é a data do requerimento administrativo. - Considerando que o autor foi vencido, em parte mínima do pedido, o INSS deverá arcar com o ônus da sucumbência. Inteligência do art. 21 , parágrafo único , do CPC . - Tratando-se de benefício de natureza alimentar, o percentual dos juros de mora deve ser majorado para 1% (um por cento), a contar da citação válida. - Os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) devem incidir apenas sobre as prestações vencidas, nos termos da súmula nº 111 do STJ - Apelações e remessa oficial parcialmente providas.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 22/06/2009 - Página: 205 - Nº: 116 - Ano:

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 10297 RS 2007.71.99.010297-9 (TRF-4)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. Sanada a omissão do acórdão, tão-somente para esclarecer que a data do início do benefício é a data do requerimento administrativo, em 29/05/2002, data fixada pela sentença e mantida pelo acórdão.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1079 RS 2008.71.19.001079-7 (TRF-4)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: NOPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. PAGAMENTO DOS ATRASADOS DESDE A DIB. 1. Reconhecida a revisão da renda mensal inicial do benefício em ação declaratória, são devidas as diferenças decorrentes desde a data do início do benefício/data do requerimento administrativo. 2. O objetivo da ação declaratória é obter o reconhecimento da existência ou inexistência de relação jurídica. Assim, os seus efeitos devem retroagir à data em que tiveram início.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 301089 1998.51.03.301472-4 (TRF-2)

Data de publicação: 03/09/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 226 , § 3º E LEI 8.213 /91, ART. 16 . PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA QUANDO APOIADA EM INDÍCIO DE PROVA MATERIAL. A PROVA TESTEMUNHAL, SOMADA À PROVA DOCUMENTAL, ATESTAM A CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO DA APELADA-AUTORA COM O DE CUJUS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA, NÃO DEVENDO PROSPERAR A ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ESPOSA DO FALECIDO, QUE APARECE COMO 2ª RÉ NO PRESENTE PROCESSO, NÃO CONTESTOU O FEITO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: ARTIGOS 74 E 76 DA LEI 8.213 /91. PENSÃO A SER RATEADA ENTRE A 2ª RÉ CARMELITA RIBEIRO DE SOUZA, E A AUTORA MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CORRETAMENTE APLICADOS. HONORÁRIOS MANTIDOS. DADO PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, APENAS PARA ALTERAR A DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. DEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJU - Data::03/09/2004 - 3/9/2004 APELAÇÃO CIVEL AC 301089 1998.51.03.301472-4 (TRF-2) Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1940 SP 0001940-12.2007.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 557 DO CPC . REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRENCIA. I - O demandante impetrou mandado de segurança, no qual obteve provimento judicial que determinou a nova apreciação de seu pedido de aposentadoria por tempo de serviço, desconsiderando-se critérios estabelecidos por ordens de serviços e observando-se a legislação vigente no período em que exerceu atividades especiais. Referido julgado implicou reconhecimento de direito da parte autora que já existia na data do requerimento administrativo, razão pela foi dado como certo o direito ao recebimento das parcelas devidas e não pagas durante o período compreendido entre a data de início do benefício (data do requerimento administrativo) e seu efetivo pagamento. II - Assim, tendo em vista o trânsito em julgado do mandamus em 13.02.2006 e o ajuizamento da presente ação em 28.03.2007, não há que se cogitar da incidência da prescrição qüinqüenal. III - Agravo do INSS improvido (artigo 557 , § 1º , do CPC ).

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 3985 CE 0000288-30.2009.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL. AMPARO AO DEFICIENTE. LEI 8.742 /93. CONCESSÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. RENDA FAMILIAR INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. 1. O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência e se estas implicam em inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, nos moldes da Lei nº 8.742 /93. 2. Pelas respostas apresentadas pelo perito judicial, o autor se enquadra nos requisitos autorizadores do benefício assistencial, pois é portador de retardo mental moderado irreversível (CID F 72), de origem congênita, debilidade que o torna inapto para o exercício das atividades laborais. 3. Restou demonstrado, em Juízo, através das testemunhas ouvidas (fls. 121-123) e do termo de declaração pessoal da representante legal do autor (fl. 145), que o autor nunca trabalhou e que sua família não tem condições de sustentá-lo. 4. Mantida a data de início do benefício como sendo a data do requerimento administrativo, pois o autor já reunia todos os requisitos para a concessão do benefício. O laudo médico (fl. 15) confirma que sua doença é congênita. 5. A correção monetária deve ser alterada para ficar de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561, de 02/07/2007, editada pelo Conselho da Justiça Federal. 6. Mantidos os juros de mora à razão de 1% ao mês, incidindo a partir da citação, nos termos da Súmula nº 204 do STJ. 7. Com efeito, analisando a legislação estadual acerca das custas judiciais, Lei nº 12.381/94, conclui-se que não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS), de forma que deve ser mantida a condenação do apelante no pagamento das custas. 8. Fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por estar em conformidade com o art. 20 , parágrafo 4º do CPC , bem como a limitação de sua incidência sobre as parcelas vencidas nos termos da Súmula nº 111 do STJ. 9. Remessa oficial parcialmente provida e apelação não provida....

Encontrado em: POR MAIORIA Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 16/06/2009 - Página: 303 - Nº: 112 -

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 1811 CE 0001044-52.2005.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL. AMPARO AO DEFICIENTE. LEI 8.742 /93. CONCESSÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. RENDA FAMILIAR INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SÚMULA Nº 111 DO STJ. 1. O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência e se estas implicam em inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, nos moldes da Lei nº 8.742 /93. 2. Restou patente que a autora se encontra em estado de incapacidade para o exercício de trabalho que lhe garanta a subsistência, tendo em vista, principalmente, o reduzido grau de formação e as limitações do mercado de trabalho do meio em que vive. 3. Restou demonstrado, em Juízo, que a autora vive com a família e de acordo com o atestado de inexistência de atividade remunerada e da composição do grupo e renda familiar, a promovente e sua família não possuem renda fixa. 4. Mantida a data de início do benefício como sendo a data do requerimento administrativo, pois a autora já reunia todos os requisitos para a concessão do benefício, haja vista que a autora é portadora da enfermidade que ensejou sua incapacidade desde a infância. 5. A decisão de tutela antecipada se revestiu de legalidade, constatando a verossimilhança das alegações, bem como o perigo da demora por se tratar de verba alimentar. 6. Mantidos os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por estar em conformidade com o art. 20 , parágrafo 4º do CPC , bem como a limitação de sua incidência sobre as parcelas vencidas nos termos da Súmula nº 111 do STJ. 7. Remessa oficial não provida.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 13/02/2009 - Página: 325 - Nº: 31 - Ano:

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