Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2014

Página 1 de 129.447 resultados

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 10297 RS 2007.71.99.010297-9 (TRF-4)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. Sanada a omissão do acórdão, tão-somente para esclarecer que a data do início do benefício é a data do requerimento administrativo, em 29/05/2002, data fixada pela sentença e mantida pelo acórdão.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 470456 PB 0000618332002405820101 (TRF-5)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMPARO SOCIAL. DATA INÍCIO DO BENEFÍCIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMIDADE COM O JULGADO. FATO NOVO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO APENAS AOS ATRASADOS. EXISTÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Requer o embargante que seja sanada a omissão, para fazer constar como data de início do benefício três anos antes da produção da perícia judicial, conforme comprovado no laudo médico, bem como, requer a apreciação de fato novo constante da existência de benefício assistencial ao deficiente recebido pela suplicante desde 2002 e, em face disso, a extinção do processo sem apreciação do mérito, ante à carência de ação, ou a cessação do benefício concedido e o desconto dos valores já recebidos administrativamente até os dias atuais. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 535 do CPC , objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. O acórdão embargado deixou claro que a data de início do benefício é a data do requerimento administrativo, vez que a apelante já reunia todos os requisitos para a concessão do benefício. O laudo médico confirmou que o início da doença deu-se há aproximadamente 19 (dezenove) anos. 4. Ressalte-se que o próprio ente autárquico reconheceu a incapacidade da suplicante para o trabalho e para a vida independente desde agosto de 2002, pouco depois do ajuizamento da ação. 5. Sob o pretexto de equívoco na apreciação do laudo pericial, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 6. Com relação ao fato novo, entende-se que, se foi reconhecido administrativamente o direito ao benefício desde 2002, estando o mesmo ativo até a presente data, o objeto da demanda se restringe apenas ao pagamento dos atrasados até a data da efetiva implantação do benefício. 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para dar provimento em parte à apelação da autora, concedendo-lhe o direito ao pagamento dos valores atrasados, a contar da data do requerimento administrativo, até a data da efetiva implantação do benefício....

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma Fonte: Diário Eletrônico Judicial - Data: 24/09/2009 - Página: 100 - Ano

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200881025019564 CE (TNU)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. BENEFÍCIO DE AMPAROASSISTENCIAL. INCAPACIDADE DEMONSTRADA APENAS EM JUÍZO, POR LAUDO MÉDICOPERICIAL. NÃO HÁ ESPECIFICAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII). AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DE INÍCIO DOBENEFÍCIO (DIB) FIXADA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES RECENTESDESTA TNU DE SE PRESTIGIAR O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ADATA DA ENTREGA DO LAUDO PERICIAL É APENAS UMA REFERÊNCIA. MAGISTRADO PODEFIXAR EM OUTRA DATA COM BASE NA ANÁLISE DE TODO O CONTEXTO PROBATÓRIO. PEDIDOCONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão mantém sentença que concedeu o Benefício de Amparo Assistencial (LOAS) a partir da data do ajuizamento da ação, tendo em vista a falta deindicação do Laudo Médico Pericial da data de início da incapacidade (DII) da parte autora, ora recorrida (Epilepsia + Deficiência Mental) e,bem como, a ausência de prévio requerimento administrativo. 2. Este Colegiado tem se posicionado no sentido de prestigiar o Princípiodo Livre Convencimento do Magistrado (arts. 436 a 439 , CPC , de aplicaçãosubsidiária à Lei 10.259 /01) quando da fixação da data de início dobenefício (DIB), notadamente se o Laudo Médico Pericial é inconclusivoquanto à data de início da incapacidade (DII), ausente o requerimentoadministrativo. 3. A fixação da data do início do benefício na data da entrega do LaudoMédico Pericial é apenas um entre outros parâmetros que o Julgador poderáadotar em cada caso. 4. Nada obsta, assim, com base no referido princípio, que o Julgador fixea data de início do benefício em questão em data diversa da entrega doLaudo, em face do contexto probatório que se apresentou e da convicçãoque se formou e se construiu no seu âmago a partir daí. 5. Precedentes desta Turma Nacional (PEDILEF’s nºs. 200936007023962,200740007028548, 200533007688525 e 200763060076010) 6. Pedido de Uniformização conhecido e improvido....

Encontrado em: /09/2011 - 23/9/2011 Benefício Assistencial (Art. 203 ,V CF/88 )- Benefícios em Espécie - Direito

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 72673 SP 97.03.072673-9 (TRF-3)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. A DIB DA APOSENTADORIA POR IDADE É A DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. - A data de início da aposentadoria por idade é a data de entrada do requerimento administrativo. - Não pode o INSS postergar a data do início de pagamento do benefício em vista do segurado, supostamente, ter se desinteressado pelo benefício. - Não há amparo legal para o procedimento adotado pelo INSS. - É devida a retroação da data de início do benefício á data de entrada do requerimento administrativo, mormente se o segurado demonstra que foi diligente no cumprimento das exigências da Autarquia. - Apelação do INSS improvida. Reexame necessário parcialmente provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 73828 SP 97.03.073828-1 (TRF-3)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DIB DA APOSENTADORIA ESPECIAL É A DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. - A data de início da aposentadoria especial é a data de entrada do requerimento administrativo. - Todavia, deverá haver recálculo da renda mensal inicial que poderá, inclusive, gerar renda mensal atual menor. - Apelação do INSS improvida. Reexame necessário parcialmente provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 428135 CE 0012805-22.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL ASSOCIADA À PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO É A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. I. O Eg. STJ tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no artigo 106 , parágrafo único da Lei 8.213 /91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo, entre eles, a certidão de casamento onde consta a profissão de agricultor do cônjuge e a declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais. II. O entendimento desta Corte é de que o termo inicial do benefício deve ser o da data do requerimento administrativo. III. Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 12/11/2007 - Página: 677 - Nº: 217 - Ano

TRF-5 - Apelação Civel AC 428135 CE 2001.81.00.012805-3 (TRF-5)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL ASSOCIADA À PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO É A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. I. O Eg. STJ tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no artigo 106 , parágrafo único da Lei 8.213 /91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo, entre eles, a certidão de casamento onde consta a profissão de agricultor do cônjuge e a declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais. II. O entendimento desta Corte é de que o termo inicial do benefício deve ser o da data do requerimento administrativo. III. Apelação improvida.

Encontrado em: Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 12/11/2007 - Página: 677 - Nº: 217 - Ano: 2007 - 12

TRF-5 - Apelação Civel AC 424565 CE 2007.05.99.002322-6 (TRF-5)

Data de publicação: 02/10/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL ASSOCIADA À PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO É A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. I.O Eg. STJ tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no artigo 106 , parágrafo único da Lei 8.213 /91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo, entre eles, a certidão de casamento onde consta a profissão de agricultor do cônjuge e a declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais. II.O entendimento desta Corte é de que o termo inicial do benefício deve ser o da data do requerimento administrativo. III. Honorários advocatícios aplicados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em face do princípio da sucumbência. IV. Apelação improvida.

Encontrado em: Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 02/10/2007 - Página: 548 - Nº: 190 - Ano: 2007 - 2.../10/2007 LBPS-91 LBPS-91 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991... ART- 106 PAR- ÚNICO Regulamento dos Benefícios da Previdência Social LEG-FED SUM-149 (TRF5) CPC-73 CPC...

TRF-5 - Apelação Civel AC 424565 CE 0002322-46.2007.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 02/10/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL ASSOCIADA À PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO É A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. I.O Eg. STJ tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no artigo 106 , parágrafo único da Lei 8.213 /91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo, entre eles, a certidão de casamento onde consta a profissão de agricultor do cônjuge e a declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais. II.O entendimento desta Corte é de que o termo inicial do benefício deve ser o da data do requerimento administrativo. III. Honorários advocatícios aplicados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em face do princípio da sucumbência. IV. Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 02/10/2007 - Página: 548 - Nº: 190 - Ano...: 2007 - 2/10/2007 LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 106 PAR- ÚNICO Regulamento dos Benefícios

TRF-5 - Apelação Civel AC 430078 CE 2000.81.00.014107-7 (TRF-5)

Data de publicação: 09/01/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL ASSOCIADA À PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO É A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. O Eg. STJ tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no artigo 106 , parágrafo único da Lei 8.213 /91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo, entre eles, a certidão de casamento onde consta a profissão de agricultor do cônjuge e a declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais. II. O entendimento desta Corte é de que o termo inicial do benefício deve ser o da data do requerimento administrativo. III. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20 , parágrafo 3º , do CPC , ressalvadas as parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ). IV. Apelação da parte autora provida e apelação do INSS improvida.

Encontrado em: Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 09/01/2008 - Página: 663 - Nº: 6 - Ano: 2008 - 9

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca