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JusBrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2014

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 2794200405619009 AL 02794.2004.056.19.00-9 (TRT-19)

Data de publicação: 15/03/2007

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DO INSS. INTEMPESTIVIDADE. TRÂMITES INTERNOS DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBLIDADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. Estes autos foram remetidos ao INSS em 21.03.06, data em que a autarquia teve ciência da decisão agravada. O prazo recursal privilegiado iniciou-se em 22.03.06 e findou em 06.04.06. Este agravo de petição foi protocolado em 11.05.06, a destempo. Os trâmites internos de distribuição dos processos na Procuradoria Autárquica do INSS não suspendem ou interrompem os prazos judiciais para os fins de direito. Preliminar acolhida. Agravo não conhecido, por intempestivo.

Encontrado em: , por unanimidade, não conhecer do agravo de petição do INSS, por sua intempestividade. 15/03/2007 - 15... AGRAVO DE PETIÇÃO AP 2794200405619009 AL 02794.2004.056.19.00-9 (TRT-19) Severino Rodrigues....A.. AGRAVANTE(s) : Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. ADV DO AGRAVADO(s) : Carlos Roberto...

TRT-4 - Agravo De Petição AP 01017005820075040027 RS 0101700-58.2007.5.04.0027 (TRT-4)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. JUROS. INSS PATRONAL. É de cinco dias o prazo para a oposição de embargos à execução, contados da garantia do Juízo (art. 884, caput, da CLT). Caso em que esses embargos são intempestivos e a questão de fundo - inclusão de juros sobre o INSS patronal na dívida certificada por ocasião da expedição do mandado de citação para pagamento ou garantia da execução -, não pode ser considerada como sendo ofensa à coisa julgada, porque não enfrentada em qualquer decisão, nem como erro material, dada a controvérsia a respeito. Agravo de petição não provido. 

Encontrado em: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO BANCO DO BRASIL.  27ª Vara... do Trabalho de Porto Alegre Agravo De Petição AP 01017005820075040027 RS 0101700-58.2007.5.04.0027 (TRT-4) JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1650401019995020383 165040-10.1999.5.02.0383 (TST)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ARGÜIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO INSS. Nos termos dos arts. 1º , III , do Decreto-Lei nº 779 /69 e 188 do CPC , a Fazenda Pública goza do privilégio do prazo em dobro para recorrer. Restando consignado que a intimação do INSS ocorreu no dia 23/08/2004 (2ª feira), com término do prazo recursal no dia 08/09/2004, interposto o agravo de petição nesse mesmo dia, tempestivo está o recurso. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. O Tribunal Regional, interpretando o sentido e o alcance do título executivo, deu provimento parcial ao agravo de petição do INSS, para que fossem apuradas as diferenças a ele devidas que resultaram da atualização do principal homologado e o recolhimento previdenciário sobres as parcelas referentes ao reconhecimento do vínculo de emprego pelo período de 15/09/1997 a 30/05/1999. Assim, a coisa julgada foi devidamente resguardada, na medida em que o Tribunal "a quo" observou o comando da decisão exeqüenda e os limites objetivos da lide, inexistindo afronta à literalidade do art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 1ª Turma, DJ 27/06/2008. - 27/6/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 1481199644502004 SP 01481-1996-445-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇAO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL- INSS). Muito embora o presente agravo de petição seja tempestivo, porque a União se insurgiu no interregno legal contra a decisão de fls. 661, que impediu a análise da manifestação de fls. 644/647, a agravante não respeitou o prazo para a impugnação aos depósitos das contribuições sociais, nos termos do artigo 897, a, da CLT , combinado com o art. 188 do CPC , o que impede a análise da questão meritória do apelo.

Encontrado em: (S): ANTONIO QUEIROZ AGRAVO DE PETICAO AGVPET 1481199644502004 SP 01481-1996-445-02-00-4 (TRT-2) LUIZ CARLOS GOMES GODOI...Número: 20090450137 2ª TURMA 19/06/2009 - 19/6/2009 PRAZO, Recurso. Intempestividade AGRAVANTE...(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL - INSS). AGRAVADO(S): ENASUL-EMPRESA ESTIVADORA NAVEGAÇAO ATLA. AGRAVADO...

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 1481199644502004 SP 01481-1996-445-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇAO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL- INSS). Muito embora o presente agravo de petição seja tempestivo, porque a União se insurgiu no interregno legal contra a decisão de fls. 661, que impediu a análise da manifestação de fls. 644/647, a agravante não respeitou o prazo para a impugnação aos depósitos das contribuições sociais, nos termos do artigo 897, a, da CLT , combinado com o art. 188 do CPC , o que impede a análise da questão meritória do apelo.

Encontrado em: (S): ANTONIO QUEIROZ AGRAVO DE PETICAO AP 1481199644502004 SP 01481-1996-445-02-00-4 (TRT-2) LUIZ CARLOS GOMES GODOI...Número: 20090450137 2ª TURMA 19/06/2009 - 19/6/2009 PRAZO, Recurso. Intempestividade AGRAVANTE...(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL - INSS). AGRAVADO(S): ENASUL-EMPRESA ESTIVADORA NAVEGAÇAO ATLA. AGRAVADO...

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 2259200405619008 AL 02259.2004.056.19.00-8 (TRT-19)

Data de publicação: 01/02/2007

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. INSS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O INSS, ora agravante, é autarquia federal. Logo, tem o prazo em dobro para recorrer. Todavia, não há como conhecer do agravo de petição interposto pelo INSS, uma vez que o mesmo foi apresentado fora do prazo legal.

Encontrado em: (s) : Agrisa - Agro Industrial Serrana Ltda.. AGRAVADO(s) : Grupo Nivaldo Jatobá AGRAVO DE PETIÇÃO AP..., por unanimidade, não conhecer do agravo por intempestivo. 01/02/2007 - 1/2/2007 PROCURADOR(a) : Auta França... de Oliveira Nemézio. AGRAVANTE(s) : Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. AGRAVADO...

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 143200405619004 AL 00143.2004.056.19.00-4 (TRT-19)

Data de publicação: 28/11/2006

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. INSS. INTEMPESTIVIDADE. Os autos foram remetidos ao INSS em 10.04.2006. Logo, o início da contagem do prazo para aquele demandante deu-se em 11.04.206 (dia útil). Considerando que a autarquia previdenciária tem prazo em dobro para recorrer (dezesseis dias, no caso), por força do Decreto-Lei nº 779 /69, o término deste deu-se em 26.04.2006. O agravo somente foi protocolizado em 11.05.2006, intempestivamente. Agravo não conhecido por intempestividade.

Encontrado em: , por unanimidade, não conhecer do agravo de petição por intempestivo. 28/11/2006 - 28/11/2006 PROCURADOR... DO AGRAVADO(s) : Jackeline Siqueira Formiga. AGRAVADO(s) : Fazenda Água Cumprida AGRAVO DE PETIÇÃO...(a) : Auta França de Oliveira Nemézio. AGRAVANTE(s) : Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. ADV...

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 40200505619005 AL 00040.2005.056.19.00-5 (TRT-19)

Data de publicação: 10/01/2007

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. INSS. INTEMPESTIVIDADE. Os autos foram remetidos ao INSS em 21.03.2006. Logo, o início da contagem do prazo para aquele demandante deu-se em 22.03.2006 (dia útil). Considerando que a autarquia previdenciária tem prazo em dobro para recorrer (dezesseis dias, no caso), por força do Decreto-Lei nº 779 /69, o término deste deu-se em 06.04.2006. O agravo somente foi protocolizado em 11.05.2006, intempestivamente. Agravo não conhecido por intempestividade.

Encontrado em: , por unanimidade, não conhecer do agravo de petição por intempestivo. 10/01/2007 - 10/1/2007 PROCURADOR... dos Santos AGRAVO DE PETIÇÃO AP 40200505619005 AL 00040.2005.056.19.00-5 (TRT-19) Severino Rodrigues...(s) : Carlos Roberto Ferreira Costa. AGRAVANTE(s) : Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. ADV...

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO (2º) AP 120200005619006 AL 00120.2000.056.19.00-6 (TRT-19)

Data de publicação: 04/12/2006

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. INSS. INTEMPESTIVIDADE. O Decreto-Lei nº 779 /69 asseverou que a Fazenda Pública dispõe de prazo em dobro para recorrer (art. 1º, III), ou seja, dezesseis dias. Os autos foram remetidos ao INSS em 21.03.2006. Logo, o início da contagem do prazo para aquele demandante deu-se em 22.03.2006 (dia útil). Considerando que a autarquia previdenciária tem prazo em dobro para recorrer (dezesseis dias, no caso), por força do Decreto-Lei nº 779 /69, o término deste deu-se em 06.04.2006. O agravo somente foi protocolizado em 27.04.2006, intempestivamente. Agravo não conhecido por intempestividade.

Encontrado em: , por unanimidade, não conhecer do agravo de petição e da contraminuta a ele apresentada, por intempestividade...(s) : Edvaldo da Silva Barros AGRAVO DE PETIÇÃO (2º) AP 120200005619006 AL 00120.2000.056.19.00-6 (TRT-19) Severino Rodrigues... Açucareira Santo Antônio S.A.. AGRAVANTE(s) : Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. ADV...

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 439200505619006 AL 00439.2005.056.19.00-6 (TRT-19)

Data de publicação: 27/12/2006

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. INSS. INTEMPESTIVIDADE. Os autos foram remetidos ao INSS em 21.03.2006. Logo, o início da contagem do prazo para aquele demandante deu-se em 22.03.2006 (dia útil). Considerando que a autarquia previdenciária tem prazo em dobro para recorrer (dezesseis dias, no caso), por força do Decreto-Lei nº 779 /69, o término deste deu-se em 06.04.2006. O agravo somente foi protocolizado em 11.05.2006, intempestivamente. Agravo não conhecido por intempestividade.

Encontrado em: , por unanimidade, não conhecer do agravo de petição por intempestivo. 27/12/2006 - 27/12/2006 AGRAVADO...(s) : José Zito da Silva. ADV DO AGRAVADO(s) : Edvaldo da Silva Barros AGRAVO DE PETIÇÃO AP...(s) : Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. AGRAVADO(s) : Severino Cassiano da Silva. AGRAVADO...

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