Agravo de Petição do Inss. Intempestividade em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE CARÁTER TERMINATIVO. RECORRIBILIDADE IMEDIATA - Admite-se a interposição de Agravo de Petição contra decisões terminativas ou definitivas, proferidas na execução, entre as quais as que apreciam embargos à execução, à arrematação, à penhora, etc., bem como as decisões interlocutórias que trazem gravame à parte, por possuírem nítido caráter definitivo ou decisório, como no presente caso, em que a executada postulou o parcelamento da dívida, nos termos do art. 916 do CPC , que é ato anterior à penhora ou à execução forçada, e que a exigência de garantia do Juízo não se mostra razoável e esvazia o direito da executada de impugnar o indeferimento do pedido de parcelamento da dívida, decisão que embora interlocutória, traz gravame à parte, impondo-se o processamento do Agravo de Petição trancado. Agravo de Instrumento em Agravo de Petição provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. Sendo a garantia da execução um dos pressupostos de admissibilidade do agravo de petição, que se satisfaz com a penhora ou, então, com o depósito para garantia do juízo, mantém-se a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição dos executados, por deserto, uma vez que a execução não estava garantida. (TRT18, AIAP - XXXXX-62.2021.5.18.0102 , Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 03/02/2022)

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO - Nos termos do art. 897 , § 1º , da CLT , "o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". À falta de indicação do valor incontroverso, não merece conhecimento o apelo da executada, como arguido pelo exequente em contraminuta, em sede de preliminar. Agravo de Petição não conhecido.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Em face da possível violação do artigo 5º , LV , da CF , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Nos termos da jurisprudência desta Corte , não se pode admitir a interposição do agravo de petição à decisão que apenas ratificou a anterior, contra a qual o exequente se insurge por meio de agravo de petição claramente fora do prazo. Com efeito, se a parte interpõe pedido de reconsideração no lugar do agravo de petição , provoca a si inevitável prejuízo, pois, não interrompido o prazo recursal, a posterior interposição do agravo de petição dar-se-á intempestivamente. Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. PROPÓSITO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Considerando que a parte executada renova temas já decididos ou não impugnados oportunamente, mostra-se absolutamente preclusa a insurgência recursal, ante a incidência da coisa julgada. Neste aspecto, o comportamento da parte executada, buscando ressuscitar tais questões, revela sua deslealdade processual e o seu intuito manifestamente protelatório, em razão de que é devida multa por litigância de má-fé. Agravo de petição não provido. AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO DO EXEQUENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. PRECLUSÃO. Mantida a sentença que não conheceu dos embargos à execução do exequente, ainda que por outros fundamentos, tem-se a preclusão da matéria objeto dos embargos não conhecidos, o que impede a análise da alegação de equívoco nos cálculos. Agravo não provido.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. A delimitação da matéria e valores em sede de agravo de petição tem por objetivo permitir a execução definitiva em relação aos pontos que se mostrarem incontroversos, possibilitando ao credor o levantamento imediato dos respectivos créditos. No caso em análise, a matéria é exclusiva de direito (desconsideração da personalidade jurídica), devendo ser relevada a delimitação, porquanto desnecessária.Quanto ao depósito recursal, deve ser observado o disposto no art. 855-A , II da CLT : "Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105 , de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil . (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; (Incluído pela Lei nº 13.467 , de 2017)". AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Quando constatado que a empresa não tem patrimônio hábil a garantir a execução, os sócios responderão com seus bens particulares. Portanto, correto, na espécie, o redirecionamento da execução contra o sócio, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, conforme disposto nos artigos 133 do CPC e 28 do CDC . Agravo conhecido, mas desprovido.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. A apresentação, pela parte, de pedido de reconsideração da decisão agravada não provoca interrupção ou suspensão do prazo recursal peremptório de oito dias para interposição do Agravo de Petição. Na hipótese dos autos, contra a decisão do juízo da execução que não recebeu a impugnação aos cálculos, por considerá-la a destempo, a parte apresentou de imediato simples pedido de reconsideração, ficando configurada a hipótese de coisa julgada. Forçoso, pois, concluir que a estratégia adotada não suspende ou interrompe o prazo recursal previsto em lei, o que acarreta a intempestividade do subsequente agravo de petição oposto.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. A partir da entrada em vigor do novo CPC , é cabível a oposição de embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial. Aplicação do art. 1.022 do CPC e do art. 9º da IN n. 39/2016 do TST. Preenchidos todos os requisitos do art. 897-A , § 3º , da CLT . Agravo de petição provido para determinar retorno dos autos à origem, com o recebimento e o julgamento dos embargos de declaração apresentados, devolvendo-se o prazo recursal à executada, após tal decisão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467.2017. APLICABILIDADE. CONTAGEM DOS PRAZOS EM DIAS ÚTEIS. Constatado equívoco na aferição da tempestividade do recurso, eis que desconsiderada a nova redação do art. 775 da CLT , dada pela Lei nº 13.467 /2017, segundo o qual os prazos processuais passaram a ser contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, impõe-se dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de que, afastada a intempestividade declarada, seja analisado o mérito do Agravo de Petição. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. ARTIGO 879 , 2º PARÁGRAFO DA CLT . COISA JULGADA X PRECLUSÃO. A coisa julgada é um instituto processual cujas raízes encontram-se na própria Constituição Federal (art. 5º, XXXVI) e que tem como finalidade proporcionar maior segurança jurídica às relações firmadas entre as partes, a partir da imutabilidade do pronunciamento jurisdicional definitivo proferido em determinado processo, garantindo aos cidadãos que a decisão final dada sobre sua demanda será definitiva, não podendo ser rediscutida, alterada ou desrespeitada, seja pelas partes, seja pelo próprio Poder Judiciário, exceto caso a matéria seja objeto de ação rescisória. Sendo assim, ainda que o artigo 879 , 2º parágrafo da CLT , estabeleça que se a parte deixar fluir in albis o prazo para impugnar os cálculos de liquidação da sentença, se operará a preclusão temporal, não se pode deixar de observar a coisa julgada, que significa a preclusão máxima em relação às matérias já decididas. Assim, não ocorre a preclusão, mesmo sem manifestação tempestiva, se os cálculos ofendem a literalidade da coisa julgada. Agravo de Petição da executada a que se dá parcial provimento.