Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Agravo De Petição: AP XXXXX-59.2017.5.13.0024 XXXXX-59.2017.5.13.0024

Considerando que a parte executada renova temas já decididos ou não impugnados oportunamente, mostra-se absolutamente preclusa a insurgência recursal, ante a incidência da coisa julgada. Neste aspecto, o comportamento da parte executada, buscando ressuscitar tais questões, revela sua deslealdade processual e o seu intuito manifestamente protelatório, em razão de que é devida multa por litigância de má-fé. Agravo de petição não provido. AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO DO EXEQUENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. PRECLUSÃO. Mantida a sentença que não conheceu dos embargos à execução do exequente, ainda que por outros fundamentos, tem-se a preclusão da matéria objeto dos embargos não conhecidos, o que impede a análise da alegação de equívoco nos cálculos. Agravo não provido.