28 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível: AC XXXXX-86.2017.8.25.0075
Publicado por Tribunal de Justiça de Sergipe
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
2ª CÂMARA CÍVEL
Julgamento
Relator
José dos Anjos
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – AÇÃO AUTÔNOMA DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 381, DO NCPC -PREENCHIMENTO NO CASO EM TELA - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO NO SENTIDO DE SE TRATAR DE AÇÃO AUTÔNOMA, DIVERSA DE AÇÃO CAUTELAR NOMINADA QUE ERA PREVISTA NO CPC/1973 - POSTULAÇÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NA NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL – DEVER DE EXIBIÇÃO - PREVISTO NOS ARTS. 396 A 399 DO CÓDIGO DE RITOS 1
- O dever de exibição dos documentos encontra amparo nos artigos 396 a 399 do CPC, de modo que, o requerimento de exibição de tais documentos justifica-se pela dificuldade de obtenção das informações pretendidas. 2 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível nº 201800835538 nº únicoXXXXX-86.2017.8.25.0075 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 28/05/2019)
