DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso manejado pelo Sr. ROBSON LUIZ DE LIMA TEIXEIRA , CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação aforada pelo Sr. ELIAS MACHADO e CONHECER PARCIALMENTE da insurgência manejada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e, na extensão conhecida, dar -lhe PARCIAL PROVIMENTO , nos termos da fundamentação. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO (ART. 157 , INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL ), TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /2006), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA CITADA LEX) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO ALUDIDO CÓDEX). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. 1) APELANTE 01: 1.1) PRELIMINARES DE MÉRITO: 1.1.1) ALUDIDA NULIDADE DO FLAGRANTE ANTE A SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELA EQUIPE POLICIAL. TESE RECHAÇADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TRÁFICO DE DROGAS QUE POSSUI NATUREZA DE CRIME PERMANENTE.SITUAÇÃO PRÉVIA DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO --1 Em substituição ao Des. Rogério Coelho.-- Apelação Crime nº 1.736.428-6 (L /LF ) TEMPO. POSSIBILIDADE DE ENTRADA DOS POLICIAIS NA HABITAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE LICENÇA JUDICIAL. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PRESCINDÍVEL.1.1.2) PLEITO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DE VÍDEO EXTRAÍDO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE DEMONSTRA O DESLINDE DA EMPREITADA CRIMINOSA. ALEGADA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO DA SÚPLICA.CONDENAÇÃO QUE SE CALCOU EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. ADEMAIS, VÍTIMA QUE REALIZOU O RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS PORQUE DISSE TER VISUALIZADO SEUS ROSTOS NO MOMENTO DO DELITO, E NÃO PORQUE ASSISTIU AO VÍDEO. MÍDIA IRRELEVANTE PARA A FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO REPRESSIVO PROFERIDO.1.1.3) ROGATIVA DE NULIDADE DO DECISUM ANTE O NÃO- ARROLAMENTO DA MÃE DO ACUSADO COMO TESTEMUNHA. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE DEFESA.IMPROCEDÊNCIA. PRÉVIO DEFENSOR PÚBLICO QUE PATROCINOU A DEFESA DO RÉU DE MODO ESCORREITO E ARROLOU TODAS AS TESTEMUNHAS INDICADAS PELO ASSISTIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SUPOSTAMENTE CAUSADO AO SENTENCIADO.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1.1.4) ARGUIDA NULIDADE PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO ACUSADO EM SEDE INQUISITORIAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE.DEPOIMENTO QUE FORA JUNTADO PARCIALMENTE NOS AUTOS. DECLARAÇÕES OFERTADAS PELO ACUSADO NA ETAPA POLICIAL QUE, APESAR DE MENCIONADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA, NÃO RESULTARAM EM DANOS AO SENTENCIADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INTELIGÊNCIA DO ART. 563 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 2) MÉRITO.2.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO REFERENTE AO DELITO PATRIMONIAL. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAREM O ÉDITO REPRESSIVO. Apelação Crime nº 1.736.428-6 (L /LF ) IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS À SACIEDADE. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO APONTANDO PARA A CIÊNCIA E EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA EMPREITADA CRIMINOSA. TESTEMUNHOS DOS OFENDIDOS HARMÔNICOS E COERENTES ENTRE SI. PALAVRA DA VÍTIMA QUE GANHA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ADEMAIS, OFENDIDA E TESTEMUNHA DE DEFESA QUE REALIZARAM O RECONHECIMENTO, EM JUÍZO, DOS ACUSADOS.2.2) ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE REFERENTE AO DELITO DE ROUBO AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE.CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE FORAM EXASPERADAS SOB MOTIVAÇÃO GENÉRICA DO ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELA VÍTIMA. VIOLÊNCIA EMPREGADA NO CRIME QUE NÃO EXCEDEU A ELEMENTAR DO TIPO PENAL.REDUÇÃO DA BASILAR AO PATAMAR MÍNIMO QUE SE IMPÕE.2.3) REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DO REVÓLVER. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE. PROVIDÊNCIAS DISPENSÁVEIS ANTE A CARACTERIZAÇÃO DO ARMAMENTO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES. ADEMAIS, DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, EM JUÍZO, DE QUE OS ACUSADOS UTILIZARAM O INSTRUMENTO LESIVO PARA PERPETRAR O INJUSTO EM COMENTO.2.4) SÚPLICA PELA REDUÇÃO DA BASILAR REFERENTE AO CRIME DE NARCOTRÁFICO AO MÍNIMO LEGAL.IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO CORPORAL E PENA PECUNIÁRIA QUE FORAM ARBITRADAS DE MANEIRA ESCORREITA. CHANCELA DO CÔMPUTO OPERADO NA ORIGEM.2.5) REQUERIMENTO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI DE TÓXICOS .DEFERIDO. ACUSADO QUE CUMPRE OS REQUISITOS À CONCESSÃO DA BENESSE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A COMPROVAREM QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ADEMAIS, RÉU QUE APRESENTOU COMPROVANTE DE OCUPAÇÃO LÍCITA. CONSIDERAÇÃO DA REFERIDA MINORANTE NO GRAU MÁXIMO (2/3 - DOIS TERÇOS). Apelação Crime nº 1.736.428-6 (L /LF ) 2.6) PLEITO PELA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PARA A MODALIDADE ABERTA. INDEFERIMENTO DA SÚPLICA. REFORMA NA DOSIMETRIA DO ACUSADO OPERADA NESTE VOTO QUE INDICA O MEIO SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. 3) APELANTE 02. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE NARCOTRÁFICO. TESE IMPROCEDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO OBTIDO EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL QUE SE MOSTRA APTO A ENSEJAR O ÉDITO REPRESSIVO. RÉU QUE FORA SURPREENDIDO NA POSSE DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS "MACONHA" E "COCAÍNA", ACONDICIONADAS EM PEQUENAS PORÇÕES.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE FAZ COGENTE. 4) APELO MINISTERIAL.4.1) CONCLAMADA CONDENAÇÃO DO RÉU ANILTO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO QUE ESTÁ AMPLAMENTE EVIDENCIADA NOS AUTOS, NO MÍNIMO, NAS MODALIDADES "TRANSPORTAR" E "CONDUZIR".DEPOIMENTOS DO CORRÉU E DAS AUTORIDADES POLICIAIS QUE DEMONSTRAM O CONHECIMENTO DO APELADO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS.IRRELEVÂNCIA DA NÃO APREENSÃO DE BENS EM SEU PODER. CIRCUNSTÂNCIA TAL QUE TEM O MERO CONDÃO DE INVERTER O ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO AO DOLO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE BENS EM PODER DO ACUSADO QUE ESTÁ SUPERADA DIANTE DO HÍGIDO LASTRO PROBATÓRIO EM SEU DESFAVOR. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.4.2) SÚPLICA CONDENATÓRIA POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS ROBSON E ELIAS.PEDIDO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS ACUSADOS PARA FINS DE TRAFICÂNCIA. MERA CONDIÇÃO DE SÓCIOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NÃO COMPROVA TAL VÍNCULO EM RELAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.4.3) PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA [EM RELAÇÃO AO Apelação Crime nº 1.736.428-6 (L /LF ) RÉU ROBSON LUIZ E ELIAS] E MAUS ANTECEDENTES [PARA O ACUSADO ELIAS], A FIM DE QUE PENA-BASE IMPOSTA A AMBOS REPOUSE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO DA ORIGEM QUE, AO PROCEDER AO CÁLCULO DOSIMÉTRICO, JÁ EXASPEROU A BASILAR DOS SENTENCIADOS EM VIRTUDE DA DIVERSIDADE E QUANTUM DE ENTORPECENTES, BEM COMO JÁ NEGATIVOU OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU ELIAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO.4.4) ALMEJADO AUMENTO DA FRAÇÃO REFERENTE ÀS MAJORANTES IMPOSTAS AOS RÉUS ROBSON LUIZ E MAICON, PELO COMETIMENTO DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. TESE ACOLHIDA.ESPECIAL GRAVIDADE DO DELITO QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DO QUANTUM SUPERIOR AO MÍNIMO, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.VÍTIMA QUE RELATOU TER SIDO AMEAÇADA DE MORTE PELOS ACUSADOS.RECURSO DO APELANTE 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELO DO APELANTE 02 CONHECIDO E DESPROVIDO.INSURGÊNCIA DO PARQUET PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA SEARA, PROVIDA EM PARTE.