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JusBrasil - Jurisprudência
05 de fevereiro de 2016

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 834200201806000 PE 2002.018.06.00.0 (TRT-6)

Data de publicação: 31/10/2003

Ementa: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Havendo condenação a pagamento de valores não adimplidos no curso do contrato de trabalho, impõe-se as deduções das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, sobre o débito trabalhista, de natureza salarial, conforme dispõem as Leis 8.212 /9l, 8.620 /93 e 8.541 /92, respectivamente, devendo ser observados os Provimentos da Corregedoria da Justiça do Trabalho, inclusive em relação ao procedimento e à execução em favor do INSS (Lei 10.035 /00).Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso Ordinário nº 00834-2002-018-06-00-0, em que é recorrente DSM DISTRIBUIDORA SÃO MIGUEL LTDA. e são recorridos OSCAR ALBERTO MORIM LIRA e BSL - BRASILEIRA DE SERVIÇOS LTDA. (GILMAR TENÓRIO ROCHA e GILMAR TENÓRIO ROCHA FILHO).O Juízo da MM. 18ª Vara do Trabalho de Recife - PE, mediante sentença de fls. 151/156, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista, c...

Encontrado em: de Araújo Alves. RECORRIDO: BSL-BRASILEIRA DE SERVICOS LTDA, GILMAR TENORIO ROCHA E OUTRO(02

STJ - HABEAS CORPUS: HC 47436

Data de publicação: 17/12/2007

Decisão: DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO PACIENTE : GILMAR TENÓRIO ROCHA FILHO EMENTA HABEAS CORPUS . CRIMES... de GILMAR TENÓRIO ROCHA FILHO, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, ao denegar... e GILMAR TENÓRIO ROCHA FILHO eram proprietários e administradores das empresas DSM-DISTRIBUIDORA SÃO...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 47436 PE 2005/0144320-7 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2007

Decisão: A REGIAO PACIENTE : GILMAR TENÓRIO ROCHA FILHO EMENTA HABEAS CORPUS . CRIMES DE SONEGAÇAO FISCAL... em favor de GILMAR TENÓRIO ROCHA FILHO, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região... e GILMAR TENÓRIO ROCHA FILHO eram proprietários e administradores das empresas DSM-DISTRIBUIDORA SÃO...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 47436 PE 2005/0144320-7 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2007

Decisão: -se de habeas corpus , desprovido de pedido liminar, impetrado em favor de GILMAR TENÓRIO ROCHA FILHO... testemunhal foi robusta, no sentido de que GILMAR TENÓRIO ROCHA e GILMAR TENÓRIO ROCHA FILHO eram... TENÓRIO ROCHA e GILMAR TENÓRIO ROCHA FILHO eram os verdadeiros proprietários e administradores...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 47648 PE 2005/0148178-9 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2006

Decisão: DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE : GILMAR TENÓRIO ROCHA FILHO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS...-se de habeas corpus impetrado em benefício de GILMAR TENÓRIO ROCHA FILHO, denunciado como incurso... TENÓRIO ROCHA e GILMAR TENÓRIO ROCHA FILHO se apresentam como os beneficiários principais...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 47648 PE 2005/0148178-9 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2006

Decisão: -se de habeas corpus impetrado em benefício de GILMAR TENÓRIO ROCHA FILHO, denunciado como incurso...). “ GILMAR TENÓRIO ROCHA e GILMAR TENÓRIO ROCHA FILHO se apresentam como os beneficiários principais... ROCHA e GILMAR TENÓRIO ROCHA FILHO , tal como comprovam os (docs. n. 117, 127, 139/141). É, inclusive...

TRT-6 - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 834200201806000 PE 2002.018.06.00.0 (TRT-6)

Data de publicação: 31/01/2004

Ementa: Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios, razão pela qual se aplica à embargante a multa pecuniária, de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor do embargado, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil .Embargos de Declaração apresentados por DSM - DISTRIBUIDORA SÃO MIGUEL LTDA, em face de acórdão prolatado por esta Turma, quando do julgamento de Recurso Ordinário interposto pela Embargante, nos autos da reclamação trabalhista nº 00834-2002-018-06-00-0, proveniente da 18ª Vara do Trabalho de Recife-PE, na qual litiga com OSCAR ALBERTO MORIM LIRA, sendo também Reclamada BSL - BRASILEIRA DE SERVIÇOS LTDA (GILMAR TENÓRIO ROCHA e GILAMAR TENÓRIO ROCHA FILHO), ora Embargados.Em suas razões de Embargos, às fls. 230/1, a Embargante alega que a Turma não se pronunciou sobre a alegação de que o convencimento do Juízo se deu apenas quando da prolação da sentença e, ainda, com base e...

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 411200401806002 PE 2004.018.06.00.2 (TRT-6)

Data de publicação: 20/08/2005

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - CONDIÇÃO DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. 1. Restando claramente provado nos autos que a empresa agravante, juntamente com as executadas, fazem parte do mesmo grupo econômico, já que desenvolvem atividade no mesmo endereço, e sendo sua composição societária praticamente a mesma, não há que se falar em nulidade do ato expropriatório, tendo em vista que, na hipótese em apreço, não existe efetivamente empresa que ostenta a condição de terceira estranha à lide. 2. Agravo de petição desprovido.

Encontrado em: . AGRAVADO: Gilmar Tenório Rocha. AGRAVADO: Gilmar Tenório Rocha Filho. AGRAVADO: Brasileira

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 42926 PE 2005/0052575-3 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2005

Decisão: (paciente deste mandamus ), Gilmar Tenório Rocha Filho, Marcos Antônio Medeiros e Adão Augusto de Almeida Merellato, todos como incursos nas penas dos art. 1º , I , II e III , da Lei 8.137 /90, c/c arts. 71 e 288 do Código Penal . Afere-se da exordial acusatória que, por ocasião de fiscalização realizada pela Secretaria de Fazenda, constatou-se que os denunciados, em caráter estável e permanente, fraudaram o Fisco Estadual, determinando a omissão de operações mercantis nos livros e documentos fiscais obrigatórios, o que importou na supressão do pagamento de ICMS, dando margem ao auto de infração nº 005.01937/03-0. O fato foi constatado por meio de levantamento do fluxo de caixa, sendo apresentadas ocorrências de saldo credor na conta- caixa nos meses de outubro e novembro de 1999, no valor de (um milhão, noventa e cinco mil, seiscentos e quarenta e sete reais e cinqüenta e nove centavos). Consta, ainda, que o esquema criminoso vem se desenvolvendo desde 1994, mediante a atuação em seqüência de três empresas. São elas: INDEL - Imbiribeira Distribuidora Ltda., DSM - Distribuidora São Miguel, e SMI - São Miguel Industrial Ltda. Aduz a denúncia que inobstante devidamente inscritas perante os órgãos competentes, tais empresas se organizavam com base em contratos sociais eivados de fraude. O Ministério Público representou pela prisão preventiva do ora paciente, que restou deferida pelo Magistrado condutor do feito em fevereiro do ano em curso. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o e. Tribunal a quo, alegando ofensa ao devido processo legal, falta de justa causa para a ação penal, inépcia da denúncia e, ainda, falta de fundamentação e de necessidade para a prisão preventiva decretada em desfavor do ora paciente. O writ restou denegado à unanimidade. Transcrevo alguns trechos do voto condutor: “A alegação de ausência de dolo e da inexigibilidade do crédito tributário, o que ensejaria a atipicidade do fato, além de que o esgotamento da via administrativa seria necessário para o ajuizamento da ação penal, não pode prosperar. Resta consagrado em nosso ordenamento jurídico o princípio da independência das esferas penal, civil e administrativa. Assim, em homenagem a esse postulado, o julgamento final do recurso interposto pelo paciente contra a eficácia do referido auto de infração não interfere na livre formação da opinio delicti por parte do membro do Ministério Público”. (...) A orientação da jurisprudência dos Tribunais Superiores é iterativa, no sentido de que as esferas penal e administrativo/fiscal são autônomas e independentes e, em sendo pública incondicionada a ação penal destinada a apurar eventual prática de sonegação fiscal, não há falar em prévia conclusão do processo administrativo fiscal para, então, ser iniciada a ação penal” (fl. 125). (...) “Igualmente, o pedido de trancamento da ação não merece acolhida, posto que configurado em tese se encontra o delito; não resta evidenciada falta de legitimidade ativa ou passiva, não há causa de extinção da punibilidade, existem indícios de suporte fático. Resta manifestada a apresentação de uma racional peça acusatória, revestida dos requisitos legais, nos moldes do art. 41 do Código de Processo Penal . O Ministério Público à vista do crime, em tese, atribuído ao paciente, subsumiu a conduta desse em figura típica a situação fática. Cediço que a peça pórtica prescinde de circunlóquios, rodeios desnecessários. Basta a narrativa objetiva do fato. Todo o processo segue o princípio constitucional da ampla defesa, garantia do contraditório, igualdade entre as partes. Enfim, a denúncia não ostenta nada que possa levar à conclusão de ser inepta” (fls. 127/128). (...) "A prisão cautelar, in casu , levou em consideração não só a repercussão do crime, mas, os pressupostos do artigo 312 2 do Código de Processo Penal l. É evidente que ações delituosas desse porte e complexidade causam enormes prejuízos não só materiais, mas também institucionais, gerando instabilidade no meio social. A paz pública, portanto, ficaria, sim, ameaçada, caso não fossem tomadas às providências cautelares necessárias para estancar a atuação da organização criminosa. Os crimes de formação de quadrilha e sonegação fiscal, pelas quais responde o ora paciente, no contexto em que foram, em tese, perpetrados, mostram-se envoltos de uma gravidade especial, a justificar a medida extrema, já que colocam em xeque até mesmo a credibilidade das instituições envolvidas, mormente o Poder Judiciário" (fl. 131). Daí o presente mandamus, por meio do qual se busca: 1) o trancamento da ação penal que tramita em face do paciente por ausência de justa causa, posto que a denúncia se baseia em auto de infração idêntico a outro declarado nulo; 2) a revogação do decreto constritivo por ausência de fundamentação; 3) a nulidade do feito ab initio, sob as alegações de violação ao devido processo legal, ofensa ao princípio do promotor natural e ilicitude de provas produzidas pelo Ministério Público. Liminar indeferida à fl.105. Informações prestadas às fls.116/134. A douta Subprocuradoria-Geral da República se manifestou pela denegação da ordem às fls.139/141. É o relatório. HABEAS CORPUS Nº 42.926 - PE (2005/0052575-3) EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇAO PENAL. VIOLAÇAO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. ILICITUDE DE PROVAS PRODUZIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. I - O trancamento de ação por falta de justa causa somente é viável desde que se comprovem, inequivocamente, hipóteses, v.g., como a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie. (Precedentes) . II - Se as questões referentes à ilicitude de provas e à violação aos princípios do promotor natural e do devido processo legal não foram analisadas pelo e. Tribunal a quo , fica esta Corte impedida de examiná-las, sob pena de supressão de instância (Precedentes) . III - Restando devidamente comprovadas nos autos as circunstâncias ensejadoras da custódia cautelar, consistentes em indícios suficientes de autoria e materialidade, e na garantia da ordem pública e econômica, não há que se falar em ilegalidade da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, em observância ao disposto no art. 312 do Código de Processo Penal (Precedentes) . Writ parcialmente conhecido, e nessa parte, denegado. Habeas corpus concedido de ofício para que o e. Tribunal a quo aprecie, como entender de direito, as alegações de ilicitude de provas e de violação aos princípios do promotor natural e do devido processo legal . VOTO O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER (Relator): Busca-se pelo presente mandamus : 1) o trancamento da ação penal que tramita em face do paciente por ausência de justa causa, posto que a denúncia se baseia em auto de infração idêntico a outro declarado nulo; 2) a revogação do decreto constritivo por ausência de fundamentação; 3) a nulidade do feito ab initio, sob as alegações de violação ao devido processo legal, ofensa ao princípio do promotor natural e ilicitude de provas produzidas pelo Ministério Público. As alegações do impetrante não merecem acolhida. Para fundamentar o pleito de trancamento da ação penal, a defesa alega que a mesma carece de justa causa, posto que a denúncia tomou " por base Auto de Infração nulo de pleno direito, haja vista que o Auto de Infração nº 005.01476/00-8, foi impugnado administrativamente e julgado, por unanimidade, insubsistente. Porém, a SEFAZ (Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco), de má-fé, decidiu reeditar a mesma autuação, através do novo Auto de Infração, este nº 005.01937/03-0, não intimando o paciente ou quem de direito do ato, em inobservância do devido processo legal, caracterizado pela ausência de intimação das partes a fim de exercer o direito da ampla defesa e, ainda, desrespeitando o estatuído nos arts. 1º , 19 e 22 da Lei 10.654 /91 do Estado de Pernambuco que regula o processo administrativo tributário (...)". (fl. 4) E, ainda , "patente a ilegalidade praticada pela SEFAZ-PE, quando comprova-se que o novo Auto lavrado (refazimento) (AI nº 005.01937/03-0) com os mesmos argumentos, fatos, dados, etc, possui também o mesmo período compreendido entre julho/novembro de 1999". (fl. 5) A minusciosa análise dos autos permite constatar que o auto de infração declarado nulo (nº 005.01476/00-8) não guarda identidade com aquele que serviu de suporte para a exordial acusatória (nº 005.01937/03-0). Senão, vejam-se os conteúdos dos mesmos: Auto de Infração nº 005.01476/00-8 “ 05/07/2000 - DSM DISTRIBUIDORA SÃO MIGUEL LTDA Rua São Miguel, 783, Afogados, quando no exercício de nossas funções, constatamos que o contribuinte acima qualificado efetuou suprimento irregular de caixa no período fiscal de 17/07/1999 a 08/11/99 no valor de R$ (seis milhões, setecentos e oitenta e um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos), detectado através de levantamento analítico da conta caixa, uma vez que o capital social da empresa é de R$ _TTREP_760 (cinqüenta mil reais, e sem efetuar vendas que propiciassem receitas, comprou à vista mercadorias no montante de R$ (seis milhões, setecentos e oitenta e um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos), provocando uma omissão de receita sem comprovação, razão pela qual lavramos o presente auto de infração, com base no artigo 29 , inciso III da Lei 11514 /97 e no referido levantamento analítico, o qual fazemos presente peça denunciatória, como também anexamos cópias das notas fiscais de compra e das folhas do Livro Registro de Entradas. Destacamos que a condição de à vista das compras está indicada nas notas fiscais” (fl. 32). Auto de Infração nº 005.01937/03-0 “ 17/11/2003 JIQUIÁ DISTRIBUIDORA LTDA Rua Jacundá, 802, Loja F, IPSEP , quando no exercício de nossas funções, constatamos que o contribuinte acima qualificado deixou de recolher ICMS código 005-1, nos períodos fiscais de outubro/1999 e novembro/1999 , nos valores originais de R$ 38278,23 R$ 234.407,33, respectivamente. A falta de recolhimento foi constada através do levantamento do fluxo de caixa pelo Sistema de Controle de Fluxo de Caixa SCAC (software aplicativo da SEFAZ-pe), no qual foram apresentadas ocorrências de saldos credores na conta caixa nos valores outubro/1999 R$ 1.378.866,654 e novembro/1999 R$ 1.378.866,65, do que decorre a presunção legal de saída de mercadorias tributáveis desacompanhadas de nota fiscal, presunção esta não elidida pelo sujeito passivo como documentos probantes, contrariando a denúncia fiscal” (fl. 40). Como pode-se observar, os autos se referem a situações distintas, quais sejam: as empresas contribuintes, os endereços das mesmas, as datas de lavratura dos autos, os valores dos créditos tributários. Sendo assim, não prospera a alegação do impetrante de que a denúncia estaria baseada em auto de infração nulo de pleno direito. A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, por seu turno, prestou as seguintes informações acerca do auto de infração em que se baseou a denúncia, in verbis: "1. O Auto de Infração em tela, datado de 18 de novembro de 2003, foi lavrado por ocasião de fiscalização realizada pela Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, relativamente ao contribuinte" JIQUIÁ DISTRIBUIÇAO LTDA", CNPJ 03.197.379/0001-60, com sede e domicílio declarado à rua Jacundá, 802, loja “F”, no bairro do Ipsep, na cidade de Recife/PE, em razão de ter sido verificada, através do levantamento do fluxo de caixa, a ocorrência de saldo credor na conta caixa nos meses de outubro e novembro de 1999, e, por conseguinte, o não recolhimento do ICMS nos valores originais de R$ e R$ 234.407,33, respectivamente, ensejando um lançamento de ofício no valor total de R$ 1.095.647,59, conforme consta na denúncia-crime, em anexo (doc. 01/02); 2.Importa destacar que, cinco meses antes da autuação em epígrafe, o contribuinte mencionado teve cancelada de ofício a sua inscrição estadual, em razão de não funcionar no endereço declarado à Fazenda Pública, como sendo de seu domicílio, para fins tributários; 3.N ão obstante o cancelamento retro, o citado Auto de Infração ensejou o Processo Administrativo Tributário nº 005.01937/03-0 , que fluiu regularmente, respeitando-se o princípio constitucional da ampla defesa, havendo, inclusive, o contribuinte em questão sido intimado, através de edital (já que no endereço que ele mesmo fornecera ao Fisco Estadual não estava sendo encontrado), tudo em conformidade com a legislação tributária estadual vigente (doc. 03 -Edital de Intimação e doc. 04 - Lei Estadual 10.654/91, reguladora do Processo Administrativo Tributário); 4.Registre-se, por oportuno, que, mesmo havendo sido devidamente intimado a fim de exercer o seu direito de defesa, na esfera administrativa, preferiu renunciar a esta instância, passando a discutir o lançamento em questão no âmbito judicial, havendo ingressado com duas ações anulatórias de idêntica finalidade (processo 001., ajuizado em 24.11.2004, perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Recife e 210., proposto em 19.01 .2005, perante a Vara da Fazenda Pública do Cabo), o que ensejou, na ocasião da contestação apresentada pelo Estado naquela última, o pedido para que o aludido contribuinte fosse condenado por litigância de má-fé. Frise-se que, na primeira das ações referidas, foi-lhe negada a antecipação da tutela então requestada; já na segunda, houve reconhecimento de litispendência e determinação de remessa dos autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Recife, inexistindo, outrossim, em ambas, qualquer arrazoado consistente com referência ao mérito do lançamento, o que evidencia a sua robustez, reconhecida tacitamente pelo aludido contribuinte/autuado (docs.05 e 06); 5. O lançamento fiscal foi noticiado ao Parquet, via Comunicação Fiscal ao Ministério Público, que após o trânsito em julgado do Processo Administrativo Tributário em tela, que se deu em 29/12/2003, e a inscrição do correspondente crédito na dívida ativa estadual, em 03/02/2004, ofereceu denúncia-crime em desfavor dos gestores da empresa autuada nas pessoas de GILMAR TENÓRIO ROCHA, ora paciente, GILMAR TENÓRIO ROCHA FILHO, MARCOS ANTONIO MEDEIROS, ADAO AUGUSTO DE ALMEIDA MORELLATO. 6.Demais disto, perante a Justiça do Trabalho, em diversas reclamações, foram prestados depoimentos, nos quais o Sr. GILMAR TENÓRIO ROCHA ora paciente é apontado como sendo o verdadeiro administrador das empresas D.S.M DISTRIBUIDORA SÃO MIGUEL LTDA. E S.M.I. SÃO MIGUEL INDUSTRIAL LTDA, havendo, ainda, sido proferida sentença, nos autos da reclamação trabalhista 1025/03-7, em curso perante a 18ª Vara do Trabalho do Recife/PE, em que figura como reclamante Edjane Elizabete da Silva e reclamadas as sociedades B.S.L. BRASILEIRA DE SERVIÇOS LTDA, D.S.M DISTRIBUIDORA SÃO MIGUEL LTDA. E S.M.I. SÃO MIGUEL INDUSTRIAL LTDA, condenando os últimos por litigância de má-fé, vez que"(...) os reclamados não cumpriram seus deveres processuais, deduzindo defesa contra fato incontroverso existência de grupo econômico (doc. 07). Destarte, tem-se notícia, da propositura da Ação Civil Pública 00377-2004-001-06-00-4, pelo Ministério Público do Trabalho, onde o ora paciente é apontado como proprietário do grupo econômico formado pelas empresas investigadas (doc. 08). 7.Na esfera tributária, visando satisfazer o crédito resultante do lançamento em exame inscrito na dívida ativa, além de outros, foi ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco duas Medidas Cautelares Fiscais, em que a Justiça Estadual decretou a indisponibilidade patrimonial dos então requeridos (dentre eles, o Sr. GILMAR TENÓRIO ROCHA), inclusive bloqueio de ativos financeiros encontrados em suas contas bancárias, o qual foi mantido especialmente graças à decisão proferida pela Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Pedido de Suspensão nº SLS 131/PE, ajuizado pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, nos termos das decisões anexas (doc. 09); 8.Há que se ressalvar, ainda, que ora paciente também foi denunciado pelo Ministério Público Federal e do Estado de São Paulo (doc. 10) 9.O crédito tributário indicado pelo Auto de Infração nº 005.0 1 937/03-0, atualizado até esta data, totaliza um valor R$ 1.307.583,51, montante que compõe um débito total de R$ 9.958.618,58, devido pelo citado contribuinte JIQUIÁ DISTRIBUIÇAO LTDA/DSM à Fazenda Pública Estadual ; 10.Considerando, ainda, ocorrida a sucessão fraudulenta das empresas, nos termos da denúncia subscrita pelo Ministério Público de Pernambuco, o grupo empresarial formado, apenas no segmento de supermercado, deve ao Fisco Estadual um total de R$ 59.860.836,87 , em valores atualizados até esta data, isso por meio da seqüência das empresas-sucessoras INDEL, DSM/Jiquiá e SMI" (fls.199/201). Diante do exposto, percebe-se que a alegação ausência de justa causa para a ação penal não prospera. É certo que esta Corte tem adotado o entendimento do Pretorio Excelso segundo o qual a decisão definitiva do processo administrativo consubstancia uma condição objetiva de punibilidade. Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . DELITO TRIBUTÁRIO. PROMOÇAO DO PAGAMENTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. LANÇAMENTO. CONDIÇAO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. AÇAO PENAL. INÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - O parcelamento do crédito tributário antes da data de recebimento da denúncia extingue a punibilidade, por força do disposto no art. 34 , da Lei nº 9.249 /95 - regra aplicável ao devedor pessoa física. - A tipicidade das condutas de sonegação de tributo depende da existência do tributo em concreto, o que não ocorre antes do lançamento definitivo - que, por sua vez, é ato privativo da autoridade fiscal, agindo nessa condição, e somente após o lançamento definitivo, com a lavratura do auto de infração definitivo, é que o crédito se torna exigível. - Sendo o exaurimento do processo administrativo-fiscal de lançamento condição objetiva de punibilidade do delito tributário, a sua falta configura-se barreira intransponível ao para dar-se início à persecução penal, pois além de ensejar constrangimento ilegal, será de todo inútil. - Recurso provido para o efeito de trancamento da ação penal". (RHC 14744/SP, 6ª Turma , Rel. Ministro Paulo Medina , DJU 07.03.2005). "RECURSO EM HABEAS CORPUS . CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E OUTROS CRIMES. SONEGAÇAO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXAURIMENTO. CONDIÇAO DE PROCEDIBILIDADE. AÇAO PENAL. Na linha do que vem delineando o Supremo Tribunal Federal, somente é possível o início da ação penal em relação a crime de sonegação quando o procedimento administrativo em curso for definitivamente concluído, já que discutível, ainda, o lançamento tributário. In casu , comprova-se nos autos a controvérsia administrativo-fiscal, por onde a nova interpretação da Suprema Corte vem autorizando o trancamento da ação penal. Recurso provido para trancar a ação penal em relação ao crime de sonegação fiscal (art. 1º , I , da Lei n.º 8.137 /90), sem prejuízo da futura ação penal, com o término do procedimento administrativo, HC 37401/SP prejudicado". (RHC 16750/SP, 5ª Turma , Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca , DJU de 14.03.2005). "PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONDIÇAO DE PROCEDIBILIDADE. CONDIÇAO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. I - Tratando-se de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ anteriormente impetrado, e evidenciado o julgamento pelo Tribunal a quo , a impetração deve ser conhecida como substitutiva de recurso ordinário (HC nº 28403/GO, 5ª Turma , Rel. Min. Gilson Dipp , DJU de 22/09/2003). II - Não descrevendo a exordial acusatória qualquer manobra fraudulenta é de adotar o entendimento da Augusto Corte segundo o qual a decisão definitiva do processo administrativo consubstancia uma condição objetiva de punibilidade, determinando a anulação do processo desde a denúncia, inclusive, ficando, no entanto, suspenso o prazo prescricional. ( Precedentes do STF ). Habeas corpus concedido". (HC 37952/SP, 5ª Turma , de minha Relatoria, julgado em 22/03/2005). E, do Pretório Excelso : " HABEAS CORPUS . PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇAO AO ART. 1º , INCISO II , DA LEI Nº 8.137 /90 E ART. 288 DO CP . ALEGADA NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INSTAURAÇAO DA AÇAO PENAL, SEM O QUE NAO ESTARIA COMPROVADA A REDUÇAO OU SUPRESSAO DO TRIBUTO E, POR CONSEGUINTE, TAMBÉM REVELARIA A INSUBSISTÊNCIA DO DELITO DE QUADRILHA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO. A necessidade do exaurimento da via administrativa para a validade da ação penal por infração ao art. 1º da Lei nº 8.137 /90 já foi assentada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 81.611). Embora a Administração já tenha proclamado a existência de créditos, em face da pendência do trânsito em julgado das decisões, não é possível falar-se tecnicamente de lançamento definitivo. Assim, é de se aplicar o entendimento do Plenário, trancando-se a ação penal no tocante ao delito do art. 1º da Lei nº 8.137 /90, por falta de justa causa, sem prejuízo do oferecimento de nova denúncia (ou aditamento da já existente) após o exaurimento da via administrativa. Ficando, naturalmente, suspenso o curso da prescrição. Denúncia, entretanto, que não se limita à hipótese comum de crime contra a ordem tributária, imputando aos denunciados a criação de uma organização, especificamente voltada para a sonegação fiscal, narrando fatos outros como a criação de empresas fantasmas, utilização de "laranjas", declaração de endereços inexistentes ou indicação de endereços iguais para firmas diversas, alterações freqüentes na constituição social das empresas, inclusive com sucessões em firmas estrangeiras, nos chamados "paraísos fiscais" (supostamente para dificultar a localização de seus responsáveis legais), emissão de notas fiscais e faturas para fornecer aparência de legalidade, entre outras coisas. Fatos que, se comprovados, configuram, entre outras, a conduta descrita no delito de quadrilha, que aí não poderia ser considerada meio necessário para a prática do crime tributário, a ponto de estar absorvida por ele, mesmo porque a consumação daquele delito independe da prática dos crimes que levaram os agentes a se associarem. Impossibilidade de trancamento da ação penal quanto ao crime tipificado no art. 288 do CP , tampouco quanto a outros delitos formais e autônomos que eventualmente se possa extrair dos fatos narrados na denúncia, dos quais foi possível aos acusados se defenderem. Habeas corpus deferido em parte". (HC 84423/RJ, 1ª Turma , Rel. Min. Carlos Britto , DJU de 24.09.2004) . Segundo" informações prestadas pela Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco, tem-se que resta configurada a condição de procedibilidade para a ação penal em questão, qual seja, o lançamento definitivo do crédito tributário. Ademais, a peça acusatória, revestida dos requisitos legais, narra a conduta do paciente, a qual se amolda à figura típica a ele imputada. Vejam-se os seguintes trechos: “Por intermédio das peças de informação em anexo, chegou ao conhecimento do Ministério Público notícia da existência de fortes indícios do funcionamento de um organizado esquema de sonegação fiscal, operante por meio de sucessão de sociedades empresariais, o qual busca ludibriar a fiscalização tributária suprimindo, conseqüentemente, o pagamento de tributo” (fl. 19). “ GILMAR TENÓRIO ROCHA e GILMAR TENÓRIO ROCHA FILHO se apresentam como os beneficiários principais de todo o esquema, sócios oculto, detento a real administração das sociedades empresariais. As ligações entre o denunciado GILMAR TENÓRIO ROCHA e a empresa INDEL IMBIRIBEIRA DISTRIBUIDORA LTDA, mostram-se bastantes claras. O fato de haver o denunciado assumido a condição de fiador inclusive com a renúncia ao benefício de ordem no contrato de locação de imóvel que servia de sede à empresa (doc. n. 123); a sua assinatura, juntamente com a sua esposa Tanagra Rodrigues Valença Tenório Rocha -, constantes no termo de vistoria daquele imóvel (doc. n. 123), além da posição do seu autógrafo, mais uma vez na condição de representante legal da empresa, em um Termo de Retenção de Documento para fins de verificação lavrado contra INDEL, por auditores da Receita Federal (doc. n. 125) são elementos que indubitavelmente atestam o liame entre operações de dita sociedade empresarial e GILMAR TENÓRIO ROCHA . Não se pode olvidar, outrossim, a condição de dirigentes da empresa INDEL IMBIRIBEIRA DISTRIBUIDORA LTDA., bem como das demais sociedades envolvidas no esquema, alcançada na imprensa por GILMAR TENÓRIO ROCHA e GILMAR TENÓRIO ROCHA FILHO , tal como comprovam os (docs. n. 117, 127, 139/141). É, inclusive, no período em que se achava em atividade a INDEL IMBIRIBEIRA DISTRIBUIDORA LTDA., que se observa a efetiva colaboração do denunciado MARCOS ANTÔNIO MEDEIROS para desenrolar do procedimento criminoso, assumindo o posto de sócio majoritário daquela empresa, a fim de que restassem encobertas as pessoas dos beneficiários principais do esquema fraudulento o primeiro e o segundo denunciados, GILMAR TENÓRIO ROCHA e GILMAR TENÓRIO ROCHA FILHO , respectivamente” (fls. 24/25). (...) “Irrefutável, ademais, é a relação entre GILMAR TENÓRIO ROCHA e GILMAR TENÓRIO ROCHA FILHO e as operações criminosas efetuadas por meio da empresa DSM DISTRIBUIDORA SÃO MIGUEL LTDA., na condição de seus dirigentes. A relação entre os dois primeiros denunciados e a empresa resta confirmada por intermédio de documento expedido por GILMAR TENÓRIO ROCHA FILHO , em nome da DSM, firmado por este denunciado, na condição de Diretor da empresa, dirigindo-se a GILMAR TENÓRIO ROCHA , para emanar diretrizes internas postas aos seus funcionários (doc. nº 128/129)” (fl. 25). “Os próprios funcionários da empresa SMI SÃO MIGUEL INDUSTRIAL LTDA, atestam a indubitável condição de dirigentes daquela de GILMAR TENÓRIO ROCHA e GILMAR TENÓRIO ROCHA FILHO em depoimentos prestados junto à Justiça do Trabalho, no bojo de reclamações trabalhistas ajuizadas contra dita sociedade, tal como assinala a decisão do Processo nº 1025 /07-7, proferida pelo Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Recife (doc. nº 175)” (fl. 27). “Também as atividades da empresa prestadora de serviços de “fachada” BSL BRASILEIRA DE SERVIÇOS LTDA, eram controladas pelos mentores do esquema: o primeiro e segundo denunciados” (fl. 28). Destarte, o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa não merece acolhida. Com efeito, o entendimento reiterado desta Corte é no sentido de que o trancamento somente é viável desde que se comprovem, inequivocamente, hipóteses como a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie. Colaciono alguns precedentes no mesmo sentido: " HABEAS CORPUS . AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DE AÇAO PENAL. MEDIDA DE EXCEÇAO. Existindo indícios que apontam a prática da conduta descrita, impõe-se o recebimento da denúncia para a devida apuração dos fatos narrados na fase instrutória, na qual deverá ser assegurada a ampla defesa e o contraditório, princípios corolários do devido processo legal. O trancamento da ação penal pela via do corrente mandamus é medida de exceção, só sendo admitida quando, de pronto, emergir dos autos a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias estas que, no presente feito, não foram evidenciadas. Ordem denegada." (HC 24851/MG, 6ª Turma , Rel. Min. Paulo Medina , DJU de 24/11/2003). "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS . AÇAO PENAL. TRANCAMENTO. JUSTA CAUSA. EXAME DE PROVA. IMPROPRIEDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTAÇAO INSUFICIENTE. - O trancamento de ação penal por falta de justa causa, postulado na via estreita do habeas-corpus, somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos na denúncia, se constata que há imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da prática do delito pelo paciente. - A prisão preventiva, medida extrema que implica sacrifício à liberdade individual, concebida com cautela à luz do princípio constitucional da inocência presumida, deve fundar-se em razões objetivas, demonstrativas da existência de motivos concretos suscetíveis de autorizar sua imposição. - Meras referências aos arts. 312 e 313 do CPP , sem fundamentação indicativa da necessidade da prisão, não justificam a decretação da custódia cautelar. - Habeas-corpus concedido em parte tão-somente para desconstituir a prisão preventiva à míngua de adequada fundamentação." (HC 24559/RJ, 6ª Turma , Rel. Min. Fontes de Alencar , DJU de 28/10/2003). "Penal. Processual Penal. Habeas Corpus . Crime contra a Administração Pública (arts. 312 a 359) Crime praticado por Particular contra a Administração em Geral Tráfico de Influência (art. 332, do Código Penal). Alegação de cerceamento de defesa e falta de justa causa. Improcedência. Presentes os requisitos ensejadores da ação penal. Impossibilidade de debate e desate, nos limites do mandamus , de matéria controvertida de prova." Em sede de habeas corpus, conforme entendimento pretoriano, somente é viável o trancamento de ação penal por falta de justa causa quando, prontamente, desponta a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou se acha extinta a punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na espécie. Alegado cerceamento de defesa que não se constata na espécie. Ordem denegada". (HC 21904/RN, 5ª Turma , Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca , DJU de 13/10/2003). " HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA INDICIÁRIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIMES DE RECEPTAÇAO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECISAO JUDICIAL CARENTE DE FUNDAMENTAÇAO. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇAO CONCRETA DA NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. FEITO CRIMINAL NA FASE DO ART. 499. INSTRUÇAO ENCERRADA. APLICAÇAO DA SÚMULA N.º 52 DO STJ. 1. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias essas, in casu, não evidenciadas. Precedentes do STJ. 2. Diante das condutas delituosas narradas na denúncia, com suficientes indícios de envolvimento do ora Paciente, evidenciam-se a audácia e a periculosidade dos agentes, afrontando a tranqüilidade social, a exigir uma pronta e imediata resposta do Estado-Juiz para a garantia da ordem pública, conforme ressaltou o Magistrado de primeiro grau, corroborado pela manifestação do Digno Promotor de Justiça. Necessidade da constrição cautelar razoavelmente demonstrada. 3. Estando o feito na fase do 499 do CPP , fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal (Súmula n.º 52 do STJ). 4. Ordem denegada." (HC 28562/BA, 5ª Turma , Rel. Min. Laurita Vaz , DJU de 06/10/2003). "RHC. TRANCAMENTO DA AÇAO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NAO-EVIDENCIADA. INQUÉRITO POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação e em flagrante prejuízo à defesa do réu. II. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. III. O inquérito policial não é imprescindível para o início da ação penal por denúncia ou queixa, se tais peças vierem embasadas em outros elementos que demonstrem a materialidade e indiquem a autoria. IV. O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal pública, eis que o oferecimento de denúncia contra um acusado não impossibilita posterior acusação de outro envolvido. V. Recurso desprovido." (RHC 8866/PR, 5ª Turma , Rel. Min. Gilson Dipp , DJU de 22/11/99). Passo à análise do pedido de revogação da custódia cautelar a que se submete o ora paciente. É sabido que a prisão preventiva deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu ius libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só pode ser decretada se expressamente for justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal . In casu, a representação do Ministério Público, acolhida pelo Magistrado condutor do feito, baseou-se na garantia da ordem pública e econômica, nos moldes do art. 322 do CPP . Senão, veja-se a transcrição do seguinte trecho da petição ministerial: “Douto julgador, no presente feito o caso não é diferente. A peça inaugural traz ao conhecimento de Vossa Excelência fatos gravíssimos. A sucessão de empresas denunciada, portanto só o seguimento de supermercado, já possui débitos de ICMS que totalizam mais de quarenta e cinco milhões de reais (R$ 45.000.000,00) , conforme certidões anexas. E mais: a quadrilha continua atuando! Basta verificar o teor dos Autos de Infração 005.03448/04-4 e 005.03218/04-9 (anexos), os quais revelam a flagrante intenção de embaraçar a fiscalização tributária que se desenrolou no correr do último trimestre do ano passado. (...) Ainda: apesar do embaraço, foi possível a lavratura de mais dois Autos de Infração (005.00214/05-0 e 005.00216/05-3), agora em 20 de janeiro de 2005, que, inobstante ainda não transitada em julgado, alertam para a continuidade e atualidade da prática criminosa de fraude fiscal promovida pelo bando, consubsistanciada na utilização de créditos fiscais inexistentes, totalizando mais de quatro milhões de tributos sonegados” (fl. 55). (...) “Neste sentido, recentemente o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo de Santo Agostinho, atendendo pedido semelhante ao presente nos autos da ação penal, onde também figuram como réus CLÁUDIO DA SILVA ROCHA JÚNIOR, LUCIANO GOMES DE ARAÚJO, ARMANDO PEREIRA PONTES e VALDELICE TENÓRIO GUEDES ROCHA, proferiu decisão cautelar decretando a prisão preventiva do acusado GILMAR TENÓRIO ROCHA , sendo oportuno destacar trecho de seu decisum , verbis : "Há de se ressaltar que o Sr. Gilmar Tenório Rocha é conhecido na sociedade pernambucana, não sendo nenhum segredo que é dono e senhor da COMAFAL COMERCIAL E INDUSTRIAL FERRO E AÇO LTDA., como também da G.C. Tenório Empreendimentos, Supermercados Express, e, mesmo assim, apresenta um rol de ações penais onde responde a crimes de denunciação caluniosa, estelionato e delitos contra a ordem tributária. Das evidências percebe-se que a conduta dos representados é de grande gravidade e traz conseqüências nefastas ao Estado e à sociedade como um todo. O desmonte do bando é de vital importância para a cessação das ações delituosas . Fazem eles parte de uma organização criminosa complexa que vêm agindo por vários anos e os prejuízos por eles produzidos vão além dos materiais, provando danos institucionais na medida em que revelam a falta de respeito, credibilidade, impunidade, injustiça, gerando instabilidade no meio social (...)” (fl. 57). E o decreto constritivo restou assim fundamentado , in verbis: "Tenho como procedente o pleito Ministerial. Segundo informam os autos, o acusado Gilmar Tenório Rocha lidera um engenhoso esquema de sonegação fiscal no segmento de supermercado e ferro e aço direcionado a ludibriar a Fazenda Estadual não só do Pernambuco como também do Estado de São Paulo. Trata-se de sonegação fiscal de valores bastante expressivos, sem falar que o modus operandi do grupo (utilização de laranjas, testa de ferro, constituição de sucessivas sociedades empresárias para atuação no mesmo ramo de atividade INDEL, DSM, JIQUIÁ E SMI) e stá fortemente voltada para dificultar a fiscalização tributária . Apesar de responder atualmente a nada menos que 06 (seis) ações penais , sendo 05 (cinco) no Estado de Pernambuco e 01 (uma) no Estado de São Paulo, o acusado parece não se deixar intimidar com tudo isso , continuando a desafiar a ação da justiça, pois segundo informam os autos, uma das empresas administradas pelo acusado, no caso a SMI SÃO MIGUEL INDUSTRIAL LTDA, sofreu recentemente nada menos que (04) quatro autos de infrações ( AI nºs 005.0348/04-4, 005.03218/04-9, 005.00214/05-0 e 005.00216/05-3), sendo os dois primeiros por embaraço à ação fiscal, enquanto que os dois últimos em razão da utilização de créditos fiscais inexistentes, totalizando mais de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) de tributo sonegado. É forçoso convir que tais fatos estão a exigir do Judiciário uma resposta imediata como meio de por fim a atividade criminosa atribuída ao acusado, sem falar que a persistência das fraudes denunciadas representa uma ameaça à livre concorrência . Em sendo assim e acolhendo o requerimento formulado pelo Ministério Público, com fundamento no artigo 311 e seguintes do Código de Processo Penal , decreto a prisão preventiva de Gilmar Tenório Rocha, anteriormente qualificado, como garantia da ordem pública e da ordem econômica , determinando que contra o mesmo seja expedido mandado de prisão” (60/61). Desta forma, restando devidamente comprovadas nos autos as circunstâncias ensejadoras da custódia cautelar, consistentes em indícios suficientes de autoria e materialidade, e na garantia da ordem pública e econômica, não há que se falar em ilegalidade da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, em observância ao disposto no art. 312 do Código de Processo Penal . Trago à colação alguns precedentes desta Corte que bem refletem esse entendimento: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . ARTS. 288 E 304 DO CP , E 10 DA LEI 9.437 /97. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇAO. I - Demonstrando o magistrado de forma efetiva as circunstâncias concretas ensejadoras da custódia cautelar, consistentes na prevenção de nova conduta delitiva e no acautelamento do meio social do convívio de indivíduo cuja personalidade é voltada à prática de fatos criminosos, resta devidamente justificado e fundamentado o decreto prisional preventivo pautado na garantia da ordem pública. II - A circunstância de ser o paciente primário, de bons antecedentes, possuir residência fixa, profissão definida e família constituída não é suficiente, tampouco garantidora de eventual direito de liberdade provisória, quando o encarceramento preventivo decorre de outros elementos constantes nos autos que recomendam, efetivamente, a custódia cautelar. Writ denegado." (HC 23049/CE, 5ª Turma , de minha relatoria, DJU de 07/04/2003). "PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS . ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MATÉRIA SOBRE PROVA. INVIABILIDADE. CUSTÓDIA PREVENTIVA JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. (...) Diante da gravidade do delito, do seu modus operandi , e havendo indícios concretos da periculosidade do agente, comprovada está a necessidade da manutenção da custódia preventiva do paciente. Ordem denegada" (HC 23894/PA, 5ª Turma , Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca , DJU de 19/12/2002). "CRIMINAL. HC. QUADRILHA. ADULTERAÇAO DE COMBUSTÍVEL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE CONTINUIDADE DA PRÁTICA CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. EXPEDIÇAO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PLURALIDADE DE RÉUS. GREVE DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. DEMORA JUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRAZO PARA A CONCLUSAO DA INSTRUÇAO QUE NAO É ABSOLUTO. TRÂMITE REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que o paciente foi denunciado pela suposta prática de crime contra o meio ambiente, formação de quadrilha e adulteração de combustíveis. Não se vislumbra ilegalidade no decreto de prisão preventiva exarado contra o paciente, tampouco no acórdão confirmatório da custódia, se demonstrada a necessidade da segregação, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante. A possibilidade concreta de continuidade da prática delituosa revelada pela facilidade de tratativas para a aquisição e transporte de combustível adulterado, condutas explicitadas na denúncia, autoriza a decretação da custódia para a garantia da ordem pública e da ordem econômica. Não se tratam de suposições e probabilidades a respeito de eventual reiteração criminosa, mas de fundamentação concreta e vinculada à realidade do réu, o que é perfeitamente hábil a fundamentar a segregação. Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, justifica-se eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, quando a demora não é provocada pelo Juízo ou pelo Ministério Público, mas sim devido à observância de trâmites processuais sabidamente complexos, como a expedição de cartas precatórias, à greve dos serventuários da justiça e à pluralidade de réus. O prazo de 81 dias para a conclusão da instrução criminal não é absoluto. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada. Ordem denegada. (HC 41139/SP, 5ª turma , Rel. Min. GILSON DIPP , DJU de 27.06.2005). " HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LAVAGEM DE DINHEIRO. QUADRILHA. OPERAÇAO" FAROL DA COLINA ". MAGNITUDE DA LESAO. AUTORIA E INDÍCIOS DEMONSTRADOS. PRETENSAO DE REVOGAÇAO. REQUISITOS DA CUSTÓDIA ATENDIDOS. PROTEÇAO DA ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA E DA INSTRUÇAO. A prisão se mostra justificada quando o julgador demonstra os indícios e a autoria, bem assim, a necessidade de proteção da ordem pública e econômica, tendo em vista a magnitude da lesão ao sistema financeiro. O temor relativo à fuga deve receber, em certos casos que envolvem pessoas de considerável poder econômico, influência não só da ação direta do acusado, mas da experiência de outros casos e, principalmente, das dificuldades presentes em se fazer cumprir uma ordem de prisão em situações de grande vulto. Ordem denegada" (HC 40.818/RJ, 5ª Turma , Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA , DJU de 11.04.2005). "CRIMINAL. HC. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA, A ORDEM ECONÔMICA, E O MEIO AMBIENTE. INCÊNDIO CULPOSO. HOMICÍDIO CULPOSO. FORMAÇAO DE QUADRILHA. COMERCIALIZAÇAO E DEPÓSITO DE SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS À SAÚDE HUMANA E AO MEIO AMBIENTE EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. PRISÃO PREVENTIVA. RÉUS FORAGIDOS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Não se vislumbra ilegalidade na medida constritiva, se demonstrado que a segregação foi mantida em conformidade com as exigências legais, atendendo aos termos do art. 312 , do CPP , e da jurisprudência dominante. II. O simples fato de se tratar de réu foragido pode obstar a pretendida revogação da prisão processual. Precedentes . III. Condições pessoais favoráveis do paciente - como bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, etc. - não são garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, se a manutenção da custódia é recomendada por outros elementos dos autos. Precedentes . IV. Ordem denegada" ( HC 37.224/SP, 5ª turma , Rel. Min. GILSON DIPP , DJU de 04.04.2005). "PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS . ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MATÉRIA SOBRE PROVA. INVIABILIDADE. CUSTÓDIA PREVENTIVA JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. A falta de justa causa para a Ação Penal só pode ser reconhecida quando, sem a necessidade do exame acurado de provas, restar evidenciada a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentar a denúncia ou, ainda, a extinção da punibilidade. Diante da gravidade do delito, do seu modus operandi, e havendo indícios concretos da periculosidade do agente, comprovada está a necessidade da manutenção da custódia preventiva do paciente. Ordem denegada" (HC 23894/PA, 5ª Turma , Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca , DJU de 19/12/2002). Quanto à pretensão de nulidade do feito por violação aos princípios do promotor natural e do devido processo legal, bem como por ilicitude de provas produzidas pelo Ministério Público, vê-se que o e. Tribunal a quo não se manifestou acerca das mesmas. É o que se extrai do seguinte trecho do v. acórdão ora reprochado: "As supostas nulidades apontadas pela defesa não podem ser apreciadas em sede de habeas corpus por se tratar de matéria de mérito, passível de apreciação pelo juízo processante. Ora, não cabe a este juízo ad quem apreciar e julgar nulidades ainda passíveis de exame (...)" (fl. 440) Destarte, tendo em vista a falta de pronunciamento sobre tais matérias, fica esta Corte impedida de examiná-las, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI Nº 9.714 /98. RETROATIVIDADE BENÉFICA. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. COMPETÊNCIA. - Não se conhece do pedido de habeas corpus , cuja matéria não se constituiu em objeto de decisão do Tribunal de Justiça Estadual apontado como coator, na força do óbice da proibição de supressão de um dos graus da jurisdição." (HC 10468/MG, 6ª Turma , Rel. Min. Hamilton Carvalhido , DJU de 02/05/2000). "RHC. MATÉRIA NAO DEBATIDA E DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME PELO STJ. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. AÇAO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SÚMULA 21 /STJ. 1. Se no Tribunal de origem não foi abordada a questão referente às nulidades na instrução criminal, mostra-se impróprio o debate perante esta Corte, em sede de recurso ordinário, sob pena de supressão de instância. 2. Resta superada a alegação de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na formação da culpa, se o paciente foi pronunciado, ut súmula 21 /STJ. 3. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, prejudicado." (RHC 9402/SP, 6ª Turma , Rel. Min. Fernando Gonçalves , DJU de 08/03/2000). Pelo exposto, conheço parcialmente do writ , e nessa extensão, denego a ordem. Concedo, entretanto, habeas corpus de ofício para que o e. Tribunal a quo aprecie as alegações de ilicitude de provas produzidas pelo Ministério Público e de violação aos princípios do promotor natural e do devido processo legal como entender de direito. Documento: 1873401 RELATÓRIO E VOTO... de outubro de 2004, o Ministério Público estadual ofereceu denúncia contra Gilmar Tenório Rocha...): Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário impetrado em favor de Gilmar Tenório...

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO: AP 411200401806002

Data de publicação: 20/08/2005

Decisão: aos senhores GILMAR TENÓRIO ROCHA e GILMAR TENÓRIO ROCHA FILHO, sendo os sócios indicados... como proprietários, de fato, os senhores GILMAR TENÓRIO ROCHA e GILMAR TENÓRIO ROCHA FILHO, conforme já... DE SERVIÇOS LTDA. – BSL, DISTRIBUIDORA SÃO MIGUEL LTDA. – DSM, GILMAR TENÓRIO ROCHA E GILMAR TENÓRIO ROCHA...

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