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JusBrasil - Jurisprudência
27 de fevereiro de 2015

STF - HABEAS CORPUS HC 114390 RS (STF)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF . ART. 102 , I , “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343 /06). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. ANÁLISE DA DEDICAÇÃO OU NÃO, DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06 está condicionada ao preenchimento, cumulativo, dos requisitos legais: primariedade, bons antecedentes e agente que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2. A análise da dedicação, ou não, do agente com atividade criminosa demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. Precedentes: RHC 105.150, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 04.05.12; HC 101.265, Segunda Turma, Red. p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, DJe de 06.08.12; RHC 107.860, Primeira Turma, Rel. a Min. Rosa Weber, DJe de 25.09.12. 3. A conduta social do réu, o concurso de agentes, a quantidade e a natureza do entorpecente, os apetrechos utilizados e as circunstâncias em que a droga foi apreendida podem constituir o amparo probatório para o magistrado reconhecer a dedicação do réu à atividade criminosa. Precedentes : RHC 94.806/PR , Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 16/04/2010; HC 116.541/ES, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 6/6/2013; HC 98.366/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 5/2/2010. 4. In casu, consoante consignou o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, “em que pese a primariedade do acusado, não pode ser olvidado...

TJ-SP - Apelação APL 01039993320118260050 SP 0103999-33.2011.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Reclamos da defesa e da acusação. Agentes surpreendidos com um adolescente em poder de porções de maconha, cocaína e 'crack'. Materialidade e autoria induvidosas. Alegada incriminação gratuita infirmada pelos uníssonos depoimentos dos policiais. Prova segura. Condenação por tráfico bem lançada. Associação para a prática do tráfico. Absolvição mantida. Necessidade de ajuste com estabilidade e permanência. Atributos não demonstrados na espécie. Configuração de mero concurso de agentes. Envolvimento de adolescente cabalmente comprovado. Fato que deve ser enquadrado como causa de aumento de pena do crime de trafico, e não sob o tipo penal de corrupção de menores. Decorrência do princípio da especialidade. Penas. Cabimento do redutor do art. 33 , § 4º , da Lei de Tóxicos para o acusado primário. Constitucionalidade da pena de multa. Regime prisional adequado. Sanções alternativas. Impossibilidade diante das circunstâncias do delito ? Apelo do acusado reincidente não provido; parcial provimento ao do primário para aplicar causa de diminuição de pena em seu favor; e parcial provimento ao do 'parquet' para reconhecer causa de aumento de pena contra ambos os acusados, mantida no mais a r. sentença.

TJ-RJ - APELACAO APL 00102408320108190037 RJ 0010240-83.2010.8.19.0037 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: Apelação criminal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Condenação nas penas do artigo 33 da Lei nº 11.343 /06 e art. 16 , da Lei nº 10.826 /03. Prova da autoria, materialidade e culpabilidade. Apelante preso em flagrante com cocaína e arma de fogo. Circunstâncias da prisão que evidenciam que a substância entorpecente apreendida visava o tráfico ilícito. Arma apreendida em local diverso da substância entorpecente. Inexistência de conexão com o trafico para que pudesse configurar crime único e atrair a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei de Drogas. Crimes autônomos. Concurso material de crimes. O artigo 42, da Lei de Drogas autoriza ao juiz, na fixação das penas, considerar, com preponderância sobre as circunstâncias do artigo 59 , do Código Penal , a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Dependendo da natureza da droga e sua quantidade maior será o perigo à saúde pública. Pena base pelo crime porte de arma de fogo fixada no mínimo legal. Atenuante da confissão. O legislador deixou ao critério do juiz fixar a redução pela causa de diminuição de pena do § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, no patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal verbete nº 231, de súmulas do STJ. Não provimento do recurso.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10460120036278001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343 /06 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SIFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PALAVRA DOS POLICIAIS - CREDIBILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS - POSSIBILIDADE - 1. As provas amealhadas ao longo da instrução são mais do que suficientes para ensejar a condenação, ainda mais quando a negativa do réu se apresenta destituída de álibi comprobatório e de verossimilhança. 2. É pacífica a corrente jurisprudencial no sentido de que os policiais, civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do crime, não estão impedidos de depor, pois não podem ser considerados inidôneos ou suspeitos, pela simples condição funcional. 3. Salienta-se que o delito de associação para o tráfico não pode, de forma alguma, ser confundido com a existência de concurso de agentes sendo indispensável para a sua configuração a existência de um vínculo associativo, em que a vontade de se associar seja separada da vontade à prática do crime visado. 4. No caso dos autos, encontram-se presentes as elementares básicas à condenação, ou seja, a existência de, pelo menos, dois agentes com vínculo associativo, durabilidade da societas e finalidade da prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343 /06. 5. A reprimenda imposta deve revelar-se justa e adequada, como resposta social considerada à medida da reprovabilidade da conduta, de modo que, baseado no Princípio do Livre Convencimento Motivado, o Juízo deverá escolher a pena declinando, fundamentadamente, as razões da aplicação da pena-base acima do mínimo legal, aplicação de agravantes e atenuantes e, finalmente, causas de aumento e diminuição presentes ao caso, de modo que, considerada como exacerbada a pena-base aplicada, promove-se a diminuição do seu quantum a fim de que sejam alcançados os fins precípuos da pena: prevenção e repressão do i lícito. Certo é que, PENA LONGA NÃO CONSERTA NINGUÉM. V.V.P TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - INTEGRAÇÃO OCASIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Ausente comprovação acerca da associação estável e duradoura com o objetivo de traficar drogas, formando verdadeira societas sceleris, imperiosa a absolvição pelo delito do artigo 35 da Lei nº 11.343 /2006....

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 15712 SP 0015712-24.2003.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: tutelado no crime de tráfico de entorpecente é a saúde pública e, portanto, quanto maior a quantidade da droga traficada maior o potencial lesivo e o perigo de dano à saúde pública, a justificar uma maior reprovabilidade da conduta empreendida pelos acusados e, conseqüentemente, a elevação da pena-base por ocasião da análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal . Precedentes. 7. No que tange à causa de aumento da internacionalidade, a Lei 11.343 /2006 trouxe novo patamar mínimo (1/6), devendo ser considerada a retroatividade da norma penal mais benéfica. Precedentes. Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator. 8. O artigo 18 da Lei nº 6.368 /1976 apresenta um rol de quatro causas de aumento para o crime de tráfico, a serem fixadas em patamar de um a dois terços. Cada uma das causas de aumento descreve circunstâncias de fato que não são mutuamente excludentes. A aplicação da causa de aumento em patamar superior ao mínimo deve ser reservada quando caracterizado o concurso de causas de aumento. Cogitando-se apenas da internacionalidade, é de rigor a fixação da causa de aumento em seu patamar mínimo. Precedentes. 9. No julgamento no RE 596.152, em face do empate na votação, o Supremo Tribunal Federal proclamou a decisão mais favorável ao paciente e, como tal, negou provimento ao recurso extraordinário. Tendo em vista que o julgamento não se deu por maioria, não foi confirmada a repercussão geral da matéria questionada. Contudo, foi consagrada a tese da possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343 /2006, sobre a pena-base fixada nos termos da Lei nº 6.368 /1976. Cabe verificar se, no caso concreto, é cabível a aplicação da mencionada causa de diminuição. Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator. 10. Dispõe o artigo § 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /2006 sobre a possibilidade de redução da pena no crime de tráfico de drogas, de um sexto a dois terços, "desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa". Tais requisitos são exigíveis cumulativamente, e, portanto a ausência de qualquer deles implica na inexistência de direito ao benefício da diminuição da pena. 11. O réu foi condenado também pelo crime de associação para o tráfico internacional de drogas, o que implica em reconhecer que ele integra organização criminosa e portanto não faz jus à causa de diminuição de pena do artigo 33 , § 4º da Lei 11.343 /2006. Precedentes. 12. Apelações parcialmente providas....

Encontrado em: ; dar parcial provimento à apelação do réu para diminuir o patamar da causa de aumento do artigo 18... pena de 03 anos e 06 meses de reclusão e 58 dias-multa, no valor unitário mínimo, em concurso

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00046425420148190023 RJ 0004642-54.2014.8.19.0023 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/12/2014

Ementa: APELAÇÃO. TRAFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR DYEGO, MATHEUS E IGOR POR VIOLAÇÃO À NORMA DOS ART. 33 E 35, AMBOS C/C ART 40, IV DA LEI 11343-06. FIXADA A PENA PARA CADA RÉU EM 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 583 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, EM RAZÃO DO CRIME DE TRAFICO. FIXADA A PENA PARA CADA RÉU DE 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO E 816 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, EM RAZÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PELO TRAFICO. DIANTE DO CONCURSO MATERIAL, FIXADA A PENA DE 9 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E 1399 DIAS-MULTA, NO MÍNIMO LEGAL, PARA CADA RÉU. ARBITRADO O REGIME FECHADO. NEGOU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. AS DEFESAS REQUEREM A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. QUANTO A CADA APELANTE, NO QUE SE REFERE AO ART. 33 DA LEI 11343-06, A MATERIALIDADE DECORRE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ÀS FLS. 06/08, REGISTRO DE OCORRÊNCIA ÀS FLS. 11/14, LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE ÀS FLS. 161/162, LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO ÀS FLS. 180/182. AVALIANDO A AUTORIA A CADA APELANTE, OS POLICIAIS LEONARDO E MARCELO, QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, PRESTARAM DEPOIMENTOS FIRMES E HARMÔNICOS EM JUÍZO, NARRANDO QUE, DIAS ANTES DA PRISÃO DOS ACUSADOS, EM DILIGÊNCIA NA MESMA LOCALIDADE - APOLO II -, EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DE OUTRO TRAFICANTE, OPORTUNIDADE EM QUE APREENDERAM EM SEU PODER UM APARELHO CELULAR COM DIVERSAS FOTOGRAFIAS DE TRAFICANTES OSTENTANDO ARMAS DE FOGO. ATO CONTINUO, EM NOVAS DILIGÊNCIAS NA REFERIDA LOCALIDADE, OS AGENTES DA LEI TIVERAM SUAS ATENÇÕES DESPERTADAS PARA UM GRUPO COM APROXIMADAMENTE CINCO INDIVÍDUOS, DENTRE OS QUAIS OS ACUSADOS DYEGO E MATHEUS, QUE FORAM PRONTAMENTE IDENTIFICADOS NAS FOTOGRAFIAS OBTIDAS NA OPERAÇÃO REALIZADA NA SEMANA ANTERIOR (FLS. 57/58), RAZÃO PELA QUAL INICIARAM A PERSEGUIÇÃO AOS SUSPEITOS, QUE SE DISPERSARAM EM FUGA AO NOTAREM A PRESENÇA POLICIAL. DESTACA-SE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00147920720138190031 RJ 0014792-07.2013.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/02/2015

Ementa: APELAÇÃO. TRAFICO MAJORADO POR ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACUSADOS CONDENADOS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. DO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO VI AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, SENDO FIXADA A PENA DE CADA QUAL EM 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, E PAGAMENTO DE 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, ESTA ÚLTIMA ARBITRADA NO SEU VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SENDO CONSIGNADO NA R. SENTENÇA SER INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E O DEFERIMENTO DE SURSIS, NOS TERMOS DO ART. 44, III E 77, II, AMBOS DO CP, E ABSOLVIDOS DA IMPUTAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI Nº. 11.343/06 COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII DO CPP. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS ACUSADOS TAMBÉM COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 35 DA LEI Nº. 11.343/06, SOB O ARGUMENTO DE QUE RESTOU PROVADO QUE OS ACUSADOS ESTAVAM JUNTOS, PREVIAMENTE AJUSTADOS E EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, COM VÍNCULO ESTÁVEL PARA A PRÁTICA REITERADA OU NÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, DESTACANDO O DEPOIMENTO PRESTADO PELO CORREPRESENTADO, ALÉM DA CONFISSÃO INFORMAL PRESTADA AOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE, ADUZINDO QUE ESTAVAM EM LOCAL SABIDAMENTE QUE OCORRE INTENSO TRAFICO DE DROGAS, INDICANDO, POIS, O COMETIMENTO PELOS DENUNCIADOS DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PUGNA, OUTROSSIM, O RECORRENTE PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06, AO ARGUMENTO DE QUE OS ACUSADOS INTEGRAVAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E SE DEDICAVAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS, NÃO PREENCHENDO, OS REQUISITOS SUBJETIVOS PREVISTOS NO REFERIDO REDUTOR LEGAL. APELO QUE NÃO MERECE SER PROVIDO. CEDIÇO QUE, A CARACTERIZAÇÃO DO INJUSTO PREVISTO NO ART. 35, DA LEI 11.343/06 DEPENDE DE PROVAS CONTUNDENTES SOBRE ESTAR O AGENTE PREVIAMENTE ORGANIZADO EM ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL COM OUTREM, POSSUINDO ÂNIMO...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10450120029787001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE TÓXICOS COM CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO - ART. 33 , § 4º DA LEI 11.343 /06 E ART. 40, VI DE REFERIDO DIPLOMA - CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - PLURALIDADE DE AGENTES - PROVAS CRITÉRIOS DE VALORAÇÃO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - ABORDAGEM - APREENSÃO DE DROGAS - CONFIRMAÇÃO DA APREENSÃO DAS DROGAS E DA ABORDAGEM - OITIVA DE USUÁRIOS DE ENTORPECENTES - VALIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL CONFIRMADA - AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADA - TESE DEFENSIVA - DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA CONSUMO PESSOAL NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA DEFESA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS COMUNS ENTRE OS ENVOLVIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE DIFERENCIAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO INCIDENTE PARA CADA UM - PENAS DE DOIS RÉUS REESTRUTURADAS - § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS - "TRÁFICO PRIVILEGIADO" - REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO - RECONHECIMENTO - DELITO QUE NÃO É CONSIDERADO HEDIONDO - CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - AUSENCIA DE MONITORAMENTO DAS CONDUTAS - DIVISÃO DE TAREFAS E RESPONSABILIDADES NÃO DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO - CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - RÉUS QUE JÁ TIVERAM RECONHECIDO A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE NO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE DO MESMO FATO ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO POR DELITO AUTÔNOMO - BIS IN IDEM - ABSOLVIÇÃO QUE SE DECRETA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Quanto resta suficientemente demonstrada tanto a propriedade quanto destinação que seria dada à droga apreendida, não é de se acatar a almejada desclassificação para o delito de uso de drogas, muito menos se cogitar em absolvição por insuficiência de provas. Tal como já decidido pelo col. STF nos julgamentos dos HC's nº: 97256 e nº: 111.840/ES, as vedações contidas no art. 44 da Lei 11.343 /06, são ilegítimas, bem assim, inconstitucional o art. 2º , § 1º da Lei 8.072 /90, pelo que, na condenaç ão pelo delito de tráfico de drogas "privilegiado", é possível, caso a caso, a fixação de regime de cumprimento de pena mais brando que o inicialmente fechado. O tipo penal do art. 35 da Lei 11.343 /06 exige a comprovação que entre os envolvidos exista um "animus associativo", aliado a um fim específico de traficar, inclusive com a divisão de tarefas e dos respectivos lucros, ausentes tais provas, a absolvição é de rigor. - Um indivíduo não pode ser condenado pelo delito de corrupção de menores previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente , se no mesmo processo já foi reconhecida em seu desfavor a causa especial de aumento prevista no art. 40 , VI da Lei 11.343 /06, isso em relação ao crime de tráfico, em tais circunstâncias, reconhecer o crime de corrupção de menores em virtude do mesmo fato incorrer-se-ia em "bis in idem"....

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3694 MS 0003694-53.2007.4.03.6000 (TRF-3)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL: POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006 A CRIMES COMETIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DESTA LEI. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRAFICANTE OCASIONAL: NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelação da Defesa contra a sentença que condenou o réu à pena de 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 200 dias-multa, como incurso no artigo 12 , c.c. artigo 18 , I , da Lei 6.368 /76. 2. Os laudos periciais comprovam ser maconha (948,6 quilos) a substância apreendida. A autoria encontra suporte no conjunto probatório. 3. O objeto jurídico tutelado no crime de tráfico de entorpecente é a saúde pública e, portanto, quanto maior a quantidade da droga traficada maior o potencial lesivo e o perigo de dano à saúde pública, a justificar uma maior reprovabilidade da conduta empreendida e, conseqüentemente, a elevação da pena-base. Precedentes. 4. Configura-se a internacionalidade do tráfico quando o agente está transportando o entorpecente e prestes a sair do território nacional. Precedentes. 6. O Supremo Tribunal Federal entendeu cabível a incidência da causa de diminuição do artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006 aos crimes cometidos anteriormente à vigencia desta lei. Ressalvado do ponto de vista do Relator. 7. O § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343 /06 não deve ser interpretado de modo a possibilitar a sua aplicação às assim chamadas "mulas" do tráfico de drogas, porquanto tal interpretação favoreceria sobremaneira a operação das organizações criminosas voltadas para o tráfico internacional, o que certamente contraria a finalidade do citado diploma legal, que visa à repressão dessa atividade. 8. A atividade daquele que age como "mula", transportando a droga de sua origem ao destino, na verdade pressupõe a existência de uma organização criminosa, com diversos membros, cada qual com funções específicas. Quem transporta a droga em sua bagagem, ou em seu corpo, cumpre uma função dentro de um esquema maior, que pressupõe alguém para comprar, ou de alguma forma obter a droga na origem, e alguém para recebê-la no destino, e providenciar a sua comercialização. 9. Não se exige o requisito da estabilidade na integração à associação criminosa; se existente tal estabilidade ou permanência nessa integração, estaria o agente cometendo outro crime, qual seja, o de associação para o tráfico, tipificado no artigo 35 da Lei nº 11.343 /2006, em concurso material com o crime de tráfico, tipificado no artigo 33 do mesmo diploma legal. 10. Apelação improvida....

TJ-PR - 8905077 PR 890507-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ­ TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM CONCURSO MATERIAL ­ ART. 33 DA LEI 11.343 /2006 C.C ART. 35 DA LEI 11.343 /2006 NA FORMA DO ART. 69 DO CP ­ SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXORDIAL ACUSATÓRIA A FIM DE CONDENAR O RÉU PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ­ ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ­ INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REFORMA DO DECISUM PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO E AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ATINENTE AO § 4º, ART. 33 DA LEI 11.343/2006 ­ PROCEDÊNCIA ARGUMENTATIVA ­ AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS ­ PLEXO PROBATÓRIO ROBUSTO ­ PALAVRA DOS POLICIAIS ­ CONDENAÇÃO ­ INCOMPATIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MINORANTE CONTIDA NO TIPO DE TRÁFICO DE DROGAS COM O DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ­ RECORRENTE QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA ­ CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO A FIM DE ALTERAR A PENA-BASE ­ RECURSO PROVIDO COM A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO A FIM DE ALTERAR A PENA-BASE. "APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PROCEDÊNCIA. PROVA ROBUSTA E CABAL A REVELAR IRREFRAGAVELMENTE A SOCIETAS SCELERIS PARA FINS DE TRAFICÂNCIA. VÍNCULO DE CARÁTER DURADOURO ENTRE OS RÉUS QUE EXTRAPOLA OS LIAMES AFETIVO-FAMILIARES DO CASAL. ASSOCIAÇÃO AO TRAFICO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO." (TJPR, AC 509.922 -7, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Luiz Zarpelon, Dje 29/052009). 3- "Inviável a aplicação, na espécie, da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Nova Lei de Drogas , quando o agente foi condenado pelo crime do art. 35 , caput, da Lei n.º 11.343 /06, o que demonstra a sua dedicação a atividades criminosas e a sua participação em organização criminosa, no caso especialmente voltada para o cometimento do crime de tráfico de entorpecentes.". (TJPR, AC 762.611-3, 5ª Câmara Criminal, Rel. Juiz Convocado Rogério Etzel, Dje 26/10/2011)....

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