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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2016

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1910200609002008 SP 01910-2006-090-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 24/03/2009

Ementa: "CORREÇAO MONETÁRIA DA CONTRIBUIÇAO SINDICAL RURAL. A lei nº 8.022 /90 alterou o sistema de administração de receitas federais, e, estabeleceu em seu artigo 2º novas hipóteses de recolhimento foram do prazo de contribuição sindical rural, especialmente no tocante a correção monetária,revogando tacitamente o previsto no artigo 600 , da CLT . DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O direito aos honorários advocatícios não foi apreciado pelo Juízo recorrido, cabendo ao recorrente ter se válido da via dos embargos de declaração,o que não ocorreu, operando-se a preclusão. Por outras palavras, a análise deste item importa em supressão de instância. Recurso ordinário a que se nega provimento."

Encontrado em: Número: 20090147841 10ª TURMA 24/03/2009 - 24/3/2009 CONTRIBUIÇAO SINDICAL (LEGAL OU VOLUNTÁRIA

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1910200609002008 SP 01910-2006-090-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 24/03/2009

Ementa: "CORREÇAO MONETÁRIA DA CONTRIBUIÇAO SINDICAL RURAL. A lei nº 8.022 /90 alterou o sistema de administração de receitas federais, e, estabeleceu em seu artigo 2º novas hipóteses de recolhimento foram do prazo de contribuição sindical rural, especialmente no tocante a correção monetária,revogando tacitamente o previsto no artigo 600 , da CLT . DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O direito aos honorários advocatícios não foi apreciado pelo Juízo recorrido, cabendo ao recorrente ter se válido da via dos embargos de declaração,o que não ocorreu, operando-se a preclusão. Por outras palavras, a análise deste item importa em supressão de instância. Recurso ordinário a que se nega provimento."

Encontrado em: Número: 20090147841 10ª TURMA 24/03/2009 - 24/3/2009 CONTRIBUIÇAO SINDICAL (LEGAL OU VOLUNTÁRIA

TJ-MS - Apelacao Civel AC 17500 MS 2005.017500-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 600 DA CLT - NORMA REVOGADA TACITAMENTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA A COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA, DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA - MULTA MORATÓRIA AFASTADA - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA REGRA GERAL - ARTIGO 161 DO CTN - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - APLICABILIDADE DO ART. 20 , § 3º , DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O artigo 600 da CLT foi revogado tacitamente pelo artigo 2º da Lei n. 8.022 /90, já que a matéria regulada no primeiro dispositivo foi integralmente disciplinada no segundo (art. 2º , § 1º , da LICC ) O artigo 2º da Lei n. 8.022 /90 não mais se aplica às contribuições sindicais, na medida em que o art. 1º, ao qual fazia remissão, foi revogado pelo art. 24 da Lei n. 8.847 /94. A Lei n. 8.847 /94 nada dispôs a respeito dos juros de mora, da multa moratória ou da correção monetária das contribuições sindicais rurais. Os juros de mora, na inexistência de disciplina legal específica, aplica-se a regra geral prevista no art. 161 do CTN , que determina a incidência à taxa de 1% ao mês. Devem ser mantidos os honorários advocatícios se foram fixados de forma consentânea com a natureza e importância da causa, levando-se em conta a qualidade do trabalho profissional desenvolvido e o tempo exigido. RECURSO ADESIVO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIDO. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, visto que interposto fora do prazo.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 18161 MS 2005.018161-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/02/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 600 DA CLT - NORMA REVOGADA TACITAMENTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA A COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA, DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA - MULTA MORATÓRIA AFASTADA - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA REGRA GERAL - ARTIGO 161 DO CTN - RECURSO IMPROVIDO. O artigo 600 da CLT foi revogado tacitamente pelo artigo 2º da Lei n. 8.022 /90, já que a matéria regulada no primeiro dispositivo foi integralmente disciplinada no segundo (art. 2º , § 1º , da LICC ) O artigo 2º da Lei n. 8.022 /90 não mais se aplica às contribuições sindicais, à medida que o art. 1º, ao qual fazia remissão, foi revogado pelo art. 24 da Lei n. 8.847 /94. A Lei n. 8.847 /94 nada dispôs a respeito dos juros de mora, da multa moratória ou da correção monetária das contribuições sindicais rurais. Os juros de mora, na inexistência de disciplina legal específica, aplica-se a regra geral prevista no art. 161 do CTN , que determina a incidência à taxa de 1% ao mês. RECURSO ADESIVO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA (CNA) E DA FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (FAMASUL) - REJEITADA - NO MÉRITO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - APLICABILIDADE DO ART. 20 , § 3º , DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A Confederação Nacional da Agricultura e a Federação da Agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul - Famasul têm legitimidade para cobrarem em juízo a contribuição sindical rural prevista no art. 578 da CLT daqueles que fazem parte da respectiva categoria profissional ou econômica. A correção monetária deve incidir a partir do vencimento da obrigação. Devem ser mantidos os honorários advocatícios se foram fixados de forma consentânea com a natureza e importância da causa, levando-se em conta a qualidade do trabalho profissional desenvolvido...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5905120125240005 590-51.2012.5.24.0005 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. TERMO INICIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1136227 SP 2009/0163021-4 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA.POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFIR. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. 1. Não se admite recurso especial quando a matéria suscitada não foiobjeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta dorequisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e356/STF. No caso, não houve debate sobre a aplicação da UFIR comoíndice para correção monetária. 2. A ação de cobrança é via adequada para exigir o pagamento deContribuição Sindical Rural, pois inexiste título a amparar açãoexecutiva. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 661009620065150061 66100-96.2006.5.15.0061 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 600 DA CLT . Não logra conhecimento o recurso de revista que, a fim de rever os encargos de multa, juros e correção monetária incidentes sobre o pagamento a destempo da Contribuição Sindical Rural, indica como fundamento a ofensa ao art. 600 da CLT , uma vez que prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o art. 2º da Lei nº 8.022 /90 revogou tacitamente o conteúdo do dispositivo indicado como violado, incidindo o óbice do art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece.

TRT-18 - 95201200818006 GO 00095-2012-008-18-00-6 (TRT-18)

Data de publicação: 11/06/2012

Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Nos termos do art. 2º da Lei nº 8.022 /1990, que revogou tacitamente o art. 600 da CLT , ao dispor sobre os encargos devidos em caso de atraso no pagamento da contribuição sindical rural, a atualização monetária deve tomar por base a data do vencimento da obrigação, incidindo juros de mora, sobre o valor corrigido do débito, a partir do mês seguinte ao da respectiva exigibilidade. Recurso da CNA parcialmente provido.CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores BRENO MEDEIROS e PAULO PIMENTA, presente também a Excelentíssima Procuradora do Trabalho Drª IARA TEIXEIRA RIOS, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao

TRT-18 - 92201200718006 GO 00092-2012-007-18-00-6 (TRT-18)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A teor do art. 2º da Lei nº 8.022 /1990, que revogou tacitamente o art. 600 da CLT , ao dispor sobre os encargos devidos em caso de atraso no pagamento da contribuição sindical rural, a atualização monetária deve tomar por base a data do vencimento da obrigação, incidindo juros de mora sobre o valor corrigido do débito, a partir do mês seguinte ao da respectiva exigibilidade. Recurso da CNA parcialmente provido.CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador PAULO PIMENTA, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores DANIEL VIANA JÚNIOR e PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, presente também a Excelentíssima Procuradora do Trabalho Drª JANE ARAÚJO DOS SANTOS VILANI, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00370201316003005 0000370-24.2013.5.03.0160 (TRT-3)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS E MULTA EM CASO DE ATRASO NO RECOLHIMENTO. REVOGAÇÃO DO ART. 600 DA CLT . APLICAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 8.022 /90. O art. 600 da CLT , que previa a cobrança de multa de 10%, nos trinta primeiros dias, com adicional de 2% por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, em caso de atraso no recolhimento da contribuição sindical rural, foi, de fato, tacitamente revogado pela Lei nº 8.022 /90, que trouxe nova regulamentação, em seu art. 2º , para o caso de o pagamento não ser efetuado nos prazos fixados. Sendo assim, no caso em análise, em que houve condenação do réu ao pagamento das contribuições sindicais dos exercícios de 2008 a 2012, impõe-se a aplicação do artigo 2º da Lei 8.022 /90 para fins de incidência de correção monetária, juros de mora e multa moratória.

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