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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 67266 RO 2000.01.00.067266-0 (TRF-1)

Data de publicação: 17/03/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA . CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DA UNIÃO PARA O ESTADO. ÔNUS DE RESSARCIR DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CESSIONÁRIA. 1. O ônus da remuneração de servidor cedido para ocupar o cargo comissionado é de responsabilidade do órgão ou entidade cessionária, na forma do art. 93 , I , da Lei nº 8.112 /90 (§ 1º). 2. Na espécie, comprovada a cessão de funcionário público da União ao Estado de Rondônia, e que a União procedeu ao pagamento dos valores referentes ao cargo de origem do servidor, decorre a obrigação de o Estado ressarcir a União dos valores pagos a título de vencimentos e vantagens. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO AgRg na ExSusp 123 DF 2013/0077996-4 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MINISTROS DO STJ. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE. FUNDAMENTOS GENÉRICOS. HIPÓTESES DO ARTIGO 135 , DO CPC NÃO CONFIGURADAS. 1. As alegações de suspeição devem ser fundamentadas em fatos e atos concretos, ou, ao menos indícios, capazes de demonstrar eventual atuação indevida do magistrado. Precedentes. 2. No caso em exame, não se visualiza nenhuma das hipóteses legais definidas no art. 135 do Código de Processo Civil a configurar suspeição arguida, uma vez que as razões apresentadas não têm relação com os motivos previstos em lei, limitando-se a alegações genéricas de suposta parcialidade dos julgadores. 3. A possibilidade de cessão de servidores públicos para exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados ou DF e Municípios é expressamente prevista por lei (artigo 93 , da Lei 8.112 /90) e, por si só, não basta para fundamentar arguição de exceção de suspeição. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 10272 DF 2004/0183441-3 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: de que oaproveitamento de Procuradores Federais naquele gabinete ensejariadesvio de função. 6. Não é desarrazoado que ordenamento jurídico autorize, por meio deLei, que o Advogado-Geral da União, à altura de seu status deMinistro de Estado, possa discricionariamente indicar as pessoas queirão assessorá-lo em seu gabinete no desempenho de suas funções. 7. A Lei 10.480 /02, atenta aos princípios da eficiência na prestaçãodo serviço público, à semelhança do instituto da cessão deservidores públicos federais, disciplinada na Lei 8.112 /90, autorizaexpressamente em seu artigo 12 , § 1º , III , que o Advogado-Geral daUnião determine o exercício provisório de Procurador Federal emórgãos da Advocacia-Geral da União. 8. O artigo 47 da Lei Complementar Nº 73 , autoriza o Advogado-Geralda União a requisitar quaisquer servidores da Administração Federalpara desempenho de atividades na Advocacia-Geral da União. 9. O Parecer Normativo GQ- 162 AGU, de 27/08/1998, aprovado em15/09/1998 pelo Presidente da República, de aplicabilidade vinculadanos órgãos e entidades da Administração Federal, assevera que "oestágio probatório não é fator impeditivo da requisição ou cessão deservidor a esta Advocacia-Geral da União, quaisquer que sejam asatribuições a serem nela exercidas."10. Se o Advogado-Geral da União está autorizado a requisitarqualquer servidor dos órgãos ou entidades da Administração PúblicaFederal, independentemente da titulação exercida, a fortiori, poderáele dispor, notoriamente, da capacidade funcional dos membros dacategoria "irmã" dos Advogados da União, que é a dos ProcuradoresFederais, para o exercício de atividades em seu gabinete, mesmoporque a seleção do staff, para o assessoramento direto emconfiança, está inserida no campo discricionário daquela autoridadepolítica, não sendo cargo privativo de nenhuma categoria.11. Segurança denegada. Liminar revogada....

Encontrado em: : 00093 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART... : 00093 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART... ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO LEG:FED LEI: 010480 ANO:2002 ART : 00009 ART : 00012 PAR: 00001 INC...

TRT-15 - Mandado de Segurança MS 5599520125150000 SP 000023/2013-POEJ (TRT-15)

Data de publicação: 11/01/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO POR MUNICÍPIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EM VARA DO TRABALHO. DISPENSA FUNDAMENTADA NA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA CESSÃO E DA GRATIFICAÇÃO INEXISTENTE. A cessão de servidor público por pessoa jurídica integrante de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas empresas públicas e sociedades de economia mista, para exercer cargo em comissão ou função

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00034643820108260404 SP 0003464-38.2010.8.26.0404 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (GEA) GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE Pretensão ao pagamento de Gratificação Especial de Atividade, desde 16.09.08, quando cedida a servidora pública municipal ao Estado de São Paulo, para exercício de suas atividades junto a unidade estadual de saúde, enquanto perdurar a cessão ADMISSIBILIDADE Previsão legal de pagamento do benefício aos servidores cedidos pela União, Estados e Municípios em exercício nas unidades de saúde das Secretarias e Autarquias do Estado vinculadas ao Sistema Único de Saúde Lei Complementar n. 674 /92 Ocorrência do pagamento dos valores devidas desde março de 2010 Manutenção da r. sentença de parcial procedência do pedido Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.

Encontrado em: 13ª Câmara de Direito Público 09/08/2013 - 9/8/2013 Apelação / Reexame Necessário REEX

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110425196 DF 0042519-64.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE, SERVIDORA PÚBLICA DA UNIÃO, EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DE SERVIDOR DISTRITAL PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS. ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECURSO IMPROVIDO. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 269 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL, NO INTUITO DE ACOMPANHAR SUA ESPOSA, SERVIDORA PÚBLICA DA UNIÃO QUE FOI TRANSFERIDA PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, MARANHÃO, REQUER A AUTORIZACAO DO DISTRITO FEDERAL PARA A SUA CESSÃO À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DAQUELE ESTADO. O D. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COM ÊNFASE NA LEI COMPLEMENTAR 840/2011, DISCORREU QUE CONFERE AO ADMINISTRADOR A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PARA DEFERIR OU NÃO O EXERCÍCIO PROVISÓRIO EM OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA, POR SER AQUELE O RESPONSÁVEL PELO ENCARGO SALARIAL. O AUTOR INTERPÔS RECURSO. REPISA OS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. ADUZ, EM SÍNTESE, QUE NÃO É O CASO DE CESSÃO DE SERVIDOR, MAS DE REQUISIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ASSEVERA QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS DEVEM REVESTIDOS DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO AO TRABALHO, À FAMÍLIA E À DIGNIDADE HUMANA. REQUER A REFORMA DA R. SENTENÇA. O RÉU NÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. PARA ATENDER A REQUISIÇÃO DE UM SERVIDOR FAZ-SE NECESSÁRIO A ANUÊNCIA E CESSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE ORIGEM. ESCORREITA A R. SENTENÇA, DA QUAL A FUNDAMENTAÇÃO ADOTO COMO RAZÃO DE DECIDIR: "A LEI COMPLEMENTAR 840/2011 PREVÊ QUE O SERVIDOR PODERÁ SER CEDIDO A OUTRO ÓRGÃO, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO AO SERVIÇO, ESTABELECENDO REQUISITOS PARA QUE OCORRA TAL CESSÃO. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE O AUTOR NÃO TROUXE AOS AUTOS...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 330401 2000.50.01.010013-8 (TRF-2)

Data de publicação: 27/01/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CESSÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEI 8.112 /90. LEI 8.911 /94. FORMALIZAÇÃO DO ATO DE CESSÃO ATRAVÉS DE PORTARIA. - O art. 62 , § 2º da Lei 8.112 /90 previa a incorporação de gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, à base de um quinto por ano de exercício. - Com o advento da Lei 9.527 , de 10 de dezembro de 1997, a incorporação de parcelas de gratificação aos vencimentos de servidores públicos ficou vedada; contudo, o pleito do autor refere-se a período imediatamente anterior à vigência da referida norma legal. - A Lei nº 8.112 /90, em seu art. 93 , permite a cessão de servidor público federal para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas hipótese enumeradas nos incisos I e II. - Com a promulgação da Lei nº 8.911 /94 matéria referente à incorporação de quintos por servidores públicos federais cedidos a outros órgãos restou definida em seu art. 10 , no sentido de que "é devida aos servidores efetivos da União, das autarquias e das fundações públicas, regidas pela Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, cedidos, por afastamento, para exercício em órgão ou entidade do mesmo Poder ou de outro Poder da União, a incorporação de quintos decorrentes do exercício de cargo em comissão e de função de direção, chefia e assessoramento."- De acordo com o § 3º do art. 93 da Lei 8.112 /90, a cessão do servidor só se formaliza mediante Portaria publicada no Diário Oficial, o que não ocorreu no caso dos autos, a concluir-se ter ocorrido, na verdade, acumulação de um cargo de professor com um cargo técnico, o que não autoriza a incorporação de quintos à remuneração do cargo efetivo. - Não há outro modo de se conceder vantagem vencimental senão em virtude de lei, obedecida a formalidade exigida para o ato. - A Lei 8.911 /94, no art. 3º , caput, dispõe que o direito à incorporação de quintos é adquirido a cada doze meses de efetivo exercício, inexistindo qualquer previsão de aproximação de cálculo na referida contagem....

TRF-5 - Inteiro Teor. Remessa Ex Offício REOAC 385505 PB 0002873-30.2003.4.05.8200 (TRF5)

Data de publicação: 17/07/2006

Decisão: . AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DA UNIÃO PARA O ESTADO. ÔNUS DE RESSARCIR DO ÓRGÃO... Federal FRANCISCO BARROS E SILVA (convocado) EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CESSÃO PARA... Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal...

TRF-5 - Inteiro Teor. Remessa Ex Offício REOAC 385505 PB 2003.82.00.002873-2 (TRF5)

Data de publicação: 17/07/2006

Decisão: . AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DA UNIÃO PARA O ESTADO. ÔNUS DE RESSARCIR DO ÓRGÃO... Federal FRANCISCO BARROS E SILVA (convocado) EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CESSÃO PARA... Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal...

TRF-5 - Inteiro Teor. Remessa Ex Offício REOAC 386517 CE 0024516-98.2006.4.05.0000 (TRF5)

Data de publicação: 16/08/2006

Decisão: PÚBLICO DA UNIÃO PARA O ESTADO. ÔNUS DE RESSARCIR DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CESSIONÁRIA. 2 06\REOAC.... Na espécie, comprovada a cessão de funcionário público da União ao Estado de Rondônia.... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CESSÃO PARA ENTIDADE MUNICIPAL. ÔNUS PARA O CESSIONÁRIO. CEDENTE QUE PAGOU...

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