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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 48338 SC 2006.004833-8 (TJSC)

Data de publicação: 01/08/2006

Decisão: que dispensem esse requisito" (MS nº 97.009624-0, Des. Eder Graf). 4. A Lei852/91, do Município... de Santo Amaro da Imperatriz, dispõe que, " para fins de aposentadoria e disponibilidade ", será... ao sistema previdenciário estadual. 1. Só a lei federal poderá dispor, com fundamento no art. 202...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 156209 SC 2005.015620-9 (TJSC)

Data de publicação: 05/07/2005

Decisão: previdenciárias federais que dispensem esse requisito "(MS n. 97.009624-0, Des. Eder Graf). 4. A Lei n. 852/91..., do Município de Santo Amaro da Imperatriz, dispõe que," para fins de aposentadoria e disponibilidade...). "A nossa Lei Fundamental, em seu art. 202, § 2º, alargando consideravelmente o princípio da soma do tempo...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 105650 SC 1998.010565-0 (TJSC)

Data de publicação: 10/10/2003

Decisão: de demissão prevista no art. 223, II, letra p, da Lei 852/91 (Estatuto dos Funcionários do Município... Cível n. , de Santo Amaro da Imperatriz. Relator: Des. Rui Fortes. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO... Cível n. , da comarca de Santo Amaro da Imperatriz, em que é apelante o Município de Santo Amaro...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 183766 SC 1998.018376-6 (TJSC)

Data de publicação: 09/03/1999

Decisão: . A Lei n. 852/91, do Município de Santo Amaro da Imperatriz, dispõe que, " para fins de aposentadoria...-03-09 Apelação cível n. 98.018376-6, de Santo Amaro da Imperatriz. Relator: Des. Newton Trisotto. ADMINISTRATIVO... e discutidos estes autos de apelação cível n. 98.018376-6, da comarca de Santo Amaro da Imperatriz, em que é...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 360757 SC 2004.036075-7 (TJSC)

Data de publicação: 15/02/2005

Decisão: que dispensem esse requisito" (MS nº 97.009624-0, Des. Eder Graf). "4. A Lei852/91, do Município de Santo... ao sistema previdenciário estadual. "1. Só a lei federal poderá dispor, com fundamento no art. 202... previdenciária ( CF , art. 202 , § 2º ). O benefício da contagem recíproca de tempo de serviço não se confunde...

TJ-SC - Inteiro Teor. Embargos de Declaracao em Apelacao Civel em Mandado de Seguranca ED 97371 SC 1998.009737-1/0001.00 (TJSC)

Data de publicação: 18/02/1999

Decisão: federais que dispensem esse requisito " (MS n. 97.009624-0, Des. Eder Graf). 4. A Lei n. 852/91... atividade rural para efeito de aposentadoria no Município de Santo Amaro da Imperatriz; b) o " embargante..., do Município de Santo Amaro da Imperatriz, dispõe que, " para fins de aposentadoria e disponibilidade...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 99067 SC 1999.009906-7 (TJSC)

Data de publicação: 19/08/1999

Decisão: "(MS nº 97.009624-0, Des. Eder Graf). 4. A Lei852/91, do Município de Santo Amaro da Imperatriz... estadual . 1. Só a lei federal poderá dispor, com fundamento no art. 202 , § 2º , da Constituição... que pretende averbar para efeito de aposentadoria no Município de Santo Amaro da Imperatriz." 2. Anoto...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 146561 SC 1999.014656-1 (TJSC)

Data de publicação: 16/12/1999

Decisão: federais que dispensem esse requisito"(MS nº 97.009624-0, Des. Eder Graf). 4. A Lei852/91..., do Município de Santo Amaro da Imperatriz, dispõe que," para fins de aposentadoria e disponibilidade...). " A nossa Lei Fundamental, em seu art. 202, § 2º, alargando consideravelmente o princípio da soma...

TJ-SC - Inteiro Teor. Mandado de Seguranca MS 69734 SC 1998.006973-4 (TJSC)

Data de publicação: 10/03/1999

Decisão: que dispensem esse requisito "(MS n. 97.009624-0, Des. Eder Graf). 4. A Lei n. 852/91, do Município de Santo... ao sistema previdenciário estadual. 1. Só a lei federal poderá dispor, com fundamento no art. 202 , § 2... PREVIDÊNCIA SOCIAL - CF/88 , ART. 202 , § 2º - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO 1. Apenas " o tempo...

TJ-SC - Inteiro Teor. Mandado de Seguranca MS 46958 SC 1999.004695-8 (TJSC)

Data de publicação: 15/06/1999

Decisão: esse requisito "(MS nº 97.009624-0, Des. Eder Graf). 4. A Lei852/91, do Município de Santo Amaro... previdenciário estadual. 1. Só a lei federal poderá dispor, com fundamento no art. 202 , § 2... período que pretende averbar para efeito de aposentadoria no Município de Santo Amaro da Imperatriz...

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