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JusBrasil - Jurisprudência
26 de janeiro de 2015

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10056130221320001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE ARTS. 6º , 23 , II e 196 , CF/88 - OSTEOPOROSE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA COMBATE À PERDA DE MASSA ÓSSEA - FORTÉO TERIPARATIDA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - PRESENÇA - DECISÃO REFORMADA. - Em observância aos arts. 6º , 23 , II , e 196 , todos da CF/88 , compete aos entes públicos, solidariamente, prestar o atendimento à saúde, na forma em que o paciente demandar, desde que existam nos autos elementos que demonstrem a necessidade do tratamento. - Presentes os requisitos do art. 273 do CPC , deve ser reformada a decisão que indeferiu a tutela antecipada para o fornecimento de insumo pleiteado pelo cidadão.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10056130227913001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO 'FORTEO' (TERIPARATIDA) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - CABIMENTO DE MULTA - DEVER DO ESTADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS - REDUÇÃO DO LIMITE DA MULTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - É de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública dos cidadãos. - É cabível a fixação de multa para que se obtenha um cumprimento eficaz da obrigação. - Constitui direito do cidadão a saúde e incumbe ao Poder Público o fornecimento de medicamento bem como o custeio do tratamento àquele que careça de cuidados médicos para preservação ou restauração de sua higidez física e mental. - Comprovada a necessidade de utilização de determinados medicamentos e insumos, por pessoa necessitada, impõe-se ao ente público o fornecimento do tratamento adequado, uma vez que é imperiosa a preservação da vida. - Impõe-se a redução do limite máximo da multa cominada, para que se evite a apenação desmesurada do ente público.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10056130067152001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FORTÉO (r) (TERIPARATIDA). PRESENTES VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PROTEÇÃO À VIDA DIGNA. MULTA COMINATÓRIA. RETENÇÃO DA RECEITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Constatados, ainda que em cognição sumária, os requisitos elencados no art. 273 do CPC , pois verossímeis as alegações de imprescindibilidade do medicamento prescrito, amparadas em exame laboratorial e relatórios firmados por médico do SUS que descreve a moléstia e a necessidade de utilização do fármaco para o êxito do tratamento da paciente, é imperativo o deferimento da antecipação de tutela, mormente em face da inequívoca premência de proteção à vida digna, bem jurídico maior, que justifica a relativização da vedação legal à concessão de provimento antecipatório cujos efeitos sejam irreversíveis. II - Para evitar que a multa do art. 461 , § 4º , do CPC deixe de ser inibitória e se transforme em fonte de enriquecimento indevido, prudente que sua imposição contemple limite para sua incidência através da fixação de um teto razoável. III - Recomendável o condicionamento da entrega do remédio concedido em provimento antecipatório à apresentação e retenção das respectivas receitas médicas, posto possibilitar melhor controle da medida e, principalmente, da atualidade das circunstâncias que ditaram sua concessão. ____________________________________________________________________

STF - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA SS 3345 RN (STF)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição . Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Fornecimento de medicamento: FORTÉO (teriparatida). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9786943 PR 978694-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 978.694- 3 (NPU 0001276-13.2011.8.16.0179), DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBARELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELADA: ARLETE BUZZATO NEMERCÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.PACIENTE PORTADORA DE OSTEOPOROSE SEVERA COM COLAPSO VERTEBRAL. PADECIMENTO DA MOLÉSTIA COMPROVADO. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (TERIPARATIDA - FORTEO) NÃO INSERIDO NA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - RENAME. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS OU DE ALTO CUSTO - PORTARIA GM/MS 1318/02. PRESCRIÇÃO E ADEQUAÇÃO DA MEDICAÇÃO INCONTROVERSA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO. CONDICIONAMENTO DA CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO À ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO, TENDO EM VISTA À SUA NATUREZA E RECOMENDAÇÃO DO PRÓPRIO LABORATÓRIO FABRICANTE. 1 Relatora designada através da Portaria nº 905/D.M., de 06.03.2013. Relator originário Des.José Marcos de Moura TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível e Reexame Necessário nº 978.694-3

Encontrado em: condicionar a continuidade do medicamento à atualização trimestral da prescrição médica, nos termos do voto

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047261524 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. OSTEOPOROSE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FORTEO (TERIPARATIDA). DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196 , CF . LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS INSUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. 1) O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda...

TJ-PR - Apelação APL 12828552 PR 1282855-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/01/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, e manter a r. sentença em reexame necessário, conhecido de ofício. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (FÓRTEO/TERIPARATIDA). OSTEOPOROSE GRAVE COM FRATURA DO FÊMUR ESQUERDO (CID-10: M 80.0). RECURSO INTEMPESTIVO. NÂO CONHECIMENTO. SENTENÇA SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE. MÉDICA QUE TEM A CAPACIDADE DE PRESCREVER O MELHOR TRATAMENTO À PACIENTE. DIREITO À SAÚDE. ART.196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROTOCOLOS CLÍNICOS NÃO PODEM PREVALECER FRENTE AO DIREITO À SAÚDE. INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL.INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÂO DOS PODERES E DA LEGALIDADE. RESPEITADOS. 1. Embora se trate de norma constitucional de aplicação limitada de princípio programático, o art.196 da Constituição Federal não pode ser interpretado como mera promessa constitucional. 2. De acordo com o Enunciado nº 29 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis, "A teoria da reserva do possível não prevalece em relação ao direito à vida, à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial, não constituindo óbice para que o Poder Judiciário determine ao ente político o fornecimento gratuito de medicamentos." RECURSO NÃO CONHECIDO.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1282855-2 - Colorado - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - - J. 09.12.2014)

Encontrado em: DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (FÓRTEO/TERIPARATIDA). OSTEOPOROSE GRAVE COM FRATURA... para que o Poder Judiciário determine ao ente político o fornecimento gratuito de medicamentos..., assim, a médica que a atende prescreveu o Teriparatida (Forteo) para seu tratamento, já que se trata...

TJ-PR - Agravo AGV 364785801 PR 0364785-8/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/09/2006

Ementa: SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO GRATUITO DO MEDICAMENTO FORTEO TERIPARATIDA PARA O TRATAMENTO DE OSTEOPOROSE - RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA E À ORDEM ECONÔMICA - ESTÁ CARACTERIZADO RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA E À ORDEM ECONÔMICA NA DECISÃO LIMINAR QUE OBRIGA O ESTADO A FORNECER O MEDICAMENTO FORTEO TERIPARATIDA PARA O TRATAMENTO DE PESSOA IDOSA QUE SOFRE DE OSTEOPOROSE QUANDO EVIDENCIADO QUE O PODER PÚBLICO DISPONIBILIZA OUTROS REMÉDIOS PARA PRESERVAR A SAÚDE DO DOENTE - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 4.º DA LEI N.º 8.437 /1992 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A decisão liminar de antecipação dos efeitos da tutela proferida em Ação Ordinária que obriga o Estado do Paraná a fornecer o medicamento Forteo Teriparatida deve ser suspensa para preservar a observância do princípio do acesso igualitário aos serviços de saúde, na forma do artigo 196 da Constituição , condizente com a escassez de recursos orçamentários para atender às necessidades de remédios da população, quando não está em causa risco iminente de vida para o doente.

TJ-SP - Apelação APL 00283546420128260309 SP 0028354-64.2012.8.26.0309 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Medicamento. FORTÉO (Teriparatida). Dever de fornecimento pelo Poder Público Hipossuficiência financeira da impetrante. Segurança concedida em 1º grau Decisão mantida em 2ª instância. RECURSOS DESPROVIDOS.

TJ-SP - Apelação APL 1702257820088260000 SP 0170225-78.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. Medicamentos. Autora idosa e portadora de osteoporose severa (CID M 81.0). Pretensão ao fornecimento do medicamento "FORTEO Teriparatida". Sentença que julga procedente o pedido condenando a Ré a fornecer à Autora o medicamento pleiteado. Recurso parcialmente provido.

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