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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2016

TJ-RS - Recurso Cível 71005472436 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA DE TRÂNSITO E ENCARGOS, BEM COMO DE DÉBITO EM CONTA SEM AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE VAI CONFIRMADA. RECURSO SEM CABIMENTO. ANUÊNCIA COM O PAGAMENTO DA MULTA E DOS ENCARGOS NO CONTRATO FIRMADO. CONTRATO QUE PREVÊ A MODALIDADE DE COBRANÇA POR DÉBITO EM CONTA, INCLUSIVE PARA DESPESAS POSTERIORES À UTILIZAÇÃO, O QUE SE INCLUI A MULTA. INDEVIDA A COBRANÇA EM DUPLICIDADE APENAS. TODAVIA A QUANTIA VEIO ESTORNADA PELO BANCO DO BRASIL, SEM QUE TENHA HAVIDO PREJUÍZO. DANO MORAL NO CASO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005472436, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 22/05/2015).

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140910094920 DF 0009492-32.2014.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. EXTRAVIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CONSUMIDOR TENHA UTILIZADO O CARTÃO APÓS A SOLICITAÇAO DE CANCELAMENTO. DÉBITOS INEXISTENTES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$ 3.000,00). ASTREINTES. VALOR FIXADO EM R$ 300,00 AO DIA NÃO SE APRESENTA ABUSIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC . NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR NOVA INTIMAÇÃO DO REQUERIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PARA OS FINS DE EVENTUAL INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC . 1. Na hipótese, o banco réu não comprovou que o autor tenha utilizado o cartão de crédito após a solicitação de seu cancelamento, ônus que lhes incumbia, nos termos do inciso II do art. 333 do CPC . Escorreita, portanto, a sentença ao declarar inexistente o débito no valor de R$ 362,54 (trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). 2. Comprovada a cobrança indevida da quantia de R$ 272, 05, o efetivo pagamento (fl. 17) e a ausência de engano justificável, incide a regra estampada no art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , devendo a instituição financeira repetir o indébito em dobro. 3. É pacífica a jurisprudência de que a negativação indevida, por si só, viola atributo da personalidade, porquanto restringe indevidamente o crédito do consumidor, impondo-lhe a mácula de mau pagador. Trata-se de dano presumido (in re ipsa), não havendo que se falar, portanto, em prova de sua existência, pois decorre do próprio ato ilícito. 4. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), arbitrado na origem a título de danos morais, mostra-se razoável e proporcional. Inviabilidade de redução. 5. Também não se revela exorbitante o valor da multa fixado na origem para eventual descumprimento da obrigação...

TJ-SC - Apelação Cível AC 333876 SC 2010.033387-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA DE TRÂNSITO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS PARA ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. MERO DISSABOR DO COTIDIANO QUE NÃO DÁ ENSEJO À REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. A interposição de recursos administrativos para anular multa de trânsito por ausência de notificação do infrator não caracteriza direito à indenização por danos morais, uma vez que, além de se tratar de mero dissabor do cotidiano, não há provas de que o ente público agiu de má-fé ao aplicar a sanção administrativa ao condutor que não utilizava o cinto de segurança.

TJ-AL - Apelação APL 00842626820088020001 AL 0084262-68.2008.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0261 /2013 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE INDEVIDO BLOQUEIO DE CARTÃO ESPECIAL DE PASSAGEM. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADA. SMTT. PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO FEITO. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AFASTADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PODER DE POLÍCIA DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL MULTA - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - SMTT - PARTE LEGÍTIMA - MULTA DE TRÂNSITO - INCABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 267 , INCISO VI DO CPC . - SMTT - órgão autárquico com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, com a finalidade de administrar o serviço de transporte no Município de Aracaju. - Não há que se falar em denunciação à lide, e, sendo a demandada, a Prefeitura Municipal de Aracaju, parte ilegítima na presente demanda, deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito , como dispõe o art. 267 , inciso VI do Código de Processo Civil . (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0133/2003, 3ª VARA CíVEL, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Relator: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO, Julgado em 17/06/2003) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. FÁBRICA DE LINGUIÇA. INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. - Os estabelecimentos comerciais submetem-se à autorização municipal para funcionamento, estando implícit...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990101797844 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO F1DUCIÁR1A - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -SENTENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO INEXISTENTE - ERRO DA FINANCEIRA AO COMUNICAR A INTENÇÃO DE GRAVAME QUE INCIDIU SOBRE VEÍCULO LIVRE E DESEMBARAÇADO - TRÂNSITO EM JULGADO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - LEVANTAMENTO DO GRAVAME A POSSIBILITAR O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - ORDEM JUDICIAL, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - NATUREZA JURÍDICA DAS "ASTREINTES" -SEMELHANÇA DAQUELAS AO INSTITUTO DO "CONTEMPT OF COURT" DO DIREITO ANGLO-SAXÃO - GRAVAME - INEXISTÊNCIA APENAS PELO FATO DA FIXAÇÃO DA MULTA - PROVIMENTO MERAMENTE ORDINATÓRIO - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE - OBRIGAÇÃO DA FINANCEIRA DE LEVANTAR A INDEVIDA CONSTRIÇÃO ADMINISTRATIVA - DECISÃO NESSE SENTIDO -MANUTENÇÃO POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A decisão que determina o desbloqueio de veículo com o levantamento da intenção de gravame, sob pena de multa diária, aos moldes do "contempt of court" do direito anglo-saxão, busca tão somente dar efetividade à atividade jurisãicional, e nessa esfera inicial o comando não pode ser considerado sequer como lesão potencial ao direito da recorrente. Com efeito, apenas no momento da exigibilidade das astreintes é que se configurará o gravame. Por ora, o que existe é uma mera pressão psicológica sobre a parte. Querendo se livrar de qualquer possibilidade de sofrer as conseqüências pela desobediência ao comando judicial basta à agravante cumprir o comando da decisão hostilizada. Contudo, se tem certeza de que a sua resistência é fundamentada, não há porque temer a possibilidade de sofrer no futuro eventual sanção, que jamais será exigida,porquanto legítima sua resistência à ordem judicial.Destarte, sem provas de que o gravame teria expirado, como alegou a agravante, prevalece a sua obrigação de desbloquear o veículo, liberando-o para licenciamento. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA....

TJ-SP - Apelação APL 40081820220138260114 SP 4008182-02.2013.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL COBRANÇA INDEVIDA DE MULTAS DE TRÂNSITO E DE IPVA DE VEÍCULO JAMAIS ADQUIRIDO PELO APELANTE RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - DANO MORAL CARACTERIZADO - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 15.000,00 SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO BANCO FIAT S/A SUCUMBÊNCIA A ELE ATRIBUÍDA - DADO PROVIMENTO AO RECURSO

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00370015520128190014 RJ 0037001-55.2012.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MULTA DE TRÂNSITO INDEVIDA. NÃO UTILIZAÇÃO DE CINTO DE SEGURANÇA POR CONDUTOR DE MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNICA DE FATO OU CONSEQUÊNCIA DA ÓBVIA APLICAÇÃO INDEVIDA DA MULTA DE TRÂNSITO ALÉM DO MERO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO - QUE TENHA ATINGIDO OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR, ORA APELADO. O ABORRECIMENTO SOFRIDO PELO AUTOR, ORA APELADO, NÃO ULTRAPASSA A SEARA DO DISSABOR COTIDIANO. SÚMULA Nº 75 DESTE E. TJERJ. DANO MORAL AFASTADO. PRECEDENTES DESTE E. TJERJ. DANO MATERIAL INEXISTENTE, CONFORME RECONHECIDO PELO PRÓPRIO AUTOR, ORA APELADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC.

TJ-SP - Apelação APL 00412447020128260071 SP 0041244-70.2012.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cobrança de multas de trânsito, com inclusão do nome do autor no CADIN e no Serasa. Veículo adquirido fraudulentamente por terceiro, com utilização de nome e documentos do autor, por contrato de financiamento. Débito inexistente. Reconhecimento de inexistência de relação jurídica. Inclusão no CADIN e no Serasa indevidas. Danos morais constatados unicamente com relação às anotações procedidas no Serasa, ante sua repercussão na vida negocial do particular. Valor da indenização compatível com os prejuízos sofridos. Fazenda que deve arcar com ônus sucumbenciais. Cobrança indevida e inclusão no CADIN que deram ensejo à propositura da ação. Recursos improvidos.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20110112164969 DF 0216496-68.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE QUE RESULTOU A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MULTA PAGA PELA CONDUTORA/LOCATÁRIA POR MEIO DIVERSO DO QUE EXPRESSAMENTE INDICADO PELA EMPRESA LOCADORA. PAGAMENTO COMUNICADO, MAS NÃO CONTABILIZADO. FALHA DO SERVIÇO DE COBRANÇA QUE LEVOU A POSTERIOR DEBITAMENTO DO VALOR DA MULTA EM CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE PORQUE ANTERIORMENTE QUITADA. NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO PELA AUSÊNCIA DE CAUSA JUSTIFICADORA DE SEU LANÇAMENTO. DANO MATERIAL RECONHECIDO. DANOS MORAIS. CONTRATEMPOS NORMAIS ÀS RELAÇÕES DE COMÉRCIO QUE CARACTERIZAM A VIDA MODERNA. ANORMAL DESENVOLVIMENTO DE RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO CONFIGURA OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. CONSUMIDORA QUE, INFORMADA ACERCA DE PENALIDADE IMPOSTA A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO QUE COMETERA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO LOCADO, EFETUA O PAGAMENTO DA MULTA POR MEIO DIVERSO DOS EXPRESSAMENTE INDICADOS PELA EMPRESA LOCATÁRIA EM COMUNICAÇÃO A ELA ENCAMINHADA. QUITAÇÃO FEITA POR MODALIDADE NÃO PREVISTA, MAS DEVIDAMENTE LEVADA A CONHECIMENTO DA RÉ QUE, DE SUA VEZ, DEIXOU DE EFETUAR O NECESSÁRIO REGISTRO DE PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE LEVOU A POSTERIOR DEBITAMENTO DO VALOR DA MULTA EM CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, CONFORME CONTRATUALMENTE AJUSTADO. 2. COBRANÇA INDEVIDA PORQUE JÁ QUITADA A DÍVIDA. HIPÓTESE DE NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DEBITADA PORQUE INEXISTENTE CAUSA JUSTIFICADORA DE SEU LANÇAMENTO, UMA VEZ QUE PAGO O DÉBITO A ELA RELATIVO. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. 3. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO FÁTICA QUE, APESAR DE GERAR ABORRECIMENTOS E DISSABORES, NÃO ULTRAPASSA O QUE SE PODE CONSIDERAR COMO VICISSITUDES DO COTIDIANO, ESPECIALMENTE PORQUE INCORRERAM EM FALHA DE CONDUTA AMBOS OS CONTRATANTES, OS QUAIS, DE TAL MODO, DERAM MARGEM AO ANORMAL...

TJ-SP - Apelação APL 10047048420158260011 SP 1004704-84.2015.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/03/2016

Ementa: Civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência que rejeitou a pretensão indenizatória. Pretensão à reforma manifestada apenas pelo autor. Dano moral. Alegação do autor de que seu nome foi indevidamente mantido em órgão de proteção ao crédito (SCPC), mesmo depois de quitada a dívida que provocou a negativação. Dívida que foi declarada inexistente nestes autos, sem interposição de recurso pela empresa de telefonia. Exclusão da restrição que se deu por força do cumprimento da medida de urgência concedida nestes autos. Manutenção indevida da restrição por mais de um ano. Aplicação da tese assentada sob o regime dos recursos repetitivos (REsp ns. 1.424.792/BA). Dano moral in re ipsa. Multa cominada por decisão interlocutória. Cumprimento da obrigação pela ré antes da prolação da sentença. Questão estranha à sentença, razão por que não pode ser apreciada neste apelo. Multa cuja exigibilidade, em tese, só se dá a partir do trânsito em julgado, quando então o autor, por sua conta e risco, poderá pleitear o que entender cabível. Recurso não conhecido no particular. RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NO MAIS, PROVIDO.

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