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JusBrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2015

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 32231 RN (TSE)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: Representação eleitoral. Descumprimento de termo de ajustamento de conduta. 1. A realização de termos de ajustamento de conduta previstos no art. 5º , § 6º , da Lei nº 7.347 /85 não é admitida para regular atos e comportamentos durante a campanha eleitoral, consoante dispõe o art. 105-A da Lei nº 9.504 /97. 2. A regulamentação da propaganda eleitoral não pode ser realizada por meio de ajuste de comportamento realizado por partidos, coligações ou candidatos, ainda que na presença do Ministério Público e do Juiz Eleitoral, nos quais sejam estipuladas sanções diferentes daquelas previstas na legislação eleitoral. 3. A pretensão de impor sanção que não tenha previsão legal e cuja destinação não respeite a prevista na legislação vigente é juridicamente impossível. Recurso especial parcialmente provido para extinguir, sem julgamento do mérito, a representação, desprovido o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, proveu o recurso para julgar improcedente a representação, nos termos

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10423520125030138 (TST)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA . RITO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 , da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 266003720095030001 26600-37.2009.5.03.0001 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 30003035920138260146 SP 3000303-59.2013.8.26.0146 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. MULTA. Considerando que o apelante cumpriu parte substancial do acordo, não há que se aceitar a incidência da multa diária de forma integral. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 246620125010224 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. MULTA COMPATÍVEL. Como bem observado pela ilustre magistrada de origem, a multa por ter a multa finalidade coercitiva, não pode a mesma ser fixada em patamar irrisório e nem em patamar incompatível, sob pena de perda da efetividade do título executivo. Desta forma, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mantenho a multa fixada pelo Juízo a quo. Agravo de petição que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 07009648420128260695 SP 0700964-84.2012.8.26.0695 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Embargos à execução - Cobrança de multa por descumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta. 1) Preliminares de litispendência e prescrição afastadas. 2) Descumprimento das condições impostas no Termo de Ajustamento de Conduta Fato incontroverso O próprio embargante declara que não possui condições financeiras para efetuar a recuperação da área. 3) Alegação de que o TAC foi

TJ-MG - Apelação Cível AC 10303130009929001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. MULTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. ARTIGO 738 , DO CPC . Na execução por quantia certa, o prazo para a oposição de embargos do devedor é de 15 (quinze) dias nos termos do art. 738 do CPC . Intimados os devedores via carta precatória, o prazo inicia-se na data da sua juntada aos autos.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20141272120148260000 SP 2014127-21.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PEDIDO DE ASSISTÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO POSSIBILIDADE. Correto o deferimento de ingresso da agravante como assistente simples. Aplicação do artigo 53 do CPC . Recurso não conhecido com relação às decisões de fls. 409 e 435, ante o decurso do prazo para interposição, nos termos do artigo 522 do CPC . No mais, mantidas as decisões de fls. 446 e 458. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050246800 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. No caso dos autos, inviável a tese da embargante de que não pode responder por dívida oriunda de ato de insubordinação de seu empregado, o qual descumpriu ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público. Incidência dos arts. 932 , III e 933 , ambos do Código Civil . NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050246800, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 24/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055557839 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO EXECUTADO. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre as partes, não pode ser objeto de ação de execução, pois prescinde, no caso, de um dos requisitos essenciais para dotá-lo de eficácia executiva, qual seja, a exigibilidade, uma vez que não estipulado prazo para o cumprimento da adequação nele estabelecida (inteligência dos arts. 580 , 586 , 618 , I , e 267 , § 3º , combinado com o art. 598 , todos do CPC ). Apelação provida para julgar procedentes os embargos, mas por carência de ação e, em consequência, extinguir o processo de execução. (Apelação Cível Nº 70055557839, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 08/10/2013)

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