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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2016

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2142320125150003 (TST)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. Verifica-se, do disposto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, a existência de dois benefícios distintos assegurados aos servidores públicos do Estado de São Paulo: adicional por tempo de serviço e sexta parte. No que concerne à parcela -sexta parte-, cabe observar que referido dispositivo estabeleceu expressamente sua incidência sobre os vencimentos integrais, não havendo falar, pois, em limitação quanto à sua base de cálculo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6671620115020035 (TST)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Considera-se -servidor público- gênero do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assegurando o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de forma expressa, aos servidores públicos estaduais o direito à percepção do adicional -quinquênio-, resulta inafastável o reconhecimento de tal direito aos servidores públicos celetistas. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10239820125020027 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Considera-se -servidor público- gênero do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assegurando o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de forma expressa, aos servidores públicos estaduais o direito à percepção do adicional -quinquênio-, resulta inafastável o reconhecimento de tal direito aos servidores públicos celetistas. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2394005520085020073 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Considera-se -servidor público- gênero do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assegurando o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de forma expressa, aos servidores públicos estaduais o direito à percepção do adicional -quinquênio-, resulta inafastável o reconhecimento de tal direito aos servidores públicos celetistas. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 136005420095020079 (TST)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Considera-se -servidor público- gênero do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assegurando o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de forma expressa, aos servidores públicos estaduais o direito à percepção do adicional -quinquênio-, resulta inafastável o reconhecimento de tal direito aos servidores públicos celetistas. Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do artigo 73, § 5º, da CLT- (Súmula n.º 60, item II, do Tribunal Superior do Trabalho). Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8822120125150091 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Considera-se -servidor público- gênero do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assegurando o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de forma expressa, aos servidores públicos estaduais o direito à percepção do adicional -quinquênio-, resulta inafastável o reconhecimento de tal direito aos servidores públicos celetistas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família- (Súmula n.º 219, I, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a processamento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento ....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6172820115150067 (TST)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: PARCELA DENOMINADA "SEXTA PARTE". ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. Verifica-se do disposto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo a existência de dois benefícios distintos assegurados aos servidores públicos do Estado de São Paulo: adicional por tempo de serviço e "sexta parte". No que concerne à parcela sexta parte, cabe observar que referido dispositivo estabeleceu expressamente sua incidência sobre os vencimentos integrais, não havendo falar, pois, em limitação quanto à sua base de cálculo, relativamente à exclusão das gratificações e vantagens. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2465007420075020080 (TST)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: PARCELA DENOMINADA "QUINQUÊNIO". ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Considera-se "servidor público" gênero do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assegurando o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de forma expressa, aos servidores públicos estaduais o direito à percepção do adicional "quinquênio", resulta inafastável o reconhecimento de tal direito aos servidores públicos celetistas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. A partir do cancelamento da Orientação Jurisprudencial n.º 215 da SBDI-I do TST, esta Corte Superior, em observância à teoria da carga dinâmica, firmou a compreensão de que cabe ao empregador o ônus de comprovar que o empregado não preenche os requisitos necessários à obtenção do vale-transporte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. DESCONTOS FISCAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. Os argumentos propostos apenas em sede de Agravo de Instrumento constitui inovação recursal, o que inviabiliza o seu exame. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1821007420095020082 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - EXTENSÃO AO CELETISTA - ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - EXTENSÃO AO CELETISTA - ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO . Considerando que não se diferenciam os servidores públicos - estatutários ou sob o regime da CLT, para fins de remuneração (no caso específico, a incorporação do quinquênio aos vencimentos, conforme benefício previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo), correta está a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, ao conceder o benefício devido à reclamante. Recurso de revista conhecido e desprovido. SEXTA PARTE - EXTENSÃO AO CELETISTA - ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO . De acordo com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na primeira parte da Orientação Jurisprudencial Transitória da SBDI-1/TST nº 75, "A parcela denominada ' sexta parte' , instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual". Recurso de revista não conhecido. SEXTA PARTE - BASE DE CÁLCULO. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula/TST nº 297 . Recurso de revista não conhecido. QUINQUENIO - BASE DE CÁLCULO. (alegação de divergência jurisprudencial). Não tendo a parte sucumbido quanto ao tema, não é possível se conhecer do recurso, por ausência de interesse recursal (exegese do artigo 499 do Código de Processo Civil). Recurso de revista não conhecido. SEXTA PARTE - REFLEXOS...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9560520125020005 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: PARCELA DENOMINADA "QUINQUÊNIO". ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Considera-se "servidor público" gênero do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assegurando o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de forma expressa, aos servidores públicos estaduais o direito à percepção do adicional "quinquênio", resulta inafastável o reconhecimento de tal direito aos servidores públicos celetistas. Agravo de instrumento não provido. RECOLHIMENTOS FISCAIS. COMPROVAÇÃO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo, torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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