Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 6769645200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: Tributário/Processual Civil - Embar­ gos à execução fiscal - ICMS. Parcelamento administrativo an­ terior à inscrição do débito na dívida ativa - Interrupção do prazo prescricional - Rompimento do acordo que deve ser elei­ to como março da contagem - Lapso inferior a cinco anos até a inscrição do saldo remanescente e posterior ajuizamento da tutela satisfativa - Prescrição - Inocorrência. Reforma do jul­ gado que se impõe, passando-se ao exame do mérito propria­ mente dito (art. 515 , parágrafos 2o e 3o , do CPC ). Falência da devedora na vigência da legislação anterior - Exclusão da multa moratória e limitação dos juros à data da quebra, fa­ cultada exigência posterior destes, se a massa comportar - Exegese da Súmula 565 do STF e dos arts. 23, parágrafo úni­ co, inciso m, e 26 do Decreto-lei 7661 /45. Atualização mone­ tária pela UFESP a partir da quebra, no lugar da SEHC. Pre­ cedentes superiores. Procedência que se mitiga para parcial. Recursos oficial e fazendário providos em parte. .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1085738 SP 2008/0187502-3 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE COOPERATIVA. INAPLICABILIDADE DA LEI DE FALÊNCIA . EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA E LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 220144820134049999 SC 0022014-48.2013.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS. CONCORDÂNCIA DA FAZENDA NACIONAL. ARTIGO 19 DA LEI Nº 10.522 /2002. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. Considerando que a Fazenda Nacional, com base no Ato Declaratório nº 10/2006, admitiu a não incidência da multa moratória nas falências submetidas ao Decreto-Lei nº 7.661 /45, bem como concordou serem "devidos juros apenas se as forças da massa o permitirem, após o pagamento do principal dos créditos nela admitidos", mostra-se imperativa a sua não-condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 19 da Lei nº 10.522 /2002.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 220127820134049999 SC 0022012-78.2013.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS. CONCORDÂNCIA DA FAZENDA NACIONAL. ARTIGO 19 DA LEI Nº 10.522 /2002. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. Considerando que a Fazenda Nacional, com base no Ato Declaratório nº 10/2006, admitiu a não incidência da multa moratória nas falências submetidas ao Decreto-Lei nº 7.661 /45, bem como concordou serem "devidos juros apenas se as forças da massa o permitirem, após o pagamento do principal dos créditos nela admitidos", mostra-se imperativa a sua não-condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 19 da Lei nº 10.522 /2002.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120032554 SC 2012.003255-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIO E MEDIDA CAUTELAR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA . SÚMULA 596 DO STF. ART. 192 , § 3º , DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CONTRATO ANTERIOR À TAXA MÉDIA. VALIDADE DOS JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADOS. POSTERIORMENTE A JANEIRO/1999 TAIS JUROS ESTARÃO SUJEITOS À LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA QUANDO A ULTRAPASSAREM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULAS EXPRESSAS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELA SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA DE 2%. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM RELAÇÃO À AÇÃO REVISIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DOS LITIGANTES. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS (SÚMULA N. 306 DO STJ). ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR. RECURSO DA AUTORA PROVIDO NO PONTO. Recurso da autora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido nos autos da ação revisional. Recurso do banco requerido conhecido e parcialmente provido nos autos da ação revisional. Recurso da autora conhecido e provido nos autos da ação cautelar. [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120032389 SC 2012.003238-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIO E MEDIDA CAUTELAR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA . SÚMULA 596 DO STF. ART. 192 , § 3º , DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CONTRATO ANTERIOR À TAXA MÉDIA. VALIDADE DOS JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADOS. POSTERIORMENTE A JANEIRO/1999 TAIS JUROS ESTARÃO SUJEITOS À LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA QUANDO A ULTRAPASSAREM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULAS EXPRESSAS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELA SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA DE 2%. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM RELAÇÃO À AÇÃO REVISIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DOS LITIGANTES. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS (SÚMULA N. 306 DO STJ). ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR. RECURSO DA AUTORA PROVIDO NO PONTO. Recurso da autora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido nos autos da ação revisional. Recurso do banco requerido conhecido e parcialmente provido nos autos da ação revisional. Recurso da autora conhecido e provido nos autos da ação cautelar. [...]...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102796711001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUADA - POSSIBILIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - DEVIDA - EXCLUSÃO DE MULTA MORATÓRIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O limite de juros fixados no Decreto nº 22.626 /33 ( Lei da Usura ) não se aplica às entidades financeiras. Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, a taxa de juros não pode ser liberada amplamente, devendo ser declarada a abusividade de cláusula que estipule juros excessivos. - Sendo a taxa de juros do contrato fixada nos limites da taxa média de mercado, não pode ela ser revista. - É devida a capitalização de juros no contrato firmado pelas partes se houve pactuação neste sentido, seja de forma expressa ou numérica. - É possível a cobrança da tarifa de abertura de crédito, uma vez que o referido encargo visa ressarcir a instituição financeira pelas despesas que teve, a este título, para a concessão do financiamento. - Comissão de permanência consiste em encargo lícito para o período de inadimplência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato e exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios e moratórios e da multa contratual, nos termos da Súmula 472 do STJ. - É necessária má-fé da instituição financeira ao cobrar valores a maior para determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, sendo devida eventual restituição apenas na forma simples.

TJ-BA - Apelação APL 00150912620108050080 BA 0015091-26.2010.8.05.0080 (TJ-BA)

Data de publicação: 07/01/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% A.A. MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO, COM O REVIGORAMENTO DA LIMINAR; RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO CRÉDITO PAGO A MAIOR E EXCLUSÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELO DO BANCO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NÃO PACTUADA EXPRESSAMENTE. VEDADA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUANDO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA MORATÓRIA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% A.A. MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO, COM O REVIGORAMENTO DA LIMINAR; RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO CRÉDITO PAGO A MAIOR E EXCLUSÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELO DO BANCO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NÃO PACTUADA EXPRESSAMENTE. VEDADA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUANDO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA MORATÓRIA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% A.A. MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO, COM O REVIGORAMENTO DA LIMINAR; RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO CRÉDITO PAGO A MAIOR E EXCLUSÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELO DO BANCO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NÃO PACTUADA EXPRESSAMENTE. VEDADA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUANDO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA MORATÓRIA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA...

TJ-MS - Apelação APL 00300834020108120001 MS 0030083-40.2010.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINAR RECHAÇADA – APLICABILIDADE DO ART. 515 , § 3º , DO CPC – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE CONSTATADA QUANDO O VALOR CONTRATADO ULTRAPASSA A TAXA MÉDIA MENSAL – CONTRATOS RURAIS – REGRAMENTO PRÓPRIO – LIMITAÇÃO EM 12% – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – POSSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL – POSSIBILIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, INCLUSIVE NOS CONTRATOS RURAIS – JUROS MORATÓRIOS – LIMITADOS EM 1% AO MÊS NOS CONTRATOS NÃO REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL – NOS CONTRATOS RURAIS LIMITADOS EM 1% AO ANO – MULTA MORATÓRIA – LIMITADA A 2% – CORREÇÃO MONETÁRIA – IGPM – PRINCÍPIOS DA LEALDADE, PROBIDADE E BOA-FÉ RESPEITADOS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DESCONTOS DE ADIMPLÊNCIA DO FCO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS PARCELAS FORAM PAGAS NA DATA DE VENCIMENTO – APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 25% PREVISTO NO ART. 18, § 2º, DO DECRETO-LEI 58.380/66 – OBRIGATORIEDADE DE QUE A TAXA COBRADA SEJA INFERIOR EM 25% ÀS ADMITIDAS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CNM) – EXCLUSÃO GERAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE – VERBA HONORÁRIA MAJORADA – RECURSO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Observando-se que houve impugnação à fundamentação da decisão recorrida, logo, impõe-se o conhecimento do recurso, motivo pelo qual deve ser rechaçada a preliminar de não observância ao princípio da dialeticidade. Verifica-se que, no caso em tela, a sentença foi citra petita em relação aos pleitos concernentes ao bônus de inadimplência do Fundo Constitucional do Centro Oeste (FCO) e do redutor de 25% do art. 18, § 2º, do Decreto-Lei 58.380/66, entretanto, não obstante, em regra, as sentenças que padeçam de tal vício serem nulas, neste caso particular, levando em consideração que a causa está madura para julgamento, impõe-se a aplicação extensiva do art. 515 , § 3º , do Código de Processo Civil . Os juros remuneratórios pactuados devem ser...

TJ-BA - Agravo Regimental AGR 00003291420118050001 BA 0000329-14.2011.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO SIMULTÂNEOS. RECURSOS MANEJADOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO AUTOR PARA REVISAR O CONTRATO, DECLARANDO ABUSIVA A CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS, DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, BEM COMO PARA PERMITIR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO DE RAMON ROMEU SILVA PINTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, DA MULTA CONTRATUAL E DA EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR A LIDE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AFASTADA A LIMITAÇÃO DE 12% A. A. Devem prevalecer os juros pactuados, posto que em consonância com a média do mercado. Aplicação da Súmula nº 296 do STJ. IMPROVIDO NO PONTO. AGRAVO INTERNO DO BANCO BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS. Súmulas 30, 294 e 296. Não permite a cumulação com multa contratual, juros remuneratórios e/ou correção monetária. In casu, em que pese no contrato de fls. 43/46 , haja cláusula expressa autorizando a cobrança da comissão de permanência, a mesma não pode se dá cumulada com demais encargos, de modo que sua cobrança não se torna possível. IMPROVIDO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. O STJ já firmou o entendimento de que nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, atualmente reeditada pela medida provisória nº 2.170-36, admite-se a capitalização mensal de juros, com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuado no contrato. In casu, em que pese haver contrato nos autos (fls. 43/46), não está expressa a cobrança de capitalização de juros, de modo que sua cobrança não se torna possível. IMPROVIDO NO PONTO. AGRAVO INTERNO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO DO BANCO...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×

ou