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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível AC 6869012 PR 0686901-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/09/2010

Decisão: . ARQUIVAMENTO. DÉBITO INFERIOR A R$ 2.500,00. ART. 20 DA MEDIDA PROVISÓRIA2.176 -79/01, CONVERTIDA... NA LEI Nº 10.522 /02. 1. A Medida Provisória nº 2.176 -79/001, convertida na Lei 10.521 /02, dispõe..., em face de sentença (fls. 10/15) que declarou extinto sem resolução do mérito o processo da Execução...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 21940 RS 2003.04.01.021940-8

Data de publicação: 20/03/2007

Decisão: na dispensa prevista no art. 18, I, c/c art. 19, I, da Medida Provisória2.176-79/01. 2. A tributação..., inclusive, está fundada na dispensa prevista no art. 18, I, c/c art. 19, I, da Medida Provisória2.176-79/01... e os exija a lei como requisito da petição inicial (art. 282, inc. III), eles não concorrem para...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 21940 RS 2003.04.01.021940-8

Data de publicação: 20/03/2007

Decisão: na dispensa prevista no art. 18, I, c/c art. 19, I, da Medida Provisória2.176-79/01. 2. A tributação..., inclusive, está fundada na dispensa prevista no art. 18, I, c/c art. 19, I, da Medida Provisória2.176-79/01... e os exija a lei como requisito da petição inicial (art. 282, inc. III), eles não concorrem para...

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