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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 67266 RO 2000.01.00.067266-0 (TRF-1)

Data de publicação: 17/03/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA . CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DA UNIÃO PARA O ESTADO. ÔNUS DE RESSARCIR DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CESSIONÁRIA. 1. O ônus da remuneração de servidor cedido para ocupar o cargo comissionado é de responsabilidade do órgão ou entidade cessionária, na forma do art. 93 , I , da Lei nº 8.112 /90 (§ 1º). 2. Na espécie, comprovada a cessão de funcionário público da União ao Estado de Rondônia, e que a União procedeu ao pagamento dos valores referentes ao cargo de origem do servidor, decorre a obrigação de o Estado ressarcir a União dos valores pagos a título de vencimentos e vantagens. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: SUPLEMENTAR 17/03/2005 DJ p.61 - 17/3/2005 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00093 INC:00001 PAR: 00001

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 10272 DF 2004/0183441-3 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: de que oaproveitamento de Procuradores Federais naquele gabinete ensejariadesvio de função. 6. Não é desarrazoado que ordenamento jurídico autorize, por meio deLei, que o Advogado-Geral da União, à altura de seu status deMinistro de Estado, possa discricionariamente indicar as pessoas queirão assessorá-lo em seu gabinete no desempenho de suas funções. 7. A Lei 10.480 /02, atenta aos princípios da eficiência na prestaçãodo serviço público, à semelhança do instituto da cessão deservidores públicos federais, disciplinada na Lei 8.112 /90, autorizaexpressamente em seu artigo 12 , § 1º , III , que o Advogado-Geral daUnião determine o exercício provisório de Procurador Federal emórgãos da Advocacia-Geral da União. 8. O artigo 47 da Lei Complementar Nº 73 , autoriza o Advogado-Geralda União a requisitar quaisquer servidores da Administração Federalpara desempenho de atividades na Advocacia-Geral da União. 9. O Parecer Normativo GQ- 162 AGU, de 27/08/1998, aprovado em15/09/1998 pelo Presidente da República, de aplicabilidade vinculadanos órgãos e entidades da Administração Federal, assevera que "oestágio probatório não é fator impeditivo da requisição ou cessão deservidor a esta Advocacia-Geral da União, quaisquer que sejam asatribuições a serem nela exercidas."10. Se o Advogado-Geral da União está autorizado a requisitarqualquer servidor dos órgãos ou entidades da Administração PúblicaFederal, independentemente da titulação exercida, a fortiori, poderáele dispor, notoriamente, da capacidade funcional dos membros dacategoria "irmã" dos Advogados da União, que é a dos ProcuradoresFederais, para o exercício de atividades em seu gabinete, mesmoporque a seleção do staff, para o assessoramento direto emconfiança, está inserida no campo discricionário daquela autoridadepolítica, não sendo cargo privativo de nenhuma categoria.11. Segurança denegada. Liminar revogada....

Encontrado em: ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO LEG:FED LEI: 010480 ANO:2002 ART : 00009 ART : 00012 PAR: 00001... INC:00003 ART : 00014 RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO ART : 00012 PAR: 00001 INC:00003 ART :... 00093 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART :...

TRT-15 - Mandado de Segurança MS 5599520125150000 SP 000023/2013-POEJ (TRT-15)

Data de publicação: 11/01/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO POR MUNICÍPIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EM VARA DO TRABALHO. DISPENSA FUNDAMENTADA NA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA CESSÃO E DA GRATIFICAÇÃO INEXISTENTE. A cessão de servidor público por pessoa jurídica integrante de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas empresas públicas e sociedades de economia mista, para exercer cargo em comissão ou função

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO AgRg na ExSusp 123 DF 2013/0077996-4 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MINISTROS DO STJ. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE. FUNDAMENTOS GENÉRICOS. HIPÓTESES DO ARTIGO 135 , DO CPC NÃO CONFIGURADAS. 1. As alegações de suspeição devem ser fundamentadas em fatos e atos concretos, ou, ao menos indícios, capazes de demonstrar eventual atuação indevida do magistrado. Precedentes. 2. No caso em exame, não se visualiza nenhuma das hipóteses legais definidas no art. 135 do Código de Processo Civil a configurar suspeição arguida, uma vez que as razões apresentadas não têm relação com os motivos previstos em lei, limitando-se a alegações genéricas de suposta parcialidade dos julgadores. 3. A possibilidade de cessão de servidores públicos para exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados ou DF e Municípios é expressamente prevista por lei (artigo 93 , da Lei 8.112 /90) e, por si só, não basta para fundamentar arguição de exceção de suspeição. 4. Agravo regimental não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110425196 DF 0042519-64.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE, SERVIDORA PÚBLICA DA UNIÃO, EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DE SERVIDOR DISTRITAL PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS. ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECURSO IMPROVIDO. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 269 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL, NO INTUITO DE ACOMPANHAR SUA ESPOSA, SERVIDORA PÚBLICA DA UNIÃO QUE FOI TRANSFERIDA PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, MARANHÃO, REQUER A AUTORIZACAO DO DISTRITO FEDERAL PARA A SUA CESSÃO À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DAQUELE ESTADO. O D. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COM ÊNFASE NA LEI COMPLEMENTAR 840/2011, DISCORREU QUE CONFERE AO ADMINISTRADOR A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PARA DEFERIR OU NÃO O EXERCÍCIO PROVISÓRIO EM OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA, POR SER AQUELE O RESPONSÁVEL PELO ENCARGO SALARIAL. O AUTOR INTERPÔS RECURSO. REPISA OS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. ADUZ, EM SÍNTESE, QUE NÃO É O CASO DE CESSÃO DE SERVIDOR, MAS DE REQUISIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ASSEVERA QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS DEVEM REVESTIDOS DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO AO TRABALHO, À FAMÍLIA E À DIGNIDADE HUMANA. REQUER A REFORMA DA R. SENTENÇA. O RÉU NÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. PARA ATENDER A REQUISIÇÃO DE UM SERVIDOR FAZ-SE NECESSÁRIO A ANUÊNCIA E CESSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE ORIGEM. ESCORREITA A R. SENTENÇA, DA QUAL A FUNDAMENTAÇÃO ADOTO COMO RAZÃO DE DECIDIR: "A LEI COMPLEMENTAR 840/2011 PREVÊ QUE O SERVIDOR PODERÁ SER CEDIDO A OUTRO ÓRGÃO, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO AO SERVIÇO, ESTABELECENDO REQUISITOS PARA QUE OCORRA TAL CESSÃO. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE O AUTOR NÃO TROUXE AOS AUTOS...

Encontrado em: Publicado no DJE : 13/12/2013 . Pág.: 385 - 13/12/2013 VIDE EMENTA. Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 330401 2000.50.01.010013-8 (TRF-2)

Data de publicação: 27/01/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CESSÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEI 8.112 /90. LEI 8.911 /94. FORMALIZAÇÃO DO ATO DE CESSÃO ATRAVÉS DE PORTARIA. - O art. 62 , § 2º da Lei 8.112 /90 previa a incorporação de gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, à base de um quinto por ano de exercício. - Com o advento da Lei 9.527 , de 10 de dezembro de 1997, a incorporação de parcelas de gratificação aos vencimentos de servidores públicos ficou vedada; contudo, o pleito do autor refere-se a período imediatamente anterior à vigência da referida norma legal. - A Lei nº 8.112 /90, em seu art. 93 , permite a cessão de servidor público federal para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas hipótese enumeradas nos incisos I e II. - Com a promulgação da Lei nº 8.911 /94 matéria referente à incorporação de quintos por servidores públicos federais cedidos a outros órgãos restou definida em seu art. 10 , no sentido de que "é devida aos servidores efetivos da União, das autarquias e das fundações públicas, regidas pela Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, cedidos, por afastamento, para exercício em órgão ou entidade do mesmo Poder ou de outro Poder da União, a incorporação de quintos decorrentes do exercício de cargo em comissão e de função de direção, chefia e assessoramento."- De acordo com o § 3º do art. 93 da Lei 8.112 /90, a cessão do servidor só se formaliza mediante Portaria publicada no Diário Oficial, o que não ocorreu no caso dos autos, a concluir-se ter ocorrido, na verdade, acumulação de um cargo de professor com um cargo técnico, o que não autoriza a incorporação de quintos à remuneração do cargo efetivo. - Não há outro modo de se conceder vantagem vencimental senão em virtude de lei, obedecida a formalidade exigida para o ato. - A Lei 8.911 /94, no art. 3º , caput, dispõe que o direito à incorporação de quintos é adquirido a cada doze meses de efetivo exercício, inexistindo qualquer previsão de aproximação de cálculo na referida contagem....

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024110586047001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CESSÃO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM PARA FINS DE APOSENTADORIA E ADICIONAIS - PREVISÃO LEGAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - § 4º, ART. 20 DO CPC . - A cessão de servidor é matéria afeta à discricionariedade da Administração Pública, atendidas razões de conveniência e oportunidade, sendo inadmissível, todavia, que tal situação importe em prejuízos ao servidor cedido. - Nos termos do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, na contagem de tempo para os efeitos de aposentadoria e adicionais, computar-se-á integralmente o tempo de serviço público prestado à União, aos Estados, aos municípios e às entidades autárquicas. Assim, conclui-se que a cessão de servidor não interrompe a contagem de tempo, de forma que deve ser computado o período da cessão para fins de cálculo de proventos. - A correção monetária e os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, devem observar a modificação do texto do art. 1º-F da Lei Federal 9.494 /97 pela Lei Federal 11.960 /09, notadamente quando a demanda é proposta após 30/06/2009, data de vigência deste último diploma legal. - A teor do que dispõe o § 4º do art. 20 da legislação processual civil, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, cabe ao magistrado, em observância aos critérios de apuração da complexidade do trabalho desenvolvido, da avaliação do grau de zelo do profissional e do valor econômico da demanda, fixar a remuneração compatível com o trabalho desenvolvido pelo advogado. - Sentença mantida no reexame necessário.

TJ-RJ - APELACAO APL 03950688120098190001 RJ 0395068-81.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: Agravo inominado em apelação. Direito administrativo e previdenciário. Ação de revisão de proventos de aposentadoria de servidor público. Policial militar reformado, que pretende incorporar aos seus proventos a gratificação que percebia, não do Estado do Rio de Janeiro ou de qualquer órgão da sua Administração Indireta, senão da União Federal, em contraprestação do exercício de cargo comissionado quando cedido ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Manifesta improcedência da tese recursal. Sentença que se impõe manter. Impossibilidade de os cofres estaduais, na inatividade do servidor, arcarem com o pagamento de gratificação que a ele foi concedida por outro ente federativo, em decorrência de cessão, muito embora sem prejuízo da remuneração do seu cargo efetivo. Documento de Atualização de Pensão que demonstra, para além de qualquer dúvida, a inexistência de defasagem estipendial. Recurso ao qual se denega provimento.

Encontrado em: Advogado: MÁRCIA CRISTIANE DE ANDRADE. Reu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Proc. do Estado: ANDRE SERRA

STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 534 CE (STF)

Data de publicação: 17/04/2008

Ementa: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS AO ESTADO DO CEARÁ, COM ÔNUS PARA O CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS. 1. O Estado do Ceará não comprovou terem sidos os pagamentos efetuados à União referentes aos valores cobrados em decorrência da cessão dos servidores federais àquele ente federativo. A ausência de informações sobre o débito que estaria sendo quitado pelo Estado, agregada à divergência entre o valor transferido e o cobrado pela União, impede seja reconhecida a plena quitação da dívida. 2. Notas de empenho de despesa, quando desacompanhadas da comprovação de sua liquidação, não são documentos hábeis para demonstrar ter havido efetivo pagamento da dívida. 3. Ação julgada procedente.

Encontrado em: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. ESTADO DO CEARÁ. PGE- CE JUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 534 CE (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA... 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-01 PP-00028 RTJ VOL-00204-01 PP-00032 LEXSTF v. 30, n.... LEI- 004320 ANO-1964 ART- 00062 LEI ORDINÁRIA DEL- 002355 ANO-1987 DECRETO-LEI - VIDE EMENTA. UNIÃO....

STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 534 CE (STF)

Data de publicação: 17/04/2008

Ementa: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS AO ESTADO DO CEARÁ, COM ÔNUS PARA O CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS. 1. O Estado do Ceará não comprovou terem sidos os pagamentos efetuados à União referentes aos valores cobrados em decorrência da cessão dos servidores federais àquele ente federativo. A ausência de informações sobre o débito que estaria sendo quitado pelo Estado, agregada à divergência entre o valor transferido e o cobrado pela União, impede seja reconhecida a plena quitação da dívida. 2. Notas de empenho de despesa, quando desacompanhadas da comprovação de sua liquidação, não são documentos hábeis para demonstrar ter havido efetivo pagamento da dívida. 3. Ação julgada procedente.

Encontrado em: CPC -1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIDE EMENTA. UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. ESTADO DO CEARÁ.... PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-01 PP-00028 - 16/4/2008 LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00264

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