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JusBrasil - Jurisprudência
01 de abril de 2015

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 7497365001 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: I - Embargos declaratórios Falta dos requisitos legais do artigo 535 do Código de Processo Civil . Inexistência de omissão no julgado Função de prequestionamento. II - Mandado de Segurança Direito líquido e certo comprovado. Vinculação da concessão do 'habite-se' ao pagamento de IPTU atrasado. Impossibilidade A Municipalidade é dotada de diversas prerrogativas conferidas por Lei para receber os valores devidos, não podendo coagir, ilicitamente, o contribuinte a pagá-los. A jurisprudência firmou entendimento que a imposição de restrições punitivas quando motivadas pela inadimplência do contribuinte são contrárias às liberdades constitucionais estatuídas nos artigos 5º II e 170 , § único da Carta da Republica . III - Embargos rejeitados .

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21247765320148260000 SP 2124776-53.2014.8.26.0000

Data de publicação: 11/11/2014

Decisão: da concessão do 'habite-se' ao pagamento de IPTU atrasado. Impossibilidade. A Municipalidade é... é possível a vinculação de concessão do “habite-se” ao pagamento de tributo. Como bem salientou.../05/2010). “APELAÇÃO CÍVEL - Vinculação da concessão do 'habite-se' ao PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA...

TJ-SP - Reexame Necessário : REEX 87595120098260223

Data de publicação: 09/08/2012

Decisão: comprovado. Vinculação da concessão do 'habite-se' ao pagamento de IPTU PODER JUDICIÁRIO 5 TRIBUNAL... líquido e certo comprovado Vinculação da concessão de “habite-se” ao pagamento de ISSQN... a vinculação de concessão do “habite-se” ao pagamento de tributo. Como bem salientou o Des. Rezende da Silveira...

TJ-SP - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 49773820138260565 SP 0004977-38.2013.8.26.0565

Data de publicação: 30/10/2014

Decisão: da concessão do 'habite-se' ao pagamento de IPTU atrasado. Impossibilidade. A Municipalidade é dotada... a vinculação de concessão do “habite-se” ao pagamento de tributo. Como bem salientou o Des. Rezende... que geram um e outro e, por isso, não se pode condicionar a expedição de 'habite-se' ao pagamento do ISSQN...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 566766620128260577 SP 0056676-66.2012.8.26.0577

Data de publicação: 23/09/2013

Decisão: . Vinculação da concessão do 'habite-se' ao pagamento de IPTU atrasado. Impossibilidade. A Municipalidade... de que não é possível a vinculação de concessão do “habite-se” ao pagamento de tributo. Como bem..., j. em 13/05/2010). “APELAÇÃO CÍVEL - Vinculação da concessão do 'habitese' ao pagamento de IPTU...

TJ-SP - Apelação : APL 174089320108260053

Data de publicação: 01/08/2012

Decisão: se submeter. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL Vinculação da concessão do “habite-se” ao pagamento de IPTU... de pagamento de débitos fiscais atrasados e já considerados prescritos pelo Poder Judiciário para... concessão do certificado “habite-se” Inadmissibilidade Ademais, a Administração possui meios...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO: APL 48746120128190209 RJ 0004874-61.2012.8.19.0209

Data de publicação: 20/02/2014

Decisão: experimentados pela autora; 4) que consta do quadro resumo a data prevista para o habite-se em destaque e muito menos convencionada; 7) que a entrega do bem com o habite-se averbado, deve ter..., além do enorme atraso na expedição e averbação do habite-se da unidade; 10) que não merece ser...

TJ-DF - Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20120310254468 DF 0024888-38.2012.8.07.0003

Data de publicação: 28/01/2014

Decisão: se encontrava com sua entrega atrasada, antes mesmo da decisão administrativa que revogou o habite-se... e não a partir da concessão da carta de habite-se. Pede, assim, a devolução em dobro dos valores pagos... eram necessárias para demonstrar que o imóvel ficou pronto com a expedição da carta de habite-se...

TJ-DF - Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20130310194969 DF 0019182-40.2013.8.07.0003

Data de publicação: 05/11/2014

Decisão: a partir da expedição da carta de "habite-se". 13. O fato de a empresa ré ter atrasado na entrega.... NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. PAGAMENTO DO IPTU... com a demonstração de que a carta de "habite-se" foi expedida, mas com a disponibilização do imóvel, pronto...

TJ-DF - Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20130111065047 DF 0027883-93.2013.8.07.0001

Data de publicação: 18/09/2014

Decisão: na convenção contratual que prevê a cobrança de IPTU/TLP do adquirente após a expedição da Carta de Habite-se... para fins de habite-se, sem que houvesse qualquer atraso por parte da construtora. Defendera... de habite-se 10 . Sob a moldura do contratado, conquanto o prazo máximo para o término da construção...

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