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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2016

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200130010632 PA 2001300-10632 (TJ-PA)

Data de publicação: 23/03/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO IMISSÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - INACOLHIDA - PRELIMINAR DE NÃO INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MP - INACOLHIDA - RECONHECIMENTO DO INTERESSE DO AUTOR NA PROPOSITURA DA AÇÃO - INACOLHIDA - NULIDADE PROCESSUAL - IMPROCEDENTE - IMÓVEL É DE PROPRIEDADE DO APELADO - CABIMENTO PERDAS E DANOS - CONDENAÇÃO DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL - IMPROCEDENTE. 1 - O ALIENANTE QUE ERA PARTE NO PROCESSO, NELE PERMANECERÁ NESSA CONDIÇÃ...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7365020105090015 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 102057820135190002 (TST)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 3. BANCÁRIO. ART. 224, §2º, DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 541009620115170008 54100-96.2011.5.17.0008 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - DESNECESSIDADE . HORAS EXTRAS . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 333 e 338, item I, desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa aos artigos 5º , incisos LIV e LV, 8º , inciso III , e 93 , inciso IX, da Constituição Federal, 74 , § 2º , 818 , 832 e 872 da CLT e 267 , inciso VI , e 333 do CPC , tampouco contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 541009620115170008 54100-96.2011.5.17.0008 (TST)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - DESNECESSIDADE . HORAS EXTRAS . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 333 e 338, item I, desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa aos artigos 5º , incisos LIV e LV, 8º , inciso III , e 93 , inciso IX, da Constituição Federal, 74 , § 2º , 818 , 832 e 872 da CLT e 267 , inciso VI , e 333 do CPC , tampouco contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 174662520105040000 17466-25.2010.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BANCO DE HORAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 174662520105040000 17466-25.2010.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BANCO DE HORAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 647408920085240002 64740-89.2008.5.24.0002 (TST)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1981007320075040403 198100-73.2007.5.04.0403 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. Não merece ser acolhida preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a parte apresenta alegação genérica, furtando-se ao seu ônus de indicar precisamente as questões a que o Tribunal Regional teria se omitido. Recurso de revista não conhecido, no tema. ILEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 1. É pacífico o entendimento atual desta Corte Superior, após decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o artigo 8º , III , da Constituição da Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. 2. Correta, assim, decisão regional por meio da qual se concluiu pela legitimidade do sindicato para ajuizar ação pretendendo o reconhecimento da natureza salarial da parcela auxílio alimentação aos substituídos contratados anteriormente à previsão por norma coletiva de sua natureza indenizatória, com posterior adesão ao PAT, e o pagamento de seus reflexos. 3. Não há, outrossim, falar em necessidade de individualização dos substituídos (item V da cancelada Súmula nº 310). Recurso de revista não conhecido, no tema. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual, em hipóteses como a dos autos, em que o auxílio-alimentação continuou a ser pago após a alteração relativa à sua natureza jurídica, o pedido de pagamento dos reflexos da parcela mencionada em outras verbas não decorre de alteração do pactuado, mas, sim, do não reconhecimento de sua natureza salarial pelo empregador, não havendo falar em prescrição total. Incidência do artigo 896 , § 4º , da CLT e da Súmula nº 333. Recurso de revista não conhecido, no tema. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS. FGTS. Não merece reforma decisão que se encontra em consonância...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4610615202010505 4610615-20.2010.5.05.0000 (TST)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

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