Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00033739820108260160 SP 0003373-98.2010.8.26.0160 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária. Morte do segurado. R. sentença de improcedêncía, com reconhecimento da prescrição. Apelo só da autora. O prazo prescricional para eventuais beneficiários é de dez anos (art. 205 do CC ). Prescrição afastada. Duvidosa, contudo, a legitimidade e o interesse de agir da requerente, até que se comprove eventual óbito da beneficiária indicada na apólice pelo segurado (sua genitora). Reconhecida, de oficio, a carência de ação, julgando-se o feito extinto com fulcro no art. 267 , VI, do CPC . Apelo da autora parcialmente provido, para afastar a prescrição, julgando-se a ação extinta sem análise de mérito, mas com observação.

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 32556 MS 2008.032556-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/08/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - FEITO EXTINTO COM FULCRO NO ART 267 , VI, DO CPC - AÇÃO COM REQUISITOS ESPECÍFICOS - AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL COATOR OU OFENSIVO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 32556 MS 2008.032556-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - FEITO EXTINTO COM FULCRO NO ART 267 , VI, DO CPC - AÇÃO COM REQUISITOS ESPECÍFICOS - AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL COATOR OU OFENSIVO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110876692 SC 2011.087669-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DEFERIDA. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ART. 267 , VI, DO CPC , REVOGOU A LIMINAR E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O instituto do arrendamento mercantil é disciplinado pela Lei n. 6.099 /1974, alterada pela Lei n. 7.132 /1983. Apesar de não haver regras legais próprias, nos casos de inadimplemento quando já proposta ação de reintegração de posse, admite-se a purgação da mora mediante o pagamento das parcelas vencidas, possibilitando-se o afastamento dos efeitos da inadimplência. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). ALEGAÇÃO DO ARRENDANTE DE IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM REINTEGRADO NA POSSE. MATÉRIA OBJETO DE PETIÇÃO NÃO EXAMINADA AINDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. FATO NOVO A SER ENFRENTADO QUANDO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Não se conhece no apelo de matéria relativa a fato novo, a ser dirimida quando do cumprimento de sentença, pena de subtrair-se às partes uma instância.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 974201201110004 DF 00974-2012-011-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL. CONDIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O interesse de agir deve estar presente ao longo de toda a marcha processual, cabendo ao órgão julgador, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, extinguir o feito sem resolução do mérito quando verificar a ausência dessa condição, necessária para a intervenção do Estado-Juiz ( CPC , art. 267 , § 3º ). Uma vez observado que o bloqueio de créditos pretendido pelos Requerentes já foi efetivado, em ação civil pública, inexistindo a possibilidade de nova apreensão patrimonial, necessária a extinção, de ofício, do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267 , VI, do CPC . Recurso conhecido, processo extinto sem resolução do mérito. I -

Encontrado em: 3ª Turma 12/04/2013 no DEJT - 12/4/2013 Recorrente: Fortesul-Servicos, Construcoes e Saneamento

TJ-SC - Apelação Cível AC 191879 SC 2008.019187-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DECLARATÓRIO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267 , INCISO VI DO CPC - RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS - RECURSO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO EVIDENCIADA - REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS QUE SE MOSTRA VIÁVEL - INCIDÊNCIA DO CDC E EXEGESE DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 286 , DO C. STJ, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR - SENTENÇA CASSADA - ANÁLISE DO MÉRITO A SER REALIZADA PELO TRIBUNAL - APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "Nos casos de extinção do procedimento, sem julgamento do mérito, cassada a sentença, pode o Tribunal julgar desde logo a lide se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, ex vi do artigo 515 , § 3º , do Código de Processo Civil , acrescentado pela Lei n. 10.352 , de 26.12.2001" (Apelação Cível n. , de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 178 , § 10º , III , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , VIGENTE À ÉPOCA DA FIRMAÇÃO DOS CONTRATOS - PREJUDICIAL RECHAÇADA - IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS (ART. 51 , CDC ), OBSERVADO O PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO PARA AS AÇÕES PESSOAIS NO TOCANTE AOS EFEITOS PECUNIÁRIOS ADVINDOS DO PEDIDO DECLARATÓRIO (ART. 177 , CC/1916 ). "O prazo prescricional de obrigações pessoais e de discussão dos contratos é o vintenário, e não o qüinqüenal" (Agravo de Instrumento n. , da Capital. Rel. Des. Fernando Carioni, julgado em 24 de junho de 2004). PREFACIAL DE INÉPCIA DA INICIAL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR-SE PEDIDO DECLARATÓRIO COM CONDENATÓRIO - REJEIÇÃO - EXEGESE DO ART. 292 , § 2º , DO CPC - COMPATIBILIDADE ENTRE OS PLEITOS...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 72016 RJ 2007.51.01.026215-9 (TRF-2)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO.SIMPLES. EXTINÇÃO. SEM HONORÁRIOS. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou extinto o writ, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267 , VI do CPC , condenando a Impetrante no pagamento de custas. Não houve condenação em honorários advocatícios. Não é possível aplicar à hipótese o art. 515 , § 3º do CPC , haja vista que a União Federal sequer foi citada, não estando a causa em condições de imediato julgamento. Dado provimento ao apelo, para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à instância de primeiro grau, para o prosseguimento do feito.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 396724 RJ 2005.51.01.019434-0 (TRF-2)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. INÉRCIA DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 267 , III , DO CPC . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. - Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença (fls. 28/29) que, nos autos de ação monitória, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267 , I c/c art. 295 , VI, do CPC , sob o fundamento de que a demandante, embora regularmente intimada, “não comprovou crédito do valor contratado na conta da ré”. - Na hipótese, o juiz de piso determinou, às fls. 23, que a CEF comprovasse “o crédito do valor contratado na conta da 1ª ré, juntando o respectivo extrato no prazo de 10 (dez) dias” Ocorre que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a CEF se manteve inerte ( cf . certidão de fls. 27). - Deste modo, ao verificar a inércia da recorrente após o aludido despacho, o magistrado de primeiro grau julgou extinto o feito, com fulcro no art. 267 , I c/c art. 295 , VI, do CPC . Contudo, na verdade, o caso melhor se amolda ao disposto no art. 267 , III , do CPC , segundo o qual se extingue o processo, sem resolução do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. - Ocorre que, nos casos em que se configura o abandono da causa pelo autor, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, pressupõe a sua intimação pessoal ( CPC , art. 267 , § 1º ), que, in casu, inexistiu. - Precedente citado. - Anulação da sentença e retorno dos autos à vara de origem para que a CEF seja intimada pessoalmente para dar andamento ao processo. - Recurso provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 382503 RJ 2003.51.01.024306-8 (TRF-2)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 267 , III , DO CPC . INTIMAÇÃO PESSOAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO PROVIDO. - Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença (fls. 86) que, nos autos de ação de despejo com cobrança de aluguel e multa contratual, julgou extinto o feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267 , III e VI, do CPC , sob o fundamento de que o demandante quedou-se inerte, embora intimado em audiência para regularizar a qualificação da ré, fornecendo seu endereço correto ou de seu representante legal. - Na hipótese, o juiz de piso determinou, às fls. 79, em sede de audiência, que a parte autora “fornecesse o endereço atualizado da empresa requerida ou de sua representante legal”, sendo certo que a mesma se manteve inerte, conforme certidão de fls. 85. - Deste modo, ao verificar a inércia do recorrente após o aludido despacho, o magistrado de primeiro grau julgou extinto o feito, com fulcro no art. 267 , III , do CPC , segundo o qual se extingue o processo, sem resolução do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. - Ocorre que, nos casos em que se configura o abandono da causa pelo autor, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, pressupõe o requerimento do réu, nos termos da Súmula 240 do STJ, bem como a intimação pessoal ( CPC , art. 267 , § 1º ) do autor. Contudo, in casu, embora a parte autora tenha sido intimada em sede da audiência, não houve requerimento da parte ré no sentido de que fosse o feito extinto por abandono de causa, circunstância esta que recomenda a reforma da sentença. - Anulação da sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. - Recurso provido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 359595 RJ 2004.51.01.013676-1 (TRF-2)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. MULTA DE 40%. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR DISPENSA IMOTIVADA. DIFERENÇAS REFERENTES AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. - Cuida-se de apelação cível e de recurso adesivo alvejando sentença (fls. 100/104) que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, versando a respeito da indenização por danos causados em decorrência de valores pagos a menor a título de multa rescisória de 40% em virtude de correção monetária deficiente, julgou procedente o pleito autoral, deixando de condenar a ré ao pagamento da verba advocatícia, ante o disposto no art. 29-C, da lei 8.036 /90. - Sobre a questão ora trazida à apreciação, cumpre acentuar que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a CEF não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva o pagamento de diferenças monetárias da multa de 40% devida em virtude da rescisão do contrato de trabalho por dispensa sem justa causa, resultantes da aplicação dos índices de correção monetária sobre depósitos fundiários. - Por conseguinte, deve ser reconhecida a incompetência da justiça federal para apreciação da presente demanda, impondo-se a reforma da sentença tão-somente para que seja extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267 , VI, do CPC . - Recurso da CEF provido para anular a sentença recorrida e julgar extinto feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267 , VI, do CPC , ante o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para apreciar a presente demanda e recurso adesivo da parte autora julgado prejudicado.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca