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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TRT-4 - ROREENEC 422009320095040802 RS 0042200-93.2009.5.04.0802 (TRT-4)

Data de publicação: 25/11/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. Em que pese a previsão para alcance de promoções na Lei n. 2.188/91, depende de requisitos subjetivos a concessão de promoções por merecimento. Por conseguinte, o autor apenas teria expectativa de concorrer a tais promoções, não havendo estender o direito de forma automática. Sentença denegatória mantida. RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO E REEXAME NECESSÁRIO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 do TST e da Lei n. 5.584 /70. Os honorários assistenciais são concedidos quando existente declaração de pobreza do interessado e credencial sindical para o advogado, caso dos autos. Sentença mantida, inclusive quanto ao critério da Súmula n. 37 deste Regional. REEXAME NECESSÁRIO. Matéria remanescente. 1.FATOS IMPEDITIVOS. Os fatos impeditivos para alcance do direito às promoções -que foram relegados ao mérito na Origem-, são, efetivamente, matéria de fundo, razão p (...)

TRT-4 - ROREENEC 1023199474104001 RS 01023-1994-741-04-00-1 (TRT-4)

Data de publicação: 26/06/1997

Ementa: RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO. DO REEXAME NECESSÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. Espécie em que, sendo o trabalho prestado sem a observância do inciso II , do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, o contrato existente entre as partes é nulo. Todavia, deferem-se os pagamentos como forma de afastar o enriquecimento sem causa do reclamado, e a título de indenização pelos serviços prestados. (...)

TRT-4 - ROREENEC 1023002819945040741 RS 0102300-28.1994.5.04.0741 (TRT-4)

Data de publicação: 26/06/1997

Ementa: RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO. DO REEXAME NECESSÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. Espécie em que, sendo o trabalho prestado sem a observância do inciso II , do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, o contrato existente entre as partes é nulo. Todavia, deferem-se os pagamentos como forma de afastar o enriquecimento sem causa do reclamado, e a título de indenização pelos serviços prestados. (...)

TJ-SP - Apelação APL 00017441820118260334 SP 0001744-18.2011.8.26.0334 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO Servidora pública inativa - Vencimentos Conversão em URV Artigo 22 da Lei nº 8.880 /94, a partir de 1º de março de 1994 Prescrição da pretensão à causa (fundo do direito) não verificada Prescrição da pretensão aos efeitos (das prestações vencidas antes do quinquênio antecedente à propositura da ação) Princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração não violados - Viabilidade das diferenças remuneratórias reclamadas, anotado o trato sucessivo da relação funcional e a observância da Súmula nº 85 do E. STJ Sentença de procedência mantida - RECURSOS VOLUNTÁRIO, ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1. Pretensão à diferença de vencimentos por decorrência de conversão em URV, na forma do art. 22 da Lei nº 8.880 /94, a partir de 1º de março de 1994, não afeta a causa ou o fundo do direito à remuneração, pois fundada em lei nacional de ordem monetária, sem inovação substancial alguma da situação jurídica funcional, observada a prescrição quinquenal das prestações vencidas antes da propositura da ação (Súmula nº 85 do E. STJ). 2. Conversão de vencimentos em URV, a partir de 1º de março de 1994, é imperativo legal de ordem pública e projeção futura no cálculo remuneratório, por aplicação de lei nacional (Lei nº 8.880 /94, art. 22 ), destinada aos entes da federação e, portanto, em favor de todas as categorias de servidores públicos. 3. Aplica-se a Lei nº 11.960 /09, a partir do início de sua vigência, em respeito aos precedentes do E. STF (Ag.Reg. no RE nº 559.445-9, Ag. Reg. no AI nº 810.713, dentre outros) e ao julgado na Corte Especial do E. STJ (Embargos de Divergência no REsp. nº 1.207-RS). 4. Honorários advocatícios devem ser fixados de maneira equitativa, levando em consideração o trabalho realizado e a complexidade da matéria.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 466348020098260053 SP 0046634-80.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO Servidores públicos Vencimentos Conversão em URV Artigo 22 da Lei nº 8.880 /94, a partir de 1º de março de 1994 Prescrição de pretensão à causa (fundo do direito) não verificada Princípio da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração não violados - Prescrição da pretensão aos efeitos (das prestações vencidas antes do quinquênio antecedente à propositura da ação) Viabilidade das diferenças remuneratórias reclamadas, anotado o trato sucessivo da relação funcional e a observância da Súmula nº 85 do E. STJ Recurso voluntário, reexame necessário e Recurso adesivo não providos. 1. Pretensão à diferença de vencimentos por decorrência de conversão em URV, na forma do art. 22 da Lei nº 8.880 /94, a partir de 1º de março de 1994, não afeta a causa ou o fundo do direito à remuneração, pois fundada em lei nacional de ordem monetária, sem inovação substancial alguma da situação jurídica funcional, observada a prescrição quinquenal das prestações vencidas antes da propositura da ação (Súmula nº 85 do E. STJ). 2. Conversão de vencimentos em URV, a partir de 1º de março de 1994, é imperativo legal de ordem pública e projeção futura no cálculo remuneratório, por aplicação de lei nacional (Lei nº 8.880 /94, art. 22 ), destinada aos entes da federação e, portanto, em favor de todas as categorias de servidores públicos. 3. Aplica-se a Lei nº 11.960 /09, a partir do início de sua vigência, em respeito aos precedentes do E. STF (Ag.Reg. no RE nº 559.445- 9, Ag. Reg. no AI nº 810.713 , dentre outros) e ao julgado na Corte Especial do E. STJ (Embargos de Divergência no REsp. nº 1.207-RS).

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 01/12/2011 - 1/12/2011 Apelação / Reexame Necessário REEX

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1968420115030095 196-84.2011.5.03.0095 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPROVAÇÃO. No presente caso, a egrégia Corte Regional, perante a análise do conjunto fático probatório dos autos, foi clara ao consignar a existência dos elementos configuradores da reparabilidade do dano moral. Neste sentido assentou que o trabalhador (mecânico) teve perda da visão do olho direito (dano) quando, ao retirar pino elástico de roda dianteira do veículo, foi atingido por corpo estranho metálico que se desprendeu e se alojou em seu olho (nexo causal). Pontuou, ainda, que não foram fornecidos EPIs e, tampouco, ferramentas adequadas ao trabalhador (culpa). Nesse contexto, para que se pudesse dar guarida à tese da reclamada no sentido de que não restou comprovado o nexo causal e a culpa e de que houve concausa ou culpa exclusiva da vítima, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento defeso nesta esfera recursal pelo que dispõe a Súmula nº 126. Recurso de revista não conhecido. 2. ACIDENTE DO TRABALHO. VALOR COMPENSATÓRIO. A fixação do quantum debeatur deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se, também, outros parâmetros, como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. Assim, o valor ora fixado a título de compensação por dano moral decorrente da perda da visão do olho direito do trabalhador em R$ 20.000,00 - vinte mil reais , bem como os critérios utilizados em sua apuração, revelam-se consentâneos com os princípios e parâmetros acima referidos. Recurso de revista não conhecido. 3. ACIDENTE DO TRABALHO. PENSIONAMENTO MENSAL. Da leitura do acórdão regional, verifica-se que a egrégia Corte nada teceu acerca da valoração do acidente de trabalho utilizada na fixação do pensionamento mensal, tampouco foi instigada a fazê-lo através dos embargos de declaração. Assim, toda a argumentação acerca de tal _aterial...

Encontrado em: 5ª Turma DEJT 31/05/2013 - 31/5/2013 RECURSO DE REVISTA RR 1968420115030095 196-84.2011.5.03.0095 (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos

TRT-4 - Inteiro Teor. ROREENEC 422009320095040802 RS 0042200-93.2009.5.04.0802 (TRT-4)

Data de publicação: 25/11/2009

Decisão: DO RECLAMADO E REEXAME NECESSÁRIO . HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 do TST e da Lei n. 5.584 /70. Os honorários assistenciais são concedidos quando existente declaração de pobreza do interessado e credencial sindical para o advogado, caso dos autos. Sentença mantida, inclusive quanto ao critério da Súmula n. 37 deste Regional. REEXAME NECESSÁRIO . Matéria remanescente. 1.FATOS IMPEDITIVOS. Os fatos impeditivos para alcance do direito às promoções -que foram relegados ao mérito na Origem-, são, efetivamente, matéria de fundo, razão pela qual corretamente assim examinada. Nada a acrescentar. 2.PRESCRIÇÃO. Prescrição quinquenal mantida. 3.PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. JULHO/2003 E JULHO/2007. As promoções por antiguidade previstas na Lei Municipal nº 2.188/91 dependem do transcurso do prazo e do enquadramento em percentual definido em lei. O ato é vinculado ao implemento de critérios objetivos, razão por que não pode o ente público deixar de realizar o processo por sua conveniência ou oportunidade. 4.JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Devidos, por comando legal. Incidência de juros de 6% ao ano, contados contra a Fazenda Pública. 5.DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Incidências legais, correta a determinação. Desnecessária, contudo, a comprovação de recolhimentos fiscais. Reformada em parte. 6.CUSTAS. O sucumbente é devedor das custas. Em se tratando de Município, no entanto, está livre do recolhimento. Sentença mantida. 7.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Dada a declaração de pobreza, endossam-se os fundamentos da sentença para conceder a gratuidade da Justiça ao reclamante. 8.COMPENSAÇÃO. Na falta de pagamento, não há valores a serem compensados. VISTOS e relatados estes autos, oriundos da 2ª Vara do Trabalho de Uruguaiana, sentença prolatada pelo MM. Juiz Tiago Mallmann Sulzbach, EM REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO , sendo recorrentes JOÃO BATISTA DE MOURA GOULART E MUNICÍPIO DE URUGUAIANA e recorridos OS MESMOS . Prolatada a sentença, fls. 45-50. O reclamante apresenta recurso ordinário, fls. 53-7. Busca acréscimo na condenação em promoções, relativas ao período 2001-2003 (merecimento, diferenças salariais desde julho/2003), reflexos, parcelas vencidas e vincendas. O reclamado interpõe recurso adesivo, fls. 66-9, quando se volta contra a condenação em honorários de assistência judiciária, e pede, alternativamente, redução para 10%. São juntadas contrarrazões de recurso, fls. 62-4 e 73-5. Formalidades legais cumpridas, sobem os autos para exame. O Ministério Público do Trabalho teve vista prévia do processo e o seu parecer foi juntado nas fls. 80-1. É o relatório. ISTO POSTO: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PERÍODO 2001-2003. A Lei Municipal n. 2.188/91, em seus artigos 18, 19 e 20 (este último dispondo acerca da necessidade de avaliações), estabeleceu critérios para promoções bienais, em anos ímpares, por antiguidade e por merecimento, ao pessoal do Município de Uruguaiana. Restou incontroverso nos autos que o Município demandado não procedeu às promoções questionadas nos anos de 2003, 2005 e 2007, conforme examinado em sentença (fl. 48), e o autor, agora, requer em acréscimo a concessão relativa ao biênio 2001-3, que seria devida por merecimento . Sustenta que não pode ser obstado o seu direito por falta de avaliação, obrigação que não foi cumprida pelo réu. Mas não se acolhe o postulado. A sentença acolheu parcialmente o pedido do reclamante, exarando a seguinte condenação: “ promover a parte autora, por antiguidade, a partir do mês de julho do ano de 2003 ao grau seguinte a que hoje ocupa, e, a partir do mês de julho de 2007, ao grau subseqüente a este último (limitadas ao grau F, o último da carreira), e, em consequência, a pagar as diferenças salariais daí decorrentes, em parcelas vencidas e vincendas, com repercussões em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, FGTS, horas extras e gratificação por merecimento (“triênios”: art. 27 da Lei Municipal 2.188/99) ;” Mantém-se a sentença, por seus judiciosos fundamentos. Com efeito, o fato de o empregador não realizar avaliações periódicas não implica, de forma direta, acesso às promoções por merecimento. Como bem salientado na Origem, “ o empregado tem o direito subjetivo de ser avaliado e não ao da promoção automática, justamente porque a constatação do merecimento pressupõe a avaliação ”. Assim, a inexistência de avaliações periódicas, por si só, não leva à confirmação do direito a promoções por merecimento, na medida em que o autor, após avaliado, somente poderia concorrer ao recebimento da vantagem, justamente em razão do caráter subjetivo que a avaliação representa. Em suma, não se presume o merecimento pela simples falta da avaliação. Nestes termos, rejeita-se o recurso. RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO E REEXAME NECESSÁRIO. Exame conjunto. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Sustenta o Município, em recurso adesivo, que na Justiça do Trabalho não são devidos os honorários de advogado. Contudo, endossam-se os fundamentos da sentença para concessão do benefício. Nos termos da Lei n. 5.584 /70, e em consonância com as Súmulas nºs 219 e 329 do C. TST, são bastantes para a concessão do benefício a declaração de pobreza (na inicial) e a juntada da credencial sindical (fl. 9). Nada a prover, sendo devidos honorários assistenciais de 15% sobre o valor da condenação, sequer sendo viável a redução de tais honorários, porque em consonância com o praticado neste Regional. Correta a sentença ao fixar o critério na Súmula n. 37 deste Regional. Nada a alterar. REEXAME NECESSÁRIO. Matéria remanescente. 1. DOS FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO ÀS PROMOÇOES VINDICADAS. Arguiu o reclamado, em preliminar, que as promoções previstas nos artigos 18 e 19 da Lei Municipal nº 2.188/91 constituem mera expectativa de direito porque dependem de ato discricionário tendente à avaliação, oportunidade e conveniência da Administração e que, mesmo que o empregado tivesse sido avaliado, tal não implicaria a pretendida ascensão funcional, pois necessária a obtenção de desempenho superior aos demais. Especificamente quando às promoções por merecimento, sustentou que estas dependem de ato discricionário do poder executivo, não podendo sofrer interferência do poder judiciário. Como bem decidido na sentença, as questões trazidas em sede de preliminar dizem respeito ao mérito da ação, devendo como tal ser apreciadas. 2.PRESCRIÇÃO. Ajuizada a demanda em 17.03.2009, correta a sentença ao fixar o março prescricional em 17.03.2004. 3.PROMOÇÕES. JULHO/2003 E JULHO/2007. Consoante dispõe a Lei Municipal nº 2.188/91, há previsão para promoções por antiguidade , as quais devem ser realizadas bienalmente, sempre no primeiro semestre dos anos ímpares. E a contar de 1991, alternativamente com as promoções por merecimento - arts. 18 e 19 -, observada a proporcionalidade estabelecida no art. 21 (redação transcrita na sentença - fl. 61). Na esteira do decidido na Origem, os termos da Lei Municipal não deixam margem à interpretação de que sua aplicação seja discricionária. Trata-se de ato vinculado, impondo ao ente público a promoção dos seus empregados públicos, por antiguidade, uma vez implementado o critério decurso do tempo e a proporcionalidade estabelecida no art. 21. Na hipótese em exame, incontroverso que o reclamante, admitido em 25.06.1997, na função de Coordenador de Turno, mantém contrato em vigor. Incontroverso, por outro lado, em razão dos termos da defesa, que o réu não procedeu às promoções questionadas. Destarte, como bem decidiu o julgador a quo , resta inequívoco que o reclamante, pelo decurso de tempo, estava apto ao processo de julho/2003 e julho/2007, tendo-se presente que a lei data de 1991 e aí já se contavam mais de dois anos no serviço público. Por pertinente, frise-se que sequer demonstrado que o reclamante não integrasse a proporção dos beneficiários à promoção (art. 21), ônus que cabia ao reclamado. Assim, correto o deferimento de diferenças salariais - em parcelas vencidas e vincendas - derivadas da promoção por antiguidade, a contar de julho/2003 e de 2007, sempre considerado o grau seguinte a que posicionado, com reflexos em férias com o terço Constitucional, natalinas, horas extras, triênios e FGTS. Neste sentido decisões da Turma: proc. n. 00292-2009-802-04-00-3, acórdão da lavra da Exma. Desa. Dionéia Amaral Silveira, de 07.10.2009 e proc. n. 00365-2009-802-04-00-7, da lavra desta Relatora, julgado em 15.09.2009. Mantém-se o comando condenatório no tópico. 4.JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Impecável a determinação, em sentença, quanto à incidência de juros de mora de 6% ao ano, desde o ajuizamento da ação, e correção monetária pelos índices aplicáveis quando da liquidação de sentença. Mantém-se a condenação , porquanto consectários legais. 5.DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A decisão autorizou os descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre o crédito, exceto sobre as repercussões das diferenças salariais em FGTS e férias acrescidas do terço Constitucional, nos termos do artigo 28 da Lei n. 8.212 /91. A sentença, neste ponto, merece retificação, sendo desnecessária a comprovação de recolhimentos fiscais, nos termos do artigo 158 , inciso I , da Constituição Federal . 6.CUSTAS. Corretamente a sentença fixou custas e dispensou o reclamado do recolhimento, forte nas prerrogativas do Decreto-Lei n. 779 /69. 7.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Dada a declaração de pobreza, endossam-se os fundamentos da sentença para conceder a gratuidade da Justiça ao reclamante. 8.COMPENSAÇÃO. Na falta de pagamento, não há valores a serem compensados. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante e negar provimento ao recurso adesivo do reclamado. Por unanimidade de votos, em reexame necessário, afastar a determinação de comprovação nos autos do recolhimento das contribuições fiscais. Valor a condenação que se mantém inalterado para os fins legais. Intimem-se. Porto Alegre, 25 de novembro de 2009 (quarta-feira). MARIA INÊS CUNHA DORNELLES DESEMBARGADORA-RELATORA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO... promoções, não havendo estender o direito de forma automática. Sentença denegatória mantida. RECURSO ADESIVO...EMENTA: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. Em que pese a previsão...

TST - ARR 14966420115040027 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . CERCEAMENTO DE DEFESA. O eg. Tribunal Regional concluiu que não é obrigatória a oitiva como informante de testemunha cuja contradita foi acolhida, pois o art. 829 da CLT deve ser interpretado em consonância com o § 4º do art. 405 do CPC, segundo o qual, "sendo estritamente necessário, o juiz ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas; mas seus depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 415) e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer". Incólumes os dispositivos invocados, uma vez que o contraditório e a ampla defesa foram assegurados, apenas não foi ouvida a testemunha por ter sido considerada suspeita, nos termos do art. 405, § 3º, IV, do CPC. Recurso de revista não conhecido. CARGO DE CONFIANÇA. Não há falar em ofensa ao art. 62, II, da CLT, diante da delimitação trazida no v. acórdão regional de que não ficou comprovado que o autor ocupava cargo de confiança. Verificar as alegações da reclamada levaria ao reexame do conjunto fático-probatório, incabível na atual fase processual, nos termos da Súmula nº 126 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO. O eg. Tribunal Regional, ao contrário do alegado, concluiu que o reclamante comprovou suas alegações no sentido de que havia o pagamento de valores "por fora". Assim, não há falar em ofensa aos dispositivos invocados, uma vez que o autor demonstrou a existência de pagamento -por fora-, respeitando o eg. Tribunal Regional, assim, as regras do ônus probatório. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO PARA LANCHE. A condenação da reclamada a esta indenização está prevista nas convenções coletivas e o valor estipulado foi considerado adequado e condizente pelo eg. Tribunal Regional, que buscou aplicar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, não há falar em ofensa aos dispositivos invocados, pois a decisão regional não se deu com base no ônus da prova, como alega a reclamada, sendo, pois, impertinentes. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Prejudicado o exame do recurso de revista adesivo quando não conhecido o recurso de revista principal, nos termos do que dispõe o art. 500, inciso III, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Prejudicada a análise do recurso de revista adesivo, resta também prejudicada a análise do agravo de instrumento a que ele se refere....

TRT-4 - ROREENEC 801002019985040601 RS 0080100-20.1998.5.04.0601 (TRT-4)

Data de publicação: 22/03/2001

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO. MATÉRIA COMUM. INCOMPETÊNCIA EM RAZAO DA MATÉRIA. Existindo controvérsia acerca da existência ou não da relação de emprego é competente a Justiça do Trabalho para a apreciação do feito, nos termos do art. 114 da Constituição Federal . Recurso ao qual se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATAÇAO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSAO. Não restou configurado o exercício de cargo em comissão. A atividade exercida pelo autor é incompatível com o enquadramento formal procedido e o provimento do cargo em comissão prestou-se apenas para encobrir a relação de emprego mantida. Tal relação contudo, encontra óbice no disposto no inciso II do art. 37 da Constituição Federal . Aplicação do Enunciado 363 do TST, no sentido de serem devidos apenas os salários do período trabalhado. Tendo estes sido pagos, nada é devido ao autor. Mantida a sentença, por diverso fundamento. HONORÁRIOS DE (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1075008820055020384 107500-88.2005.5.02.0384 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DOENÇA RELACIONADA AO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. O artigo 7º , inciso XXVIII , da Constituição Federal consagra o princípio da responsabilidade subjetiva, pelo qual o direito à indenização depende da constatação de dolo ou culpa do empregador . O Tribunal Regional, soberano no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu haver responsabilidade civil da reclamada em relação à doença acometida ao reclamante, porque a farta prova dos autos revelou a existência do nexo causal entre a doença e a atividade profissional desenvolvida, além de culpa da empregadora. Com efeito, no caso dos autos , ao contrário do que alega a agravante, existiram o dano , o nexo causal e a conduta culposa, e assim , é devida a atribuição de responsabilidade indenizatória . Nessa linha, para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, circunstância vedada nesta esfera extraordinária nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Tendo em vista que o agravo de instrumento interposto pela reclamada não foi provido, o que resulta na manutenção do despacho que negou seguimento ao recurso principal, o exame do recurso de revista adesivo do reclamante fica prejudicado, nos termos do art. 500 , III , do Código de Processo Civil . Recurso de revista adesivo prejudicado.

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 27/09/2013 - 27/9/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1075008820055020384 107500-88.2005.5.02.0384 (TST) Valdir Florindo

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