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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7422484620015025555 742248-46.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 30/11/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CUMPRIDO INTEGRALMENTE. CUMPRIMENTO TÃO-SOMENTE DE TRINTA MINUTOS. PAGAMENTO DO PERÍODO TOTAL DO INTERVALO INTRAJORNADA ACRESCIDO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS . O descumprimento total ou parcial do intervalo intrajornada importa no pagamento do tempo do intervalo acrescido do adicional de horas extras, nos termos da jurisprudência consolidada pela OJ 307 da SBDI-I do TST.INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CUMPRIDO INTEGRALMENTE. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS DEVIDOS. O pagamento das horas trabalhadas em período destinado para descanso ou alimentação (intervalo intrajornada) possui natureza salarial e, desta forma, deve repercutir nas demais verbas trabalhistas. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho.INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA REMUNERAÇÃO OU NA BASE SALARIAL PARA EFEITO DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE.A Jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. Logo, o adicional de insalubridade deve ser computado na remuneração ou na base salarial do empregado para efeito de cálculo de horas extras. Interpretação e alcance das Súmulas 139 e 264 do TST.Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5367406020025020902 536740-60.2002.5.02.0902 (TST)

Data de publicação: 06/08/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CUMPRIDO INTEGRALMENTE. REVISTA FUNDAMENTADA APENAS NA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A Lei nº 9.756 , de 17/dez/98 alterou a redação da alíneaa, do art. 896 , da CLT , não mais permitindo a formação do confronto jurisprudencial entre arestos proferidos pelo mesmo Tribunal.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6313032620005025555 631303-26.2000.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 15/10/2004

Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CUMPRIDO INTEGRALMENTE. EXTRAPOLAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DEVIDAS . Circunstância em que o horário de trabalho dos reclamantes estendia-se das 21:30 às 4:30 horas do dia seguinte, adentrando, pois, no horário de trabalho noturno. Horas extras concedidas pelo Tribunal Regional do Trabalho. Aresto colacionado no recurso de revista inespecífico, nos termos do Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01045201215203004 0001045-45.2012.5.03.0152 (TRT-3)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA. OBJETIVO DO LEGISLADOR - PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL - NATUREZA INDENIZATÓRIA. O intervalo para refeição e descanso visa à proteção da saúde do trabalhador. Assim, o objetivo do legislador ao estabelecer o intervalo intrajornada foi evitar agressão ao sistema de proteção da integridade psicossomática do obreiro, com vistas a dificultar a supressão da norma de higidez. E quando não cumprido integralmente o intervalo mínimo legal, é devido o pagamento do período em sua totalidade, com reflexos nas demais parcelas trabalhistas, diante da sua natureza indenizatória. Nesse sentido está a recente Súmula 437, in verbis: "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - Após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - E inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988 ), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei nº 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71 , § 4º da CLT ."....

Encontrado em: Segunda Turma 19/06/2013 - 19/6/2013. 18/06/2013. DEJT. Página 71. Boletim: Não. - 18

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2052000122004509 2052000-12.2004.5.09.0006 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: JORNADA DE TRABALHO ACORDADA ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. CONTRATO-REALIDADE. Tem pertinência à hipótese versada nos presentes autos o princípio do contrato-realidade, segundo o qual todas as vantagens concedidas com habitualidade ao empregado aderem ao contrato em definitivo. Dessa forma, ainda que a jornada de trabalho assegurada constitucionalmente seja de 8 (horas) diárias ou 44 (quarenta e quatro) semanais, prevalece a jornada diária convencionada entre as partes em 7h e 20min. Ilesos os ditames dos artigos 5º , inciso II , e 7º , XIII , da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. SONEGAÇÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. Consoante entendimento consagrado na Súmula n.º 437, III, desta Corte superior - possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei nº 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais -. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. HORAS LABORADAS EM PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73 , § 5º , da CLT - (Súmula nº 60, II, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECLUSÃO. Tendo o Tribunal Regional expressamente...

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1300200900223000 MT 01300.2009.002.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. Não merece conhecimento o recurso que não ataca os exatos fundamentos da decisão, em conformidade como o disposto no art. 514 , II do CPC . Apelo do réu não conhecido quanto ao tema em destaque. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não implica em cerceamento do direito de defesa o indeferimento da oitiva de testemunha para comprovar fatos já elucidados nos autos por via de confissão formulada pelo preposto, pois, à luz do que dispõe o art. 130 do CPC , há que se reconhecer que pertence ao julgador a prerrogativa de indeferir a produção de provas que entender desnecessárias. Recurso do réu não provido. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. Não há porque declarar inválidas as cláusulas convencionais que dispunham sobre a jornada laboral tão-somente porque a norma coletiva estabeleceu o cômputo mensal de horas extras, dispondo que seria considerado excedente o labor prestado a partir da centésima octogésima hora mensal, pois o estabelecimento desse limite é sobremodo mais benéfico ao empregado. Ademais, não há nenhuma notícia de que o empregador exigisse trabalho além da jornada pré-estabelecida (12X36), de modo que, no caso, não se observou nenhuma extrapolação da jornada ordinária diária ou semanal. Registre-se, ainda, que a norma coletiva implementou outras garantias ligadas à jornada laboral, a exemplo do adicional de horas extras de 60% (sessenta por cento) e adicional noturno de 30% (trinta por cento). Reforma-se a sentença para declarar válidas as cláusulas convencionais que dispuseram sobre a jornada laboral. Recurso da ré ao qual se dá parcial provimento. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. JORNADA 12X36. Aplicável à jornada laboral no chamado regime de 12X36 o entendimento cristalizado no inciso II da Súmula 60 do TST, segundo o qual 'cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT...

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1300200900223000 MT 01300.2009.002.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. Não merece conhecimento o recurso que não ataca os exatos fundamentos da decisão, em conformidade como o disposto no art. 514 , II do CPC . Apelo do réu não conhecido quanto ao tema em destaque. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não implica em cerceamento do direito de defesa o indeferimento da oitiva de testemunha para comprovar fatos já elucidados nos autos por via de confissão formulada pelo preposto, pois, à luz do que dispõe o art. 130 do CPC , há que se reconhecer que pertence ao julgador a prerrogativa de indeferir a produção de provas que entender desnecessárias. Recurso do réu não provido. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. Não há porque declarar inválidas as cláusulas convencionais que dispunham sobre a jornada laboral tão-somente porque a norma coletiva estabeleceu o cômputo mensal de horas extras, dispondo que seria considerado excedente o labor prestado a partir da centésima octogésima hora mensal, pois o estabelecimento desse limite é sobremodo mais benéfico ao empregado. Ademais, não há nenhuma notícia de que o empregador exigisse trabalho além da jornada pré-estabelecida (12X36), de modo que, no caso, não se observou nenhuma extrapolação da jornada ordinária diária ou semanal. Registre-se, ainda, que a norma coletiva implementou outras garantias ligadas à jornada laboral, a exemplo do adicional de horas extras de 60% (sessenta por cento) e adicional noturno de 30% (trinta por cento). Reforma-se a sentença para declarar válidas as cláusulas convencionais que dispuseram sobre a jornada laboral. Recurso da ré ao qual se dá parcial provimento. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. JORNADA 12X36. Aplicável à jornada laboral no chamado regime de 12X36 o entendimento cristalizado no inciso II da Súmula 60 do TST, segundo o qual 'cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1242008520025150028 124200-85.2002.5.15.0028 (TST)

Data de publicação: 28/09/2007

Ementa: INDENIZAÇÃO ADICIONAL - ARTIGO 9º DA LEI Nº 6.708/79 - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 182, 242 E 314 DO TST - § 4º DO ARTIGO 896 DA CLT . O acórdão recorrido baseou sua fundamentação nos termos consagrados nas Súmulas 182, 242 e 314 do TST que, na verdade, são interpretações jurisprudenciais sumuladas do artigo 9º da Lei nº 6.708/79. Recurso de Revista obstado pelo disposto no § 4º do artigo 896 da CLT .Não conhecido.HORAS EXTRAS E REFLEXOS - DESFUNDAMENTADO. A questão relativa às horas extras e reflexos encontra-se desfundamentada conforme o disposto nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT .Não conhecido.INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 333 DO TST. Esta Corte vem apoiando a tese de ser salarial a natureza da parcela contemplada na norma consolidada, concluindo em razão disso pelo seu reflexo nas demais verbas trabalhistas. Outrossim, esta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1, tem entendido que a supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, implica o pagamento, como extra, de todo o período destinado a repouso/alimentação a que teria direito o empregado. Aplicação da Súmula 333 do TST.Não conhecido.ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS - PRORROGAÇÃO APÓS AS 5H DA MANHÃ - SÚMULA 60, ITEM II, DO TST - § 4º DO ARTIGO 896 DA CLT .ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS - PRORROGAÇÃO APÓS AS 5H DA MANHÃ - SÚMULA 60, ITEM II, DO TST - § 4º DO ARTIGO 896 DA CLT .-Adicional noturno. Integração no salário e prorrogação em horário diurno. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73 , § 5º , da CLT . (ex-OJ nº 6 - Inserida em 25.11.1996). Recurso de Revista obstado pelo § 4º do artigo 896 da CLT .Não conhecido.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA 17 DO TST - § 4º DO ARTIGO 896 DA CLT .-Adicional de insalubridade - Restaurada - Res...

TRT-5 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 876007020085050016 BA 0087600-70.2008.5.05.0016 (TRT-5)

Data de publicação: 09/07/2009

Decisão: acima, inclusive em razão do intervalo intrajornada não cumprido integralmente no primeiro período... acima, inclusive em razão do intervalo intrajornada não cumprido integralmente no primeiro período..., inclusive em razão do intervalo intrajornada não cumprido integralmente no primeiro período do vínculo...

TRT-2 - Inteiro Teor. 3478200608302001 SP (TRT-2)

Data de publicação: 15/12/2009

Decisão: ao intervalo intrajornada não cumprido integralmente no período de 01/10/2002 a 31/07/2003 e horas... extra referente ao intervalo intrajornada não cumprido integralmente no período de 01/10/2002 1 31... não-concessão de intervalo alimentar; do pagamento de sábados, domingos e feriados trabalhados...

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