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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2015

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 693167 PR Agravo de Instrumento 0069316-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/11/1998

Ementa: CONCORDATA. PEDIDO DE RESCISÃO. FORMULAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NECESSIDADE, AINDA, DE INTIMAÇÃO DA CONCORDATÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 151 DA LEI 7.661/45. RECURSO PROVIDO. Na ação rescisória de concordata, apresentado o pedido, o concordatário haverá de ser obrigatoriamente intimado para se defender, em vinte e quatro horas, pena de nulidade do procedimento. A lei falimentar, no seu artigo 151, discrimina os legitimados ativos para o pedido de rescisão da concordata, limitando-os aos credores quirografários admitidos e sujeitos aos seus efeitos, eliminando, assim, a possibilidade de que tal postulação possa ser feita pelos integrantes do Ministério Público.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 642642 MG 2004/0044804-4 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2007

Ementa: RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. Para se verificar a liquidez e certeza da CDA ou, ainda, a presença dos requisitos essenciais a sua validade, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que, no entanto, é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Recurso especial não-conhecido. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 25 DA LEI 6.830 /80. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. APLICAÇÃO DA SELIC EM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS. EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL. EMPRESA EM CONCORDATA. MULTA FISCAL. LEGITIMIDADE. SÚMULA 250/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que, nas execuções fiscais, a intimação do representante da Fazenda Pública deve ser realizada pessoalmente, nos termos do art. 25 da Lei 6.830 /80. Ademais, a referida intimação pessoal também é necessária nos embargos à execução, consoante dispõe a Súmula 240/TFR: "A intimação do representante judicial da Fazenda Pública, nos embargos à execução fiscal, será feita pessoalmente." Assim, fica afastada a preliminar de intempestividade do recurso especial, o qual foi interposto após a devida ciência da Fazenda Pública do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça estadual. 2. Este Superior Tribunal de Justiça considera aplicável a taxa SELIC no cálculo dos débitos dos contribuintes para com as Fazendas Estadual e Federal, sendo certo que no âmbito federal a utilização da mencionada taxa encontra respaldo na Lei 9.065 /95, enquanto no âmbito estadual, para que seja autorizada a sua aplicação, é necessária a existência de legislação específica prevendo a sua incidência. 3. No caso vertente, trata-se de débitos tributários em favor da Fazenda do Estado de Minas Gerais, no qual existe legislação que autoriza a utilização da SELIC como taxa de juros no âmbito estadual. 4. Inexiste embasamento legal para que seja afastada a exigência das multas fiscais de empresa concordatária (Súmula 250/STJ:"É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata."). 5. É certo que o art. 23, parágrafo único, III, do Decreto-Lei 7.661 /45, prevê que "não podem ser reclamadas na falência as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas". No entanto, o referido dispositivo legal somente é aplicável na hipótese de falência, não podendo ser estendido aos casos de concordata, porquanto é indevida interpretação extensiva, com base no art. 112 do CTN , no intuito de favorecer o concordatário. 6. Recurso especial provido...

Encontrado em: AG 520168 -RJ EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL STJ - AGRG NO AGRG NO RESP... 397790 -MG , EDCL NO AG 692519 -SP , RESP 606587 -RS FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 642642 MG 2004/0044804-4 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2007

Ementa: RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. Para se verificar a liquidez e certeza da CDA ou, ainda, a presença dos requisitos essenciais a sua validade, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que, no entanto, é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Recurso especial não-conhecido. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 25 DA LEI 6.830 /80. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. APLICAÇÃO DA SELIC EM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS. EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL. EMPRESA EM CONCORDATA. MULTA FISCAL. LEGITIMIDADE. SÚMULA 250/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que, nas execuções fiscais, a intimação do representante da Fazenda Pública deve ser realizada pessoalmente, nos termos do art. 25 da Lei 6.830 /80. Ademais, a referida intimação pessoal também é necessária nos embargos à execução, consoante dispõe a Súmula 240/TFR: "A intimação do representante judicial da Fazenda Pública, nos embargos à execução fiscal, será feita pessoalmente." Assim, fica afastada a preliminar de intempestividade do recurso especial, o qual foi interposto após a devida ciência da Fazenda Pública do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça estadual. 2. Este Superior Tribunal de Justiça considera aplicável a taxa SELIC no cálculo dos débitos dos contribuintes para com as Fazendas Estadual e Federal, sendo certo que no âmbito federal a utilização da mencionada taxa encontra respaldo na Lei 9.065 /95, enquanto no âmbito estadual, para que seja autorizada a sua aplicação, é necessária a existência de legislação específica prevendo a sua incidência. 3. No caso vertente, trata-se de débitos tributários em favor da Fazenda do Estado de Minas Gerais, no qual existe legislação que autoriza a utilização da SELIC como taxa de juros no âmbito estadual. 4. Inexiste embasamento legal para que seja afastada a exigência das multas fiscais de empresa concordatária (Súmula 250/STJ:"É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata."). 5. É certo que o art. 23, parágrafo único, III, do Decreto-Lei 7.661 /45, prevê que "não podem ser reclamadas na falência as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas". No entanto, o referido dispositivo legal somente é aplicável na hipótese de falência, não podendo ser estendido aos casos de concordata, porquanto é indevida interpretação extensiva, com base no art. 112 do CTN , no intuito de favorecer o concordatário. 6. Recurso especial provido....

Encontrado em: FISCAL - FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL STJ - AGRG NO AGRG NO RESP 397790 -MG , EDCL NO AG 692519... -SP , RESP 606587 -RS FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA STJ - RESP 869967

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 3060182 PR 0306018-2 (TJPR)

Data de publicação: 23/11/2005

Decisão: . ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NECESSIDADE, AINDA, DE INTIMAÇÃO DA CONCORDATÁRIA. INTELIGÊNCIA... - CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA CONCORDATÁRIA - NULIDADE MANIFESTA - DECISÃO CASSADA... do estabelecimento é imprescindível prévia intimação da concordatária, sob pena de nulidade da decisão. VISTOS...

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 3060182 PR Agravo de Instrumento 0306018-2 (TJPR)

Data de publicação: 16/12/2005

Decisão: . ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NECESSIDADE, AINDA, DE INTIMAÇÃO DA CONCORDATÁRIA. INTELIGÊNCIA... EM FALÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA CONCORDATÁRIA - NULIDADE MANIFESTA - DECISÃO CASSADA... é imprescindível prévia intimação da concordatária, sob pena de nulidade da decisão. VISTOS...

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 693167 PR Agravo de Instrumento 0069316-7 (TJPR)

Data de publicação: 23/11/1998

Decisão: . NECESSIDADE, AINDA, DE INTIMAÇÃO DA CONCORDATÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 151 DA LEI 7.661/45. RECURSO... como pela ausência de intimação da concordatária para se manifestar a respeito. Em face do exposto... PROVIDO. Na ação rescisória de concordata, apresentado o pedido, o concordatário haverá de ser...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 410849 SC 1988.041084-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/12/1990

Ementa: Concordata Preventiva. Habilitação de crédito. Recurso da concordatária. Falta de intimação do Comissário da sentença e da apelação interposta. Necessidade. Conversão do julgamento em diligência.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 431235 SC 1988.043123-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/05/1991

Ementa: Liquidação de sentença em pedido de restituição em concordata - Sentença que julgou procedente a restituição pleiteada. - Intimação do teor desta apenas do reclamante e do concordatário - Necessidade antes da liquidação e sua homologação da intimação do síndico e do órgão do Ministério Público - Pedido de liquidação anulado de ofício desde a inicial inclusive, para esse fim - Recurso prejudicado.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 17220 PR 2001.70.00.017220-6 (TRF-4)

Data de publicação: 20/04/2005

Ementa: NULIDADE DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. REGULARIDADE DA CDA. INTIMAÇÃO. MULTA. CONCORDATA. REDUÇÃO. PENHORA. SELIC. Desta forma, a isenção de multa, que beneficia as empresas em regime falimentar, não atinge as empresas concordatárias. Conforme Súmula nº 250 do STJ. 1. O juiz, guiado pelo princípio do livre convencimento (Art. 131 , do CPC ), pode dispor das provas que entender necessárias para a solução da lide. 2. A adesão ao parcelamento previsto no art. 5º da Lei 10.689 /03 - PAES - em qualquer fase do processo judicial, configura fato novo superveniente que acarreta a perda do objeto da ação e sua conseqüente extinção sem julgamento de mérito por falta de interesse processual, na forma do art. 267 , VIII do CPC , razão pela qual, se torna despicienda até mesmo apreciação de recurso eventualmente interposto. 3. Havendo adesão ao PAES e pedido de desistência da ação, os honorários advocatícios devem ser fixados em 1% do valor do débito, tendo em vista o parâmetro da disposição legal contida no art. 4º da Lei nº 10.684 /03. 4. A existência deste saldo remanescente, por si só, não obriga a substituição da CDA, o que é uma faculdade que a lei outorga à Fazenda Pública e não determinação do juízo. 5. A CDA possui presunção de liquidez e certeza, a qual somente pode ser elidida por meio de prova robusta e não por meras alegações. Não é nulo o título executivo que contém os requisitos legais, precipuamente quando foi possível à devedora promover sua defesa. 6. Desnecessária a intimação do processo administrativo em casos como o em tela, em que se trata de tributo sujeito à lançamento por homologação, no qual o contribuinte tem o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa no que concerne à sua determinação e o Fisco pode até mesmo ingressar diretamente com a execução após a constituição do crédito, sem a necessidade de processo administrativo. 7. Tratando-se de concordata e inexistindo a falência, bem como os seus efeitos, a análise da exigibilidade ou não do crédito exeqüendo deve ser feita à luz das normas aplicáveis à concordata. 8. A aplicação da multa é resultado de sanção administrativa e deu-se em razão do não recolhimento das exações na época própria de observou a disciplica ditada pela Lei n.º 9.528 /97, que alterou a redação do artigo 35 da Lei n.º 8.212 /91, sendo encargo decorrente de lei, não pode o juiz alterar o percentual da mesma. 9. qualquer postulação atinente à penhora deve ser feita nos autos da execução fiscal e não em sede de embargos porquanto a garantia efetivada naquela ação daquela é pressuposto de desenvolvimento válido desta...

STJ - Ag 1345320 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2010

Decisão: CONCORDATÁRIA. MULTA MORATÓRIA E JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. SÚMULA 250 /STJ. 1. O art. 23 , parágrafo..., sendo impossível a interpretação extensiva do art. 112 do CTN para beneficiar o concordatário. (Precedentes: Ag... aos juros moratórios, vale a mesma premissa: são devidos pela concordatária, sem a extensão dos benefícios...

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