Cpc, Art. 655 em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO - REQUERIMENTO POR EXECUTADO DIVERSO DO PROPRIETÁRIO - LEGITIMIDADE CONFERIDA A QUALQUER DAS PARTES - ART. 873 , CPC - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INDICAÇÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO - OBSERVÂNCIA - APONTAMENTO DE ERRO GROSSEIRO - PRECLUSÃO TEMPORAL - ARGUIÇÃO MUITO TEMPO DEPOIS DA INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA AVALIAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. 1. O legislador, no art. 873 , inc. I , CPC , conferiu a todos a prerrogativa de impugnar a avaliação e de, por meio dela, tentar impedir adjudicações lesivas ao patrimônio do titular do bem penhorado. 2. O art. 842 , CPC (art. 655 , § 2, CPC )é impositiva do litisconsórcio passivo necessário, obrigando que o cônjuge que não participou da relação obrigacional seja ele também indicado no polo passivo da demanda executiva, como meio de assegurar a proteção de sua meação. 3. No ponto específico relativo à avaliação do bem a ser penhorado, o contraditório dentro do processo de execução é garantido com a cientificação pelas partes do laudo de avaliação e com a concessão da prerrogativa de impugná-lo. 4. O exercício de prerrogativa processual não pode ficar indefinidamente ao alvedrio da parte a quem ela foi conferida. Caso em que a faculdade de impugnação do laudo de avaliação foi exercido mais de três anos depois da intimação de sua lavratura.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. DEMANDA MOVIDA PELA EX-CONSORTE. BLOQUEIO DE ATIVO FINANCEIRO DO EXECUTADO (BACENJUD) E CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS SEGUNDAS NÚPCIAS. INDICAÇÃO À PENHORA, PELO DEVEDOR, DE QUOTAS EMPRESARIAIS. LEGÍTIMA RECUSA DA CREDORA. EXEGESE DO ART. 655 DO CPC . OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA CONTIDA NA NORMA. REDUZIDA LIQUIDEZ DOS BENS (AÇÕES DE EMPRESA FAMILIAR) NOMEADOS PELO EXECUTADO. INTERESSE DA CREDORA QUE, NA EXECUÇÃO ALIMENTÍCIA, DEVE SER PRIORIZADO. ALEGAÇÃO DE QUE A PECÚNIA INDISPONIBILIZADA É PROVENIENTE DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA EM TAL SENTIDO (ART. 333 , INC. II, CPC ). IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL ANTE A PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. DIREITO À VERBA ALIMENTAR QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO DE MORADIA DO ALIMENTANTE (ART. 3º , INC. III DA LEI N. 8.009 /90). APELO DESPROVIDO. 1. Embora o devedor indique bens à penhora, pode o exequente recusar a oferta, desde que exista patrimônio de maior liquidez, observada a ordem de preferência legal ( CPC art. 655 ) e o principio da menor onerosidade ao devedor. 2. Tratando-se de execução de dívida alimentícia, não subsiste a impenhorabilidade do bem de família (inc. III do art. 3º da Lei 8.009 /90). 3. Direcionada a penhora sobre bem indivisível, deve tal constrição recair sobre sua totalidade - considerada, na hipótese, a dificuldade da venda fracionada do imóvel -, reservando-se, após a alienação judicial, o quinhão devido à cônjuge-meeira alheia à execução (art. 655-B, CPC ).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. DEMANDA MOVIDA PELA EX-CONSORTE. BLOQUEIO DE ATIVO FINANCEIRO DO EXECUTADO (BACENJUD) E CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS SEGUNDAS NÚPCIAS. INDICAÇÃO À PENHORA, PELO DEVEDOR, DE QUOTAS EMPRESARIAIS. LEGÍTIMA RECUSA DA CREDORA. EXEGESE DO ART. 655 DO CPC . OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA CONTIDA NA NORMA. REDUZIDA LIQUIDEZ DOS BENS (AÇÕES DE EMPRESA FAMILIAR) NOMEADOS PELO EXECUTADO. INTERESSE DA CREDORA QUE, NA EXECUÇÃO ALIMENTÍCIA, DEVE SER PRIORIZADO. ALEGAÇÃO DE QUE A PECÚNIA INDISPONIBILIZADA É PROVENIENTE DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA EM TAL SENTIDO (ART. 333 , INC. II, CPC ). IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL ANTE A PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. DIREITO À VERBA ALIMENTAR QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO DE MORADIA DO ALIMENTANTE (ART. 3º , INC. III DA LEI N. 8.009 /90). APELO DESPROVIDO. 1. Embora o devedor indique bens à penhora, pode o exequente recusar a oferta, desde que exista patrimônio de maior liquidez, observada a ordem de preferência legal ( CPC art. 655 ) e o principio da menor onerosidade ao devedor. 2. Tratando-se de execução de dívida alimentícia, não subsiste a impenhorabilidade do bem de família (inc. III do art. 3º da Lei 8.009 /90). 3. Direcionada a penhora sobre bem indivisível, deve tal constrição recair sobre sua totalidade - considerada, na hipótese, a dificuldade da venda fracionada do imóvel -, reservando-se, após a alienação judicial, o quinhão devido à cônjuge-meeira alheia à execução (art. 655-B, CPC ).

EMENTA: CUMPRIMENTO SENTENÇA - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA - ART. 655 , DO CPC . A penhora sobre o faturamento da empresa é medida que se impõe somente quando esgotados todos os outros meios a que alude o art. 655 , do CPC .

EMENTA: CUMPRIMENTO SENTENÇA - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA - ART. 655 , DO CPC . A penhora sobre o faturamento da empresa é medida que se impõe somente quando esgotados todos os outros meios a que alude o art. 655 , do CPC .

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA TRANSITADA EM JULGADO EM 2009 – FORMAIS DE PARTILHA NÃO EXPEDIDOS – EXIGÊNCIA DE NOVA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS – REGRA DOS ARTIGOS 1026 E 1027 , DO CPC/73 , CORRESPONDENTES AOS ARTIGOS 654 E 655 , DO CPC/15 – DESNECESSIDADE - ARTIGO 655 , § 2.º, DO CPC NÃO APLICÁVEL – RECURSO DESPROVIDO. Segundo a regra dos artigos 1.026 e 1.027 , do CPC/73 , hoje correspondentes aos artigos 654 e 655 ,do CPC/15 , pago o imposto de transmissão a título de morte, o juiz pode julgar por sentença a partilha, que após transitada em julgada enseja a expedição dos formais aos nela contemplados. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR VEÍCULO DO AGRAVADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 655 , INCISO I E 655 A DO CPC . VEÍCULO QUE NÃO EQUIVALE, NEM APRESENTA A MESMA LIQUIDEZ QUE DINHEIRO. OBSERVÂNCIA À PREFERÊNCIA ESTABELECIDA PELO ART. 655 , INCISO I , DO CPC . Recurso provido.

INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. GRADAÇÃO LEGAL. ART. 655 DO CPC . A indicação de bens móveis à penhora pela executada em data muito posterior à citação para pagamento dos créditos trabalhistas, não satisfaz a gradação legal prevista no art. 655 do CPC , a qual determina que, preferencialmente, a penhora deverá ser em dinheiro (art. 655 , I , do CPC ).