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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 655 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 655. Incumbe ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a seguinte ordem:
I - dinheiro;
II - pedras e metais preciosos;
III - títulos da dívida pública da União ou dos Estados;
IV - títulos de crédito, que tenham cotação em bolsa;
V - móveis;
Vl - veículos;
IX - navios e aeronaves;
X - direitos e ações.
§ 1o Incumbe também ao devedor:
I - quanto aos bens imóveis, indicar-lhes as transcrições aquisitivas, situá-los e mencionar as divisas e confrontações;
II - quanto aos móveis, particularizar-lhes o estado e o lugar em que se encontram;
III - quanto aos semoventes, especificá-los, indicando o número de cabeças e o imóvel em que se acham;
IV - quanto aos créditos, identificar o devedor e qualificá-lo, descrevendo a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento;
V - atribuir valor aos bens nomeados à penhora. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
§ 2o Na execução de crédito pignoratício, anticrético ou hipotecário, a penhora, independentemente de nomeação, recairá sobre a coisa dada em garantia.
Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
III - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
IV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
V - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
XI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 4o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, nos termos do que estabelece o caput deste artigo, informações sobre a existência de ativos tão-somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa a violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)
Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 84831 PR 2011/0207773-0 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA.PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 406 /STJ.APLICAÇÃO CONJUGADA DO ART. 185-A , DO CTN , ART. 11 DA LEI N. 6.830 /1980, ART. 655 E ART. 655-A DO CPC . DECISÃO PROFERIDA APÓS AVIGÊNCIA DA LEI 11.386 /2006, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 655 EINSTITUIU O ART. 655-A , AMBOS DO CPC . ORIENTAÇÃO ADOTADA EM RECURSOSREPETITIVOS, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC . NÃO VIOLAÇÃO DOART. 620 DO CPC . 1. A jurisprudência do STJ entende que a Fazenda Pública podeapresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora (Súmula406/STJ), além de afirmar a inexistência de preponderância, emabstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre oda efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação daordem legal prevista nos arts. 655 do CPC e 11 da LEF , argumentaçãobaseada em elementos do caso concreto, o que não se verificou nahipótese dos autos. 2. Aplicação, por analogia, da orientação firmada pela PrimeiraSeção, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP, submetido ao rito doart. 543-C do CPC (AgRg no REsp 1230468/PR , Rel. Ministro CesarAsfor Rocha, Segunda Turma, DJe 10/2/2012; AgRg no AREsp 44.546/SP,Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/11/2011). 3. A Primeira Seção deste Tribunal ratificou, também, a necessidadede interpretação sistemática dos arts. 655-A do CPC e 185-A do CTN ,de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicaçõesfinanceiras, independentemente do exaurimento de diligênciasextrajudiciais, por parte do exequente, após o advento da Lei11.382/2006.4. O tema foi submetido a julgamento sob o regime do art. 543-C doCPC (repetitivos), tanto pela Corte Especial (REsp 1.112.943-MA,Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 23.11.2010), quanto pela PrimeiraSeção do STJ (REsp 1.184.765-PA, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em24.11.2010).5. A alegação de que não houve apreciação do princípio da menoronerosidade da execução (art. 620 do CPC ) gravita em torno dareapreciação de provas, atraindo a incidência da Súmula 7 /STJ.6. Agravo Regimental não provido....

Encontrado em: DE EXECUÇÕES FISCAIS CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00620 ART : 00655 ART : 00655A ART : 00656... DE EXECUÇÕES FISCAIS CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00620 ART : 00655 ART : 00655A ART : 00656... SUM: 000406 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00185A...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1338032 SP 2012/0167279-6 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC . BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382 /2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC , POR ANALOGIA. 1.- "1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC , objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line ( CPC , art. 655-A, aplicado por analogia). (...)." (REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013). 2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1260443 RS 2011/0143867-5 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 535 DO CPC . OMISSÃO.NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO PARCIAL. IMPUGNAÇÃO DE VALORCONTROVERTIDO. MULTA. ART. 475-J , § 4º , DO CPC . INCIDÊNCIA. PENHORAEM DINHEIRO. ORDEM LEGAL. ART. 655 DO CPC . RECURSO ESPECIALPARCIALMENTE PROVIDO. 1. No presente caso, não se configurou a alegada ofensa ao art. 535do CPC , porquanto o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinadoindividualmente cada um dos argumentos apresentados pela vencida,adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral aquestão controvertida. 2. O reconhecimento da violação do art. 535 do CPC pelo SuperiorTribunal de Justiça pressupõe, necessariamente, o concurso de trêsrequisitos: (a) a concreta existência de omissão, contradição ouobscuridade no acórdão embargado; (b) o não suprimento do (s) vício (s) pelo Tribunal, ainda que provocado; (c) a alegação, em sedede recurso especial, da contrariedade ao dispositivo. Logo, o merojulgamento contrário ao interesse do recorrente não caracteriza talofensa. 3. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos osargumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentosutilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 4. A Primeira Seção deste Superior Tribunal consolidou oentendimento de que a penhora - ou eventual substituição de benspenhorados - deve ser efetuada conforme a ordem prevista no art. 655do CPC , podendo a parte exequente recusar a nomeação de bem quandofundada na inobservância da ordem legal, sem que implique ofensa aoart. 620 do CPC (REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de31/8/09). 5. No caso em exame, a parte executada não efetuou o pagamentointegral do débito, por entender haver excesso na execução.Entretanto, o legislador não estabeleceu nenhuma exceção àincidência da multa, tendo o magistrado o dever de aplicá-la. 6. A eventual discordância existente entre o valor que o exequente eo executado reputam devido será dirimida pelo Juízo singular.Acolhida a impugnação, extinta estará a execução. Por outro lado,julgada improcedente, caberá ao executado o pagamento restante domontante, acrescido da multa de 10%. 7. Recurso especial parcialmente provido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1195983 RS 2010/0098166-5 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. APLICAÇÃO CONJUGADA DO ART. 185-A , DO CTN , ART. 11 , DA LEI N. 6.830 /80, ART. 655 E ART. 655-A , DO CPC . DECISÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.382 /2006, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 655 E INSTITUIU O ART. 655-A , AMBOS DO CPC . DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C , DO CPC . 1. Em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na busca de uma maior eficácia material do provimento jurisdicional, deve-se conjugar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830 /80 e artigos 655 e 655-A , do CPC , para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Em suma, para as decisões proferidas a partir de 20.1.2007 (data da entrada em vigor da Lei n. 11.382 /2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do Código de Processo Civil , posto que compatível com o art. 185-A do CTN . 2 . O tema foi submetido a julgamento pelo rito no art. 543-C , do CPC , tanto pela Corte Especial (REsp 1.112.943-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 23.11.2010), quanto pela Primeira Seção desta Corte (REsp 1.184.765-PA, Rel. Min. Luiz Fux, julgado no dia 24.11.2010), ocasiões em que restou assentado entendimento no sentido de que a penhora online, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382 /2006, configura medida excepcional cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha realizado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. Contudo, após o advento da referida lei, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora online, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão que apreciou o bloqueio de ativos financeiros foi lavrada quando já vigorava o art. 655-A do CPC , introduzido pela Lei n. 11.382 /006. 4. Recurso especial provido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1269156 MG 2011/0182897-6 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUSA DE NOMEAÇÃO À PENHORA DEBENS MÓVEIS. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIODO SISTEMA BACENJUD. APLICAÇÃO CONJUGADA DO ART. 185-A , DO CTN , ART. 11 , DA LEI N. 6.830 /80, ART. 655 E ART. 655-A , DO CPC . MEDIDACONSTRITIVA REQUERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.382 /2006, QUE DEUNOVA REDAÇÃO AO ART. 655 E INSTITUIU O ART. 655-A , AMBOS DO CPC .DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZARBENS DO DEVEDOR. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS,NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C , DO CPC . 1. A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp n.1.090.898/SP , pela sistemática do art. 543-C do CPC , adotouentendimento no sentido de que a Fazenda Pública exequente poderárecusar o oferecimento de bens à penhora nos casos legais, tal quaisa desobediência da ordem de bens penhoráveis prevista no art. 11 daLei n. 6.830/80 e a baixa liquidez dos mesmos. 2. Em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na busca deuma maior eficácia material do provimento jurisdicional, deve-seconjugar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830 /80 eartigos 655 e 655-A , do CPC , para possibilitar a penhora de dinheiroem depósito ou aplicação financeira, independentemente doesgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis.Em suma, para as decisões proferidas a partir de 20.1.2007 (data daentrada em vigor da Lei n. 11.382 /2006), em execução fiscal porcrédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A doCódigo de Processo Civil, posto que compatível com o art. 185-A doCTN.3. O tema foi submetido a julgamento pelo rito no art. 543-C , doCPC, tanto pela Corte Especial (REsp 1.112.943-MA, Rel. Min. NancyAndrighi, DJE 23.11.2010), quanto pela Primeira Seção desta Corte (REsp 1.184.765-PA, Rel. Min. Luiz Fux, julgado no dia 24.11.2010),ocasiões em que restou assentado entendimento no sentido de que apenhora online, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382 /2006,configura medida excepcional cuja efetivação está condicionada àcomprovação de que o credor tenha realizado todas as diligências nosentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade dodevedor. Contudo, após o advento da referida lei, o juiz, ao decidirsobre a realização da penhora online, não pode mais exigir do credorprova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens aserem penhorados.4. Compulsando os autos, verifico que, na primeira instância, aFazenda Nacional requerera a penhora on line em 2008, portanto,posteriormente ao início da vigência da Lei n. 11.382 /2006 (20.1.2007).5. Recurso especial provido....

Encontrado em: FISCAIS CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00004 ART : 00458 ART : 00535 ART : 00612 ART :... NACIONAL LEF-80 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00011 INC:00001 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS CPC... T2 - SEGUNDA TURMA DJe 09/12/2011 - 9/12/2011 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00185A...

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1086173 SC 2009/0089747-5 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. BLOQUEIO DEATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. APLICAÇÃOCONJUGADA DO ART. 185-A, DO CTN , ART. 11 , DA LEI N. 6.830 /80, ART. 655 E ART. 655-A, DO CPC . DECISÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEIN. 11.386/2006, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 655 E INSTITUIU O ART. 655-A, AMBOS DO CPC . DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DEDILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. ORIENTAÇÃO ADOTADA EMSEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC .INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ. 1. A divergência interpretativa alegada pela embargante diz respeitoà utilização do sistema BACEN-JUD à luz dos arts. 11 , I , da Lei n. 6.830 /80, 655, I e 655-A, do CPC e 185-A, do CTN . Enquanto o restoparadigma entendeu pela possibilidade da penhora online de formapreferencial sobre as demais formas de constrição judicial de bens,o acórdão paradigma teria condicionado essa modalidade de penhora aoprévio esgotamento de diligências no sentido da locação de bens dodevedor passíveis de penhora. 2. Em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na busca deuma maior eficácia material do provimento jurisdicional, deve-seconjugar o art. 185-A, do CTN , com o art. 11 da Lei n. 6.830 /80 eartigos 655 e 655-A, do CPC , para possibilitar a penhora de dinheiroem depósito ou aplicação financeira, independentemente doesgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis.Em suma, para as decisões proferidas a partir de 20.1.2007 (data daentrada em vigor da Lei n. 11.038 /2006), em execução fiscal porcrédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A doCódigo de Processo Civil, posto que compatível com o art. 185-A doCTN.3. O tema foi submetido a julgamento pelo rito no art. 543-C, doCPC, tanto pela Corte Especial (REsp 1.112.943-MA, Rel. Min. NancyAndrighi, DJE 23.11.2010), quanto pela Primeira Seção desta Corte (REsp 1.184.765-PA, Rel. Min. Luiz Fux, julgado no dia 24.11.2010),ocasiões em que restou assentado entendimento no sentido de que apenhora online, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382 /2006,configura medida excepcional cuja efetivação está condicionada àcomprovação de que o credor tenha realizado todas as diligências nosentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade dodevedor. Contudo, após o advento da referida lei, o juiz, ao decidirsobre a realização da penhora online, não pode mais exigir do credorprova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens aserem penhorados.4. Tendo em vista que a jurisprudência desta Corte se firmou nomesmo sentido do acórdão embargado, incide, na hipótese, a Súmula n.168/STJ.5. Embargos de divergência não conhecidos....

Encontrado em: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00612 ART : 00620 ART : 00655 ART :0655A (ART. 655... CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00612 ART : 00620 ART : 00655 ART :0655A (ART. 655... NACIONAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00612 ART : 00620 ART : 00655 ART :0655A (ART. 655...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1200847 SP 2009/0104329-2 (STJ)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECUSA DE NOMEAÇÃOÀ PENHORA DE PRECATÓRIO-REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DEATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. APLICAÇÃOCONJUGADA DO ART. 185-A, DO CTN , ART. 11 , DA LEI N. 6.830 /80, ART. 655 E ART. 655-A, DO CPC . DECISÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEIN. 11.386/2006, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 655 E INSTITUIU O ART. 655-A, AMBOS DO CPC . DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DEDILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. ORIENTAÇÃO ADOTADA EMSEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC . 1. A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp n.1.090.898/SP , pela sistemática do art. 543-C, do CPC , adotouentendimento no sentido de que a Fazenda Pública exequente poderárecusar o oferecimento de bens à penhora nos casos legais, tal quaisa desobediência da ordem de bens penhoráveis prevista no art. 11 daLei n. 6.830/80 e a baixa liquidez dos mesmos. 2. Em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na busca deuma maior eficácia material do provimento jurisdicional, deve-seconjugar o art. 185-A, do CTN , com o art. 11 da Lei n. 6.830 /80 eartigos 655 e 655-A, do CPC , para possibilitar a penhora de dinheiroem depósito ou aplicação financeira, independentemente doesgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis.Em suma, para as decisões proferidas a partir de 20.1.2007 (data daentrada em vigor da Lei n. 11.038 /2006), em execução fiscal porcrédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A doCódigo de Processo Civil, posto que compatível com o art. 185-A doCTN.3. O tema foi submetido a julgamento pelo rito no art. 543-C, doCPC, tanto pela Corte Especial (REsp 1.112.943-MA, Rel. Min. NancyAndrighi, DJE 23.11.2010), quanto pela Primeira Seção desta Corte (REsp 1.184.765-PA, Rel. Min. Luiz Fux, julgado no dia 24.11.2010),ocasiões em que restou assentado entendimento no sentido de que apenhora online, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382 /2006,configura medida excepcional cuja efetivação está condicionada àcomprovação de que o credor tenha realizado todas as diligências nosentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade dodevedor. Contudo, após o advento da referida lei, o juiz, ao decidirsobre a realização da penhora online, não pode mais exigir do credorprova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens aserem penhorados.4. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão que apreciou obloqueio de ativos financeiros foi lavrada quando já vigorava o art. 655-A, do CPC , introduzido pela Lei n. 11.382 /006.5. Agravo regimental não provido....

Encontrado em: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00655 ART :0655A ART : 00656... ART :0185A CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00655 ART :0655A ART :... 005172 ANO:1966 ART :0185A CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00655 ART...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 774944 SE 2005/0137461-6 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. ART. 558 DO CPC .SÚMULA 07 DO STJ. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 655 DO CPC . 1. Insurgência contra o preenchimento do requisito da possibilidadede lesão grave e de difícil reparação do art. 558 do CPC feito peloTribunal de origem, implica revaloração da matéria fática probatóriaenfrentada pelo acórdão, o que é vetado pelo enunciado da súmula 07do STJ. 2. A simples aplicação do art. 655 do CPC , não caracteriza excessivaonerosidade para o executado.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Encontrado em: Massami Uyeda. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 02/02/2011 - 2/2/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART... SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00558 PAR :... : 00558 PAR : ÚNICO ART :00655 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:******

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 302529 RJ 2013/0049921-4 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 /STF. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRESSUPOSTOS. SÚMULA 7 /STJ. DEPOSITÁRIO. OPERACIONALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. ART. 655-A , § 3º , DO CPC . DISPENSADA "PRIMA FACIE" A FIGURA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. 1. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284 /STF. 2. Esta Corte pacificou o entendimento de que a verificação da inobservância ao art. 620 do Código de Processo Civil demanda o revolvimento de circunstâncias fático-probatórias presentes nos autos, encontrando óbice na Súmula 7 /STJ. 3. A nomeação de depositário fiel na penhora de percentual do faturamento da empresa executada tem previsão no art. 655-A , § 3º , do Código de Processo Civil , que assim determina: "§ 3º - Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida." 4. Leciona Theotônio Negrão que "Atualmente, o gerenciamento e a efetivação da penhora do faturamento da empresa são regulados pelo art. 655-A, § 3º. Ali está prevista a nomeação de um depositário (e não administrador - a administração da empresa permanece com ela), responsável pela operacionalização da constrição, prestação de contas mensal e segregação das quantias constritas." ( Código de Processo Civil e Legislação, Ed. Saraiva, 42ª edição, 2010, p. 791). 5. A figura do administrador da penhora sobre o faturamento da empresa pode ser feita por depositário - por força do art. 655-A , § 3º , do Código de Processo Civil -, que assumirá a função de responsável pela operacionalização da constrição, com a prestação de contas mensal e segregação das quantias constritas, sendo dispensável, prima facie, a figura do administrador judicial para gerenciar a intervenção na empresa prevista. Agravo regimental improvido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 108562 RS 2011/0255869-5 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃOCONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. EXECUÇÃOFISCAL. PENHORA DE PRECATÓRIO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE RECUSA CASONÃO OBSERVADA A ORDEM DO ART. 655 DO CPC E DO ART. 11 DA LEF .APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO PRECEDENTE JULGADO NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC . PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 620 DO CPC ).REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 /STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 8º e 9ºda Lei 6.830 /1980), que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, adespeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula211/STJ. 3. Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de queos referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveisaos "direitos e ações" listados no art. 11 , VIII , da LEF e no art. 655 do CPC , sendo lícita a recusa pelo credor, quando a nomeação nãoobserva a ordem legal. 4. Aplicação, por analogia, da orientação firmada pela PrimeiraSeção, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP, submetido ao rito doart. 543-C do CPC , e na edição da Súmula 406 /STJ. 5. A análise de possível afronta ao princípio da menor onerosidadeda execução (art. 620 do CPC ) exige, em regra, reexame de matériafático-probatória, inadmissível na via estreita do Recurso Especial,ante o óbice da Súmula 7 /STJ. 6. Revela-se manifestamente infundado o Agravo Regimental interpostoapós decisão proferida em processo submetido à sistemática do art. 543-C do CPC . Imposição de multa de 10% sobre o valor da causa, nostermos do art. 557 , § 2º , do CPC . 7. Agravo Regimental não provido, com fixação de multa.

Encontrado em: Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 12/04/2012 - 12/4/2012 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART... LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00011 ART : 00015 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS CPC-73 LEG:FED LEI:... AREsp 62538 RS 2011/0174755-9 Decisão:07/02/2012 VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - FUNDAMENTAÇÃO...

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