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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

Legislação direta

Artigo 655 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 655. Incumbe ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a seguinte ordem:
I - dinheiro;
II - pedras e metais preciosos;
III - títulos da dívida pública da União ou dos Estados;
IV - títulos de crédito, que tenham cotação em bolsa;
V - móveis;
Vl - veículos;
IX - navios e aeronaves;
X - direitos e ações.
§ 1o Incumbe também ao devedor:
I - quanto aos bens imóveis, indicar-lhes as transcrições aquisitivas, situá-los e mencionar as divisas e confrontações;
II - quanto aos móveis, particularizar-lhes o estado e o lugar em que se encontram;
III - quanto aos semoventes, especificá-los, indicando o número de cabeças e o imóvel em que se acham;
IV - quanto aos créditos, identificar o devedor e qualificá-lo, descrevendo a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento;
V - atribuir valor aos bens nomeados à penhora. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
§ 2o Na execução de crédito pignoratício, anticrético ou hipotecário, a penhora, independentemente de nomeação, recairá sobre a coisa dada em garantia.
Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
III - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
IV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
V - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
XI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 4o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, nos termos do que estabelece o caput deste artigo, informações sobre a existência de ativos tão-somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa a violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)
Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 63710 DF 2011/0242898-8 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. ORDEM DE BENS ( CPC , ART. 655 ) E PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE ( CPC , ART. 620 ). ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 535 DO CPC . AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Conquanto não seja absoluta, a ordem do art. 655 do CPC constitui diretriz a ser seguida pelo magistrado, que pode afastá-la desde que as situações fáticas específicas do caso assim o recomendem. 2. A análise quanto à violação do art. 620 , em confronto com a disposição do art. 655 , ambos do CPC , pressupõe incursão no campo probatório, providência vedada nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. No caso concreto, os elementos fáticos não se mostram suficientemente delineados no acórdão estadual, desautorizando a aferição de eventual desrespeito ao "princípio da menor onerosidade". 4. A violação do art. 535 do CPC não se configura na hipótese em que o tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 5. Agravo regimental desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00250246220128260405 SP 0025024-62.2012.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/06/2014

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO MEAÇÃO PRODUTO DA AVALIAÇÃO CPC , ART. 655-B REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. Desnecessária a reavaliação do imóvel penhorado uma vez determinada a atualização monetária até a data da alienação judicial, preservada a meação do cônjuge sobre o produto da arrematação, ex vi do art. 655-B do CPC .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1086954 MG 2008/0110429-4 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . VÍCIO NÃO CONFIGURADO. EXECUÇÃO FISCAL. CONVÊNIO BACEN-JUD. PENHORA DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DEFERIMENTO. DECISÃO TOMADA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.382 /06, QUE EQUIPAROU TAIS DEPÓSITOS A DINHEIRO EM ESPÉCIE NA ORDEM DE PENHORA ( CPC , ART. 655 , I ), PERMITINDO SUA EFETIVAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO ( CPC , ART. 655-A). RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1066091 RS 2008/0066707-3 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. CONVÊNIO BACEN-JUD. PENHORA DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO TOMADA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.382 /06, QUE EQUIPAROU TAIS DEPÓSITOS A DINHEIRO EM ESPÉCIE NA ORDEM DE PENHORA ( CPC , ART. 655 , I ), PERMITINDO SUA EFETIVAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO ( CPC , ART. 655-A). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 31296 SP 0031296-98.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BACEN-JUD. CPC , ART. 655-A. REQUERIMENTO PRÉVIO DO EXEQUENTE. EXIGIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora eletrônica depende de requerimento do exequente, consoante dispõe o art. 655-A do Código de Processo Civil , não podendo ser determinada de ofício. 2. Agravo de instrumento provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054916077 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DINHEIRO, EM ESPÉCIE OU EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ( CPC , ART. 655 , INC. I ). POSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 11.382 /06, os arts. 655 e 655-A, vieram a regulamentar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, possibilitando, preferencialmente por meio eletrônico, tornar indisponíveis valores mantidos pelo executado em instituição financeira, tendo como limite o valor indicado na execução. Revela-se superada a exigência imposta ao credor de diligenciar exaustivamente a respeito da existência de bens passíveis de penhora, em detrimento do dinheiro, eventualmente disponível em conta bancária do executado. Se existente conta bancária, não cabe o indeferimento da penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, com base em presunção de que possa recair sobre valores impenhoráveis, pois ofende o disposto no art. 655 e 655-A, § 2º, ambos do CPC . Configuradas hipóteses de impenhorabilidade ou excesso de execução, constituem matérias de impugnação ( CPC , art. 475-L, III) a ser oposta pelo executado perante o Juízo a quo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054916077, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 28/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055271795 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DINHEIRO, EM ESPÉCIE OU EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ( CPC , ART. 655 , INC. I ). POSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 11.382 /06, os arts. 655 e 655-A, vieram a regulamentar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, possibilitando, preferencialmente por meio eletrônico, tornar indisponíveis valores mantidos pelo executado em instituição financeira, tendo como limite o valor indicado na execução. Revela-se superada a exigência imposta ao credor de diligenciar exaustivamente a respeito da existência de bens passíveis de penhora, em detrimento do dinheiro, eventualmente disponível em conta bancária do executado. Se existente conta bancária, não cabe o indeferimento da penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, com base em presunção de que possa recair sobre valores impenhoráveis, pois ofende o disposto no art. 655 e 655-A, § 2º, ambos do CPC . Caso configurada hipótese de impenhorabilidade, constitui matéria de impugnação ( CPC , art. 475-L, III) a ser oposta pelo executado perante o Juízo a quo. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055271795, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 28/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054733639 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DINHEIRO, EM ESPÉCIE OU EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ( CPC , ART. 655 , INC. I ). POSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 11.382 /06, os arts. 655 e 655-A, vieram a regulamentar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, possibilitando, preferencialmente por meio eletrônico, tornar indisponíveis valores mantidos pelo executado em instituição financeira, tendo como limite o valor indicado na execução. Revela-se superada a exigência imposta ao credor de diligenciar exaustivamente a respeito da existência de bens passíveis de penhora, em detrimento do dinheiro, eventualmente disponível em conta bancária do executado. Se existente conta bancária, não cabe o indeferimento da penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, com base em presunção de que possa recair sobre valores impenhoráveis, pois ofende o disposto no art. 655 e 655-A, § 2º, ambos do CPC . Caso configurada hipótese de impenhorabilidade, constitui matéria de impugnação ( CPC , art. 475-L, III) a ser oposta pelo executado perante o Juízo a quo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054733639, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 26/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045900875 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO OCORRÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE E RESERVA DA MEAÇÃO QUE SE OPERA POR OCASIÃO DA VENDA ( CPC , ART. 655-B). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045900875, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 26/09/2012)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1063002 RS 2008/0121466-6 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . VÍCIO NÃO CONFIGURADO. EXECUÇÃO FISCAL. CONVÊNIO BACEN-JUD. PENHORA DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO TOMADA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.382 /06, QUE EQUIPAROU TAIS DEPÓSITOS A DINHEIRO EM ESPÉCIE NA ORDEM DE PENHORA ( CPC , ART. 655 , I ), PERMITINDO SUA EFETIVAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO ( CPC , ART. 655-A). RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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