Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX Itapema XXXXX-5

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 9 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Eládio Torret Rocha

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. DEMANDA MOVIDA PELA EX-CONSORTE. BLOQUEIO DE ATIVO FINANCEIRO DO EXECUTADO (BACENJUD) E CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS SEGUNDAS NÚPCIAS. INDICAÇÃO À PENHORA, PELO DEVEDOR, DE QUOTAS EMPRESARIAIS. LEGÍTIMA RECUSA DA CREDORA. EXEGESE DO ART. 655 DO CPC. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA CONTIDA NA NORMA. REDUZIDA LIQUIDEZ DOS BENS (AÇÕES DE EMPRESA FAMILIAR) NOMEADOS PELO EXECUTADO. INTERESSE DA CREDORA QUE, NA EXECUÇÃO ALIMENTÍCIA, DEVE SER PRIORIZADO. ALEGAÇÃO DE QUE A PECÚNIA INDISPONIBILIZADA É PROVENIENTE DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA EM TAL SENTIDO (ART. 333, INC. II, CPC). IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL ANTE A PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. DIREITO À VERBA ALIMENTAR QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO DE MORADIA DO ALIMENTANTE (ART. 3º, INC. III DA LEI N. 8.009/90). APELO DESPROVIDO.

1. Embora o devedor indique bens à penhora, pode o exequente recusar a oferta, desde que exista patrimônio de maior liquidez, observada a ordem de preferência legal ( CPC art. 655) e o principio da menor onerosidade ao devedor.

2. Tratando-se de execução de dívida alimentícia, não subsiste a impenhorabilidade do bem de família (inc. III do art. 3º da Lei 8.009/90).

3. Direcionada a penhora sobre bem indivisível, deve tal constrição recair sobre sua totalidade - considerada, na hipótese, a dificuldade da venda fracionada do imóvel -, reservando-se, após a alienação judicial, o quinhão devido à cônjuge-meeira alheia à execução (art. 655-B, CPC).