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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120222781001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - LEGITIMIDADE CONTRIBUINTE - DENUNCIAÇÃO À LIDE. 1. Contribuinte de IPTU é o proprietário do imóvel, do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. É proprietário de bem imóvel aquele que consta no registro de imóvel e, portanto, o contribuinte do IPTU. 3. Não é cabível a denunciação à lide em sede de embargos à execução fiscal.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 03952780920108260000 SP 0395278-09.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: *Agravo de Instrumento Ação civil pública ambiental Execução de obrigação de fazer fixada em título executivo extrajudicial Interposição de embargos à execução Denunciação da lide, pelo executado, de empresa para a qual teria transferido 65% da área de sua propriedade para que implantasse um empreendimento imobiliário Indeferimento Inadmissibilidade da denunciação da lide em sede de embargos à execução Recurso não provido, com determinação.*

TRT-4 - Agravo De Petição AP 239668019925040601 RS 0023966-80.1992.5.04.0601 (TRT-4)

Data de publicação: 15/09/1998

Ementa: DENUNCIAÇÃO À LIDE EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Incabível a denunciação à lide da Caixa Econômica Federal em sede de embargos à execução, pois a finalidade da referida figura processual é incompatível com as perseguidas pela ação na Justiça do Trabalho, bem como incompetente esta para apreciar a demanda entre o denunciado e o denunciante, porque não se trata, de questão trabalhista.  (...)

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 152047 RN 98.05.50339-9 (TRF-5)

Data de publicação: 11/06/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FUNDAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR SUAS OBRIGAÇÕES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - A FUNDAÇÃO PÚBLICA TEM PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS DO SEU INSTITUIDOR. - NÃO CABE DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM PROCESSO DE EXECUÇÃO PORQUE OS QUE NELE SÃO PARTES (EXECUTADO/EMBARGANTE E EXEQÜENTE/EMBARGADO) NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES DESCRITAS PELO ART. 70 DO CPC . - REMESSA OBRIGATÓRIA IMPROVIDA.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 158802 RJ 2007.02.01.012024-7 (TRF-2)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. I- Não cabe intervenção de terceiros, dentre os quais se inclui a hipótese ora ventilada, denunciação da lide, em sede de embargos à execução fiscal. II- Entendimento pacífico do Eg. Superior Tribunal de Justiça (REsp 685621/ SP; REsp 691235/SC). III- A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120304210001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INOCORRÊNCIA - NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: NÃO CONTENCIOSO - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - IPVA - SUJEIÇÃO PASSIVA - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINARES REJEITADAS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO ELIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há nulidade na sentença que rejeita preliminar, diante da inviabilidade de denunciação da lide em sede de embargos à execução fiscal, por se tratar de instrumento processual cabível apenas nos casos previstos no artigo 70 e seguintes do CPC , e, por isso, não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. 2. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, somente elidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite, ex vi dos artigos 204 , parágrafo único do CTN , e 3º, parágrafo único da Lei nº 6.830 /1980. Não demonstrado qualquer vício na inscrição do débito, presume-se certo, líquido e exigível o título executivo que exsurge da Certidão de Dívida Ativa. 3. A autoridade administrativa constitui o crédito tributário relativo ao IPVA utilizando-se das informações que constam do seu banco de dados relativos à propriedade de veículos automotores licenciados no Estado. Até o momento em que é notificado, o sujeito passivo não participa do procedimento de lançamento, pois não elabora declarações nem antecipa quaisquer valores. O imposto é, portanto, sujeito a lançamento de ofício. Devidamente notificado do lançamento do imposto, a rejeição da preliminar de nulidade da execução fiscal por impõe. 4. O artigo 4º da Lei Estadual nº 14.937/2003 dispõe que "o contribuinte do IPVA é o proprietário de veículo automotor". 5. Em observânci a à repartição do ônus probatório estabelecido pelo artigo 333 do CPC , compete à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, cumprindo ao réu evidenciar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. Assim, se a alegação de excesso de execução é feita sem qualquer comprovação probatória, a rejeição do pedido se impõe....

TRF-5 - Apelação Civel AC 287165 PE 0007864-45.2002.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE.DESCABIMENTO PENHORABILIDADE.LINHATELEFÔNCIA DE SOCIEDADE COMERCIAL. - Trata-se de Apelação interposta por Madedereira Tropical Ltda em desfavor de sentença, que julgou improcedentes embagos à execução por ela movidos. - Este Eg. TRF da 5ª Região firmou posição no sentido do não cabimento de denunciação à lide em sede de embargos à execução. (Precedentes) - Também não merece prosperar o apelo, no que tange à penhorabilidade das linhas telefônicas. É que, apesar de reconhecer o entendimento dominante do Eg. STJ e do TRF da 5ª Região no sentido da impenhorabilidade das linhas telefônicas, no caso, trata-se de embargos movidos por uma sociedade comercial, o que, descaracteriza a natureza de bem de família. A intenção da Lei nº. 8.009 /90 é proteger bem de família e não bens pertencentes a sociedade comercial. - Apelação improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 24569520104049999 RS 0002456-95.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 26/05/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO-COMPROVAÇÃO. ENCARGOS. 1. Descabida a pretensão de denunciação da lide, em sede de embargos à execução. Precedentes. 2. Não há falar em nulidade do título executivo, porquanto presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente a cada acréscimo. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. 3. O crédito exequendo foi constituído mediante declaração do próprio contribuinte, a qual constitui definitivamente o crédito tributário, dispensando a necessidade de lançamento e notificação. 4. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que o art. 161 , § 1º , do CTN , autoriza a previsão dos juros moratórios por lei diversa, o que permite a adoção da Taxa SELIC, não existindo qualquer vício na sua incidência. 5. Não há falar em multa excessiva quando não evidenciada a desproporção entre a penalidade aplicada pelo desrespeito à norma tributária e sua conseqüência jurídica. A multa de 20% não é confiscatória, e atende às suas finalidades educativas e de repressão da conduta infratora.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 47562 AC 12634 SP 91.03.012634-0 (TRF-3)

Data de publicação: 04/10/2007

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. 1. O artigo 70 e seguintes do Código de Processo Civil disciplina a denunciação da lide e estabelece quais são as hipóteses obrigatórias. 2. A pretensão da embargante de responsabilizar os denunciados pela dívida em questão não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas como obrigatórias. 3. A doutrina entende que os embargos à execução destinam-se, tão-somente, a confirmar a constituição do título executivo ou a desconstituí-lo, apreciando matérias restritas a esse tema. Dessa forma, não é pertinente a denunciação da lide em sede de embargos à execução, porquanto o executado pode ajuizar ação própria para reaver eventual prejuízo em decorrência da demanda executiva. 4. Apelação a que se dá parcial provimento para reconhecer a impossibilidade de denunciação da lide em sede de embargos à execução, excluindo os apelantes (denunciados) da presente ação.

Encontrado em: parcial provimento à apelação, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 12634 SP 91.03.012634-0 (TRF-3)

Data de publicação: 23/08/2007

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. 1. O artigo 70 e seguintes do Código de Processo Civil disciplina a denunciação da lide e estabelece quais são as hipóteses obrigatórias. 2. A pretensão da embargante de responsabilizar os denunciados pela dívida em questão não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas como obrigatórias. 3. A doutrina entende que os embargos à execução destinam-se, tão-somente, a confirmar a constituição do título executivo ou a desconstituí-lo, apreciando matérias restritas a esse tema. Dessa forma, não é pertinente a denunciação da lide em sede de embargos à execução, porquanto o executado pode ajuizar ação própria para reaver eventual prejuízo em decorrência da demanda executiva. 4. Apelação a que se dá parcial provimento para reconhecer a impossibilidade de denunciação da lide em sede de embargos à execução, excluindo os apelantes (denunciados) da presente ação.

Encontrado em: parcial provimento à apelação, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo

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