Fgts. Pedido de Juros Progressivos na Conta Vinculada em Jurisprudência

FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE JANEIRO/89 E ABRIL/90. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF 1ª REGIÃO. 1. "Consolidou-se a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não constitui ofensa aos institutos da coisa julgada e da preclusão a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária, em conta de liquidação de sentença, ainda que essa questão não tenha sido debatida no processo de conhecimento" ( REsp XXXXX , rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, publ. DJe 03/04/2008). 2. Em consonância com o entendimento do STJ, revela-se sem nenhuma importância para fins de liquidação de sentença se os expurgos inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) foram ou não objeto do pedido e de provimento judicial na ação de juros progressivos do FGTS, porquanto consubstanciam parcelas de correção monetária e, dessa forma, não representam majoração real da obrigação, mas mera recomposição do valor da moeda em face dos efeitos deletérios da inflação. 3. Legítima a pretensão dos apelantes de inclusão dos expurgos inflacionários reconhecidos pela jurisprudência nos cálculos de liquidação, não havendo no procedimento violação aos limites da coisa julgada. 4. O autor Antônio Moreira da Costa Filho não faz jus à diferença uma vez que, ao apreciar embargos de declaração opostos pela CEF contra a sentença condenatória, o juízo de origem, dando efeitos infringentes ao recurso, julgou improcedente o pedido de pagamento dos juros progressivos em relação ao citado demandante, em razão de o mesmo haver feito opção pelo regime do FGTS após 22/09/1971, ou seja, na vigência da Lei n. 5.705/91, sem ter posteriormente optado pela retroatividade prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 5.958 /73, não havendo que se falar, portanto, em expurgos inflacionários com relação ao referido autor. 5. Apelação a que se dá parcial provimento para determinar a inclusão dos expurgos inflacionários referentes aos planos Verão e Collor I apenas nos cálculos de liquidação dos autores Firmino José de Moura, Francisco de Assis Marques, José Geraldo da Silva e Maristela Laurindo Araújo, com exceção do autor Antônio Moreira da Costa Filho.

ADMINISTRATIVO. FGTS. CEF. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E JUROS PROGRESSIVOS EM AÇÕES DISTINTAS. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS PROGRESSIVOS SOBRE SALDO DEFASADO. LAUDO FAVORÁVEL DA CONTADORIA JUDICIAL. DIREITO À DIFERENÇA DOS JUROS PROGRESSIVOS SOBRE ÍNDICES EXPURGADOS. RECURSO PROVIDO. I - Nos autos nº 97.0206325-6 e 96.0203534-09 o autor obteve o reconhecimento do direito ao crédito decorrente da incidência dos expurgos inflacionários referentes aos meses de janeiro/89 e de abril/90, bem como dos juros progressivos de 6%, reconhecidos em outro processo (1999.61.04.001805-0). II - Em virtude do reconhecimento do direito aos juros progressivos de 6% o autor pleiteia sua incidência sobre a diferença resultante da aplicação desses juros sobre os índices expurgados, os quais foram calculados sobre a taxa de 3%. III - O Juízo a quo entendeu que o autor não possuía interesse de agir, vez que poderia ter requerido a execução dos créditos complementares nos próprios autos, pois em se tratando de títulos executivos judiciais com trânsito em julgado caberia execução direta de eventual diferença decorrente, sendo desnecessário o ajuizamento de outra ação com mesma finalidade. IV - Importa ressaltar que a contadoria judicial esclarece, em síntese (fls. 350) que há diferença decorrente dos juros progressivos pleiteados sobre os índices expurgados de janeiro/89 e abril/90, conforme dispõe os seguintes trechos: "...notamos que nos cálculos juntados ainda está a taxa de 3%, persistindo diferenças da progressividade" e "...além da diferença de 3% para 6% ainda há a diferença do expurgo de 04/90 sobre o saldo acumulado de 01/89." V - Pelo que consta nos autos, entendo não ser o caso de extinção do processo, nos termos do art. 485 , VI do CPC , tendo em vista que o autor faz jus às diferenças decorrentes dos juros progressivos pleiteados sobre os índices expurgados de janeiro/89 e abril/90, sendo necessário o retorno dos autos à instância originária para o julgamento do mérito. VI - Assim, se existe ainda outra ação em que o titular da conta vinculada obteve o direito aos expurgos inflacionários, é muito provável que na ação em que se obteve o direito aos juros progressivos não houve a atualização do saldo da conta vinculada pelos expurgos inflacionários, pois, do contrário, seria desnecessário o ajuizamento de ação específica para a obtenção dos expurgos inflacionários. VII - Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E JUROS PROGRESSIVOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO EM DEMANDAS DISTINTAS. BASE DE CÁLCULO. ACRÉSCIMO DOS JUROS PROGRESSIVOS. CABIMENTO. I - "1. Se após o pagamento dos expurgos constatou-se, em ação judicial, que o saldo era menor que o devido, pois não contemplava os juros progressivos a que fazia jus o titular da conta vinculada, impõe-se nova apuração das diferenças, pois as parcelas dos expurgos inflacionários foram pagas a menor, uma vez que calculadas sobre base de cálculo inferior. 2. Apelação da autora provida para julgar procedente o pedido, condenando a Caixa Econômica Federal a recalcular o valor devido a título de expurgos inflacionários, considerado o novo saldo da conta de FGTS , apurado após a aplicação dos juros progressivos reconhecidos no processo nº 2006.38.01.003244-0, cabendo o abatimento da quantia já paga/creditada. ( CPC , art. 20 , § 3º)."( AC XXXXX-46.2009.4.01.3801 / MG , Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.27 de 18/04/2012) II - Hipótese em que devem os cálculos dos expurgos ser feitos sobre o saldo já acrescido com os juros progressivos reconhecidos em demanda diversa, com o abatimento do quanto já creditado. III - A manifestação, nesta instância, sobre questões não apreciadas e sequer impugnadas, em momento próprio, por meio dos competentes embargos de declaração, implicaria a supressão de instância, prática não aceita no sistema processual brasileiro. IV - Apelação da parte autora, conhecida em parte, a que se dá provimento.

E M E N T A FGTS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DE JUROS PROGRESSIVOS. CREDITAMENTO EM CONTA VINCULADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As diferenças de juros progressivos do FGTS são creditadas diretamente na conta vinculada do fundista, em cumprimento de obrigação de fazer, de maneira que não se aplica a regra do § 4º do artigo 22 da Lei nº 8.906 /1994. 2. A movimentação da conta vinculada, por sua vez, somente pode ser realizada nas hipóteses previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036 /1990. 3. O levantamento dos honorários contratuais, no presente caso, somente seria possível se o montante devido fosse depositado em Juízo pela CEF e colocado à disposição do fundista. Precedentes. 4. Os documentos juntados pelo agravante demonstram o cumprimento da obrigação de fazer pela CEF, com o creditamento das diferenças de juros progressivos na conta vinculada do autor. Inadmissível, portanto, o levantamento dos honorários contratuais, por não se tratar de hipótese contemplada pelo artigo 20 da Lei nº 8.036 /1990. 5. Agravo de instrumento não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA, COM REVISÃO DE COMPREENSÃO QUANTO AO MÉRITO, EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE DA PRESENTE VIA RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. SELIC. TEMAS 99 E 112 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE ÀS DÍVIDAS DE NATUREZA CÍVEL, PORQUANTO PRECEDENTES SE APLICAM À APURAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NAS AÇÕES QUE POSTULAM JUROS PROGRESSIVOS NAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. RESPALDO EM JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.081.149/RS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS REJEITADOS.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA (FGTS). EXCLUSÃO DAS PARCELAS PRESCRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS PROGRESSIVOS. Haja vista o reconhecimento da prescrição trintenária, é certo que a recomposição do saldo da conta vinculada não deve considerar as parcelas relativas ao período prescrito. Em que pese o entendimento da parte agravada, de que a incidência da prescrição seria sobre as diferenças, e não sobre a apuração do saldo (evento 121 dos autos principais), proceder à aplicação dos juros progressivos sobre as parcelas anteriores ao marco da prescrição representaria afronta ao título executivo..

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de recurso cujas razões impugnam a sentença de forma genérica e dissociada dos seus fundamentos. 2. Apelação do autor não conhecida.

EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS: PLANO VERÃO (JAN/89) E COLLOR (ABRIL/90). PEDIDOS DIVERSOS. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu sem resolução do mérito a demanda, nos termos do art. 485 , V do CPC , em razão de coisa julgada, bem como condenou o demandante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 98 , § 3º do CPC ). 2. A demanda objetiva a aplicação dos índices inflacionários dos Planos Verão e Collor I sobre o montante apurado dos juros progressivos, os quais foram aplicados, por força de decisão judicial, em sua conta vinculada do FGTS. 3. Inexistência de coisa julgada, visto que o pedido perseguido não foi objeto da ação judicial anterior, na qual foi reconhecido tão somente o direito ao pagamento dos juros progressivos da conta do FGTS. 4. Precedente do STJ: AGResp XXXXX/BA, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Convocado), 6ª Turma, j. 04/09/2007. 5. Ausência de elementos para o imediato julgamento de mérito na oportunidade. Não há informações suficientes para análise de questões essenciais para o adequado julgamento do mérito da demanda (suposta prescrição da pretensão, alegação de inexistência de saldo durante o período de aplicação dos expurgos). 6. Apelação provida para afastar a coisa julgada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que se dê prosseguimento ao feito. drc

ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E JUROS PROGRESSIVOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO EM DEMANDAS DISTINTAS. BASE DE CÁLCULO. ACRÉSCIMO DOS JUROS PROGRESSIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se configura a falta de interesse de agir dos autores em razão de já terem sido contemplados com os valores relativos aos juros progressivos, haja vista que a discussão em foco não se relaciona propriamente com o direito aos juros progressivos, mas com o reconhecimento do direito à complementação do saldo de suas contas, feita a menor diante da diferença gerada pela aplicação dos juros progressivos posteriormente, cujo montante correspondente não foi considerado no momento da recomposição dos saldos das contas vinculadas com os expurgos inflacionários. 2. Se após o pagamento dos expurgos constatou-se, em ação judicial, que o saldo era menor que o devido, pois não contemplava os juros progressivos a que fazia jus o titular da conta vinculada, impõe-se nova apuração das diferenças, pois as parcelas dos expurgos inflacionários foram pagas a menor, uma vez que calculadas sobre base de cálculo inferior (Precedente deste Tribunal - AC XXXXX-46.2009.4.01.3801 / MG , Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.27 de 18/04/2012). 3. Apelação a que se dá provimento para reconhecer o direito dos autores à complementação do saldo de suas contas vinculadas, nos termos do pedido. 4. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85 , § 2º , do Código de Processo Civil .