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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 295198620094013800 MG 0029519-86.2009.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO DE SALDOS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. LIMITES DO PEDIDO. SITUAÇÃO DA CONTA VINCULADA. ARGUMENTOS INFIRMADOS. SENTENÇA MANTIDA. I - Não se revela extra petita sentença que se restringe aos limites delineados no pedido inicial, não merecendo acolhida o argumento do apelo de que este estaria restrito ao índice de expurgo inflacionário relativo ao mês de fevereiro de 1989 no percentual de 10,14%. II - Infirmado, também, o único ponto impugnado pela CEF relativamente ao mérito da questão, de que os extratos apresentados são de conta "Não Optante", uma vez que tal fato, diante da situação em que, à exceção do que consta à fl. 76, todos os outros extratos apresentados mencionam ser optante a conta do autor, com data de retroatividade da opção a 1º. 01.1967, mostra irrelevante para o deslinde da controvérsia acerca do direito neste feito pleiteado. III - Hipótese em que as razões do apelo não infirmaram a conclusão da sentença de procedência do pedido do autor cujo contrato de trabalho com a Rede Ferroviária Federal S/A data de 5 de dezembro de 1959 (admissão) a 31 de julho de 1993. IV - Apelação da Caixa Econômica Federal a que se nega provimento.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 1026 MG 0001026-33.2008.4.01.3801 (TRF-1)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. RECOMPOSIÇÃO DE CONTA VINCULADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. 1. No Supremo Tribunal Federal predomina o entendimento de que não são cabíveis embargos declaratórios contra decisão monocrática, devendo, no entanto, serem conhecidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: STF - AGED nº 270051/SP, Rel. Min. Octávio Gallotti, 1ª Turma, DJU 13/10/2000; AGED 289620-/RN, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJU 10/08/2001; AGED nº 434531/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJU 02/05/2003. 2. A decisão agravada reformou sentença que havia condenado a CEF à recomposição da conta de FGTS da parte autora mediante crédito dos juros em progressividade (art. 4º da Lei nº 5.107 /66). Julgado improcedente o pedido, não houve condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, omissão que merece reparos. 3. "O fato de serem os autores beneficiários da assistência judiciária gratuita não impede a sua condenação ao pagamento da verba honorária, em face da sucumbência, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade, na forma legal (art. 12 da Lei 1.060 /50)" (AC 0011589-26.2007.4.01.3800/MG, rel. Des. Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, publ. e-DJF1 p.94 de 20/03/2012). 4. Agravo regimental da CEF provido para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ficando, todavia, suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei 1.060 /50.

TRF-2 - AR AÇÃO RESCISORIA AR 200902010030887 (TRF-2)

Data de publicação: 18/01/2012

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS V e IX , DO ART. 485 , DO CPC . JULGAMENTO DO PEDIDO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS DE CONTA VINCULADA DE FGTS. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO NOVA OPORTUNIDADE RECURSAL. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. 1. A coisa julgada tem por fim garantir a estabilidade das relações jurídicas, motivo por que, em relação à ação rescisória, merecem interpretação estrita as hipóteses previstas no art. 485 do CPC . 2. A violação de lei que autoriza o uso da rescisória pressupõe que a normal legal tenha sido ofendida em sua literalidade pelo decisum rescindendo, não se prestando para toda e qualquer pretensão deduzida com o objetivo de conseguir o desfazimento de decisão já transitada em julgado, caso em que viria a se transformar em mero recurso com prazo privilegiado. 3. No caso, não há cabimento para a revisão, em sede rescisória, da decisão impugnada, com base no art. 485 , V , do CPC , vez que não houve violação de qualquer dispositivo de lei que trata da incidência de juros progressivos na conta vinculada de FGTS, como as Leis de número 5.705 /71, 5.958 /73 e 5.107 /66. Ao contrário, conferiu-lhes interpretação e aplicabilidade no caso concreto, com base no conjunto probatório carreado aos autos. 4. O erro de fato é aquele que consiste na admissão de fato inexistente como existente ou vice-versa na decisão rescindenda, sendo certo que o erro deve se relacionar a fato que, na formação da decisão, não tenha sido objeto de controvérsia ou de pronunciamento judicial. 5. No caso, inexiste violação ao inciso IX do art. 485 do CPC , vez que não se verifica a ocorrência de erro de fato na Decisão rescindenda na medida em que houve expresso pronunciamento acerca da comprovação do vínculo do Autor com o regime fundiário, invocando-se os termos da Súmula n. 47 desta Corte. 6. Pedido rescisório improcedente.

Encontrado em: por unanimidade, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. TERCEIRA SEÇÃO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13659 MG 0013659-50.2006.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECONHECIMENTO, TÃO SOMENTE, DA CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS, QUANTO ÀS PERDAS DE JANEIRO DE 1989 (42,72%) E ABRIL DE 1990 (44,80%), PERCENTUAIS RELATIVOS AO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC). JUROS PROGRESSIVOS. IMPROCEDÊNCIA, IN CASU, DO PEDIDO. 1. Em razão de orientação das Cortes Superiores, os saldos das contas vinculadas ao FGTS são corrigidos somente em 42,72%, no mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), e em 44,80%, no mês de abril de 1990 (Plano Collor I), deduzidos os valores já creditados e respeitados os limites do pedido, indevidos quaisquer outros porventura reclamados. 2. Consoante entendimento firmado pela jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a fixação do percentual em 10,14%, relativamente a fevereiro/89, é consectário lógico da redução do IPC de janeiro/89 de 70,28% para 42,72%, consoante interpretação conferida à Lei nº 7.730 /89 pela Corte Especial no julgamento do REsp nº 43.055/SP " (EDcl nos EDiv no REsp 352.411/PR, Relator Ministro José Delgado). 3. Decidiu o STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.111.201/PE, sob a sistemática do recurso repetitivo, ser devida a aplicação do índice de 10,14%, para o mês de fevereiro de 1989, com a explicitação, porém, de que, diante da circunstância de que, naquele mês, fora adotado pelo órgão gestor do FGTS, o índice de 18,35%, superior àquele considerado devido, nenhuma diferença há que ser creditada nas contas vinculadas ao FGTS. 4. No que concerne à opção retroativa pelo FGTS, tendo em vista que a Lei n. 5.958 /1973 não fez nenhuma ressalva quanto aos juros remuneratórios das contas a ele vinculadas, depreende-se que aqueles que já haviam sido admitidos até o dia 22.09.1971, data da publicação da Lei n. 5.705 , e que fizeram a opção com efeitos retroativos, têm direito à taxa progressiva de juros. 5. Aplicável, portanto, o entendimento cristalizado...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200984000112142 (TRF-5)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. CEF. APELAÇÃO. PEDIDO PARA REVISÃO DAS CONTAS VINCULADAS PELOS ÍNDICES DE 42,72%(JANEIRO/89) E 44,80% (ABRIL/90). PEDIDO PARA CONCESSÃO DE JUROS PROGRESSIVOS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ULTRA PETITA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA NA PARTE FAVORÁVEL À CONCESSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COM RELAÇÃO AO ÚNICO AUTOR QUE NÃO ADERIU AOS TERMOS DA LC N. 110 /01. 1. A apelante entende ter sido a sentença ultra petita ao deferir os expurgos inflacionários a um dos autores, por entender que o pedido da inicial reportava-se apenas aos juros progressivos, sendo o pedido dos expurgos inflacionários uma conseqüência do deferimento dos juros progressivos e, indeferido estes, inexistiria o direito ao creditamento dos referidos índices. 2. Consta da petição inicial terem os autores da ação se reportado ao pedido da revisão das contas vinculadas pelos índices de 42,72%(janeiro/89) e 44,80%(abril/90), assim como ao pedido de juros progressivos, inexistindo, portanto, sentença ultra petita. 3. A Súmula 252 do STJ pacificou a matéria relativa aos expurgos inflacionários devidos nas contas vinculadas ao FGTS, desta feita, in casu, são devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Sentença mantida. 4. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 770 SP 0000770-08.2008.4.03.6106 (TRF-3)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: FGTS - CONTAS VINCULADAS - TAXA PROGRESSIVA DE JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA: PEDIDO GENÉRICO - ADMISSÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 5107 /66 - OPÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5705 /71 - VERBA HONORÁRIA - ISENÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do recurso quanto à alegada inocorrência da prescrição da ação, na medida em que a sentença foi proferida nos termos do inconformismo do apelante, como se vê a fl. 55 dos autos, ao dispor que: Com efeito, encontra-se prescrita a pretensão ao recebimento dos valores pagos anteriormente ao trintênio imediatamente antecedente à data da propositura da ação (18/01/2008), haja vista que, carecendo as contribuições ao FGTS de natureza tributária, o prazo prescricional da ação é de trinta anos. 2. Conforme se vê dos documentos de fls. 12/13, a autora foi admitida em 02/01/1962, permanecendo na mesma empresa até 31/07/1983, e, somente tendo optado pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em 25/10/1971, vale dizer, quando já vigia a Lei nº 5705 /71 (que entregou em vigor no dia 22 de setembro de 1971), passando a determinar a aplicação da taxa de juros no percentual de 3% ao ano. 3. Conquanto a autora preenchesse os requisitos para fazer a opção retroativa à taxa progressiva de juros - já que a lei facultou tal opção aos empregados com data de admissão anterior à 21 de setembro de 1971, os quais se submetiam à Lei 5107 /66, e já possuíam o direito de verem suas contas vinculadas atualizadas com juros calculados de forma progressiva -, a prova dos autos é no sentido de que a opção ocorreu tão somente em 25 de outubro de 1971, evidentemente antes da edição da Lei nº 5958 /73, que veio permitir a dita opção retroativa. 4. Quanto ao inconformismo da autora no tocante aos índices de correção monetária, expurgados da inflação, sob a alegação de que houve pedido certo na petição inicial, podendo, pois, ser conhecido, não merece agasalho. Ora, a petição inicial tratou do tema em um só parágrafo, ao requerer...

TRF-5 - Apelação Civel AC 495661 CE 0023371-06.1996.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: Processual civil. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal de sentença que julgou procedente o pedido de aplicação da taxa de juros progressivos sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS, em favor do autor José Vieira de Melo. 1. A obrigação em aplicar os juros progressivos sobre os saldos das contas vinculadas do FGTS possui natureza de trato sucessivo, ou seja, renova-se mensalmente, de forma que a prescrição trintenária atinge apenas as parcelas vencidas trinta anos da data da propositura da ação, não atingindo o próprio fundo do direito. 2. Direito à aplicação da taxa progressiva de juros, pois o apelado foi admitido e optou pelo FGTS em data anterior a Lei 5.705 /71, a qual unificou a taxa de juros progressivos. 3. Juros de mora. Incidência decorrente do atraso no cumprimento de obrigação legal imposta à CEF. 4. Apelação improvida.

TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA AR 200902010030887 RJ 2009.02.01.003088-7 (TRF-2)

Data de publicação: 18/01/2012

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS V e IX , DO ART. 485 , DO CPC . JULGAMENTO DO PEDIDO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS DE CONTA VINCULADA DE FGTS. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO NOVA OPORTUNIDADE RECURSAL. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. 1. A coisa julgada tem por fim garantir a estabilidade das relações jurídicas, motivo por que, em relação à ação rescisória, merecem interpretação estrita as hipóteses previstas no art. 485 do CPC . 2. A violação de lei que autoriza o uso da rescisória pressupõe que a normal legal tenha sido ofendida em sua literalidade pelo decisum rescindendo, não se prestando para toda e qualquer pretensão deduzida com o objetivo de conseguir o desfazimento de decisão já transitada em julgado, caso em que viria a se transformar em mero recurso com prazo privilegiado. 3. No caso, não há cabimento para a revisão, em sede rescisória, da decisão impugnada, com base no art. 485 , V , do CPC , vez que não houve violação de qualquer dispositivo de lei que trata da incidência de juros progressivos na conta vinculada de FGTS, como as Leis de número 5.705 /71, 5.958 /73 e 5.107 /66. Ao contrário, conferiu-lhes interpretação e aplicabilidade no caso concreto, com base no conjunto probatório carreado aos autos. 4. O erro de fato é aquele que consiste na admissão de fato inexistente como existente ou vice-versa na decisão rescindenda, sendo certo que o erro deve se relacionar a fato que, na formação da decisão, não tenha sido objeto de controvérsia ou de pronunciamento judicial. 5. No caso, inexiste violação ao inciso IX do art. 485 do CPC , vez que não se verifica a ocorrência de erro de fato na Decisão rescindenda na medida em que houve expresso pronunciamento acerca da comprovação do vínculo do Autor com o regime fundiário, invocando-se os termos da Súmula n. 47 desta Corte. 6. Pedido rescisório improcedente.

Encontrado em: por unanimidade, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. TERCEIRA SEÇÃO

TRF-5 - Apelação Civel AC 483510 PE 0020089-19.2008.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 11/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. APLICAÇÃO DE JUROS PROGRESSIVOS NA CONTA VINCULADA. AÇÕES ANTERIORES COM PEDIDOS IDÊNTICOS, MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM PROSSEGUIR COM A AÇÃO POSTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Verfica-se a identidade das Ações nº 2007.83.00.536721-4 e nº 2008.83.00.020089-9, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir. - Reconhece-se a ocorrência de litispendência, com aplicação do disposto no art. 301 do CPC . - Extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267 , V , do CPC . - Sentença mantida. - Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3606 MG 0003606-39.2008.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). AÇÃO AJUIZADA PELO VIÚVO DA TITULAR DE CONTA VINCULADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SER O AUTOR INVENTARIANTE DOS BENS DA FALECIDA ESPOSA. IRRELEVÂNCIA (INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR). ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO ORIGINÁRIO PELO TRIBUNAL ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 515 , § 3º ). JUROS PROGRESSIVOS. MUDANÇA DE EMPRESA. IMPROCEDÊNCIA, IN CASU, DO PEDIDO. 1.Comprovado que o autor ajuizou a ação na qualidade de cônjuge supérstite da falecida trabalhadora, há que ser reconhecida sua legitimidade para pleitear a recomposição da conta vinculada ao FGTS, sendo desnecessária a comprovação da qualidade de inventariante, visto que inexistentes bens a inventariar, consoante anotado na certidão de óbito. Sentença anulada. Julgamento da lide pelo Tribunal, a teor do disposto no art. 515 , § 3º , do CPC . 2.No que concerne à opção retroativa pelo FGTS, tendo em vista que a Lei n. 5.958 /1973 não fez nenhuma ressalva quanto aos juros remuneratórios das contas a ele vinculadas, depreende-se que aqueles que já haviam sido admitidos até o dia 22.09.1971, data da publicação da Lei n. 5.705 , e que fizeram a opção com efeitos retroativos, têm direito à taxa progressiva de juros. 3.Aplicável, portanto, o entendimento cristalizado na Súmula n. 154 do Superior Tribunal de Justiça: "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958 , de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107 , de 1966". 4.Para que a opção retroativa alcance a taxa progressiva de juros, contudo, é necessário que ela tenha se dado até o momento da edição da Lei n. 7.839 , de 12.10.1989, que disciplinou inteiramente a questão do FGTS, ocorrendo revogação de todas as normas anteriores sobre o tema, sendo, posteriormente revogada pela atual Lei n. 8.036 /1990. 5.Sendo assim, os empregados admitidos até o dia 21.09.1971, data que antecede a publicação da Lei n. 5.705 , e que, até o dia 12.10.1989, data da vigência da Lei n. 7.839 /1989, tenham feito a opção com efeitos retroativos, têm direito à taxa progressiva de juros, na forma do art. 4º da Lei n. 5.107 /1966, em sua antiga redação. 6.Ressalte-se, ainda, que, para que incida a taxa progressiva de juros, a opção deve retroagir, pelo menos, até 21.09.1971, data que antecede a publicação da Lei n. 5.705 . 7.Caso em que a falecida trabalhadora celebrou diversos contratos de trabalho e exerceu opção pelo regime do FGTS, sem que, contudo, cumprisse os interstícios temporais mínimos para a incidência da taxa progressiva de juros. 8.Apelação provida, para anular a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. 9.Pedido inicial que se julga improcedente....

Encontrado em: o processo, sem resolução do mérito, e, apreciando originariamente a lide, julgar improcedente o pedido. SEXTA

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