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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 350764 RJ 2003.51.01.014418-2 (TRF-2)

Data de publicação: 12/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. PEDIDO DE JUROS PROGRESSIVOS NA CONTA VINCULADA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE JANEIRO/89 SOBRE DIFERENÇAS APURADAS. ADMISSÃO POR EMPRESAS CONTROLADAS DA ELETROBRÁS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCONTINUIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I – Para que o titular da conta vinculada ao FGTS faça jus aos juros progressivos deve, dentre outros requisitos, permanecer na mesma empresa, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107 /66, e comprovar que fez a opção pelo FGTS com efeitos retroativos, nos termos da Lei n.º 5.958 /73. II – O fato de o empregado ter trabalhado em empresas controladas da ELETROBRÁS ou em concessionárias de serviço público de energia elétrica não significa que ele permaneceu na mesma empresa, visto que houve ruptura dos vínculos empregatícios. III – Não há como se considerar que o autor permaneceu na mesma empresa (ELETROSUL) no período de 04.08.69 a 19.06.1978, mesmo havendo anotação na CTPS do autor, feita pela referida empresa, em que consta que o “para efeito de contagem de tempo de serviço a data de admissão passa a ser 04.08.69, conforme Parecer DJU 007/78”, visto que houve ruptura do vínculo empregatício. A Resolução nº 780/88, expedida pela ELETROBRÁS, estabelece que somente para fins de reconhecimento no cálculo do adicional por tempo de serviço são por ela reconhecidos os períodos contínuos ou descontínuos trabalhados em empresas por ela controladas ou em concessionárias de serviço público de energia elétrica. IV – Como o autor não faz jus à taxa progressiva de juros, não subsiste o pedido de atualização das diferenças com aplicação do índice de janeiro/89. V – Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 377135 RJ 2004.51.01.016462-8 (TRF-2)

Data de publicação: 05/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. PEDIDO DE JUROS PROGRESSIVOS NA CONTA VINCULADA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JANEIRO/89 E ABRIL/90 SOBRE DIFERENÇAS APURADAS. ADMISSÃO POR EMPRESAS CONTROLADAS DA ELETROBRÁS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCONTINUIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I – Para que o titular da conta vinculada ao FGTS faça jus aos juros progressivos deve, dentre outros requisitos, permanecer na mesma empresa, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107 /66, e comprovar que fez a opção pelo FGTS com efeitos retroativos, nos termos da Lei n.º 5.958 /73. II – O fato de o empregado ter trabalhado em diferentes empresas controladas da ELETROBRÁS ou em concessionárias de serviço público de energia elétrica não significa que durante todo o período ele permaneceu na mesma empresa, visto que houve ruptura dos vínculos empregatícios. Com efeito, a Resolução nº 094/89, expedida pela ELETROBRÁS, estabelece que somente para fins de reconhecimento no cálculo do adicional por tempo de serviço são por ela reconhecidos os períodos contínuos ou descontínuos trabalhados em empresas por ela controladas ou em concessionárias de serviço público de energia elétrica. III – No presente caso, a documentação carreada aos autos atesta que o autor carece de ação para pleitear a taxa progressiva de juros no período de 07/01/1966 até 27/08/1973 (período em que trabalhou na RIO LIGHT S/A), na medida em que ingressou no FGTS quando a referida taxa ainda era progressiva, não tendo havido nenhum prejuízo para ele. Só os que optaram pelo FGTS após a edição da referida lei é que não foram contemplados com a taxa progressiva. IV – Quanto à outra conta de FGTS relativa ao vínculo empregatício do autor com FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, com ingresso em 28/08/73, opção pelo FGTS na mesma data e saída em 29/11/1991, o autor também não faz jus à taxa de juros progressivos, visto que a opção se deu após a extinção, por lei, da progressividade, sem efeitos retroativos. V – Como o autor não faz jus à taxa progressiva de juros, não subsiste o pedido de atualização das diferenças com aplicação dos índices de janeiro/89 e de abril/90. VI – Apelação provida, para, reformando a sentença, julgar o pedido improcedente. Sem honorários de advogado. Custas pelo autor....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 295198620094013800 MG 0029519-86.2009.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO DE SALDOS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. LIMITES DO PEDIDO. SITUAÇÃO DA CONTA VINCULADA. ARGUMENTOS INFIRMADOS. SENTENÇA MANTIDA. I - Não se revela extra petita sentença que se restringe aos limites delineados no pedido inicial, não merecendo acolhida o argumento do apelo de que este estaria restrito ao índice de expurgo inflacionário relativo ao mês de fevereiro de 1989 no percentual de 10,14%. II - Infirmado, também, o único ponto impugnado pela CEF relativamente ao mérito da questão, de que os extratos apresentados são de conta "Não Optante", uma vez que tal fato, diante da situação em que, à exceção do que consta à fl. 76, todos os outros extratos apresentados mencionam ser optante a conta do autor, com data de retroatividade da opção a 1º. 01.1967, mostra irrelevante para o deslinde da controvérsia acerca do direito neste feito pleiteado. III - Hipótese em que as razões do apelo não infirmaram a conclusão da sentença de procedência do pedido do autor cujo contrato de trabalho com a Rede Ferroviária Federal S/A data de 5 de dezembro de 1959 (admissão) a 31 de julho de 1993. IV - Apelação da Caixa Econômica Federal a que se nega provimento.

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1165510 (STJ)

Data de publicação: 12/08/2010

Decisão: os termos : "ADMINISTRATIVO.seguintes (fl. 292-e) FGTS. PEDIDO DE JUROS PROGRESSIVOS NA CONTA VINCULADA... DE JUROS PROGRESSIVOS NA CONTA VINCULADA – ADMISSÃO POR EMPRESAS CONTROLADAS DA ELETROBRAS... de que é reconhecido aos titulares das contas vinculadas ao FGTS o direito à taxa progressiva...

TRF-2 - AR AÇÃO RESCISORIA AR 200902010030887 (TRF-2)

Data de publicação: 18/01/2012

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS V e IX , DO ART. 485 , DO CPC . JULGAMENTO DO PEDIDO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS DE CONTA VINCULADA DE FGTS. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO NOVA OPORTUNIDADE RECURSAL. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. 1. A coisa julgada tem por fim garantir a estabilidade das relações jurídicas, motivo por que, em relação à ação rescisória, merecem interpretação estrita as hipóteses previstas no art. 485 do CPC . 2. A violação de lei que autoriza o uso da rescisória pressupõe que a normal legal tenha sido ofendida em sua literalidade pelo decisum rescindendo, não se prestando para toda e qualquer pretensão deduzida com o objetivo de conseguir o desfazimento de decisão já transitada em julgado, caso em que viria a se transformar em mero recurso com prazo privilegiado. 3. No caso, não há cabimento para a revisão, em sede rescisória, da decisão impugnada, com base no art. 485 , V , do CPC , vez que não houve violação de qualquer dispositivo de lei que trata da incidência de juros progressivos na conta vinculada de FGTS, como as Leis de número 5.705 /71, 5.958 /73 e 5.107 /66. Ao contrário, conferiu-lhes interpretação e aplicabilidade no caso concreto, com base no conjunto probatório carreado aos autos. 4. O erro de fato é aquele que consiste na admissão de fato inexistente como existente ou vice-versa na decisão rescindenda, sendo certo que o erro deve se relacionar a fato que, na formação da decisão, não tenha sido objeto de controvérsia ou de pronunciamento judicial. 5. No caso, inexiste violação ao inciso IX do art. 485 do CPC , vez que não se verifica a ocorrência de erro de fato na Decisão rescindenda na medida em que houve expresso pronunciamento acerca da comprovação do vínculo do Autor com o regime fundiário, invocando-se os termos da Súmula n. 47 desta Corte. 6. Pedido rescisório improcedente.

Encontrado em: , por unanimidade, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. TERCEIRA SEÇÃO

TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA AR 200902010030887 RJ 2009.02.01.003088-7 (TRF-2)

Data de publicação: 18/01/2012

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS V e IX , DO ART. 485 , DO CPC . JULGAMENTO DO PEDIDO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS DE CONTA VINCULADA DE FGTS. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO NOVA OPORTUNIDADE RECURSAL. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. 1. A coisa julgada tem por fim garantir a estabilidade das relações jurídicas, motivo por que, em relação à ação rescisória, merecem interpretação estrita as hipóteses previstas no art. 485 do CPC . 2. A violação de lei que autoriza o uso da rescisória pressupõe que a normal legal tenha sido ofendida em sua literalidade pelo decisum rescindendo, não se prestando para toda e qualquer pretensão deduzida com o objetivo de conseguir o desfazimento de decisão já transitada em julgado, caso em que viria a se transformar em mero recurso com prazo privilegiado. 3. No caso, não há cabimento para a revisão, em sede rescisória, da decisão impugnada, com base no art. 485 , V , do CPC , vez que não houve violação de qualquer dispositivo de lei que trata da incidência de juros progressivos na conta vinculada de FGTS, como as Leis de número 5.705 /71, 5.958 /73 e 5.107 /66. Ao contrário, conferiu-lhes interpretação e aplicabilidade no caso concreto, com base no conjunto probatório carreado aos autos. 4. O erro de fato é aquele que consiste na admissão de fato inexistente como existente ou vice-versa na decisão rescindenda, sendo certo que o erro deve se relacionar a fato que, na formação da decisão, não tenha sido objeto de controvérsia ou de pronunciamento judicial. 5. No caso, inexiste violação ao inciso IX do art. 485 do CPC , vez que não se verifica a ocorrência de erro de fato na Decisão rescindenda na medida em que houve expresso pronunciamento acerca da comprovação do vínculo do Autor com o regime fundiário, invocando-se os termos da Súmula n. 47 desta Corte. 6. Pedido rescisório improcedente.

Encontrado em: , por unanimidade, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. TERCEIRA SEÇÃO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 770 SP 0000770-08.2008.4.03.6106 (TRF-3)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: FGTS - CONTAS VINCULADAS - TAXA PROGRESSIVA DE JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA: PEDIDO GENÉRICO - ADMISSÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 5107 /66 - OPÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5705 /71 - VERBA HONORÁRIA - ISENÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do recurso quanto à alegada inocorrência da prescrição da ação, na medida em que a sentença foi proferida nos termos do inconformismo do apelante, como se vê a fl. 55 dos autos, ao dispor que: Com efeito, encontra-se prescrita a pretensão ao recebimento dos valores pagos anteriormente ao trintênio imediatamente antecedente à data da propositura da ação (18/01/2008), haja vista que, carecendo as contribuições ao FGTS de natureza tributária, o prazo prescricional da ação é de trinta anos. 2. Conforme se vê dos documentos de fls. 12/13, a autora foi admitida em 02/01/1962, permanecendo na mesma empresa até 31/07/1983, e, somente tendo optado pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em 25/10/1971, vale dizer, quando já vigia a Lei nº 5705 /71 (que entregou em vigor no dia 22 de setembro de 1971), passando a determinar a aplicação da taxa de juros no percentual de 3% ao ano. 3. Conquanto a autora preenchesse os requisitos para fazer a opção retroativa à taxa progressiva de juros - já que a lei facultou tal opção aos empregados com data de admissão anterior à 21 de setembro de 1971, os quais se submetiam à Lei 5107 /66, e já possuíam o direito de verem suas contas vinculadas atualizadas com juros calculados de forma progressiva -, a prova dos autos é no sentido de que a opção ocorreu tão somente em 25 de outubro de 1971, evidentemente antes da edição da Lei nº 5958 /73, que veio permitir a dita opção retroativa. 4. Quanto ao inconformismo da autora no tocante aos índices de correção monetária, expurgados da inflação, sob a alegação de que houve pedido certo na petição inicial, podendo, pois, ser conhecido, não merece agasalho. Ora, a petição inicial tratou do tema em um só parágrafo, ao requerer...

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 1026 MG 0001026-33.2008.4.01.3801 (TRF-1)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. RECOMPOSIÇÃO DE CONTA VINCULADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. 1. No Supremo Tribunal Federal predomina o entendimento de que não são cabíveis embargos declaratórios contra decisão monocrática, devendo, no entanto, serem conhecidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: STF - AGED nº 270051/SP, Rel. Min. Octávio Gallotti, 1ª Turma, DJU 13/10/2000; AGED 289620-/RN, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJU 10/08/2001; AGED nº 434531/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJU 02/05/2003. 2. A decisão agravada reformou sentença que havia condenado a CEF à recomposição da conta de FGTS da parte autora mediante crédito dos juros em progressividade (art. 4º da Lei nº 5.107 /66). Julgado improcedente o pedido, não houve condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, omissão que merece reparos. 3. "O fato de serem os autores beneficiários da assistência judiciária gratuita não impede a sua condenação ao pagamento da verba honorária, em face da sucumbência, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade, na forma legal (art. 12 da Lei 1.060 /50)" (AC 0011589-26.2007.4.01.3800/MG, rel. Des. Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, publ. e-DJF1 p.94 de 20/03/2012). 4. Agravo regimental da CEF provido para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ficando, todavia, suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei 1.060 /50.

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1165510 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2010

Decisão: . ADMINISTRATIVO. FGTS. PEDIDO DE JUROS PROGRESSIVOS NA CONTA VINCULADA. ADMISSÃO POR EMPRESAS CONTROLADAS... – PEDIDO DE JUROS PROGRESSIVOS NA CONTA VINCULADA – ADMISSÃO POR EMPRESAS CONTROLADAS DA ELETROBRAS – DESCONTINUIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO – INAPLICABILIDADE DA LEI N. 5.958 /73 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." O embargante aduz que há contradição no julgado, pois "o V. Acórdão negou o direito do Embargante ao recebimento da taxa progressiva de juros, com alegação de que mudou de empresa. Tal alegação contraria a regra do art. 2º , § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho" (e-STJ, fl. 412). Pugna, por fim, sejam sanados os vícios apontados e concedidos efeitos modificativos à decisão embargada, bem como sejam invertidos dos ônus sucumbenciais. A embargada apresentou impugnação, na qual sustenta que os aclaratórios apresentados possuem nítido pedido de retratação, o que não é previsto nas hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil . É, no essencial, o relatório. Em síntese, o embargante defende que é possível o recebimento da taxa de juros progressiva, pois foi transferida da Companhia Light S/A para Furnas Centrais Elétricas S/A, empresas do mesmo grupo "Eletrobras", de acordo com a Resolução n. 94 /1988 das Centrais Elétricas Brasileiras. Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou que apresente erro material. Conforme consignado na decisão embargada, para que o titular da conta vinculada ao FGTS faça jus aos juros progressivos, deve, entre outros requisitos, permanecer na mesma empresa e comprovar que fez a opção pelo FGTS com efeitos retroativos. Assim, considerando, que, na hipótese dos autos, o embargante mudou de empresa, realizando novo contrato em 28.8.1973, não se aplica a Lei n. 5.958 /73, pois indispensável a existência de vínculo empregatício anteriormente à vigência da Lei n. 5.075 , de 21.9.1971, que extinguiu o regime dos juros progressivos. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO RETROATIVA. MUDANÇA DE EMPREGO EM 22/01/1978. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 154 /STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Cuida-se de ação ordinária objetivando a atualização monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao FGTS e a aplicação da taxa progressiva de juros. No recurso especial, alega-se, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 6º , § 2º , da LICC , 4º, § 1º, alínea b, da Lei 5.107 /66, e 2º, § 2º, da CLT . Para tanto, argumenta-se que, sendo a Associação Banestado e a Banestado S/A - Processamento de Dados e Serviços pertencentes ao mesmo grupo econômico, e tendo a empregada sido transferida de uma empresa para a outra, com a sua nova contratação efetivada no dia imediatamente posterior ao da rescisão contratual junto à primeira empregadora, não se pode admitir a supressão de vantagens e garantias protegidas pelos institutos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. 2. Na espécie dos autos, consoante relatado pelo aresto objurgado, a ora recorrente optou pelo regime fundiário em 19/09/1969, permanecendo na mesma empresa até 22/01/1978, estando, portanto, albergada pelo disposto na Lei n. 5107 /66. 3. Com relação ao período correspondente à mudança de emprego, no qual houve a cessação do contrato de trabalho anterior, não se aplica a disciplina da Lei n. 5.958 /73 que autoriza a opção retroativa nos termos do seu artigo 1º , pois indispensável a existência de vínculo empregatício anteriormente à vigência da Lei nº 5.075 , de 21/09/1971, que extinguiu o regime dos juros progressivos. 4. Recurso especial não-provido." (REsp 996.595/PR, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 6.5.2008, DJe 4.6.2008.) "PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. PRESCRIÇÃO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REGIME DO ART. 543-C DO CPC . 1. Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, mas tão só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação, porquanto o prejuízo do empregado renova-se mês a mês, ante a não incidência da taxa de forma escalonada (REsp 1.110.547/PE, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 04.05.09, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução nº 8/STJ). 2."Com relação ao período correspondente à mudança de emprego, no qual houve a cessação do contrato de trabalho anterior, não se aplica a disciplina da Lei n. 5.958 /73 que autoriza a opção retroativa nos termos do seu artigo 1º , pois indispensável a existência de vínculo empregatício anteriormente à vigência da Lei nº 5.075 , de 21/09/1971, que extinguiu o regime dos juros progressivos"(REsp 996.595/PR, Rel. Min. José Delgado, DJe de 04.06.08). 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.112.412/SE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 24.11.2009, DJe 3.12.2009.) O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, impossível dar efeitos modificativos aos aclaratórios sem a demonstração de qualquer vício ou teratologia. Como já pronunciado nesta Segunda Turma, "Tribunal não é órgão de consulta, não se prestando a responder questionamentos efetuados pela parte que deixa de apontar, nas razões de seus embargos declaratórios, a existência de omissão, obscuridade ou contradição no corpo de acórdão embargado." (EDcl no REsp 621.315/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 11.9.2007, DJ 23.10.2007.) A inteligência do art. 535 5 do CPC C é no sentido de que a contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só se dá entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc., o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: "[a] contradição ensejadora de declaratórios somente é aquela ocorrida no bojo do julgado impugnado, i. e., a discrepância existente entre sua fundamentação e conclusão." (EDcl no AgRg no Ag 675.267/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 3.11.2005, DJ 20.2.2006.) Ante o exposto, ausentes as específicas hipóteses do art 535 35 d CPC PC, rejeito os embargos declaratórios, que, de ordinário, não têm efeitos modificativos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de outubro de 2010. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator... provimento ao recurso especial, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl.315): "ADMINISTRATIVO – FGTS...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13659 MG 0013659-50.2006.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECONHECIMENTO, TÃO SOMENTE, DA CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS, QUANTO ÀS PERDAS DE JANEIRO DE 1989 (42,72%) E ABRIL DE 1990 (44,80%), PERCENTUAIS RELATIVOS AO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC). JUROS PROGRESSIVOS. IMPROCEDÊNCIA, IN CASU, DO PEDIDO. 1. Em razão de orientação das Cortes Superiores, os saldos das contas vinculadas ao FGTS são corrigidos somente em 42,72%, no mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), e em 44,80%, no mês de abril de 1990 (Plano Collor I), deduzidos os valores já creditados e respeitados os limites do pedido, indevidos quaisquer outros porventura reclamados. 2. Consoante entendimento firmado pela jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a fixação do percentual em 10,14%, relativamente a fevereiro/89, é consectário lógico da redução do IPC de janeiro/89 de 70,28% para 42,72%, consoante interpretação conferida à Lei nº 7.730 /89 pela Corte Especial no julgamento do REsp nº 43.055/SP " (EDcl nos EDiv no REsp 352.411/PR, Relator Ministro José Delgado). 3. Decidiu o STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.111.201/PE, sob a sistemática do recurso repetitivo, ser devida a aplicação do índice de 10,14%, para o mês de fevereiro de 1989, com a explicitação, porém, de que, diante da circunstância de que, naquele mês, fora adotado pelo órgão gestor do FGTS, o índice de 18,35%, superior àquele considerado devido, nenhuma diferença há que ser creditada nas contas vinculadas ao FGTS. 4. No que concerne à opção retroativa pelo FGTS, tendo em vista que a Lei n. 5.958 /1973 não fez nenhuma ressalva quanto aos juros remuneratórios das contas a ele vinculadas, depreende-se que aqueles que já haviam sido admitidos até o dia 22.09.1971, data da publicação da Lei n. 5.705 , e que fizeram a opção com efeitos retroativos, têm direito à taxa progressiva de juros. 5. Aplicável, portanto, o entendimento cristalizado...

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