Fgts. Pedido de Juros Progressivos na Conta Vinculada em Peças Processuais

FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TRABALHADOR AVULSO. 1... SENTENÇA Pleiteia a parte autora a atualização do saldo de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, com vistas ao pagamento da diferença de vida a título de correção monetária... de quando iniciaria a progressão dos juros; (c) prova do não recebimento dos juros progressivos , através dos extratos do período invocado

Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, mas tão só das parcelas vencidas antes... Sucede que, a despeito de ter direito ao PRINCIPAL, ou seja, ao FGTS, o recorrente não tem direito a juros progressivos, acessório... Os autores tem direito à revisão e recálculo dos saldos de sua conta vinculada, com aplicação da progressividade dos juros, nos termos do Art. 4º da Lei nº 5.107 /66, porque subscreveu a opção retroativa

Os extratos da conta vinculada do FGTS acostados às fls. 39/136, demonstram que a empresa pública aplicou a taxa de 6% ao ano a título de juros progressivos... STJ Súmula 398 - 25 / 09 /09"A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do fgts não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas."... Logo, correto o desmembramento da conta de FGTS efetuado pela CEF, devendo ser aplicados juros progressivos de 3% aos depósitos efetuados após a aposentação. 4

do FGTS pelos índices dos juros progressivos; d) A manutenção da AJG já concedida em primeiro grau... DOS PEDIDOS: a) a procedência total do pedido, com a condenação da parte ré a fazer a recomposição de todos os depósitos efetuados na conta vinculada de FGTS da parte autora, aplicando, além da atualização... nos índices de atualização de janeiro de 1989, 16,65% e abril de 1990, 44,80%, incidentes sobre os saldos da sua conta vinculada naquelas datas; c) procedente deve ser pretensão da implantação da correção

Por outro lado, tendo em vista o reconhecimento do direito de ter computado à sua conta vinculada ao FGTS os juros progressivos , a decisão determina o pagamento das diferenças devidas possui natureza... na vigência da Lei nº 5.10/66 , fazendo jus, portanto, à aplicação da sistemática de juros progressivos ao saldo de sua conta vinculada ao FGTS , caso tenha permanecido na mesma empresa por período superior... Deste modo, a Agravante foi condenada ao pagamento de juros progressivos desde 06/04/1980

Por outro lado, tendo em vista o reconhecimento do direito de ter computado à sua conta vinculada ao FGTS os juros progressivos , a decisão determina o pagamento das diferenças devidas possui natureza... na vigência da Lei n° 5.10/66 , fazendo jus, portanto, à aplicação da sistemática de juros progressivos ao saldo de sua conta vinculada ao FGTS , caso tenha permanecido na mesma empresa por período superior... Deste modo, a Agravante foi condenada ao pagamento de juros progressivos desde 06/04/1980

Referido julgado, inclusive, serviu de precedente à edição da Súmula nº 398 do Superior Tribunal de Justiça: " A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada... JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO ORIGINÁRIA PELO REGIME DO FGTS DA LEI Nº 5.107 /66. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DA LEI CIVIL... progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS , mas tão só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação , porquanto

FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRABALHADOR AVULSO . COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE FUNDISTA . EXISTÊNCIA DA CONTA VINCULADA DESDE 1968. NÃO APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE DOS JUROS... progressivos dos depósitos feitos em sua conta vinculada, acrescidos de juros e correção monetária desde quando devidas as parcelas, conforme apontado na exordial... FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR AVULSO - ART. 285-A, § 2º, DO CPC . 1

Data do Julgamento: 27/04/2009 Data da Publicação : DJF3 CJ2 DATA:01/09/2009 PÁGINA: 551 FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBAS DA SUCUMBÊNCIA... UF: SP Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data do Julgamento: 27/04/2009 Fonte: DJF3 CJ2 DATA:01/09/2009 PÁGINA: 551 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR Ementa: FGTS. JUROS PROGRESSIVOS... II - Refere-se o pedido de aplicação do IPC de abril de 1990 à atualização do débito judicial, da diferença que for apurada e não ao saldo da conta vinculada, neste ponto devendo ser reduzida a sentença

DOS JUROS PROGRESSIVOS - TRABALHADOR AVULSO O autor ingressou com a presente demanda objetivando o pagamento das diferenças referentes aos juros progressivos dos depósitos feitos em sua conta vinculada... FGTS . JUROS PROGRESSIVOS . PRESCRIÇÃO . OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DE DIREITO. 1... EXISTÊNCIA DA CONTA VINCULADA DESDE 1968. NÃO APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE DOS JUROS. I - omissis