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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1931005720095150099 193100-57.2009.5.15.0099 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: RECURSOS DE REVISTA - FUSAME E MUNICÍPIO DE AMERICANA - TEMA EM COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE - EFEITOS - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS PELA CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS, SEM O ADICIONAL DE 50% . Nos termos do § 2º do art. 37 da Constituição Federal , é nulo o contrato de trabalho celebrado pela administração pública sem a observância do requisito da aprovação prévia em concurso público e, na linha do entendimento sedimentado pela Súmula nº 363 do TST e do disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41/2001, a nulidade do contrato de trabalho, por ofensa ao art. 37 , inciso II e § 2º, da Constituição Federal , só preserva o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS do período laborado, relativamente às parcelas pagas ou deferidas. Deve ser parcialmente modificada a decisão regional para que se exclua da condenação o pagamento do adicional de 50% pela concessão irregular do intervalo intrajornada, bem como os reflexos das horas extraordinárias. Recursos de revista conhecidos e parcialmente providos . RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE AMERICANA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - VIOLAÇÃO DO ART. 5º , II , DA CARTA MAGNA . O princípio da legalidade insculpido no inciso II do art. 5º da Constituição da República apresenta-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, de modo que a violação do preceito invocado não será direta e literal, como exige a alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Recurso de revista não conhecido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 22040 SP 2011.03.99.022040-7 (TRF-3)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INOMINADO. MULTA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE SÃO PAULO - CRF. AUTUAÇÃO DA FUSAME, FUNDAÇÃO COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA. EXECUÇÃO DIRIGIDA À PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consolidada a jurisprudência firme no sentido de que se a autuação foi dirigida à entidade fundacional, com personalidade jurídica própria e autonomia, capaz de estar em juízo, em face dela é que deve se dirigir à execução fiscal e não contra a Prefeitura Municipal, instituidora da fundação. 2. A verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da causa não é ilegal, nem excessivo, diante dos critérios do artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , considerando os critérios de equidade, grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma. 4. Agravo inominado desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11053 SP 2009.03.99.011053-0 (TRF-3)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INOMINADO. MULTA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE SÃO PAULO - CRF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUTUAÇÃO DA FUSAME, FUNDAÇÃO COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA. EXECUÇÃO DIRIGIDA À PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA. NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Encontra-se consolidada a jurisprudência firme no sentido de que se a autuação foi dirigida à entidade fundacional, com personalidade jurídica própria e autonomia, capaz de estar em juízo, em face dela é que deve se dirigir à execução fiscal e não contra a Prefeitura Municipal, instituidora da fundação. 2. Observa-se que todos os autos de infrações referem-se à ausência de responsável técnico perante o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF/SP na farmácia privativa do Posto de Atendimento Médico Dr. Adônis Bergren Comelato, vinculado à FUSAME, tanto que o seu CNPJ consta de todos os autos de infrações, possuindo personalidade jurídica própria com direito e obrigações, capacidade de estar em juízo, e capacidade processual, devendo, desse modo, responder diretamente por seus atos, ficando prejudicadas as demais alegações do agravante, pertinentes ao mérito da causa. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma. 4. Agravo desprovido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 371549 PE 2000.83.00.012961-6 (TRF-5)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL. COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A DIFERENÇA DAS PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO (EXTINTA FUSAM). CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO. 1. Autor que celebrou um contrato de empréstimo em consignação com a CEF - Caixa Econômica Federal -, onde ficou acordado que os valores das prestações seriam descontados, diretamente, de seus vencimentos e repassados pela FUSAM à instituição financeira. 2. Os descontos dos valores mencionados no item acima, bem como os acréscimos sobre o valor das prestações, em função da incorporação dos encargos incidentes sobre o empréstimo (tarifas, IOF e juros de acerto), decorriam de previsão contratual, que não eximia o devedor do pagamento das prestações averbadas, caso os referidos valores não fossem repassados pela FUSAM à CEF, na data aprazada. 3. No caso em apreço, constatando-se que a FUSAM deixou de transferir a totalidade das prestações pactuadas, a Caixa passou a cobrar do Autor o que lhe era devido, conforme as cláusulas do contrato firmado. 4. O dano moral se configura sempre que alguém, injustamente, causa lesão a interesse não patrimonial. 5. Ausência de ilegalidade na conduta adotada pela instituição financeira, ao inscrever do nome do Autor em Cadastros Restritivos de Crédito, em função de sua condição de devedor. Apelação provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 371549 PE 0012961-26.2000.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL. COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A DIFERENÇA DAS PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO (EXTINTA FUSAM). CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO. 1. Autor que celebrou um contrato de empréstimo em consignação com a CEF - Caixa Econômica Federal -, onde ficou acordado que os valores das prestações seriam descontados, diretamente, de seus vencimentos e repassados pela FUSAM à instituição financeira. 2. Os descontos dos valores mencionados no item acima, bem como os acréscimos sobre o valor das prestações, em função da incorporação dos encargos incidentes sobre o empréstimo (tarifas, IOF e juros de acerto), decorriam de previsão contratual, que não eximia o devedor do pagamento das prestações averbadas, caso os referidos valores não fossem repassados pela FUSAM à CEF, na data aprazada. 3. No caso em apreço, constatando-se que a FUSAM deixou de transferir a totalidade das prestações pactuadas, a Caixa passou a cobrar do Autor o que lhe era devido, conforme as cláusulas do contrato firmado. 4. O dano moral se configura sempre que alguém, injustamente, causa lesão a interesse não patrimonial. 5. Ausência de ilegalidade na conduta adotada pela instituição financeira, ao inscrever do nome do Autor em Cadastros Restritivos de Crédito, em função de sua condição de devedor. Apelação provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1325192 AC 31422 SP 2008.03.99.031422-1 (TRF-3)

Data de publicação: 05/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MULTA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE SÃO PAULO - CRF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUTUAÇÃO DA FUSAME, FUNDAÇÃO COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA. EXECUÇÃO DIRIGIDA À PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA. NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. SE A AUTUAÇÃO FOI DIRIGIDA A ENTIDADE FUNDACIONAL, COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA, CAPAZ DE ESTAR EM JUÍZO, EM FACE DELA É QUE DEVE SE DIRIGIR A EXECUÇÃO FISCAL E NÃO CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL, INSTITUIDORA DA FUNDAÇÃO. 2. APELO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ACOLHER A ARGÜIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DECLARAR A NULIDADE DAS CDAS QUE EMBASAM A EXECUÇÃO FISCAL, INVERTIDA A SUCUMBÊNCIA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 345551 PE 2000.83.00.005657-1 (TRF-5)

Data de publicação: 01/12/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERASA. FINANCIAMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FUSAM. DEDUÇÃO DOS VALORES DO CONTRA-CHEQUE. OCORRÊNCIA. ATRASO NO REPASSE DE TAIS VALORES PARA A CEF. EXCLUSÃO DA FUSAM DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERASA INDEVIDAMENTE PROCEDIDA PELA CEF. DANO MORAL. CONSTATAÇÃO. 1. A CEF e a FUSAM apelam da decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos (de retirada do nome da autora do SERASA, imediata suspensão da cobrança, de restituição, em dobro, da cobrança indevida no valor de R$ 1.681,20, além de indenização por danos morais), condenando a Caixa Econômica Federal-CEF e a FUSAM no pagamento de indenização por danos morais no valor fixado em R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), a ser pago no percentual de 50% (cinqüenta por cento) para cada uma das condenadas. 2. Embora a FUSAM tenha sido a responsável pelo desconto de 12 parcelas mensais decorrentes do contrato firmado entre o particular e a CEF, não coube à esta a responsabilidade pela inclusão do nome da autora na lista dos devedores no SERASA uma vez que tal ato foi praticado, exclusivamente, pela CEF. Atente-se que o objeto da ação reside na indenização por danos morais decorrente, da inscrição do nome da autora no SERASA, razão pela qual é de excluir-se a FUSAM do pólo passivo da presente demanda. 3. Considerando, pois, que in casu, a autora teve seu nome indevidamente inscrito no serviço de proteção ao crédito - SERASA, tão-somente em função da negligência da CEF, resta demonstrado o dano moral sofrido pela mesma, impondo-se, ipso fato, à CEF o dever de reparar tal dano. Ademais, deveria à CEF antes de inscrever o nome da autora na lista dos devedores, procurar a FUSAM e certificar-se quanto à existência ou não de inadimplência. 4. O quantum indenizatório fora fixado pelo julgador singular em R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais) a ser pago em 50%, pela CEF e FUSAM. Sendo a FUSAM excluída do pólo passivo da presente ação, deveria o montante arbitrado pela decisão singular, ser pago integralmente pela CEF. Entretanto, não há como se agravar, em sede de recurso, a situação da CEF, que, por conseqüência deverá arcar com a indenização no valor correspondente à parte fixada na decisão recorrida, qual seja, R$ 600,00. 7. Apelação da FUSAM provida para excluí-la do pólo passivo da relação processual. 8. Apelação da CEF improvida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 345551 PE 0005657-73.2000.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 01/12/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERASA. FINANCIAMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FUSAM. DEDUÇÃO DOS VALORES DO CONTRA-CHEQUE. OCORRÊNCIA. ATRASO NO REPASSE DE TAIS VALORES PARA A CEF. EXCLUSÃO DA FUSAM DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERASA INDEVIDAMENTE PROCEDIDA PELA CEF. DANO MORAL. CONSTATAÇÃO. 1. A CEF e a FUSAM apelam da decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos (de retirada do nome da autora do SERASA, imediata suspensão da cobrança, de restituição, em dobro, da cobrança indevida no valor de R$ 1.681,20, além de indenização por danos morais), condenando a Caixa Econômica Federal-CEF e a FUSAM no pagamento de indenização por danos morais no valor fixado em R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), a ser pago no percentual de 50% (cinqüenta por cento) para cada uma das condenadas. 2. Embora a FUSAM tenha sido a responsável pelo desconto de 12 parcelas mensais decorrentes do contrato firmado entre o particular e a CEF, não coube à esta a responsabilidade pela inclusão do nome da autora na lista dos devedores no SERASA uma vez que tal ato foi praticado, exclusivamente, pela CEF. Atente-se que o objeto da ação reside na indenização por danos morais decorrente, da inscrição do nome da autora no SERASA, razão pela qual é de excluir-se a FUSAM do pólo passivo da presente demanda. 3. Considerando, pois, que in casu, a autora teve seu nome indevidamente inscrito no serviço de proteção ao crédito - SERASA, tão-somente em função da negligência da CEF, resta demonstrado o dano moral sofrido pela mesma, impondo-se, ipso fato, à CEF o dever de reparar tal dano. Ademais, deveria à CEF antes de inscrever o nome da autora na lista dos devedores, procurar a FUSAM e certificar-se quanto à existência ou não de inadimplência. 4. O quantum indenizatório fora fixado pelo julgador singular em R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais) a ser pago em 50%, pela CEF e FUSAM. Sendo a FUSAM excluída do pólo passivo da presente ação, deveria o montante arbitrado pela decisão singular, ser pago integralmente pela CEF. Entretanto, não há como se agravar, em sede de recurso, a situação da CEF, que, por conseqüência deverá arcar com a indenização no valor correspondente à parte fixada na decisão recorrida, qual seja, R$ 600,00. 7. Apelação da FUSAM provida para excluí-la do pólo passivo da relação processual. 8. Apelação da CEF improvida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 386380 PE 0003177-25.2000.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 10/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO. CONTRATO DO PARTICULAR COM A CEF DENOMINADO "CONSIGNAÇÃO AZUL". CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO ATRAVÉS DA FUSAM. DEDUÇÃO DOS VALORES DO CONTRA-CHEQUE. ATRASO NO REPASSE DE TAIS VALORES. INADIMPLÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERASA PROCEDIDA PELA CEF. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (FUSAM) REJEITADA. NEGLIGÊNCIA DA CEF. DANO MORAL. CONSTATAÇÃO. DIMINUIÇÃO DA FIXAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. A CEF apela da decisão que a condenou pagar a autora indenização à título de danos morais, no montante de R$ 15.000,00, em virtude de tal Instituição Financeira ter inscrito o nome da demanante, indevidamente, no SERASA. 2. Embora a FUSAM (mediante convênio firmado) tenha sido a responsável pelo desconto das parcelas mensais decorrentes do contrato firmado entre o particular e a CEF, não coube àquela a responsabilidade pela inclusão do nome da autora na lista dos devedores no SERASA (fato este objeto da presente ação), uma vez que tal ato foi praticado, exclusivamente, pela CEF, razão pela qual há de ser rechaçada a preliminar de necessidade de formação de litisconsórcio passivo da FUSAM. 3. No caso presente, foram descontadas as prestações vencidas, do contra-cheque da autora, tendo esta adimplido seu contrato de "Consignação Azul". Deveria, pois, à CEF, antes de inscrever o nome da autora na lista dos devedores, procurar a FUSAM e certificar-se quanto à existência ou não de inadimplência. 4. O simples fato de, por lapso da Instituição Financeira, o particular ter seu nome lançado em cadastro de negativação de crédito já configura lesão ao seu patrimônio moral, o qual, nos termos tanto da Carta Constitucional de 1988, quanto do próprio CC/2002 , deve ser reparado .(Precedente desta Turma) 5. O quantum indenizatório fixado pelo julgador singular em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), deve ser reduzido, por apresentar-se demasiado, dentro da fixação média em que vem caminhando a Jurisprudência, razão pela qual, reduz-se o valor fixado para R$ 5.000,00. 6. Preliminar rejeitada. 7. Apelação da CEF parcialmente provida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 386380 PE 2000.83.00.003177-0 (TRF-5)

Data de publicação: 10/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO. CONTRATO DO PARTICULAR COM A CEF DENOMINADO "CONSIGNAÇÃO AZUL". CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO ATRAVÉS DA FUSAM. DEDUÇÃO DOS VALORES DO CONTRA-CHEQUE. ATRASO NO REPASSE DE TAIS VALORES. INADIMPLÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERASA PROCEDIDA PELA CEF. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (FUSAM) REJEITADA. NEGLIGÊNCIA DA CEF. DANO MORAL. CONSTATAÇÃO. DIMINUIÇÃO DA FIXAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. A CEF apela da decisão que a condenou pagar a autora indenização à título de danos morais, no montante de R$ 15.000,00, em virtude de tal Instituição Financeira ter inscrito o nome da demanante, indevidamente, no SERASA. 2. Embora a FUSAM (mediante convênio firmado) tenha sido a responsável pelo desconto das parcelas mensais decorrentes do contrato firmado entre o particular e a CEF, não coube àquela a responsabilidade pela inclusão do nome da autora na lista dos devedores no SERASA (fato este objeto da presente ação), uma vez que tal ato foi praticado, exclusivamente, pela CEF, razão pela qual há de ser rechaçada a preliminar de necessidade de formação de litisconsórcio passivo da FUSAM. 3. No caso presente, foram descontadas as prestações vencidas, do contra-cheque da autora, tendo esta adimplido seu contrato de "Consignação Azul". Deveria, pois, à CEF, antes de inscrever o nome da autora na lista dos devedores, procurar a FUSAM e certificar-se quanto à existência ou não de inadimplência. 4. O simples fato de, por lapso da Instituição Financeira, o particular ter seu nome lançado em cadastro de negativação de crédito já configura lesão ao seu patrimônio moral, o qual, nos termos tanto da Carta Constitucional de 1988, quanto do próprio CC/2002 , deve ser reparado .(Precedente desta Turma) 5. O quantum indenizatório fixado pelo julgador singular em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), deve ser reduzido, por apresentar-se demasiado, dentro da fixação média em que vem caminhando a Jurisprudência, razão pela qual, reduz-se o valor fixado para R$ 5.000,00. 6. Preliminar rejeitada. 7. Apelação da CEF parcialmente provida....

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