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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: RECURSOS DE REVISTA - FUSAME E MUNICÍPIO DE AMERICANA - TEMA EM COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE - EFEITOS - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS PELA CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS, SEM O ADICIONAL DE 50% . Nos termos do § 2º do art. 37 da Constituição Federal , é nulo o contrato de trabalho celebrado pela administração pública sem a observância do requisito da aprovação prévia em concurso público e, na linha do entendimento sedimentado pela Súmula nº 363 do TST e do disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41/2001, a nulidade do contrato de trabalho, por ofensa ao art. 37 , inciso II e § 2º, da Constituição Federal , só preserva o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS do período laborado, relativamente às parcelas pagas ou deferidas. Deve ser parcialmente modificada a decisão regional para que se exclua da condenação o pagamento do adicional de 50% pela concessão irregular do intervalo intrajornada, bem como os reflexos das horas extraordinárias. Recursos de revista conhecidos e parcialmente providos . RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE AMERICANA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - VIOLAÇÃO DO ART. 5º , II , DA CARTA MAGNA . O princípio da legalidade insculpido no inciso II do art. 5º da Constituição da República apresenta-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, de modo que a violação do preceito invocado não será direta e literal, como exige a alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Recurso de revista não conhecido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 22040 SP 2011.03.99.022040-7 (TRF-3)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INOMINADO. MULTA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE SÃO PAULO - CRF. AUTUAÇÃO DA FUSAME, FUNDAÇÃO COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA. EXECUÇÃO DIRIGIDA À PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consolidada a jurisprudência firme no sentido de que se a autuação foi dirigida à entidade fundacional, com personalidade jurídica própria e autonomia, capaz de estar em juízo, em face dela é que deve se dirigir à execução fiscal e não contra a Prefeitura Municipal, instituidora da fundação. 2. A verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da causa não é ilegal, nem excessivo, diante dos critérios do artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , considerando os critérios de equidade, grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma. 4. Agravo inominado desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11053 SP 2009.03.99.011053-0 (TRF-3)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INOMINADO. MULTA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE SÃO PAULO - CRF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUTUAÇÃO DA FUSAME, FUNDAÇÃO COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA. EXECUÇÃO DIRIGIDA À PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA. NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Encontra-se consolidada a jurisprudência firme no sentido de que se a autuação foi dirigida à entidade fundacional, com personalidade jurídica própria e autonomia, capaz de estar em juízo, em face dela é que deve se dirigir à execução fiscal e não contra a Prefeitura Municipal, instituidora da fundação. 2. Observa-se que todos os autos de infrações referem-se à ausência de responsável técnico perante o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF/SP na farmácia privativa do Posto de Atendimento Médico Dr. Adônis Bergren Comelato, vinculado à FUSAME, tanto que o seu CNPJ consta de todos os autos de infrações, possuindo personalidade jurídica própria com direito e obrigações, capacidade de estar em juízo, e capacidade processual, devendo, desse modo, responder diretamente por seus atos, ficando prejudicadas as demais alegações do agravante, pertinentes ao mérito da causa. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma. 4. Agravo desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1325192 AC 31422 SP 2008.03.99.031422-1 (TRF-3)

Data de publicação: 05/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MULTA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE SÃO PAULO - CRF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUTUAÇÃO DA FUSAME, FUNDAÇÃO COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA. EXECUÇÃO DIRIGIDA À PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA. NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. SE A AUTUAÇÃO FOI DIRIGIDA A ENTIDADE FUNDACIONAL, COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA, CAPAZ DE ESTAR EM JUÍZO, EM FACE DELA É QUE DEVE SE DIRIGIR A EXECUÇÃO FISCAL E NÃO CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL, INSTITUIDORA DA FUNDAÇÃO. 2. APELO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ACOLHER A ARGÜIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DECLARAR A NULIDADE DAS CDAS QUE EMBASAM A EXECUÇÃO FISCAL, INVERTIDA A SUCUMBÊNCIA.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6745976820005155555 674597-68.2000.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 22/04/2005

Ementa: RECURSO DO RECLAMADO. FUSAME. NATUREZA JURÍDICA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE. Não se conhece do recurso de revista quando não demonstrada violação a dispositivo de lei ou da Constituição ou divergência jurisprudencial.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12539220115150099 1253-92.2011.5.15.0099 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem registrou que -não há controvérsia quanto ao fato de que a reclamante tenha prestado serviços à Fundação de Saúde do Município de Americana - FUSAME, no período de 11/04/1995 a 19/04/2011-, -sem regular concurso público- , e concluiu que -na hipótese de contratação sem aprovação em concurso público o entendimento do C. TST é de que o trabalhador tem direito apenas ao recebimento dos salários em relação às horas extraordinárias e dos valores referentes aos depósitos fundiários, títulos estes não pleiteados pela recorrente- . 2. Decisão regional em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 363 desta Corte ("A contratação de servidor público, após a CF/1988 , sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37 , II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS"). Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TJ-SP - Apelação APL 11172320108260019 SP 0001117-23.2010.8.26.0019 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: APELAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA ICMS PRETENSÃO PELA COMPENSAÇÃO ENTRE PRECATÓRIOS JUDICIAIS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA CONTRIBUINTE IMPOSSIBILIDADE. Tal pretensão pela compensação de débitos junto a Prefeitura Municipal de Americana, com créditos devidos pela FUSAME, resta impossibilitada diante da situação de que cada qual possui personalidade jurídica distinta. Decisão mantida.Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 666609320118260000 SP 0066660-93.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: Agravo de Instrumento Indenização por danos morais Exclusão do Município de Americana da lide, tendo em vista que a FUSAME é autarquia que possui autonomia administrativa e financeira, bem como personalidade jurídica própria Impossibilidade - A simples descentralização dos serviços relacionados à saúde através da instituição da FUSAME para a prestação de serviços locais de saúde de sua competência, não permite, por si só, a exclusão do Município que a criou do pólo passivo da demanda que visa indenização pela falha na efetiva prestação Decisão reformada Recurso provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 494005720085150099 49400-57.2008.5.15.0099 (TST)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988 . A Autora foi admitida na FUSAME em 03/03/1986, período anterior à vigência da atual Carta Magna , sob a égide da Constituição de 1967 , em que não havia exigência de concurso público para a contratação de empregados públicos (celetistas) - artigo 97 , § 1º. Neste cenário, não há falar em nulidade contratual, na forma do artigo 37 , II , da Constituição da República de 1988. A Autora não goza da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT, pois não exercia a função há pelo menos cinco anos continuados na data da promulgação da Constituição . Assim, diante do desfazimento do vínculo empregatício, que ocorreu por ato unilateral do empregador, resta à Reclamante o direito a receber as verbas rescisórias e as decorrentes da execução do contrato. Indemonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade do artigo 896 da CLT . Agravo de Instrumento não provido.

TJ-SP - Apelação APL 11180820108260019 SP 0001118-08.2010.8.26.0019 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/06/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Município de Americana - Compensação de débito tributário com precatório adquirido por cessão - Descabimento - Na hipótese, o precatório é devido por Autarquia Municipal (FUSAME), dotada de autonomia financeira e personalidade jurídica própria - Descabimento - Inteligência do art. Ioda Lei Municipal nº 4.847 /2009 - Precedentes do C. STJ -Recurso desprovido.

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