Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-93.2016.8.26.0019 SP XXXXX-93.2016.8.26.0019

- RECURSO VOLUNTÁRIO DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMERICANA – FUSAME – Ação obrigação de fazer - Alegação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Autárquicos Fundacionais Ativos e Inativos de Americana – SSPMA de que os réus, desde junho de 2016 tem realizado o pagamento dos salários de forma parcelada – Pretensão da tutela provisória consistente no pagamento dos salários dos servidores públicos até o quinto dia útil do mês subsequente, sob pena de multa, e ao final a procedência da ação, confirmando-se os efeitos da medida liminar, com providências para a efetivação da medida. Preliminares recursais do Município de Americana e da FUSAME, afastadas. Mantidos os honorários advocatícios (sentença - fls. 2.327/2.330) e a multa astreintes (agravo de instrumento - fls. 2.250/2.253). O art. 95, da Lei Orgânica do Município de Americana (fls. 130), "in verbis": "Os vencimentos dos servidores públicos municipais e autárquicos serão pagos em duas parcelas, sendo a primeira no dia 20 do próprio mês e a última no 5º (quinto) dia do mês subsequente, sempre que o índice inflacionário mensal superar a 20% (vinte por cento)

.". Aplicação do artigo 252 do RITJSP - Sentença que confirmou a r. decisão que concedeu a tutela provisória, com a substituição do valor da multa diária, conforme decidido pelo E. Tribunal de Justiça, para condenar os requeridos ao cumprimento da obrigação de pagamento dos salários, desde junho de 2016, até o quinto dia útil do mês vencido e, que indeferiu o pedido deduzido no item c de fls. 8, mantida – Recursos improvidos.