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JusBrasil - Jurisprudência
17 de dezembro de 2014

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TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70061046827 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPVA. ENTIDADE SINDICAL. O art. 150, VI, c , a Constituição Federal prevê a imunidade tributária para as pessoas jurídicas sem fins lucrativos e o art. 14 do CTN define os requisitos para essa imunidade. Caso em que a instituição impetrante (Sindicato) preenche os requisitos legais para o reconhecimento da imunidade quanto ao IPVA incidente sobre o veículo adquirido. Até porque, nenhum documento em sentido contrário foi acostado aos autos. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70061046827, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 20/10/2014).

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70054249875 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPVA. ENTIDADE SINDICAL. 1. É de ser reconhecida a imunidade tributária da impetrante, porquanto os documentos carreados aos autos demonstram ser ela entidade sindical, sem fins lucrativos. Imunidade reconhecida, nos termos do artigo 150 , VI , c , da CF/88 . 2. Nos termos do artigo 11, do Regimento de Custas (Lei nº 8.121/82, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010), está a Fazenda Pública isenta do pagamento de custas e emolumentos. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70054249875, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 29/05/2013)

TJ-MG - 100240893752400011 MG 1.0024.08.937524-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/06/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADE SINDICAL - IPTU. - Encontra-se abrangido pelo art. 150 , inciso VI , alínea c , da Constituição Federal , a entidade sindical por atender os requisitos legais exigidos pelo art. 14 do Código Tributário Nacional . - Indevida é a incidência de IPTU sobre imóvel de propriedade de entidade sindical, porque beneficiária da imunidade tributária constitucional, contudo, cabível a cobrança quanto à taxa imobiliária, já que o benefício não se estende às mesmas.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061816781 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. Havendo o reconhecimento do pedido em embargos à execução fiscal, com a parcial extinção da execução fiscal devido à imunidade tributária de entidade sindical, reduz-se a verba honorária fixada, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Precedentes do TJRGS. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO ANTECIPADO  PELA EMBARGANTE. RESSARCIMENTO DEVIDO PELO ENTE PÚBLICO. Havendo o adiantamento das custas processuais pela parte embargante, deve a Fazenda Pública, sucumbente, efetuar o pagamento, conforme a sentença, devido como ressarcimento. Precedentes do TJRGS. Apelação provida em parte liminarmente. (Apelação Cível Nº 70061816781, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 01/10/2014).

TJ-SP - Apelação APL 991040789400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/07/2010

Ementa: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Imunidade tributária das entidades sindicais - Inocorrência, no caso - Imóvel destinado à colônia de férias - Patrimônio que não é essencial à finalidade específica do sindicato - Erro material - Apelação da municipalidade provida.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6461510 PR 0646151-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADE SINDICAL DE TRABALHADORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 150 , VI , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 14 DO CTN . INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALUDIDAS EXIGÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052602232 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE SINDICAL. Sobre o patrimônio, a renda e os serviços das entidades sindicais incide a regra da imunidade constitucional, prevista no art. 150 , VI , c , da Constituição da República, observados os requisitos legais. COLÔNIA DE FÉRIAS. IMÓVEIS LIGADOS À FINALIDADE INDIRETA DA ENTIDADE SINDICAL. O Código Tributário Nacional exige, para a incidência da imunidade, que o patrimônio da entidade sindical esteja relacionado com seus objetivos institucionais. Requisito atendido, no caso, porque os imóveis destinam-se ao uso como "colônia de férias", finalidade indireta da entidade sindical. Precedentes. APELO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70052602232, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 01/07/2013)

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 9247906732005826 SP 9247906-73.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Contradição. Documento novo. - 1. Omissão. Confi­gura-se a omissão quando o acórdão não aprecia questão que devia apreciar. Não há omis­são quando o acórdão examina as questões e fundamentos necessários à solução da con­trovérsia, deixando de lado questões irrelevantes, implicitamente rejeitadas ou que, pela natureza, não permitem apreciação nesse momento do processo. -2. Imunidade. O art. 150 VI 'c' concede imunidade tributária às entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e de assistência social O acórdão deixa claro que o impetrante não comprovou pertencer a essas categorias, de modo que, embora preencha os requisitos objetivos do art. 14 do CTN , é entidade de natureza não abrangida pela imunidade. O acórdão não contraria o art. 146 LI da Constituição Federal mas ihe dá cumprimento. - 3. Contradição. Para a concessão da imunidade, era necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN e do registro no Conselho Nacional de Assistência Social Não há contradição. - 4. Documento novo. O STJ admite a Juntada de documentos novos em sede recursal desde que ouvida a parte contrária e não sejam feridos os princípios da leal­dade e da boa-fê. No caso, o certificado foi concedido há 2 anos e juntado aos autos somen­te após decisão que denegou a segurança. - Embargos rejeitados.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056039621 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE SINDICAL DE TRABALHADORES. A imunidade conferida pelo art. 150 , inciso VI , alínea c da Constituição da República reclama a comprovação de cumprimento dos requisitos legais (art. 14 do CTN ), mormente a utilização do patrimônio no cumprimento das finalidades essenciais da entidade (art. 150, § 6º), o que não restou demonstrado no caso concreto. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70056039621, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 02/10/2013)

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 386474 RJ (STF)

Data de publicação: 27/06/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SINDICATO DE TRABALHADORES. IMUNIDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 150 , VI , C, DA CONSTITUIÇÃO . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O art. 150 , VI , c , da Constituição Federal é norma autoaplicável, embora de eficácia contida. II – Antes do advento da Lei Complementar 104 /01, as entidades sindicais de trabalhadores não se sujeitavam à observância dos requisitos do art. 14 do CTN para o gozo da imunidade constitucionalmente prevista, por ausência de previsão legal. III – Agravo regimental a que se nega provimento.

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