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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70052602232 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE SINDICAL. Sobre o patrimônio, a renda e os serviços das entidades sindicais incide a regra da imunidade constitucional, prevista no art. 150 , VI , c , da Constituição da República, observados os requisitos legais. COLÔNIA DE FÉRIAS. IMÓVEIS LIGADOS À FINALIDADE INDIRETA DA ENTIDADE SINDICAL. O Código Tributário Nacional exige, para a incidência da imunidade, que o patrimônio da entidade sindical esteja relacionado com seus objetivos institucionais. Requisito atendido, no caso, porque os imóveis destinam-se ao uso como "colônia de férias", finalidade indireta da entidade sindical. Precedentes. APELO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70052602232, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 01/07/2013)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 34496 SP 0034496-11.1996.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ART. 557 , § 1º DO CPC . APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE SINDICAL. ART. 150 , VI , C, DA CF/88 . DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO. IPI. I- A teor do artigo 557 , "caput", do CPC , o relator, procedendo ao cotejo da decisão recorrida com Súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal respectivo ou de Tribunal Superior, negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente, inadmissível ou prejudicado ou, nos casos do § 1º-A do indigitado artigo, poderá dar-lhe provimento. II- A imunidade tributária prevista no art. 150 , VI , c , DA CF/88 , na ocasião do desembaraço aduaneiro alcança o IPI e o Imposto de Importacao . (Precedentes do E. STF e desta Corte). III- Agravo desprovido.

TJ-MG - 100240893752400011 MG 1.0024.08.937524-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/06/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADE SINDICAL - IPTU. - Encontra-se abrangido pelo art. 150 , inciso VI , alínea c , da Constituição Federal , a entidade sindical por atender os requisitos legais exigidos pelo art. 14 do Código Tributário Nacional . - Indevida é a incidência de IPTU sobre imóvel de propriedade de entidade sindical, porque beneficiária da imunidade tributária constitucional, contudo, cabível a cobrança quanto à taxa imobiliária, já que o benefício não se estende às mesmas.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 31220 SP 0031220-74.1993.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPEERCUSSÃO GERAL. NÃO OBSTA JULGAMENTO PELO ART. 557 , CPC . CARACTERIZADA A EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE SINDICAL. 1. A repercussão geral em matéria similar não constitui óbice ao julgamento pelo artigo 557 , "caput", do Código de Processo Civil , sendo o suficiente a existência de jurisprudência dominante. 2. Precedentes : AMS 00059785320114036110 , DES. FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - 1ª TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/09/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.; APELREEX 00041742220074036100, DES. FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - 2ª TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/08/2011 PÁGINA: 380 ..FONTE_REPUBLICACAO; AC 00058026220024036119, JUÍZA CONVOCADA RAQUEL PERRINI, TRF3 - 8ª TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/03/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.; AG 200902010101900, Des. Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::17/12/2010 - Página::140. 3. Não havendo determinação expressa quanto à suspensão dos demais processos cuja matéria venha a ser similar àquela que fora objeto de repercussão geral, esta, por si só, não impede o julgamento do presente feito nos termos do artigo 557 , "caput", do Código de Processo Civil . 4. Precedentes: AC-AgR 2206, EROS GRAU, STF; (AGRESP 200901075900, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/11/2009. 5. Colocados os livros à disposição pela própria entidade sindical para análise, a parte contrária não demonstrou interesse em proceder a respectiva averiguação, nem mesmo em seu apelo, operando-se a este respeito a preclusão. 6. Precedentes: ACO-AgR 381, CARLOS MADEIRA, STF; RE 106917, OCTAVIO GALLOTTI, STF; AGA 201001732229, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:16/12/2010. 7. Diante do conjunto fático-probatório, estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional , fazendo "jus" a entidade sindical à imunidade tributária prevista na Carta Magna . 8. Precedentes : AMS 00098382519934036100 , DES. FEDERAL MAIRAN MAIA, TRF3 - SEXTA TURMA, DJU DATA:11/11/2002 FONTE_REPUBLICACAO; APELREEX 02052022519904036104, JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN, TRF3 - TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO, DJU DATA:04/10/2007 ..FONTE_REPUBLICACAO:. 9. Agravo ao qual se nega provimento....

TJ-MS - Apelacao Civel AC 510 MS 2009.000510-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE SINDICAL - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MG - 103240402362610011 MG 1.0324.04.023626-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/11/2006

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE SINDICAL. IPTU. - Nos termos do art. 150 , VI , c , da Constituição da República é vedada a instituição de tributos que tenham como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços de entidades sindicais sem fins lucrativos. - Vencida a Fazenda Pública a verba honorária deve ser fixada por equidade em valor fixo e razoável na forma do art. 20 § 4º do CPC .

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO REO 20020110218299 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/05/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMESSA OBRIGATÓRIA. VALOR MÍNIMO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE SINDICAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. I - A SENTENÇA QUE JULGAR PROCEDENTES, NO TODO OU EM PARTE, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO; TODAVIA, A OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DO FEITO À INSTÂNCIA AD QUEM É AFASTADA NA HIPÓTESE DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR, QUANDO A DÍVIDA ATIVA EXECUTADA OSTENTAR VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. II - NOS TERMOS DO ART. 150 , VI , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 128, VI, C, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, O PATRIMÔNIO DAS ENTIDADES SINDICAIS DE TRABALHADORES NÃO PODE SOFRER TRIBUTAÇÃO, DETENDO O APELADO, PORTANTO, DIREITO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. III - O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO PODE SER OBSTADO POR EVENTUAL AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO, JUNTO À SECRETARIA DE FAZENDA, PORQUANTO O QUE CONFERE A REFERIDA IMUNIDADE SÃO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO REO 218299720028070001 DF 0021829-97.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/05/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMESSA OBRIGATÓRIA. VALOR MÍNIMO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE SINDICAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. I - A SENTENÇA QUE JULGAR PROCEDENTES, NO TODO OU EM PARTE, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO; TODAVIA, A OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DO FEITO À INSTÂNCIA AD QUEM É AFASTADA NA HIPÓTESE DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR, QUANDO A DÍVIDA ATIVA EXECUTADA OSTENTAR VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. II - NOS TERMOS DO ART. 150 , VI , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 128, VI, C, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, O PATRIMÔNIO DAS ENTIDADES SINDICAIS DE TRABALHADORES NÃO PODE SOFRER TRIBUTAÇÃO, DETENDO O APELADO, PORTANTO, DIREITO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. III - O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO PODE SER OBSTADO POR EVENTUAL AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO, JUNTO À SECRETARIA DE FAZENDA, PORQUANTO O QUE CONFERE A REFERIDA IMUNIDADE SÃO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6461510 PR 0646151-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADE SINDICAL DE TRABALHADORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 150 , VI , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 14 DO CTN . INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALUDIDAS EXIGÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 19990110235686 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 25/04/2001

Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE SINDICAL - PATRIMÔNIO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. O § 4º , DO ARTIGO 150 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ESTABELECE QUE "AS VEDAÇÕES EXPRESSAS NO INCISO VI, ALÍNEAS B E C, COMPREENDEM SOMENTE O PATRIMÔNIO, A RENDA E OS SERVIÇOS RELACIONADOS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DAS ENTIDADES NELAS MENCIONADAS", ELIMINANDO DEFINITIVAMENTE AS DÚVIDAS SOBRE AS ATIVIDADES ECONÔMICAS IMUNES. 2. O DECRETO Nº 16.106/94, EM SEU ARTIGO 11, AO TRATAR DO PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS, DISPÕE QUE "A NÃO INCIDÊNCIA SERÁ DECLARADA, ANUALMENTE, POR ATO DA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, MEDIANTE REQUERIMENTO NO QUAL O INTERESSADO FAÇA PROVA DAS CONDIÇÕES NELE REFERIDAS". ESTA EGRÉGIA TURMA, CONTUDO, ENTENDE QUE A IMUNIDADE, CONSAGRADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NÃO ESTÁ SUJEITA A CONDIÇÕES, NÃO DEPENDENDO DE REQUERIMENTO

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