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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-ES - Apelação Civel AC 12070064675 ES 12070064675 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 12070064675APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL S/AAPELANTE/APELADO: FISIO & THERAPIA LTDARELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ACÓRDAO EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. BUSCA E APREENSAO. INÍCIO DO PRAZO PARA RESPOSTA. EXECUÇAO DA LIMINAR. REGRA ESPECÍFICA ESTABELECIDA PELO DECRETO-LEI 911 /69. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇAO E RECONVENÇAO APRESENTADAS PELA DEMANDADA. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA REFORMADA. CONSOLIDAÇAO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA DOS BENS APREENDIDOS NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. APELAÇAO DO DEMANDADA. ANÁLISE PREJUDICADA. I. A contagem do prazo para apresentação de resposta, nos casos de busca e apreensão decorrentes de contrato com garantia fiduciária, possui norma específica no Decreto-lei nº 911 /69, não se regendo, portanto, pela disposição geral contida no art. 241 do Código de Processo Civil que, dentre outros, prevê a juntada do mandado cumprido como março inicial da contagem.-360II. Havendo a reforma da sentença, com o acolhimento da preliminar de intempestividade, deve ser decretada a revelia da demandada e, como decorrência, os arts. 302 e 319 do Código de Processo Civil , sancionam o descumprimento do ônus de responder adequadamente, dando por presumidos os fatos narrados na petição inicial e não negados no processo.III. O deslinde da controvérsia encontra-se previsto no 1º do art. 3º do mencionado diploma, posto que, tendo transcorrido o prazo previsto no indigitado dispositivo, consolidada está a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens apreendidos no patrimônio do credor fiduciário.IV. Ante a reforma da sentença, com o reconhecimento da intempestividade da contestação e da reconvenção, oportunidade em que a matéria objeto do recurso apresentado pela demandada foi suscitada, resta inviável a análise do recurso, posto trata-se de verdadeira inovação recursal, acobertada pela preclusão.V. Recurso do demandante provido. Análise do recurso da demandada prejudicada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo demandante e, por consequência, reconhecer a preclusão da matéria ventilada no recurso de apelo da demandada, nos termos do voto do relator. Vitória, 25 de janeiro de 2011. DES. PRESIDENTEDES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA Ì(TJES, Classe: Apelação Civel, 12070064675, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/01/2011, Data da Publicação no Diário: 28/02/2011)...

TJ-SP - Apelação APL 990092557785 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Comparecimento espontâneo da ré. Compreensão do que preleciona o art. 214 , § Io, do Código de Processo Civil . Início da fluência do prazo para apresentação de defesa. Intempestividade da contestação e da reconvenção apresentadas. Revelia. Configuração. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048206494 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO. Caso concreto em que a contestação e reconvenção apresentadas pelo requerido foram protocoladas no juízo de origem após findo o lapso temporal de 15 dias. Intempestividade evidente. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70048206494, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 04/04/2012)

TJ-RS - Agravo AGV 70048481063 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: AGRAVO (ART. 557 , § 1º , DO CPC ). PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO. Caso concreto em que a contestação e reconvenção apresentadas pelo requerido foram protocoladas no juízo de origem após findo o lapso temporal de 15 dias. Intempestividade evidente. Precedentes jurisprudenciais. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo Nº 70048481063, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 25/04/2012)

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040110534853 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 04/09/2007

Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO DA RECONVENÇÃO. AUDITORIA CONTÁBIL. APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS PELO CONTRATANTE. MORA. APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE AUDITAGEM. 1. NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 214 DO CPC , O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO. TODAVIA, SOMENTE O PEDIDO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO NÃO É BASTANTE PARA CONFIRMAR O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, SE NÃO FOI EFETIVAMENTE OPORTUNIZADA OU DADA VISTA DOS AUTOS AO CAUSÍDICO, QUE ASSIM PUDESSE EXERCER A AMPLA DEFESA. POR ISSO, O PRAZO HAVERÁ DE SER CONTADO DA DATA DA VISTA EFETIVA OU JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO, E NÃO DA DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO. 2. A PETIÇÃO DA RECONVENÇÃO QUE CONTÉM OS REQUISITOS FORMAIS EXIGIDOS PELA LEI PROCESSUAL, ART. 299, APRESENTADA EM PEÇA AUTÔNOMA E OFERECIDA SIMULTANEAMENTE COM A CONTESTAÇÃO, É BASTANTE PARA PRODUZIR EFEITOS PROCESSUAIS PARA OS QUAIS FOI PROJETADA. SE COM A CONTESTAÇÃO O AUTOR/RECONVINDO DEMONSTRA QUE TOMOU CONHECIMENTO DO PLEITO RECONVENCIONAL E A ELE SE REPORTOU EXPRESSAMENTE, TAL SUPRE O DESPACHO JUDICIAL QUE HAVERIA DE DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA RESPONDÊ-LO. 3. A MORA QUANTO À ENTREGA DOS SERVIÇOS ENCOMENDADOS NÃO É DE SER RECONHECIDA, SE O ATRASO ADVÉM EXATAMENTE DO AUTOR DA ENCOMENDA, QUANDO DEVERIA SUBMINISTRAR OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DOS TRABALHOS. ADEMAIS, SE EM RAZÃO DA NATUREZA DA ENCOMENDA AS PARTES PREVÊEM A POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO, NÃO HÁ DE COGITAR-SE DE HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL SOB RESPONSABILIDADE DA PARTE INOCENTE. 4. A RECUSA IMOTIVADA PARA O NÃO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PODE SER SUPERADA PELA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CAPAZ DE CONSTITUIR EM MORA O BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 534850420048070001 DF 0053485-04.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/09/2007

Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO DA RECONVENÇÃO. AUDITORIA CONTÁBIL. APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS PELO CONTRATANTE. MORA. APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE AUDITAGEM. 1. NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 214 DO CPC , O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO. TODAVIA, SOMENTE O PEDIDO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO NÃO É BASTANTE PARA CONFIRMAR O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, SE NÃO FOI EFETIVAMENTE OPORTUNIZADA OU DADA VISTA DOS AUTOS AO CAUSÍDICO, QUE ASSIM PUDESSE EXERCER A AMPLA DEFESA. POR ISSO, O PRAZO HAVERÁ DE SER CONTADO DA DATA DA VISTA EFETIVA OU JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO, E NÃO DA DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO. 2. A PETIÇÃO DA RECONVENÇÃO QUE CONTÉM OS REQUISITOS FORMAIS EXIGIDOS PELA LEI PROCESSUAL, ART. 299, APRESENTADA EM PEÇA AUTÔNOMA E OFERECIDA SIMULTANEAMENTE COM A CONTESTAÇÃO, É BASTANTE PARA PRODUZIR EFEITOS PROCESSUAIS PARA OS QUAIS FOI PROJETADA. SE COM A CONTESTAÇÃO O AUTOR/RECONVINDO DEMONSTRA QUE TOMOU CONHECIMENTO DO PLEITO RECONVENCIONAL E A ELE SE REPORTOU EXPRESSAMENTE, TAL SUPRE O DESPACHO JUDICIAL QUE HAVERIA DE DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA RESPONDÊ-LO. 3. A MORA QUANTO À ENTREGA DOS SERVIÇOS ENCOMENDADOS NÃO É DE SER RECONHECIDA, SE O ATRASO ADVÉM EXATAMENTE DO AUTOR DA ENCOMENDA, QUANDO DEVERIA SUBMINISTRAR OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DOS TRABALHOS. ADEMAIS, SE EM RAZÃO DA NATUREZA DA ENCOMENDA AS P ARTES PREVÊEM A POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO, NÃO HÁ DE COGITAR-SE DE HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL SOB RESPONSABILIDADE DA P ARTE INOCENTE. 4. A RECUSA IMOTIVADA PARA O NÃO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PODE SER SUPERADA PELA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CAPAZ DE CONSTITUIR EM MORA O BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO.

Encontrado em: DATA, INTIMAÇÃO, RECONVENÇÃO, CONTRATO, AUDITORIA, DEMORA, CONTRATANTE, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO,

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1922874 PR Agravo de Instrumento 0192287-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/08/2002

Ementa: DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO - ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO APRESENTADAS - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PRESENTE RECURSO AO INVÉS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - CONVERSÃO, CONTUDO EM AGRAVO RETIDO.

TJ-MG - Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024027488741002 MG

Data de publicação: 21/01/2013

Decisão: em dobro, o que atrai inegável intempestividade da contestação e reconvenção apresentada nos autos.... sobre os temas apresentados, não havendo que se falar em omissões, contradições, obscuridades e,

TJ-PR - Apelação Cível AC 2755031 PR Apelação Cível 0275503-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/06/2005

Ementa: A 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO DESENTRANHADA DOS AUTOS, POR INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Se, após o reconhecimento da revelia do Réu-Apelante em razão da apresentação de contestação e reconvenção fora do prazo, o que ocorreu por meio de Acórdão transitado em julgado, proferido em agravo de instrumento, não há que se falar em cerceamento de defesa e nulidade da sentença proferida sem considerar os argumentos daquelas peças desentranhadas. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RÉU REVEL QUE DESISTE DA PRODUÇÃO DE PROVAS QUE LHE FORAM OPORTUNIZADAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS E FORMULAÇÃO DE PEDIDOS NO APELO. NÃO CABIMENTO.Ocorrendo os efeitos da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelos Autores não sendo possível ao Réu, em sede de apelo, pretender reabrir a discussão sobre os fatos tidos como incontroversos, ou juntar documentos que não são novos, especialmente se abriu mão da produção de provas que lhe foram oportunizadas pelo despacho saneador. 3) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos e examinados estes autos de Apelação Cível nº 275503-1, da 16ª Vara Cível de Curitiba em que é Apelante o Réu ZILDOMAR DIOGO DIAS e Apelados NILTON ANTONIO SOARES e SOELI GONÇALVES SOARES.RELATÓRIO 1 . NILTON ANTONIO SOARES e SOELI GONÇALVES SOARES ingressaram com Ação de Reintegração de Posse, a fim de reaver a posse de terreno que adquiriram da COHAB-CT, e que foi injustamente invadido pelo Réu.2. Atendendo a pedido formulado pela parte Ré, onde narrou não ter condições de constituir advogado, sendo-lhe negada a assistência da defensoria Pública, por já estarem representando a parte Autora, o Juízo a quo nomeou-lhe como Curador Especial um dos integrantes do Escritório modelo da faculdade de Direito de Curitiba, que apresentou contestação e reconvenção.3. Os Autores argüiram a intempestividade da apresentação da defesa,...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 5334912 PR 0533491-2 (TJPR)

Data de publicação: 20/05/2009

Decisão: de ver reconhecida a intempestividade da contestação e da reconvenção, apresentadas pela empresa... CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO TEMPESTIVAS - INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DO ENCERRAMENTO DAS FÉRIAS FORENSES -... em 19/01/2005, todavia a contestação e a reconvenção foram entregues ao Protocolo Integrado somente...

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