Intempestividade da Contestação e da Reconvenção Apresentadas em Jurisprudência

ACÓRDÃO REPARAÇÃO DE DANO – APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA – REVELIA DECRETADA – EFEITOS DA REVELIA BEM DECRETADOS. Deixando o demandado de apresentar contestação, sua omissão importa em revelia, sendo os fatos alegados aceitos como verdadeiros. Sentença mantida. Recurso improvido.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-73.2014.8.09.0011 Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE (S): SILVANIO DE BARROS ARRUDA APELADO (S): CARLOS SANTOS RECURSO ADESIVO RECORRENTE : CARLOS SANTOS RECORRIDO : SILVANIO DE BARROS ARRUDA RELATOR: Desembargador DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. TESE DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO NÃO APRECIADAS. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. CASSAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO. INADIMPLEMENTO EVIDENCIADO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECONVENÇÃO EXTINTA. 1. O juízo de primeiro grau deixou de examinar a tese de intempestividade da contestação, com decretação da revelia e aplicação dos seus efeitos, e da reconvenção aventada na impugnação, o que enseja o reconhecimento do vício de sentença citra petita, não havendo se falar em preclusão da matéria pela omissão. Não obstante o referido vício, é possível que este Tribunal examine o pedido quando a causa estiver madura para julgamento, nos termos do artigo 1.013 , § 3º , III , do CPC , como é o caso. 2. A contestação apresentada pelo requerido em 26 de maio de 2017, é intempestiva, pois, contados 15 (quinze) dias da data da juntada do mandado de citação, ou seja, de 27 de abril de 2017, o prazo para apresentação da peça de defesa findou-se em 19 de maio de 2017, resultando, portanto, na sua revelia. 3. A alegação da reconvenção deve ser apresentada na própria contestação, na forma do art. 343 do CPC , de modo que se a reconvenção foi apresentada no bojo da peça de defesa, que foi protocolada fora do prazo legal, conclui-se que reconvenção apresentada pelo requerido também é intempestiva. 4. A revelia causada pelo reconhecimento da intempestividade da contestação enseja apenas a presunção relativa de veracidade das alegações do autor, não impondo a procedência automática do seu pedido, devendo o julgador analisar o conjunto probatório e formar livremente a sua convicção, de acordo com o direito aplicável. 5. Conforme evidenciado pelos documentos e alegações apresentadas no processo, o requerido não realizou os pagamentos vencidos, situação que enseja a procedência do pedido de rescisão realizado pelo autor, devendo as partes retornarem ao estado em que estavam antes da celebração do pacto. 6. Para se deferir indenização por lucros cessantes, é indispensável a prova objetiva de sua ocorrência, com base em documentos seguros e concretos, não bastando expectativa e ou dano hipotético, configuração não demonstrada nos autos. Apelação Cível Adesiva conhecida e provida. Sentença Cassada. Primeira Apelação Cível prejudicada. Aplicação da teoria da causa madura. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Reconvenção extinta, sem resolução do mérito.

AGRAVO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO APRESENTADA APÓS A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 299 DO CPC . PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. ART. 267 , VI, DO CPC . RECURSO PROVIDO. A regra do art. 299 do CPC impõe interposição simultânea de contestação e reconvenção. Dessa forma, a reconvenção apresentada em momento diverso, ainda que dentro do prazo para contestar, encontra-se fulminada pela preclusão consumativa. Sendo assim, é de rigor a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual (art. 267 , VI, do CPC ).

Apelação Cível. Ação de despejo c/c cobrança. Contestação e Reconvenção. Intempestividade. Prazo previsto no artigo 335 , I , CPC para apresentar contestação. Peça de defesa e Reconvenção extemporâneas. Reconvenção não conhecida. Revelia. Presunção da veracidade dos fatos. Incompatibilidade da contestação com a purgação da mora. Procedência do pedido exordial. Sentença reformada. I - Consoante previsto no artigo 335 , I , do CPC , o réu poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando não comparecer ou, comparecendo, não houve autocomposição. Na hipótese dos autos, mostra-se intempestiva a contestação, pois a audiência de conciliação foi realizada em 06.04.2017 e, contando-se a partir daquela data o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento da defesa, encerrou-se em 04.05.2017. Assim, protocolizada a defesa em 05.05.2017, mostra-se intempestiva, resultando na revelia do requerido. II - Na contestação, é lícito ao requerido apresentar reconvenção, a teor do artigo 343 do CPC . Assim, sendo o prazo da contestação de 15 (quinze) dias e tendo o requerido apresentado-a extemporaneamente, não se deve conhecer do pedido reconvencional formulado pelo requerido/apelado. III - A revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, devendo o juiz, para formar o seu convencimento, analisar as alegações em confronto com as provas dos autos. IV - A opção pela purgação da mora, na ação de despejo por falta de pagamento, é incompatível com a contestação do débito, nos moldes do artigo 62 da Lei nº 8.245 /1991. V - Faz jus a parte apelante ao recebimento de todos os valores inadimplidos pelo apelado e previstos no contrato entabulado, ressaltando-se que a simples desocupação do imóvel não isenta o locatário do pagamento dos aluguéis e acessórios em atraso, até a data da imissão dos locadores na posse do imóvel e efetiva entrega das chaves. In casu, tendo o requerido/apelado reconhecido a impontualidade quanto ao pagamento dos valores devidos a título de aluguel e não purgado a mora com os acréscimos referentes as custas processuais e honorários advocatícios, deve ser acolhido o pedido inicial, nos termos do artigo 487 , I , CPC . Apelação cível conhecida e provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Inexigibilidade de dívida - Decisão que saneou o processo e determinou a produção de prova pericial, considerando válida a citação e tempestivas a contestação e reconvenção apresentadas. Pedido de reforma. Termo inicial do prazo de apresentação de Defesa e Reconvenção, inicia-se da juntada do Aviso de Recebimento ``AR´´ aos autos e não da outorga de poderes de representação ao procurador indicado - Reconvenção admitida. Em caso de eventual improcedência da Ação de Inexigibilidade de Débito, necessária a apresentação da reconvenção na ação de conhecimento, permitindo a constituição judicial do débito. Assim, imprescindível que o credor constitua seu crédito por meio da via própria, respeitando-se os princípios do contraditório e ampla defesa, neste caso, por meio da Reconvenção - Recolhimento da taxa judiciária - Tema não enfrentado pelo Juiz a quo. Impossibilidade de conhecimento pelo Tribunal, pena de supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição RECURSO NEGADO, NA PARTE CONHECIDA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTESTAÇÃO E RECONVEÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - DESENTRANHAMENTO - DESNECESSIDADE. São intempestivas as peças de contestação e reconvenção apresentadas após o prazo legal. Tem-se por desnecessário o desentranhamento da contestação e da reconvenção intempestivamente apresentadas, já que o diploma processual não prevê tal penalidade, quando a contestação for intempestivamente apresentada, limitando-se a dispor que deverão incidir os efeitos da revelia.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL BANCÁRIA.RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para a parte-ré apresentar contestação e propor reconvenção é de 15 (quinze) dias. No caso, reconhecida a intempestividade da defesa, impõe-se a extinção da pretensão deduzida na reconvenção.JUROS REMUNERATÓRIOS. Demonstrada a abusividade, os juros devem ser limitados à taxa média do mercado cobrada em operações da mesma espécie.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. A fixação dos honorários advocatícios deve observar as normas dos incisos I, II, III e IV,do § 2º do art. 85 do CPC/2015 , ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROTESTO DE TÍTULOS. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO. REMESSA DE SEDEX SIMPLES PELOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. REGULARIDADE NO APONTAMENTO DOS TÍTULOS. DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS NÃO DEMONSTRADA. \nI. HIPÓTESE EM QUE A POSTAGEM DA PEÇA DEFENSIVA DEU-SE POR MEIO DE SEDEX SIMPLES, SEM VINCULAÇÃO AO SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO DECORRENTE DE CONVÊNIO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO DO RS E OS CORREIOS (RESOLUÇÃO Nº 380/2001-CM). ASSIM, DEVE SER CONSIDERADA, PARA FINS DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE, A DATA DA CHANCELA MECÂNICA DA SERVENTIA CARTORÁRIA, E NÃO DA ENTREGA DA PEÇA NA AGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ.\nII. CARACTERIZADA A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO APRESENTADAS PELA RÉ, O QUE IMPÕE, RESPECTIVAMENTE, A DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA E A EXTINÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA.\nIII. AINDA QUE DECRETADA A REVELIA DA DEMANDADA, NÃO MERECE PROSPERAR O PEDIDO INICIAL DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS IMPUGNADOS PELA AUTORA. ISSO PORQUE O AVENTADO DESACORDO COMERCIAL, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA, NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS DOCUMENTOS ANEXADOS À EXORDIAL. ART. 345 , III E IV , DO CPC . DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - DESENTRANHAMENTO DA PEÇA - POSSIBILIDADE - Se extemporânea a contestação, correta a decisão que determinou seu desentranhamento, sob pena de tornar inócuos os prazos peremptórios fixados pela legislação adjetiva, bem como sem efeito a revelia daí decorrente.