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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049302607 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONFIGURADA A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO APRESENTADAS PELOS DEMANDADOS, ORA RECORRENTES. MANTIDA DECRETAÇÃO DA REVELIA. DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO, BEM COMO DOS DOCUMENTOS QUE AS ACOMPANHAM. EM QUE PESE A INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA CONTESTACIONAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESENTRANHAMENTO DA MESMA, POR INEXISTIR PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. ALÉM DISSO, MESMO SENDO REVEL, O RÉU SEMPRE PODERÁ INTERVIR NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 332, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70049302607, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 28/08/2014)

TJ-SP - Apelação APL 990092557785 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Comparecimento espontâneo da ré. Compreensão do que preleciona o art. 214 , § Io, do Código de Processo Civil . Início da fluência do prazo para apresentação de defesa. Intempestividade da contestação e da reconvenção apresentadas. Revelia. Configuração. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Recurso provido.

TJ-PE - Apelação APL 2401703 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS DURANTE O RECESSO NATALINO. RESOLUÇÃO 293/2010 DO TJPE. PROEMIAL REJEITADA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. DATA DO PROTOCOLO POSTAL PARA FINS DE CONTAGEM DE PRAZO JUDICIAL. RESOLUÇÃO 156/2001 DO TJPE. REJEIÇÃO DA PREAMBULAR. MÉRITO. CONTRATOS DE COMODATO. BOTIJÕES DE GÁS. CLÁUSULAS REDIGIDAS DE FORMA CLARA E SEM QUALQUER IRREGULARIDADE. NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO. ESBULHO. PROVIMENTO DO APELO. Por força do art. 2º da Resolução 293/10 deste Tribunal, os prazos processuais ficam suspensos durante o feriado natalino, motivo pelo qual, in casu, não há que se falar em intempestividade da contestação e da reconvenção apresentadas pela ora Apelada. Nos termos do art. 5º da Resolução nº 156/01 do TJPE, o protocolo postal tem a mesma validade do protocolo oficial para fins de contagem do prazo judicial, não havendo que se falar, portanto, em intempestividade deste apelo. As avenças entabuladas entre as partes não deixam dúvida quanto à sua natureza jurídica, que é mesmo de comodato, possuindo caráter gratuito, como aponta a Apelante. Notificada, a Apelada não devolveu os botijões cedidos em comodato pela Apelante, incorrendo em esbulho. Provimento do apelo, devendo a Apelada restituir os botijões entregues pela Apelante, não havendo que se falar em indenização por danos materiais e morais.

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TJ-SP - Apelação APL 00208057520128260576 SP 0020805-75.2012.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO RECONVENÇÃO CABIMENTO INTEMPESTIVIDADE INOCORRÊNCIA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO APRESENTADAS APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADO DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CITATÓRIO DEVIDAMENTE CUMPRIDO ART. 3º, § 3º DO DECRETO Nº 911/69 DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM O ART. 241 , INC. II DO CPC PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. I - A jurisprudência dos Tribunais Superiores já firmou o entendimento no sentido de ser lícita a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários firmados posteriormente à MP 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2/2001 (art. 5º), desde que pactuada, assim como já proclamou a legalidade da cobrança da comissão de permanência em caso de inadimplemento, sendo vedada, porém, a sua cobrança cumulada com outros encargos contratuais. II - No caso de cobrança de tarifas de contratação, fundadas na prestação de serviços de instituições financeiras, a abusividade somente ocorrerá se inexistir previsão contratual ou, se existente, for verificado que a instituição financeira obteve vantagem indevida em prejuízo do cliente, acarretando desequilíbrio na relação contratual, hipóteses inocorrentes na espécie;

TJ-ES - Apelação Civel AC 12070064675 ES 12070064675 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 12070064675APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL S/AAPELANTE/APELADO: FISIO & THERAPIA LTDARELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ACÓRDAO EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. BUSCA E APREENSAO. INÍCIO DO PRAZO PARA RESPOSTA. EXECUÇAO DA LIMINAR. REGRA ESPECÍFICA ESTABELECIDA PELO DECRETO-LEI 911 /69. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇAO E RECONVENÇAO APRESENTADAS PELA DEMANDADA. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA REFORMADA. CONSOLIDAÇAO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA DOS BENS APREENDIDOS NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. APELAÇAO DO DEMANDADA. ANÁLISE PREJUDICADA. I. A contagem do prazo para apresentação de resposta, nos casos de busca e apreensão decorrentes de contrato com garantia fiduciária, possui norma específica no Decreto-lei nº 911 /69, não se regendo, portanto, pela disposição geral contida no art. 241 do Código de Processo Civil que, dentre outros, prevê a juntada do mandado cumprido como março inicial da contagem.-360II. Havendo a reforma da sentença, com o acolhimento da preliminar de intempestividade, deve ser decretada a revelia da demandada e, como decorrência, os arts. 302 e 319 do Código de Processo Civil , sancionam o descumprimento do ônus de responder adequadamente, dando por presumidos os fatos narrados na petição inicial e não negados no processo.III. O deslinde da controvérsia encontra-se previsto no 1º do art. 3º do mencionado diploma, posto que, tendo transcorrido o prazo previsto no indigitado dispositivo, consolidada está a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens apreendidos no patrimônio do credor fiduciário.IV. Ante a reforma da sentença, com o reconhecimento da intempestividade da contestação e da reconvenção, oportunidade em que a matéria objeto do recurso apresentado pela demandada foi suscitada, resta inviável a análise do recurso, posto trata-se de verdadeira inovação recursal, acobertada pela preclusão.V. Recurso do demandante provido. Análise do recurso da demandada prejudicada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo demandante e, por consequência, reconhecer a preclusão da matéria ventilada no recurso de apelo da demandada, nos termos do voto do relator. Vitória, 25 de janeiro de 2011. DES. PRESIDENTEDES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA Ì(TJES, Classe: Apelação Civel, 12070064675, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/01/2011, Data da Publicação no Diário: 28/02/2011)...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70049302607 RS

Data de publicação: 05/09/2014

Decisão: .             De outro lado, em que pese a intempestividade da contestação e da reconvenção apresentadas, não é  caso... DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO APRESENTADAS PELOS DEMANDADOS, ORA RECORRENTES. MANTIDA DECRETAÇÃO..., de um molho de chaves em Cartório.           A contestação e a reconvenção apresentadas não foram...

TJ-PR - Apelação Cível : AC 7175480

Data de publicação: 25/05/2011

Decisão: de descendente. Sustentam ainda que a contestação e a reconvenção apresentadas pelo locatário são... ou da reconvenção apresentadas pelo locatário. Melhor sorte não assiste ao argumento de que o recolhimento... em que o pedido principal é de despejo, não há que se falar em intempestividade da contestação...

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 990101586339

Data de publicação: 04/08/2010

Decisão: que, reconhecendo a intempestividade da contestação e da reconvenção apresentadas pelos demandados, determinou... da intempestividade da contestação, determinando equivocadamente que as partes PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL..., da contestação e da reconvenção protocoladas a destempo, os fixe pormenorizadamente. Não bastasse...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 5334912 PR 0533491-2 (TJPR)

Data de publicação: 20/05/2009

Decisão: de ver reconhecida a intempestividade da contestação e da reconvenção, apresentadas pela empresa... e da reconvenção apresentadas (fls. 130/132). É o relatório. Trata-se de Apelação Cível, interposta... - CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO TEMPESTIVAS - INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DO ENCERRAMENTO DAS FÉRIAS FORENSES...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20428071620148260000 SP 2042807-16.2014.8.26.0000

Data de publicação: 24/04/2014

Decisão: Decisão agravada que reconheceu a intempestividade da contestação e reconvenção apresentadas... da contestação e da reconvenção apresentadas. Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal de Justiça... e materiais que lhe move LAURITO MENDES OLIVEIRA , reconheceu a intempestividade da contestação...

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