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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049302607 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONFIGURADA A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO APRESENTADAS PELOS DEMANDADOS, ORA RECORRENTES. MANTIDA DECRETAÇÃO DA REVELIA. DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO, BEM COMO DOS DOCUMENTOS QUE AS ACOMPANHAM. EM QUE PESE A INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA CONTESTACIONAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESENTRANHAMENTO DA MESMA, POR INEXISTIR PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. ALÉM DISSO, MESMO SENDO REVEL, O RÉU SEMPRE PODERÁ INTERVIR NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 332 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC . AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70049302607, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 28/08/2014)

TJ-PE - Apelação APL 2401703 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS DURANTE O RECESSO NATALINO. RESOLUÇÃO 293/2010 DO TJPE. PROEMIAL REJEITADA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. DATA DO PROTOCOLO POSTAL PARA FINS DE CONTAGEM DE PRAZO JUDICIAL. RESOLUÇÃO 156/2001 DO TJPE. REJEIÇÃO DA PREAMBULAR. MÉRITO. CONTRATOS DE COMODATO. BOTIJÕES DE GÁS. CLÁUSULAS REDIGIDAS DE FORMA CLARA E SEM QUALQUER IRREGULARIDADE. NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO. ESBULHO. PROVIMENTO DO APELO. Por força do art. 2º da Resolução 293/10 deste Tribunal, os prazos processuais ficam suspensos durante o feriado natalino, motivo pelo qual, in casu, não há que se falar em intempestividade da contestação e da reconvenção apresentadas pela ora Apelada. Nos termos do art. 5º da Resolução nº 156/01 do TJPE, o protocolo postal tem a mesma validade do protocolo oficial para fins de contagem do prazo judicial, não havendo que se falar, portanto, em intempestividade deste apelo. As avenças entabuladas entre as partes não deixam dúvida quanto à sua natureza jurídica, que é mesmo de comodato, possuindo caráter gratuito, como aponta a Apelante. Notificada, a Apelada não devolveu os botijões cedidos em comodato pela Apelante, incorrendo em esbulho. Provimento do apelo, devendo a Apelada restituir os botijões entregues pela Apelante, não havendo que se falar em indenização por danos materiais e morais.

Encontrado em: DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS DURANTE O RECESSO NATALINO. RESOLUÇÃO..., motivo pelo qual, in casu, não há que se falar em intempestividade da contestação e da reconvenção... apresentadas pela ora Apelada. - Nos termos do art. 5º da Resolução nº 156/01 do TJPE, o protocolo...

TJ-SP - Apelação APL 00208057520128260576 SP 0020805-75.2012.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO RECONVENÇÃO CABIMENTO INTEMPESTIVIDADE INOCORRÊNCIA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO APRESENTADAS APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADO DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CITATÓRIO DEVIDAMENTE CUMPRIDO ART. 3º, § 3º DO DECRETO Nº 911/69 DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM O ART. 241 , INC. II DO CPC PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. I - A jurisprudência dos Tribunais Superiores já firmou o entendimento no sentido de ser lícita a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários firmados posteriormente à MP 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2/2001 (art. 5º), desde que pactuada, assim como já proclamou a legalidade da cobrança da comissão de permanência em caso de inadimplemento, sendo vedada, porém, a sua cobrança cumulada com outros encargos contratuais. II - No caso de cobrança de tarifas de contratação, fundadas na prestação de serviços de instituições financeiras, a abusividade somente ocorrerá se inexistir previsão contratual ou, se existente, for verificado que a instituição financeira obteve vantagem indevida em prejuízo do cliente, acarretando desequilíbrio na relação contratual, hipóteses inocorrentes na espécie;

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 14057960 PR 1405796-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/10/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DE RECONVENÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A AGUARDAR A EXECUÇÃO DA LIMINAR, QUE LHE É DESFAVORÁVEL, PARA SE DEFENDER. EXIGÊNCIA QUE RESTRINGE INJUSTIFICADAMENTE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, CF) E FERE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de busca e apreensão, pela qual o d. magistrado de origem declarou a intempestividade da contestação e da reconvenção, porque apresentadas antes da execução da liminar.Sustenta a recorrente, em síntese, que apresentou a contestação antes da execução da liminar com o fito de cassá-la e que apresentou a reconvenção a fim de corrigir as abusividades contratuais, sendo que o fez com fundamento nos artigos 214, §1º, 299, 300 e 315 do Código de Processo Civil.Ainda, alegou que a decisão agravada ofende os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF). Pugna pela concessão de efeito suspensivo e pelo provimento final do recurso.O efeito suspensivo foi concedido às fls. 279.Intimada, a agravada apresentou resposta ao recurso às fls. 283/286.É o relatório. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.2. No mérito, assiste razão à agravante.O comparecimento espontâneo da parte nos autos supre a necessidade de sua citação, inexistindo qualquer justificativa para a exigência de que o bem seja apreendido antes da manifestação do réu.O parágrafo 1º do artigo 214 do CPC é expresso no sentido de que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, prestando-se este ato como o termo inicial para...

Encontrado em: . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DE RECONVENÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO... e apreensão, pela qual o d. magistrado de origem declarou a intempestividade da contestação... e da reconvenção, porque apresentadas antes da execução da liminar. Sustenta a recorrente, em síntese...

TJ-ES - Apelação Civel AC 12070064675 ES 12070064675 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 12070064675APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL S/AAPELANTE/APELADO: FISIO & THERAPIA LTDARELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ACÓRDAO EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. BUSCA E APREENSAO. INÍCIO DO PRAZO PARA RESPOSTA. EXECUÇAO DA LIMINAR. REGRA ESPECÍFICA ESTABELECIDA PELO DECRETO-LEI 911 /69. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇAO E RECONVENÇAO APRESENTADAS PELA DEMANDADA. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA REFORMADA. CONSOLIDAÇAO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA DOS BENS APREENDIDOS NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. APELAÇAO DO DEMANDADA. ANÁLISE PREJUDICADA. I. A contagem do prazo para apresentação de resposta, nos casos de busca e apreensão decorrentes de contrato com garantia fiduciária, possui norma específica no Decreto-lei nº 911 /69, não se regendo, portanto, pela disposição geral contida no art. 241 do Código de Processo Civil que, dentre outros, prevê a juntada do mandado cumprido como março inicial da contagem.-360II. Havendo a reforma da sentença, com o acolhimento da preliminar de intempestividade, deve ser decretada a revelia da demandada e, como decorrência, os arts. 302 e 319 do Código de Processo Civil , sancionam o descumprimento do ônus de responder adequadamente, dando por presumidos os fatos narrados na petição inicial e não negados no processo.III. O deslinde da controvérsia encontra-se previsto no 1º do art. 3º do mencionado diploma, posto que, tendo transcorrido o prazo previsto no indigitado dispositivo, consolidada está a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens apreendidos no patrimônio do credor fiduciário.IV. Ante a reforma da sentença, com o reconhecimento da intempestividade da contestação e da reconvenção, oportunidade em que a matéria objeto do recurso apresentado pela demandada foi suscitada, resta inviável a análise do recurso, posto trata-se de verdadeira inovação recursal, acobertada pela preclusão.V. Recurso do demandante provido. Análise do recurso da demandada prejudicada. VISTOS, relatados e discutidos...

TJ-PR - Apelação APL 14648678 PR 1464867-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Membros Integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER o recurso de Agravo Retido e DAR-LHE PROVIMENTO e em JULGAR PREJUDICADO o Recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO - RECURSO DE APELAÇÃO, CONTUDO, QUE ABRANGE INTEGRALMENTE A MATÉRIA AGRAVADA - PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC - RECURSO CONHECIDO - MÉRITO: NULIDADE DA CITAÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - PRAZO PARA CONTESTAR QUE SE INICIA COM A INTIMAÇÃO DO RÉU ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 214, § 2º, DO CPC - SENTENÇA NULA - AGRAVO RETIDO PROVIDO - APELAÇÃO PREJUDICADA. Trata-se de recurso de apelação interposto por José Alves de Oliveira Junior, em face da sentença de fls. 437/447, que julgou procedente a pretensão da ação de ressarcimento por dano causado em acidente de veículo terrestre c/c indenização por danos morais, ajuizada por Carlos Henrique Muller, especialmente considerando a revelia do réu, por intempestiva sua contestação.Pela sucumbência exclusiva do réu, o condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitrou em R$ 3.000,00 (três mil reais).Inconformado, o réu apela (fls. 457/463 - mov. 138.1) sustentando, em síntese, que sua citação, presumida da data do acórdão que anulou a sentença, não abriria automaticamente seu prazo para contestar, sendo necessário que o juízo de origem determinasse tal diligência.Requer, assim, seja declarada a nulidade da sentença.Contrarrazões às fls. 481/486 (mov. 147.1), pugnando pelo desprovimento do recurso.É o Relatório, VOTO: Presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, de se conhecer o recurso. Cuida-se de ação de indenização por acidente de trânsito...

Encontrado em: ­ APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO ­ INTEMPESTIVIDADE ­ INOCORRÊNCIA ­ PRAZO PARA CONTESTAR... contestação e reconvenção (mov. 108.0 ­ fl. 108), na sequência; o autor impugnou (mov. 109.1 ­ fls. 404... da contestação, bem como da reconvenção. Sustenta o agravante que não poderia ter sido decretada...

TJ-SP - Apelação APL 990092557785 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Comparecimento espontâneo da ré. Compreensão do que preleciona o art. 214 , § Io, do Código de Processo Civil . Início da fluência do prazo para apresentação de defesa. Intempestividade da contestação e da reconvenção apresentadas. Revelia. Configuração. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Recurso provido.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22220545420148260000 SP 2222054-54.2014.8.26.0000

Data de publicação: 17/04/2015

Decisão: da contestação e da reconvenção apresentadas em 5 de setembro de 2012 (fls. 44, 78, 84 e 90). Certidão...-se o ato impugnado e se consideram tempestivas a contestação e a reconvenção apresentadas. Ré... e a reconvenção apresentadas. Pelas razões expostas, dá-se provimento ao agravo. Celso Pimentel relator...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10013579720148260554 SP 1001357-97.2014.8.26.0554

Data de publicação: 05/03/2015

Decisão: que reconheceu a intempestividade da contestação e da reconvenção apresentadas pela ora apelante...) dias, de fato, são a contestação e a reconvenção intempestivas, o que equivale à falta, restando... na decretação de sua revelia. Postula o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas às fls. 393/400, pela...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 200335620108260003 SP 0020033-56.2010.8.26.0003

Data de publicação: 09/03/2015

Decisão: de intempestividade da contestação e da reconvenção apresentadas. O m a n d a d o c i t a t ó r i o d a c... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contestação e a reconvenção protocoladas em 31/01/2011. C... e a reconvenção foram apresentadas dentro do prazo legal. A preliminar de cerceamento de defesa também...

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