Nulidade do Mandado de Cita%c3%a7%c3%a3o em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE, AINDA QUE PARCIALMENTE, DEVE OBSERVAR A REGRA CONTIDA NO ART. 85 , § 2º , DO CPC , FIXANDO-SE PERCENTUAL ENTRE 10% A 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NOTADAMENTE O EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO.DEVE-SE CONSIDERAR, AINDA, NA AVALIAÇÃO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ALÉM DA NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO.NA ESPÉCIE, A PARTE AGRAVADA AJUIZOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DA PARTE AGRAVANTE, OBJETIVANDO, EM SÍNTESE, O PAGAMENTO DE R$ 71.319,01, ORIUNDO DE AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES, O QUAL RESTOU INADIMPLIDO (EVENTO 3 - PROCESSO JUDICIAL 3). NA DECISÃO ORA AGRAVADA, RESTOU RECONHECIDO O SEGUINTE (EVENTO 18 - SENTENÇA 1): VISTOS.CARMEN IRIA DE LEON PEREIRA OPÔS IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONTRA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A. - BANRISUL, SUSTENTANDO QUE É PROPRIETÁRIA REGISTRAL DE 36,91% DO BEM CONSTRITO E QUE EXERCE A POSSE DIRETA SOBRE AS FRAÇÕES REMANESCENTES, TENDO, INCLUSIVE, AJUIZADO AÇÃO DE USUCAPIÃO, QUE TRAMITA PERANTE ESTA VARA CÍVEL, SOB O N.º 004/1.18.0007724-6, A FIM DE SER DECLARADO SEU DOMÍNIO. ADUZIU QUE É NULA A PENHORA REALIZADA SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O N.º 40.055 JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA, PORQUANTO INCORRETA, TENDO SIDO CONSTRITO IMÓVEL RESIDENCIAL UTILIZADO COMO MORADIA. ASSEVEROU ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE AS PARTES E DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA 11ª DO CONTRATO FIRMADO PELA IMPUGNANTE, NA CONDIÇÃO DE FIADORA, EM VIRTUDE DE OBRIGÁ-LA A RESPONDER COM TODOS SEUS BENS E HAVERES PARA FAZER FRENTE A GARANTIA, O QUE COLOCA A CONSUMIDORA EM DESVANTAGEM EXAGERADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO OU DESCRIÇÃO DO BEM OBJETO DA GARANTIA. APONTOU A NULIDADE DA REFERIDA CLÁUSULA CONTRATUAL, EM FACE DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA OFERTA, E A INCORREÇÃO DA PENHORA LEVADA A EFEITO, TENDO EM VISTA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. PEDIU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ASSIM COMO A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DE EFEITO SUSPENSIVO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTOU DOCUMENTOS (EVENTO 3, PROCJUDIC3 A PROCJUDIC6).FOI RECEBIDA A IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SENDO CADASTRADA JUNTO AO SISTEMA (EVENTO 3, PROCJUDIC6).OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE IMPUGNANTE, ESTES FORAM ACOLHIDOS, SENDO ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AO INCIDENTE E DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA REQUERENTE PARA ACOSTAR DOCUMENTOS, A FIM DE VIABILIZAR A ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA (EVENTO 3, PROCJUDIC6).REGULARMENTE INTIMADO, O BANCO IMPUGNADO NÃO SE MANIFESTOU (EVENTO 3, PROCJUDIC6).A IMPUGNANTE PETICIONOU NOS AUTOS E ACOSTOU DOCUMENTOS, SENDO-LHE DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA PLEITEADA (EVENTO 3, PROCJUDIC6).INSTADAS A SE MANIFESTAREM ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, A PARTE IMPUGNANTE POSTULOU A OITIVA DE TESTEMUNHA E O IMPUGNADO, POR SUA VEZ, PERMANECEU SILENTE (EVENTO 3, PROCJUDIC7).DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, O JUÍZO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INFORMAREM SE CONCORDAVAM COM A UTILIZAÇÃO DO DEPOIMENTO COLHIDO NO PROCESSO N.º 004/1.19.0003127-2, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, COMO PROVA EMPRESTADA PARA O PRESENTE FEITO (EVENTO 3, PROCJUDIC7).APÓS MANIFESTAÇÃO DA PARTE IMPUGNANTE, RESTOU DEFERIDA A UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA, SENDO JUNTADO AOS AUTOS A MÍDIA DO DEPOIMENTO E O RESPECTIVO TERMO DE DEGRAVAÇÃO (EVENTO 3, PROCJUDIC7).SOBREVEIO MANIFESTAÇÃO DA IMPUGNANTE REITERANDO OS TERMOS DA IMPUGNAÇÃO (EVENTO 3, PROCJUDIC7).ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, APENAS A PARTE IMPUGNADA MANIFESTOU-SE, REQUERENDO JULGAMENTO DO FEITO E ACOSTANDO DOCUMENTOS (EVENTO 3, PROCJUDIC7).CONSTITUÍDOS NOVOS PROCURADORES PELO BANCO IMPUGNADO, OS CAUSÍDICOS QUE LHE REPRESENTAVAM ANTERIORMENTE PETICIONARAM, REQUERENDO A RESERVA DE HONORÁRIOS (EVENTO 3, PROCJUDIC8).APORTADA NOVA MANIFESTAÇÃO DA PARTE IMPUGNANTE, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS (EVENTO 5).OS AUTOS DO PRESENTE FEITO FORAM DIGITALIZADOS E IMPLANTADOS JUNTO AO SISTEMA EPROC, SENDO OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES (EVENTO 7).A PARTE IMPUGNANTE PETICIONOU NOS AUTOS, JUNTANDO DOCUMENTOS (EVENTOS 16 E 17).VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO.É O RELATÓRIO.PASSO A DECIDIR.TRATA-SE DE ANALISAR IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE POSTULA A IMPUGNANTE SEJA DECLARADA A NULIDADE DA CLÁUSULA 11ª DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE OBJETO DA LIDE, EM VIRTUDE DE TER OCASIONADO DESVANTAGEM EXAGERADA À CONSUMIDORA, ALÉM DA VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA OFERTA, ASSIM COMO DA PENHORA EFETIVADA SOB O IMÓVEL MATRICULADO SOB O N.º 40.055 PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA.DE INÍCIO, APESAR DO DESPACHO PROFERIDO NO EVENTO 3, PROCJUDIC8, FL. 08, TENHO QUE NÃO É CASO DE RESERVA DE HONORÁRIOS NA SITUAÇÃO EM APREÇO.COM EFEITO, EMBORA NÃO SE DESCONHEÇA QUE TAL MEDIDA CONSTITUI DIREITO DO ADVOGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 , § 4º , DA LEI N.º 8.906 /94 (ESTATUTO DA OAB), OS ANTIGOS PROCURADORES DO BANCO IMPUGNADO POSTULARAM A RESERVA DOS HONORÁRIOS FIXADOS NO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM 5% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO ARTIGO 701 DO CPC .TODAVIA, NÃO SE TRATANDO O REFERIDO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, HÁ QUE SE SOPESAR A ATUAÇÃO DOS PROCURADORES DO BANCO DEMANDADO - ANTIGOS E NOVOS - NO FEITO, A FIM DE SER APURADA A CORRETA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS, O QUE DEVE OCORRER EM AÇÃO PRÓPRIA.ASSIM, CONSIDERANDO QUE OS NOVOS PROCURADORES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FORAM CONSTITUÍDOS NO ANO PASSADO E QUE O PRESENTE FEITO PROSSEGUIRÁ REGULARMENTE SOB PATROCÍNIO DESTES, MOSTRA-SE INVIÁVEL, NO CASO, A RESERVA DE HONORÁRIOS PRETENDIDA PELOS ANTIGOS PROCURADORES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.FEITO TAL REGISTRO, PASSO A EXAMINAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE IMPUGNANTE.IN CASU, ALEGA A IMPUGNANTE A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA 11ª DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE FIRMADO PELA IMPUGNANTE, NA CONDIÇÃO DE FIADORA, AO ARGUMENTO DE QUE TAL DISPOSIÇÃO A COLOCA EM DESVANTAGEM EXAGERADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO OU DESCRIÇÃO DO BEM OBJETO DA GARANTIA, BEM COMO QUE RESTOU VIOLADO O DEVER DE INFORMAÇÃO E DO DISPOSTO NO ARTIGO 31 DO CDC , POSTULANDO SEJA DECLARADA SUA NULIDADE. A ALEGAÇÃO, CONTUDO, NÃO MERECE SER ACOLHIDA.ISSO PORQUE, EM SE TRATANDO DE IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AS MATÉRIAS PASSÍVEIS DE ALEGAÇÃO PELA PARTE DEVEDORA NO PRESENTE INCIDENTE ESTÃO ELENCADAS EXPRESSAMENTE NO ARTIGO 525 , § 1º , DO CPC , A SABER:“ART. 525 . TRANSCORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 523 SEM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INICIA-SE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE O EXECUTADO, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO, APRESENTE, NOS PRÓPRIOS AUTOS, SUA IMPUGNAÇÃO.§ 1º NA IMPUGNAÇÃO, O EXECUTADO PODERÁ ALEGAR: I - FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO SE, NA FASE DE CONHECIMENTO, O PROCESSO CORREU À REVELIA; II - ILEGITIMIDADE DE PARTE; III - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO OU INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO; IV - PENHORA INCORRETA OU AVALIAÇÃO ERRÔNEA; V - EXCESSO DE EXECUÇÃO OU CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES; VI - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA OU RELATIVA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO; VII - QUALQUER CAUSA MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO, COMO PAGAMENTO, NOVAÇÃO, COMPENSAÇÃO, TRANSAÇÃO OU PRESCRIÇÃO, DESDE QUE SUPERVENIENTES À SENTENÇA.”A PAR DISSO, TENHO QUE A PRETENSA REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DEVERIA TER SIDO POSTULADA EM MOMENTO OPORTUNO, EM SEDE DE EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, NA FORMA DO ARTIGO 702 , § 1º , DO CPC , O QUE, PORÉM, NÃO FEZ A PARTE REQUERIDA, RAZÃO PELA QUAL RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DA REFERIDA ALEGAÇÃO ATRAVÉS DO PRESENTE INCIDENTE.ENTRETANTO, MESMO QUE FOSSE POSSÍVEL O EXAME DA ALEGADA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL NA PRESENTE IMPUGNAÇÃO, CONVÉM RESSALTAR QUE A IMPUGNANTE, CARMEN IRIA DE LEON PEREIRA (PESSOA FÍSICA), FIRMOU O CONTRATO NA CONDIÇÃO DE FIADORA DE CARMEN IRIA DE LEON PEREIRA ME (PESSOA JURÍDICA), OU SEJA, DE SUA PRÓPRIA MICROEMPRESA.PORTANTO, O FATO DE HAVER CLÁUSULA NO CONTRATO OBRIGANDO A IMPUGNANTE RESPONDER COM TODOS SEUS BENS E HAVERES PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA PESSOA JURÍDICA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURARIA QUALQUER ABUSIVIDADE OU PREJUÍZO EM DETRIMENTO DA FIADORA, JÁ QUE A REFERIDA MICROEMPRESA FOI CONSTITUÍDA SOB A MODALIDADE “EMPRESÁRIO INDIVIDUAL”, CONFORME VERIFICO EM CONSULTA AO SÍTIO DA RECEITA FEDERAL, NA QUAL HÁ CONFUSÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA.COM RELAÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O N.º 40.055 JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA SUSCITADA, TENHO QUE ASSISTE RAZÃO À IMPUGNANTE.POIS BEM, O ARTIGO 1º DA LEI N.º 8.009 /90 DISPÕE QUE: “O IMÓVEL RESIDENCIAL PRÓPRIO DO CASAL, OU DA ENTIDADE FAMILIAR, É IMPENHORÁVEL E NÃO RESPONDERÁ POR QUALQUER TIPO DE DÍVIDA CIVIL, COMERCIAL, FISCAL, PREVIDENCIÁRIA OU DE OUTRA NATUREZA, CONTRAÍDA PELOS CÔNJUGES OU PELOS PAIS OU FILHOS QUE SEJAM SEUS PROPRIETÁRIOS E NELE RESIDAM, SALVO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NESTA LEI.”DESSE MODO, PARA QUE SEJA RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL POR CONSTITUIR BEM DE FAMÍLIA, É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA, BEM COMO SERVIA À MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR NA ÉPOCA DA PENHORA (NESSA LINHA, POR EXEMPLO, A APELAÇÃO CÍVEL N.º 70073925406 DO TJ/RS).NA SITUAÇÃO EM APREÇO, VERIFICO QUE, EM 06.05.2019, RESTOU DETERMINADA A PENHORA DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O N.º 40.055 JUNTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO DESTA COMARCA, EM QUE SÃO PROPRIETÁRIOS IARA TEREZINHA BUENO GASPARONI (31,54%), EDGAR BUENO GASPARONI (31,54%) E CARMEN IRIA DE LEON PEREIRA (36,91%).OCORRE QUE, MUITO EMBORA EXISTAM DUAS CASAS SOBRE O IMÓVEL PENHORADO, CONFORME SE DEPREENDE DA MATRÍCULA APORTADA COM A EXORDIAL (EVENTO 3,PROCJUDIC2), HÁ QUE SE RECONHECER A PROTEÇÃO LEGAL INVOCADA, PORQUANTO A EMBARGANTE DETÉM A POSSE DE TOTALIDADE DO IMÓVEL, ONDE ESTABELECEU SUA MORADIA E DE SUA FAMÍLIA, MESMO SENDO PROPRIETÁRIA APENAS DA FRAÇÃO IDEAL DE 36,91% DO IMÓVEL PENHORADO, QUE CORRESPONDE À PARTE DO PRÉDIO N.º 598 DA RUA DR. PENNA.NESSE CONTEXTO, OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS, ALIADOS AO DEPOIMENTO COLHIDO NO PROCESSO N.º 004/1.19.0003127-2, UTILIZADO COMO PROVA EMPRESTADA NO PRESENTE FEITO (EVENTO 3, PROCJUDIC7), DEMONSTRAM QUE A IMPUGNANTE RESIDE NO IMÓVEL COM SUA MÃE, QUE, GIZE-SE, É IDOSA E INTERDITA, E SEUS DOIS FILHOS, BEM COMO QUE NÃO É PROPRIETÁRIA DE NENHUM OUTRO IMÓVEL, NÃO HAVENDO QUALQUER PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.NOTE-SE, ADEMAIS, QUE RESTOU DECLARADO JUDICIALMENTE O DOMÍNIO DA IMPUGNANTE SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DE 63,08% DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O N.º 40.055, NOS AUTOS DO PROCESSO DE USUCAPIÃO N.º XXXXX-74.2018.8.21.0004 , TENDO A SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO EM 17.03.2022 E SIDO EXPEDIDO O RESPECTIVO MANDADO DE AVERBAÇÃO, CONFORME SE INFERE DO EVENTO 16.ALÉM DISSO, OPORTUNO RESSALTAR QUE JÁ FOI RECONHECIDA POR ESTE JUÍZO A IMPENHORABILIDADE INVOCADA SOBRE O IMÓVEL EM QUESTÃO, NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE PENHORA N.º 004/1.19.0003127-2, OPOSTOS PELA IMPUGNANTE EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CREDORA, DEVENDO, PORTANTO, SER ACOLHIDA TAMBÉM NESTE FEITO A REFERIDA ALEGAÇÃO, DIANTE DOS ELEMENTOS COLIGIDOS AO CADERNO PROCESSUAL.LOGO, RESTANDO EVIDENCIADA A FINALIDADE RESIDENCIAL DO IMÓVEL PENHORADO, NO QUAL RESTOU ESTABELECIDA A MORADIA DA IMPUGNANTE E SUA FAMÍLIA, HÁ QUE SE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE INVOCADA, DESCONSTITUINDO-SE A PENHORA QUE RECAIU SOBRE A MATRÍCULA N.º 40.055 JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA.DE TUDO O QUE FOI EXPOSTO, DEVE SER JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.ISTO POSTO, COM BASE NO ARTIGO 487 , INCISO I , DO CPC , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA POR CARMEN IRIA DE LEON PEREIRA CONTRA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A. - BANRISUL, PARA O FIM DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O N.º 40.055 JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA, DE PROPRIEDADE DA IMPUGNANTE, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA, E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINAR A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE ELE.FACE À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES, POR FORÇA DO ARTIGO 86 DO CPC , CONDENO CADA UMA DELAS AO PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PROCURADOR DA PARTE ADVERSA, ESTES FIXADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 85 E §§ DO CPC , TENDO EM VISTA O TRABALHO REALIZADO PELOS PROFISSIONAIS, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, FICANDO SUSPENSA A IMPOSIÇÃO EM RELAÇÃO À IMPUGNANTE, POR LITIGAR AO ABRIGO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, E VEDADA A COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 , § 14 , DO CPC .COM O TRÂNSITO EM JULGADO, OFICIE-SE AO REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL MATRICULADO SOB O N.º 40.055, DE PROPRIEDADE DE CARMEN IRIA DE LEON PEREIRA.APÓS, INTIME-SE O BANCO EXEQUENTE/IMPUGNADO PARA DAR PROSSEGUIMENTO À DEMANDA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE BAIXA DO FEITO.PUBLICAÇÃO, REGISTRO E INTIMAÇÃO EFETIVADOS DE FORMA ELETRÔNICA.COMO SE OBSERVA, EM QUE PESE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TENHA SIDO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, SENDO QUE APENAS FOI RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PARTE AGRAVANTE, OS DEMAIS PEDIDOS RELATIVOS AO MONTANTE DO DÉBITO FORAM DESACOLHIDOS, DE MODO QUE A PARTE AGRAVADA/EXEQUENTE FOI INTIMADA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. COM EFEITO, DEVE SER OBSERVADA A TESE VERTIDA NO TEMA 1046 DO STJ, ACERCA DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE EM REGRA, DEVE SEGUIR O DISPOSTO NO ARTIGO 85 , § 2º DO CPC , SENDO FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO. ASSIM, É DE SER ACOLHIDA, EM PARTE, A PRETENSÃO RECURSAL PARA EFEITO DE CONDENAR AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PARTE ADVERSA EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, ACRESCIDO DE 2% A TÍTULO DE VERBA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCIALMENTE CONHECIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Conhecida a exceção de pré-executividade no que tange às alegações de nulidade da citação e de prescrição intercorrente, matérias de ordem pública, que podem ser analisadas em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo magistrado. 2. Não há falar em nulidade da citação por edital, porque o ato somente realizado após esgotados os meios para localização do devedor. 3. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do credor, inexistente, no caso dos autos, pois a demora no andamento da execução decorreu da dificuldade de encontrar o devedor para citação, motivo que não pode ser atribuído ao credor.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS AFASTADAS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. ATOS DE MERA PERMISSÃO QUE NÃO INDUZEM DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. Tratando-se de sentença única, adequada a interposição de apenas uma apelação, com preparo também único. Deserção inocorrente. Atenção aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Os atos de mera permissão e tolerância do proprietário não permitem o reconhecimento da prescrição aquisitiva, nos termos do art. 1.208 do Código Civil . No caso, a prova dos autos não demonstra o preenchimento dos requisitos indispensáveis à declaração de domínio, sobretudo o relativo ao animus domini, eis que a posse decorreu de mera tolerância. 3. Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC , o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, bem como a perda da posse. A permanência no imóvel de quem exerce mera detenção em virtude de permissão do legítimo possuidor caracteriza-se indevida e consubstancia o esbulho.RECURSO PROVIDO.

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARTA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ENCAMINHADA PARA A RESIDÊNCIA DA SÓCIA DA EMPRESA DEVEDORA. SÓCIA QUE À ÉPOCA ERA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. PREVISÃO CONTIDA NA CLÁUSULA DÉCIMA DO CONTRATO SOCIAL. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE EFETIVOU NA PESSOA DO SÓCIO QUE NÃO RETIRA SUA VALIDADE. DILIGÊNCIA QUE SOMENTE OCORREU APÓS NEGATIVA DA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM SUA SEDE. CITAÇÃO QUE TEM O CONDÃO DE DAR CIÊNCIA DA DEMANDA. ATO QUE NÃO IMPORTA EM REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO. CITA PRECEDENTES. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. NULIDADE DO ATO NÃO CONSTATADA. CITA PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85 , § 11º , DO CPC .RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-63.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 08.03.2021)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. INÚMERAS TENTATIVAS DE CITAR O APELANTE. CITAÇÃO REALIZADA DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . PREQUESTIONAMENTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Foram realizadas inúmeras tentativas de encontrar o apelante com a finalidade de citá-lo, inexistindo motivo para declarar a nulidade da citação por edital, vez que foi implementada nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil de 1973 . 2. Inexiste afronta aos preceitos legais invocados pelo recorrente, porquanto a sentença recorrida encontra-se em estrita consonância com o entendimento já proferido por esta Egrégia Corte de Justiça. 3. Precedente do TJRN ( AC nº 2016.011113-7 , Rel.º Desembargador Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 14/03/2017) 4. Apelo conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES SUSCITADA PELA RÉ. APELO DOS AUTORES. CITAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO AO DOS RÉUS. VALIDADE. ART. 226 , CAPUT, CPC/1973 . DIVÓRCIO A MAIS DE 2 DÉCADAS DOS RÉUS NÃO DESCREDIBILIZA A CERTIDÃO DE CITAÇÃO EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DE AMBOS REQUERIDOS. IMPUGNAÇÃO DA RUBRICA APOSTA NO MANDADO DE CITAÇÃO CERTIFICADA PELA OFICIALA DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA. ART. 373 , I , CPC . AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO MANDADO DE CITAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO CITATÓRIO. MERA IRREGULARIDADE. APELO DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. REJEITA-SE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA RÉ, RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A ausência de citação é vício transrescisório que reflete na existência da sentença proferida nos autos, cujo vício pode ser refutado a qualquer tempo, mesmo após o transcurso do prazo da ação rescisória. 2. Em ação declaratória de nulidade (querela nulitatis) de citação não há que se falar em preclusão pro judicato, cabendo a rejeição da preliminar de não conhecimento do apelo dos autores suscitada pela parte ré. 3. Oficial de justiça pode citar réu em qualquer local no qual encontra-lo, mesmo diverso ao endereço descrito no referido mandado, em atendimento ao art. 226 , caput, do Código de Processo Civil de 1973 [1] (vigente à época da diligência) confirmado pelo art. 243 do Código Processual Civil de 2015 [2]. 4. O fato de os réus serem divorciados a duas décadas e não terem convivência pacífica não é suficiente para retirar a fé pública de certidão de citação realizada em endereço diverso os domicílios de ambos, consoante ao disposto no art. 226 , caput, do Código de Processo Civil de 1973 vigente à época da diligência realizada. 5. A parte autora não se desincumbiu do ônus probatório em demonstrar a inconsistência entre a assinatura aposta no mandado de citação quando não requereu a realização de perícia grafotécnica não atendendo com isso o inciso I , do art. 373 , do Código de Processo Civil [3], visto que a oficiala de justiça certificou a regularidade da diligência. 6. A ausência de assinatura de uma das partes requeridas em mandado de citação não é suficiente para invalidade do ato citatório em face de a presunção de veracidade da certidão de citação emitida por oficial de justiça na qual cientifica a leitura do mandado à parte ré e a entrega da contrafé. 7. De acordo com o princípio da instrumentalidade das formas a ausência de assinatura de uma das partes no mandado de citação é mera irregularidade passível de supressão pela certificação de ciência pelo oficial de justiça. 8. É adequado o valor da causa da ação de nulidade de citação a quantia correspondente ao valor da causa da ação de conhecimento, não cabendo sua a elevação equivalente ao valor arbitrado em liquidação no cumprimento de sentença. 9. Rejeitada preliminar de não conhecimento do apelo da autora suscitada pela ré em contrarrazões. Recursos conhecidos e desprovidos. [1] Art. 226. Incumbe ao oficial de justiça procurar o réu e, onde o encontrar, citá-lo: (...) [2] Art. 243. A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado. [3] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DECISÃO QUE MANTEVE CONSTRIÇÃO SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL, E 50% DOS DIREITOS RELATIVOS A VEÍCULO ADQUIRIDO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. IMÓVEL RURAL COM ÁREA POUCO SUPERIOR A 1 MÓDULO FISCAL, SITO NO MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA/SC. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE QUE DECORRE DO ART. 5º , XXVI , DA CF , DO ART. 833 , VIII , DO CPC , E DO ART. 4º , II , DA LEI N. 8.629 /1993. ADEMAIS, DESMEMBRAMENTO INVIÁVEL, PORQUE RESULTARIA EM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO FISCAL DO MUNICÍPIO. REFORMA DO DECISUM NO PONTO. VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO DE 50% DOS DIREITOS SOBRE O VEÍCULO TOYOTA/COROLLA, ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 835 , XII , DO CPC . PENHORA QUE RESPEITOU NÃO APENAS O DOMÍNIO RESOLÚVEL DA CREDORA FIDUCIÁRIA, MAS, TAMBÉM, A PROPRIEDADE REGISTRAL E A POSSE DIRETA DA ESPOSA DO RECORRENTE, COM QUEM CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. VEÍCULO NÃO IMPRESCINDÍVEL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. XXXXX-85.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível IMPETRANTE: NATHALIA MACEDO DE SANTANA Advogado (s): FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH IMPETRADO: Juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública de Salvador-BA e outros (2) Advogado (s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - TESE DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS - JUÍZO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE ACERCA DA DECISÃO DECLINATÓRIA - NULIDADE POR OFENSA AO ART. 10º DO NCPC - FEITO ENCAMINHADO PARA A 1ª VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - NULIDADE INADVERTIDAMENTE REJEITADA - TERATOLOGIA - CAUSA COMPLEXA SEGUNDO DIVERSOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a segunda autoridade coatora (7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Salvador) ao proferir decisão declinando de sua competência, determinando a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, deixou de dar ciência desta à parte interessada, malferindo o quanto disposto no art. 10º do NCPC . A publicidade dos atos processuais é, em essência, requisito de validade do próprio ato e, como tal, sua ofensa acarreta na nulidade do mesmo. 2. Na primeira oportunidade que teve de falar nos autos, qual seja, quando a impetrante tomou ciência da transferência dos autos àquele juízo especial, a nulidade da decisão fora ventilada em aclaratórios opostos contra decisão da primeira autoridade coatora (1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador), sendo inadvertidamente rejeitada; quadro que, por si só, já justificaria a concessão da segurança, posto que a decisão, além de teratológica, viola a garantia constitucional (direito líquido e certo) do devido processo legal. 3. A incompetência do Juizado da Fazenda Pública já fora objeto de diversos Conflitos de Competência e Mandados de Segurança julgados por esta Corte de Justiça, onde fora firmado o entendimento no sentido de que, a ação na qual se objetiva a nomeação em concurso público, a despeito de não ostentar expressão patrimonial mensurável de forma objetiva, é dotada de considerável complexidade, situação que buscou-se evitar no âmbito do sistema dos juizados. (A exemplo, cita-se: CC nº XXXXX-64.2020.8.05.0000 , Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo, Seções Cíveis Reunidas, DJe 06/02/2021; MS nº XXXXX-28.2020.8.05.0000 , Rel. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível, DJe 27/01/2021; CC nº XXXXX-56.2020.8.05.0000 , Rela. Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif, Seções Cíveis Reunidas, DJe 06/09/2020; CC nº XXXXX-17.2018.8.05.0000 , Rel. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, Seções Cíveis Reunidas, DJe 07/02/2020; CC nº XXXXX-30.2017.8.05.0000 , Rela. Desa. Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Seções Cíveis Reunidas, DJe 06/12/2018) 4. Segurança concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-85.2020.8.05.0000 , em que figuram como apelante NATHALIA MACEDO DE SANTANA e como apelada Juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública de Salvador-BA e outros (2). ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do relator. Salvador, .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS DO RIO GRANDE DO SUL - SUSEPE/RS. AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL Nº 01/2022. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. QUESTÕES 57 E 66 DA PROVA TEÓRICO-OBJETIVA. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 7º , INCISO III , DA LEI Nº 12.016 /2009. 1. Para a concessão da liminar em Mandado de Segurança devem concorrer os dois requisitos previstos no art. 7º , inciso III , da Lei 12.016 /2009, ou seja, a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido e a possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida .3. Caso em que não se verifica a existência de ilegalidade ou irregularidade nas questões 57 e 66 da prova teórico-objetiva do concurso público para o cargo de Agente Penitenciário da SUSEPE, a afastar a plausibilidade da alegação de nulidade .3. Liminar indeferida na origem.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE TENTATIVA DA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 249 DO CPC . INOCORRÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação por edital é espécie de citação ficta, em que se presume efetivo conhecimento do réu acerca da existência da demanda proposta em seu desfavor, tratando-se de medida excepcional cabível nas hipóteses elencadas no art. 256 do CPC . 2. Tratando-se de réu em local ignorado ou incerto, impõe-se o esgotamento das tentativas de sua localização, inclusive com a tentativa de cumprimento do mandado por Oficial de Justiça, em caso de AR negativo, sob pena de nulidade da citação editalícia. 3. Recurso conhecido e provido.