Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-17.2020.8.26.0000 SP XXXXX-17.2020.8.26.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Marino Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21063931720208260000_63367.pdf

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Ementa

IMPENHORABILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO

- Penhora on line - Ausência de demonstração de que o valor bloqueado seja proveniente de proventos de aposentadoria - Prestações de benefícios previdenciários atrasados - Perda do caráter alimentar - Valor irrisório - O art. 836 do CPC não se aplica à penhora que incide sobre numerário - Precedentes - Decisão mantida. Recurso não provido.