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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 228428 AMS 51214 SP 2000.61.00.051214-0 (TRF-3)

Data de publicação: 18/06/2009

Ementa: APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO DECEX. LICENCIAMENTO NÃO-AUTOMÁTICO. PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO DE ORIGEM. 1. É válida a exigência de prévia Licença de Importação e a imposição de tarifas segundo preços mínimos definidos pelo DECEX. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O procedimento do DECEX deve estar amparado em critérios objetivos e claros, sob pena de resvalar a arbitrariedade. 3. Apesar dos documentos apresentados pela impetrante e dos contatos entabulados com o DECEX, em momento algum foram apresentados motivos para justificar a não expedição da Licença de Importação em favor dela. 4. Em tal contexto, a ausência de prévia Licença de Importação não deve constituir empecilho ao desembaraço das mercadorias importadas pela impetrante, segundo os preços praticados no mercado de origem. 5. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7149 SP 2001.61.00.007149-8 (TRF-3)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPORTAÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIDOS PELO DECEX. MOTIVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA PUBLICIDADE. I- Nos termos do § 1º-A, do art. 557 , do Código de Processo Civil e da Súmula 253/STJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ou dar provimento ao recurso e ao reexame necessário, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior. II- É dever do DECEX realizar o acompanhamento dos preços nas importações, podendo submeter empresas à obtenção prévia de Licença de Importação ou definir preços mínimos de mercadorias, devendo fazê-lo, contudo, de modo fundamentado. III- Eventual discordância com o valor da mercadoria negociada em comércio exterior há de ser aferida quando do seu ingresso no País, por procedimento próprio. IV- Não foi comprovada a publicidade das novas exigências feitas, impossibilitando seu conhecimento, pelo importador. V- A ausência de prévia Licença de Importação não deve constituir empecilho ao desembaraço das mercadorias importadas pela impetrante, segundo os preços praticados no mercado de origem. VI- Agravo improvido.

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 31432 RN 2011.003143-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 12/07/2011

Ementa: RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO, PELA AUSÊNCIA DE DOLO: NÃO SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DAS MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. COMERCIANTE. CONHECIMENTO. COMPRA DE MERCADORIA - PREÇO ABAIXO DO PRATICADO NO MERCADO E SEM NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE PENAL SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO APELO. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROVA. CONDENAÇÃO E QUALIFICADORA MANTIDAS. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. Presente o dolo direto (que abrange o dolo eventual, necessário à tipificação da qualificadora do § 1º do artigo 180 do Código Penal , conforme entendimento do STF), pois o agente sabia com certeza da origem ilícita dos cabos telefônicos, objeto de furto, bem como preenchidos os demais pressupostos do tipo penal, não há falar em desclassificação da conduta nem de absolvição. PENA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO. A pena-base foi reduzida para o mínimo legal de três anos de reclusão, porque neutros todos os vetores do artigo 59 do Código Penal , pena que se tornou definitiva, por ausência de outras moduladoras, em regime aberto, como está na sentença, mantida a substituição lá operada. Da mesma forma, a pena pecuniária deve ser reduzida ao mínimo legal. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70038921763, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 04/05/2011)

TRF-3 - Decisão Monocrática. APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA AMS 200161000071498 2001.61.00.007149-8 (TRF3)

Data de publicação: 22/06/2011

Decisão: os preços praticados no mercado de origem. 5. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento".... PRATICADOS NO MERCADO DE ORIGEM. 1. É válida a exigência de prévia Licença de Importação... os preços até então praticados na origem, sem apontar as razões concretas que o levaram a fazê-lo....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1364915 MG 2013/0021637-0 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VÍCIO DE QUANTIDADE. VENDA DE REFRIGERANTE EM VOLUME MENOR QUE O HABITUAL. REDUÇÃO DE CONTEÚDO INFORMADA NA PARTE INFERIOR DO RÓTULO E EM LETRAS REDUZIDAS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVER POSITIVO DO FORNECEDOR DE INFORMAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. PRODUTO ANTIGO NO MERCADO. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS DO CONSUMIDOR. MULTA APLICADA PELO PROCON. POSSIBILIDADE. ÓRGÃO DETENTOR DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE ORDENAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL, PORTARIA E INSTRUÇÃO NORMATIVA. AUSÊNCIA DE NATUREZA DE LEI FEDERAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO DO "QUANTUM" FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso, o Procon estadual instaurou processo administrativo contra a recorrente pela prática da infração às relações de consumo conhecida como "maquiagem de produto" e "aumento disfarçado de preços", por alterar quantitativamente o conteúdo dos refrigerantes "Coca Cola", "Fanta", "Sprite" e "Kuat" de 600 ml para 500 ml, sem informar clara e precisamente aos consumidores, porquanto a informação foi aposta na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Na ação anulatória ajuizada pela recorrente, o Tribunal de origem, em apelação, confirmou a improcedência do pedido de afastamento da multa administrativa, atualizada para R$ 459.434,97, e majorou os honorários advocatícios para R$ 25.000,00. 2. Hipótese, no cível, de responsabilidade objetiva em que o fornecedor (lato sensu) responde solidariamente pelo vício de quantidade do produto. 3. O direito à informação, garantia fundamental da pessoa humana expressa no art. 5º , inciso XIV , da Constituição Federal , é gênero do qual é espécie também previsto no Código de Defesa do Consumidor . 4. A Lei n. 8.078 /1990 traz, entre os direitos básicos do consumidor, a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1342899 RS 2011/0155718-5 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: do ano. 4.- Ao adquirir um automóvel, o consumidor, em regra, opta pela compra do modelo do ano, isto é, aquele cujo modelo deverá permanecer por mais tempo no mercado, circunstância que minimiza o efeito da desvalorização decorrente da depreciação natural. 5.- Daí a necessidade de que as informações sobre o produto sejam prestadas ao consumidor, antes e durante a contratação, de forma clara, ostensiva, precisa e correta, visando a sanar quaisquer dúvidas e assegurar o equilíbrio da relação entre os contratantes, sendo de se salientar que um dos principais aspectos da boa-fé objetiva é seu efeito vinculante em relação à oferta e à publicidade que se veicula, de modo a proteger a legítima expectativa criada pela informação, quanto ao fornecimento de produtos ou serviços. 6.- Adequada a condenação, realizada pelo Acórdão ora Recorrido, deve-se, a fim de viabilizar a mais eficaz liquidação determinada (Ementa do Acórdão de origem, item 5), e considerando o princípio da demora razoável do processo, que obriga prevenir a delonga na satisfação do direito, observa-se que, resta desde já arbitrado o valor do dano moral individual (item 5 aludido)  em 1% do preço de venda do veículo, devidamente corrigido, a ser pago ao primeiro adquirente de cada veículo, com juros de mora a partir da data do evento danoso, que se confunde com o da aquisição à fábrica (Súmula 54/STJ). 7.- Pelo exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no

STJ - AgRg no AREsp 1 MG (STJ)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429 /92. DISPENSA DE LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO PELO MUNICÍPIO DE TRÊS RETRANSMISSORES DE TELEVISÃO. AUSÊNCIA DE DOLO DOS AGENTES E DE PROVA DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consta dos autos que o Juiz de primeiro grau julgou improcedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais contra o ex-Prefeito do Município de Ponte Nova/MG, um funcionário e um técnico em eletrônica, pela suposta prática de atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 10 , caput e incs. VIII , IX , XI , XII , e 11 , caput e inc. I , da Lei n. 8.429 /92. 2. O Tribunal de origem manteve a decisão singular, concluindo que meras irregularidades havidas no processo licitatório não são suficientes para presumir o dolo dos réus, mormente quando provado que 20% da área daquele Município não era coberta pelos retransmissores de televisão e que a instalação de tais aparelhos não causou prejuízo para o Município. 3. Ressaltou, ainda, "que os retransmissores foram efetivamente utilizados e que preço pago pelos mencionados equipamentos estava de acordo com os aplicados no mercado". 4. Observa-se que o acórdão hostilizado encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, no sentido de que meras irregularidades administrativas não são aptas a ensejar a aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.429 /1992. 5. Diante desse contexto, a análise da pretensão recursal, com a consequente inversão do entendimento adotado na origem, demandaria o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a orientação da Súmula 7 desta Corte Superior. 6. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. 7. Agravo regimental a que se nega provimento....

Encontrado em: 29/10/2013 - 29/10/2013 AgRg no AREsp 1 MG (STJ) Ministro OG FERNANDES

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1751 PR 2003.70.08.001751-7 (TRF4)

Data de publicação: 02/06/2009

Decisão: os preços praticados no mercado de origem (EUA), que envolve tecnologia superior e onde, portanto,... de documento fundada em meros indícios de que os valores declarados estariam muito abaixo dos preços... normalmente praticados. 3. A pena de perdimento não pode ser pautada em meros indícios, obtidos...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1751 PR 2003.70.08.001751-7 (TRF4)

Data de publicação: 02/06/2009

Decisão: os preços praticados no mercado de origem (EUA), que envolve tecnologia superior e onde, portanto,... de documento fundada em meros indícios de que os valores declarados estariam muito abaixo dos preços... normalmente praticados. 3. A pena de perdimento não pode ser pautada em meros indícios, obtidos...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 15400 DF 2010/0102505-5 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CAMEX. DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO. SUSPENSÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO. PRESENÇA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Segundo precedentes desta C. Corte, nos termos do art. 3º da Lei n. 9.019, de 30 de março de 2005, "a exigibilidade dos direitos provisórios poderá ficar suspensa, até decisão final do processo, a critério da CAMEX", ou seja, trata-se, de ato discricionário da autoridade coatora, razão pela qual o administrador, diante do caso concreto, deve escolher a providência que melhor satisfaça a finalidade legal. (MS 14.670/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 18/12/2009) 2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal consignou orientação segundo a qual "a aplicação de medida antidumping provisória equivale a uma Medida Cautelar, isto é, tem por finalidade prevenir a ocorrência de lesão ou dano efetivo à indústria nacional - no caso, verificável a partir do momento em que a importação dos calçados esportivos fabricados na China, a preço inferior ao praticado em seu mercado interno, impede a concorrência em igualdade de condições com os produtos similares, de origem nacional". (MS 14691/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 18/12/2009). 3. Segurança denegada.

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