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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 228428 AMS 51214 SP 2000.61.00.051214-0 (TRF-3)

Data de publicação: 18/06/2009

Ementa: APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO DECEX. LICENCIAMENTO NÃO-AUTOMÁTICO. PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO DE ORIGEM. 1. É válida a exigência de prévia Licença de Importação e a imposição de tarifas segundo preços mínimos definidos pelo DECEX. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O procedimento do DECEX deve estar amparado em critérios objetivos e claros, sob pena de resvalar a arbitrariedade. 3. Apesar dos documentos apresentados pela impetrante e dos contatos entabulados com o DECEX, em momento algum foram apresentados motivos para justificar a não expedição da Licença de Importação em favor dela. 4. Em tal contexto, a ausência de prévia Licença de Importação não deve constituir empecilho ao desembaraço das mercadorias importadas pela impetrante, segundo os preços praticados no mercado de origem. 5. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7149 SP 2001.61.00.007149-8 (TRF-3)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPORTAÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIDOS PELO DECEX. MOTIVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA PUBLICIDADE. I- Nos termos do § 1º-A, do art. 557 , do Código de Processo Civil e da Súmula 253/STJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ou dar provimento ao recurso e ao reexame necessário, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior. II- É dever do DECEX realizar o acompanhamento dos preços nas importações, podendo submeter empresas à obtenção prévia de Licença de Importação ou definir preços mínimos de mercadorias, devendo fazê-lo, contudo, de modo fundamentado. III- Eventual discordância com o valor da mercadoria negociada em comércio exterior há de ser aferida quando do seu ingresso no País, por procedimento próprio. IV- Não foi comprovada a publicidade das novas exigências feitas, impossibilitando seu conhecimento, pelo importador. V- A ausência de prévia Licença de Importação não deve constituir empecilho ao desembaraço das mercadorias importadas pela impetrante, segundo os preços praticados no mercado de origem. VI- Agravo improvido.

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 31432 RN 2011.003143-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 12/07/2011

Ementa: RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO, PELA AUSÊNCIA DE DOLO: NÃO SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DAS MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. COMERCIANTE. CONHECIMENTO. COMPRA DE MERCADORIA - PREÇO ABAIXO DO PRATICADO NO MERCADO E SEM NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE PENAL SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO APELO. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROVA. CONDENAÇÃO E QUALIFICADORA MANTIDAS. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. Presente o dolo direto (que abrange o dolo eventual, necessário à tipificação da qualificadora do § 1º do artigo 180 do Código Penal , conforme entendimento do STF), pois o agente sabia com certeza da origem ilícita dos cabos telefônicos, objeto de furto, bem como preenchidos os demais pressupostos do tipo penal, não há falar em desclassificação da conduta nem de absolvição. PENA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO. A pena-base foi reduzida para o mínimo legal de três anos de reclusão, porque neutros todos os vetores do artigo 59 do Código Penal , pena que se tornou definitiva, por ausência de outras moduladoras, em regime aberto, como está na sentença, mantida a substituição lá operada. Da mesma forma, a pena pecuniária deve ser reduzida ao mínimo legal. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70038921763, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 04/05/2011)

TRF-3 - Decisão Monocrática. APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA AMS 200161000071498 2001.61.00.007149-8 (TRF3)

Data de publicação: 22/06/2011

Decisão: os preços praticados no mercado de origem. 5. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento". (AMS... PRATICADOS NO MERCADO DE ORIGEM. 1. É válida a exigência de prévia Licença de Importação..., os preços até então praticados na origem, sem apontar as razões concretas que o levaram a fazê...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1751 PR 2003.70.08.001751-7 (TRF4)

Data de publicação: 02/06/2009

Decisão: os preços praticados no mercado de origem (EUA), que envolve tecnologia superior e onde... de documento fundada em meros indícios de que os valores declarados estariam muito abaixo dos preços... normalmente praticados. 3. A pena de perdimento não pode ser pautada em meros indícios, obtidos...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1751 PR 2003.70.08.001751-7 (TRF4)

Data de publicação: 02/06/2009

Decisão: os preços praticados no mercado de origem (EUA), que envolve tecnologia superior e onde... de documento fundada em meros indícios de que os valores declarados estariam muito abaixo dos preços... normalmente praticados. 3. A pena de perdimento não pode ser pautada em meros indícios, obtidos...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 475377 RS 2014/0031252-0 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR (PMC) ESTABELECIDO PELA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED). NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA ANÁLISE DAS DEMAIS CAUSAS DE PEDIR DE ANULAÇÃO DO DÉBITO FISCAL. 1. O incidente de uniformização de jurisprudência, além de constituir faculdade do magistrado, deve ser suscitado antes de julgado o feito principal, sendo inviável seu conhecimento em sede de agravo regimental ou de embargos de declaração. Precedentes: EDcl no MS 17.583/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 05/06/2013; AgRg no HC 152.150/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 10/05/2010. 2. "[O]s arts. 4o ., § 1o. e 6o ., II da Lei 10.742 /03, bem como os arts. 6o., 7o., e 8o. da Resolução CMED 04/2004 (vigente à época) autorizam a CMED a fixar, ano a ano, o Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos, que deverá ser observado pelo comércio varejista, valendo-se este, inclusive, de publicação específica para o mercado do produto, que possibilite dar publicidade aos preços praticados pelos produtores, como a revista ABCFARMA, permitindo, assim, que o Fisco, amparado pelo art. 8o ., § 2o. da LC 87 /96, lance mão desses preços na apuração do ICMS devido na substituição tributária progressiva. Precedentes: RMS 20.381/SE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU 03.08.2006, p. 203, e RMS 21.844/SE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU 01.02.2007, p. 392" (AgRg no AgRg no AREsp 350.678/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/03/2014). 3. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam analisadas as demais causas de pedir de anulação do débito fiscal suscitadas na apelação da empresa contribuinte. 4. Agravo regimental parcialmente provido....

Encontrado em: o Sr. Ministro Ari Pargendler. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 08/05/2014 - 8/5/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 475377 RS 2014/0031252-0 (STJ) Ministro BENEDITO GONÇALVES

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1306817 AC 2012/0015104-0 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITURA DE BRASILEIA/AC. CONVÊNIO COM A UNIÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE 41 UNIDADES HABITACIONAIS. LICITAÇÃO INICIAL NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONVITE, PARA A CONSTRUÇÃO DE MAIS 16 CASAS, COM O VALOR RESTANTE DO CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE QUE, NESTA ÚLTIMA LICITAÇÃO, HOUVESSE NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DOS PRIMEIROS LICITANTES. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DO MPF DESPROVIDO. 1. Para a configuração dos atos de improbidade tipificados no art. 11 da Lei 8.429 /92 , exige-se que a conduta seja praticada por Agente Público (ou a ele equiparado), atuando no exercício de seu munus público, havendo, ainda, a necessidade do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) conduta ilícita; (b) improbidade do ato, configurada pela tipicidade do comportamento, ajustado em algum dos incisos do 11 da LIA ; (c) elemento volitivo, consubstanciado no dolo de cometer a ilicitude e causar prejuízo ao Erário; (d) ofensa aos princípios da Administração Pública. 2. In casu, o MPF e a União pugnam pela condenação do ex-Prefeito de Brasileia/AC no ato ímprobo tipificado no art. 11 , I da Lei 8.429 /92, sob o argumento de ter parcelado indevidamente o objeto de Convênio 642/97, firmado com a União, que objetivava a construção de 41 unidades habitacionais no Município. Para tanto, relatou que, em um primeiro momento, o agravado teria realizado licitação, na modalidade Tomada de Preços para a construção das 41 moradias; posteriormente, teria promovido novo procedimento licitatório, na modalidade Convite, para utilizar a verba que sobrou do Convênio na construção de mais 16 moradias. 3. Não há comprovação da ilicitude da conduta do agravado, pois, conforme destacado pelo Tribunal de origem, a nova licitação, na modalidade Convite, almejou buscar, no mercado, novas...

Encontrado em: : 00011 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 15400 DF 2010/0102505-5 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CAMEX. DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO. SUSPENSÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO. PRESENÇA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Segundo precedentes desta C. Corte, nos termos do art. 3º da Lei n. 9.019, de 30 de março de 2005, "a exigibilidade dos direitos provisórios poderá ficar suspensa, até decisão final do processo, a critério da CAMEX", ou seja, trata-se, de ato discricionário da autoridade coatora, razão pela qual o administrador, diante do caso concreto, deve escolher a providência que melhor satisfaça a finalidade legal. (MS 14.670/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 18/12/2009) 2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal consignou orientação segundo a qual "a aplicação de medida antidumping provisória equivale a uma Medida Cautelar, isto é, tem por finalidade prevenir a ocorrência de lesão ou dano efetivo à indústria nacional - no caso, verificável a partir do momento em que a importação dos calçados esportivos fabricados na China, a preço inferior ao praticado em seu mercado interno, impede a concorrência em igualdade de condições com os produtos similares, de origem nacional". (MS 14691/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 18/12/2009). 3. Segurança denegada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1184897 PE 2010/0042389-3 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. DANO AO ERÁRIO. CULPA. IMPROBIDADECONFIGURADA. RESSARCIMENTO. INSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SANÇÕESPROPRIAMENTE DITAS. NECESSIDADE. DOSIMETRIA A CARGO DO JULGADORORDINÁRIO. 1. Cuidam os autos de Ação de Improbidade Administrativa movidacontra ex-prefeita do Município de Rio Formoso/PE, com base emapuração feita pelo Tribunal de Contas das seguintesirregularidades: não-aplicação de material adquirido para saneamentobásico e recuperação das vias públicas; dispêndios representadospelo excedente embutido nos custos globais de obras; aquisição deinsumos por preços maiores que os praticados no mercado narecuperação de casas populares e escolas; e gastos com material deconstrução e serviços sem destinação definida. 2. A instância ordinária julgou o pedido procedente em parte paracondenar a ré ao ressarcimento do Erário no valor de R$ 25.000,00,deixando, porém, de lhe impor sanções pela prática de improbidadeadministrativa, ao fundamento de não ter havido comprovação de dolo,mas apenas negligência. 3. O art. 10 da Lei 8.429 /1992, que censura as condutas ímprobas pordano ao Erário, admite a modalidade culposa. Precedentes do STJ. 4. O ressarcimento não constitui sanção propriamente dita, mas simconseqüência necessária do prejuízo causado. Caracterizada aimprobidade administrativa por dano ao Erário, a devolução dosvalores é imperiosa e deve vir acompanhada de pelo menos uma dassanções legais que, efetivamente, visam a reprimir a conduta ímprobae a evitar o cometimento de novas infrações. Precedentes do STJ. 5. A repercussão do dano, o elemento subjetivo do agente e outrasparticularidades do caso concreto devem ser avaliados e ponderadospelo julgador ordinário na dosimetria das sanções, aplicáveiscumulativamente ou não, à luz dos princípios da razoabilidade e daproporcionalidade. 6. Recurso Especial provido, com o retorno do processo ao Tribunalde origem.

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