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JusBrasil - Jurisprudência
04 de julho de 2015

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 228428 AMS 51214 SP 2000.61.00.051214-0 (TRF-3)

Data de publicação: 18/06/2009

Ementa: APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO DECEX. LICENCIAMENTO NÃO-AUTOMÁTICO. PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO DE ORIGEM. 1. É válida a exigência de prévia Licença de Importação e a imposição de tarifas segundo preços mínimos definidos pelo DECEX. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O procedimento do DECEX deve estar amparado em critérios objetivos e claros, sob pena de resvalar a arbitrariedade. 3. Apesar dos documentos apresentados pela impetrante e dos contatos entabulados com o DECEX, em momento algum foram apresentados motivos para justificar a não expedição da Licença de Importação em favor dela. 4. Em tal contexto, a ausência de prévia Licença de Importação não deve constituir empecilho ao desembaraço das mercadorias importadas pela impetrante, segundo os preços praticados no mercado de origem. 5. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7149 SP 2001.61.00.007149-8 (TRF-3)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPORTAÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIDOS PELO DECEX. MOTIVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA PUBLICIDADE. I- Nos termos do § 1º-A, do art. 557 , do Código de Processo Civil e da Súmula 253/STJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ou dar provimento ao recurso e ao reexame necessário, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior. II- É dever do DECEX realizar o acompanhamento dos preços nas importações, podendo submeter empresas à obtenção prévia de Licença de Importação ou definir preços mínimos de mercadorias, devendo fazê-lo, contudo, de modo fundamentado. III- Eventual discordância com o valor da mercadoria negociada em comércio exterior há de ser aferida quando do seu ingresso no País, por procedimento próprio. IV- Não foi comprovada a publicidade das novas exigências feitas, impossibilitando seu conhecimento, pelo importador. V- A ausência de prévia Licença de Importação não deve constituir empecilho ao desembaraço das mercadorias importadas pela impetrante, segundo os preços praticados no mercado de origem. VI- Agravo improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042358085 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS (COMBUSTÍVEIS). COMPRA E VENDA MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO DESIGUAL E DISCRIMINATÓRIO NA PRÁTICA DIFERENCIADA DE PREÇOS PARA COM OUTROS REVENDEDORES DA MESMA BANDEIRA. AUSÊNCIA DE RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ACERCA DA ALEGADA ABUSIVIDADE PRATICADA PELA DEMANDADA. VALIDADE DO CONTRATO. BONIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO EFETIVO DA CONDIÇÃO CONTRATUAL. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELA PRÁTICA DE PREÇOS, PELA DEMANDADA, DENTRO DOS VALORES DE MERCADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA AB INITIO. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, SEM O MANEJO DO RECURSO CABÍVEL, RESTANDO PRECLUSA A QUAESTIO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA EM GRAU RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. APELO DESPROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO RETIDO. (Apelação Cível Nº 70042358085, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 26/02/2015).

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 31432 RN 2011.003143-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 12/07/2011

Ementa: RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO, PELA AUSÊNCIA DE DOLO: NÃO SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DAS MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. COMERCIANTE. CONHECIMENTO. COMPRA DE MERCADORIA - PREÇO ABAIXO DO PRATICADO NO MERCADO E SEM NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE PENAL SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO APELO. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROVA. CONDENAÇÃO E QUALIFICADORA MANTIDAS. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. Presente o dolo direto (que abrange o dolo eventual, necessário à tipificação da qualificadora do § 1º do artigo 180 do Código Penal , conforme entendimento do STF), pois o agente sabia com certeza da origem ilícita dos cabos telefônicos, objeto de furto, bem como preenchidos os demais pressupostos do tipo penal, não há falar em desclassificação da conduta nem de absolvição. PENA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO. A pena-base foi reduzida para o mínimo legal de três anos de reclusão, porque neutros todos os vetores do artigo 59 do Código Penal , pena que se tornou definitiva, por ausência de outras moduladoras, em regime aberto, como está na sentença, mantida a substituição lá operada. Da mesma forma, a pena pecuniária deve ser reduzida ao mínimo legal. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70038921763, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 04/05/2011)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002800144201481600140 PR 0028001-44.2014.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: relativo à cobrança de tarifas administrativas em contrato bancário está pacificado em decorrência do julgamento do REsp 1.251.331/RS, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, que estabelece, em síntese, ser possível a cobrança de tarifas: i) desde que haja previsão contratual; ii) em valores não abusivos; iii) a TC (tarifa de cadastro) uma única vez no início do relacionamento comercial; iv) a TAC (tarifa de abertura de crédito) e a TEC (tarifa de emissão de carnê) até 30.04.2008. A Corte Superior consignou, ainda, que ?As demais matérias tratadas nas manifestações juntadas aos autos, como valores cobrados para ressarcir serviços de terceiros e tarifas por serviços não cogitados nestes autos, não estão sujeitas a julgamento e, portanto, escapam ao objeto do recurso repetitivo, embora os fundamentos adiante expostos devam servir de premissas para o exame de questionamentos ?. Ressalte-se que, seguindo adiante em suaacerca da generalidade das tarifas bancárias fundamentação, a ilustre Relatora do aludido recurso especial, Ministra Maria Isabel Gallotti, afirmou expressamente, que: "Reafirmo o entendimento acima exposto, no sentido da legalidade das tarifas bancárias, desde que pactuadas de forma clara no contrato e atendida a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco , ressalvado abuso devidamente comprovado, caso a caso, em comparação com osCentral preços cobrados no mercado" (destaquei). Assim, ainda que o repetitivo não trate diretamente das demais tarifas administrativas, os parâmetros nele definidos para aferir a legalidade da TC, TAC e TEC também podem ser utilizados em relação a serviços de terceiros, inclusão de gravame, registro de contratos, entre outros. No caso concreto, a irresignação da parte autora é em relação à improcedência do pedido do que tange à tarifa de cadastro, capitalização dos juros e IOF diluído nas prestações. Além disso, postula o reembolso de todos os encargos...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00219122820088190209 RJ 0021912-28.2008.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: ). Recurso do 3º Réu (Patrimóvel). Com efeito, não se vislumbra qualquer vício no negócio em questão, mesmo que ele seja visto pelo enfoque eminentemente da relação de consumo. O dever de informar foi cumprido, na medida em que os Autores/Recorridos tomaram ciência de que, dentro do valor do imóvel, havia verba que se destinava à corretagem (fls. 33/35 e 124), ainda que na escritura não tenha constado tal valor. Os honorários de corretagem não são, necessariamente, custeados tão somente por quem vende o imóvel, mas sim por quem eventualmente assume essa obrigação. Prestigia-se, assim, a autonomia da vontade. Posicionamento que vai ao encontro do que dispõe o Artigo 724 do CCB/02 . É praxe no mercado imobiliário que o imóvel comprado diretamente das construtoras apresente, integrado a seu preço, algumas despesas que são custeadas por quem, como os Recorridos, adquire o imóvel, como por exemplo, despesas de decoração, corretagem e etc. Mas isso, por si só, não representa qualquer vício ensejador da invalidade do negócio jurídico. Para que houvesse o dever de restituição deveria, em primeiro lugar e como condição sine qua non, haver vício (má-fé, falta de transparência de informação), o que não é a hipótese dos autos, pois os Recorridos sabiam o que estavam contratando. E tanto isso é verdade que eles próprios (Recorridos) juntaram aos autos o documento de fls. 22/25 onde constam discriminado todos os valores cobrados. Transcrição in verbis da lição de Humberto Theodoro Júnior, contida em sua obra "Direitos do Consumidor": "(.) o reconhecimento da menor força negocial por parte do consumidor exige, sem dúvida, intervenção do legislador para tutelá-lo nos contratos de massa, impedindo que o fornecedor poderoso se prevaleça de sua fragilidade para obter vantagens excessivas e impor onerosidades exorbitantes. Isso, contudo, não representa nenhuma mudança qualitativa na essência da teoria geral do contrato. Apenas se combatem praxes ou comportamentos desleais e desonestos...

TRF-3 - Decisão Monocrática. APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA AMS 200161000071498 2001.61.00.007149-8 (TRF3)

Data de publicação: 22/06/2011

Decisão: os preços praticados no mercado de origem. 5. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento". (AMS... PRATICADOS NO MERCADO DE ORIGEM. 1. É válida a exigência de prévia Licença de Importação..., os preços até então praticados na origem, sem apontar as razões concretas que o levaram a fazê...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 475377 RS 2014/0031252-0 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR (PMC) ESTABELECIDO PELA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED). NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA ANÁLISE DAS DEMAIS CAUSAS DE PEDIR DE ANULAÇÃO DO DÉBITO FISCAL. 1. O incidente de uniformização de jurisprudência, além de constituir faculdade do magistrado, deve ser suscitado antes de julgado o feito principal, sendo inviável seu conhecimento em sede de agravo regimental ou de embargos de declaração. Precedentes: EDcl no MS 17.583/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 05/06/2013; AgRg no HC 152.150/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 10/05/2010. 2. "[O]s arts. 4o ., § 1o. e 6o ., II da Lei 10.742 /03, bem como os arts. 6o., 7o., e 8o. da Resolução CMED 04/2004 (vigente à época) autorizam a CMED a fixar, ano a ano, o Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos, que deverá ser observado pelo comércio varejista, valendo-se este, inclusive, de publicação específica para o mercado do produto, que possibilite dar publicidade aos preços praticados pelos produtores, como a revista ABCFARMA, permitindo, assim, que o Fisco, amparado pelo art. 8o ., § 2o. da LC 87 /96, lance mão desses preços na apuração do ICMS devido na substituição tributária progressiva. Precedentes: RMS 20.381/SE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU 03.08.2006, p. 203, e RMS 21.844/SE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU 01.02.2007, p. 392" (AgRg no AgRg no AREsp 350.678/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/03/2014). 3. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam analisadas as demais causas de pedir de anulação do débito fiscal suscitadas na apelação da empresa contribuinte. 4. Agravo regimental parcialmente provido....

Encontrado em: o Sr. Ministro Ari Pargendler. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 08/05/2014 - 8/5/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 475377 RS 2014/0031252-0 (STJ) Ministro BENEDITO GONÇALVES

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1751 PR 2003.70.08.001751-7 (TRF4)

Data de publicação: 02/06/2009

Decisão: os preços praticados no mercado de origem (EUA), que envolve tecnologia superior e onde... de documento fundada em meros indícios de que os valores declarados estariam muito abaixo dos preços... normalmente praticados. 3. A pena de perdimento não pode ser pautada em meros indícios, obtidos...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1751 PR 2003.70.08.001751-7 (TRF4)

Data de publicação: 02/06/2009

Decisão: os preços praticados no mercado de origem (EUA), que envolve tecnologia superior e onde... de documento fundada em meros indícios de que os valores declarados estariam muito abaixo dos preços... normalmente praticados. 3. A pena de perdimento não pode ser pautada em meros indícios, obtidos...

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