Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-94.2010.4.02.5101 RJ XXXXX-94.2010.4.02.5101

1. O indeferimento de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando existem outros meios mais simples e eficientes para a parte demonstrar a veracidade de suas alegações.

2. A decisão de desclassificação de concorrente que apresenta proposta considerada inexequível (por equivaler a 13% do valor da proposta vencedora) é prevista no art. 48, II, da Lei nº 8.666/93. Assim, não há que se falar em formalismo ou ausência de razoabilidade na decisão administrativa, que apenas cumpriu a lei ao excluir do certame um participante que não teria condições de cumprir o contrato com preço muito abaixo do que normalmente é praticado no mercado.

3. Redução dos honorários advocatícios para R$ 1.500,00.

4. Agravo retido não provido. Apelação parcialmente provida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e dar parcial provimento à apelação, na forma do relatório e do voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2016 (data do julgamento). RICARDO PERLINGEIRO Desembargador Federal 1