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JusBrasil - Jurisprudência
05 de agosto de 2015

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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 67782 MA 2006/0189893-5 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2007

Ementa: Conflito positivo de competência. Ação de distribuição proposta em determinado foro escolhido pela autora, por meio de manobra artificialmente induzida. Pedido de desistência dessa ação, após a cassação da antecipação dos efeitos da tutela pelo Tribunal de Justiça. Propositura de nova ação idêntica, no mesmo foro, com obtenção de outra tutela. Nova cassação. Propositura de uma terceira ação, em foro diverso. Existência de três ações idênticas ou ao menos conexas, permeadas de incidentes processuais e contratempos potencialmente ofensivos à imparcialidade do Poder Judiciário. Impossibilidade de exame e correção, em conflito de competência, de todos os atos cujo mérito se apresenta equivocado, na medida em que este processo se destina, apenas, a fixar a correta competência para uma ação. Prevalência a ser conferida às decisões proferidas em exceções de incompetência, que, conforme jurisprudência pacífica, excluem a possibilidade de revisão da matéria em conflito. Reconhecimento de litispendência e de suas conseqüências. - A presente questão, bastante peculiar, envolve três ações principais idênticas, com três correlatas exceções de incompetência, assim como três juízos distintos. - As duas ações iniciais, de idêntico conteúdo, foram propostas em determinado foro com base em reconhecida manobra da autora, com o intuito de legitimar competência ao arrepio da lei. - O réu, contudo, de forma diligente, ofereceu exceções de incompetência nas duas ações, sendo que estas, após infindáveis contratempos, foram julgadas procedentes, de forma a fazer valer o foro contratual. - Como resultado, nos termos de pacífica jurisprudência e da Súmula nº 33/STJ, não se conhece de conflito de competência quando houve decisão proferida em exceção de incompetência. - Há conflito positivo, porém, em relação a uma terceira ação, desta vez proposta em foro diverso. A solução, neste caso, dar-se-á pelo reconhecimento da litispendência ou da conexão, de forma que o juízo já declarado competente para o conhecimento da primeira ação deve ter sua competência resguardada. Conflito conhecido de forma a declarar competente, para determinar o que de direito em relação a todas as ações propostas, o juízo da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro-SP....

Encontrado em: de Santo Amaro/SP para todas as ações pendentes, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA STJ CC 45891 -SP AÇÕES... IDÊNTICAS - LITISPENDÊNCIA STJ - RESP 174261 -BA LITISPENDÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA

TJ-SC - Apelacao Civel AC 45621 SC 2005.004562-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/08/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR ESPECÍFICA DE NOTIFICAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CARÊNCIA DA AÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO IDÊNTICA - INCORREÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. As condições da ação, por serem matérias de ordem pública, devem ser conhecidas de ofício pelo Tribunal, a teor do art. 267 , § 3º , do CPC . A propositura de ação idêntica, com os mesmos vícios apontados anteriormente, acarreta nova extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual.

TJ-SP - Apelação APL 00029354920128260145 SP 0002935-49.2012.8.26.0145 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Multa imposta pelo TCE Execução fiscal idêntica anteriormente proposta que foi extinta por ilegitimidade ativa Falta de interesse de agir na propositura de nova ação idêntica, sem a corrigenda do defeito Sentença mantida Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051603066 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA 2ª TURMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 33 DO TJRS. Tendo alguns dos autores postulado os reajustes do vale refeição, em período pretérito, mas com os mesmos fundamentos legais, tendo sido os pedidos da ação julgados improcedentes, com resolução de mérito, a propositura de nova ação idêntica, configura a litispendência. Hipóteses que redundam na extinção do processo sem julgamento de...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056126733 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO. COISA JULGADA. A identidade de demandas é caracterizada pela reprodução de ações já ajuizadas com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. A modificação jurisprudencial acerca da matéria não constitui modificação da causa de pedir, de modo a afastar a ocorrência da coisa julgada ou da litispendência. Dessa forma, tendo a parte postulado os reajustes do vale refeição, em período pretérito, mas com os mesmos fundamentos legais, tendo sido os pedidos da ação julgados improcedentes, com resolução de mérito, a propositura de nova ação idêntica, configura a coisa julgada, sem já transitado em julgado a sentença da primeira ação, ou a litispendência, se ainda pendente a primeira ação, hipóteses que redundam na extinção do processo sem julgamento de mérito com fulcro no artigo 267 , V , do CPC . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70056126733, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 02/10/2013)

TJ-AL - Apelação APL 00768399120078020001 AL 0076839-91.2007.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: ACÓRDÃO N º 1.0209/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. POSTERIOR RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVO ANDAMENTO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Trata-se, a desistência, de instituto processual, não alcançando a órbita de direito material, o que não impossibilita, destarte, o ajuizamento de nova demanda relativa à mesma situação; 3. Da data do pedido de retratação, até a proferição do decisum, transcorreu prazo razoável para que o Juiz de primeiro grau procedesse à desconsideração do pleito realizado de maneira equivocada pela parte, evitando, assim, a propositura de nova ação idêntica pela parte e com os mesmos atos processuais, visto que o instituto em questão não alcança a esfera do direito material, refletindo somente no âmbito procedimental. Impedir a retratação da desistência, antes de proferida a decisão, a exemplo do caso em apreço, seria atentar contra a efetividade e célere duração do processo, sobrepondo a forma ao direito material; 4. Recurso conhecido a que se dá provimento. Unanimidade. a desistência equivale à revogação da propositura da ação. Trata-se de instituto de cunho nitidamente processual, não atingindo o direito material objeto da ação. A parte que desiste da ação engendra a faculdade processual, deixando incólume o direito material, tanto que descompromete o Judiciário de se manifestar sobre a pretensão de direito material. Difere-se da figura da renúncia ao direito em que se funda a ação, prevista textualmente como causa de resolução do processo com análise do mérito. A renúncia implica abdicação, despojamento do direito material, razão pela qual o juiz, em caso de dúvida sobre o alcance da manifestação da parte, deve instá-la a declarar o seu desígnio de forma clara; sobre se pretende desistir ou renunciar (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 437-438). Art. 267. Extingue-se o...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047832811 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TERÇO DE FÉRIAS. ART. 515 DO CPC . AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NO APELO. Nos termos da regra do art. 515 do CPC , ainda que a autora tenha postulado na inicial o pagamento do terço constitucional de férias, incidente sobre o período efetivamente gozado, o pedido não restou reiterado em sede de apelo, razão pela qual não vai analisado no mérito do recurso. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. Não conheço do recurso no tocante à incidência dos reajustes da Lei nº 10.395/95 sobre a gratificação de difícil acesso, em razão da inovação recursal pela parte recorrente. Isso porque, conforme se depreende da leitura da exordial, a requerente somente postulou os reajustes sobre a parcela autônoma e a gratificação de direção de escola (além do terço constitucional de férias incidente sobre o período efetivamente gozado), nada mencionando acerca da referida gratificação. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO DE ESCOLA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL COM BASE NO ART. 8º DA LEI Nº 10.395/95 E EM SEDE DE APELO FORTE NO ART. 13º DA LEI Nº 10.395/95. Também não conheço do apelo, sob o mesmo argumento de inovação recursal, no que tange a possibilidade de ser o réu condenado aos reajustes da Lei nº 10.395/95, sobre a gratificação de direção de escola, forte o disposto no art. 13º do referido diploma legal. O pleito formulado pela autora, na inicial, foi no sentido de que o referido reajuste deveria dar-se nos termos do art. 8º da Lei nº 10.395/95 (item b de fl. 05), tendo sido indeferido pelo magistrado singular sob o fundamento de ausência de previsão legal do reajuste no referido dispositivo, e sim no disposto no art. 13 da Lei nº 10.395/95. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. A identidade de demandas é caracterizada pela reprodução de ações já ajuizadas com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. A propositura de nova ação idêntica, configura a coisa julgada, se já transitado em julgado a sentença da primeira ação, ou a litispendência, se ainda pendente a primeira ação, hipóteses que redundam na extinção do processo sem julgamento de mérito com fulcro no artigo 267 , V , do CPC . RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70047832811, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 03/07/2013)...

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00629001620055010026 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/05/2007

Ementa: SE O DISPOSITIVO DA SENTENÇA DECLARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, A PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO, IDÊNTICA À ANTERIOR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NEM TODAS AS PRETENSÕES DEDUZIDAS FORAM APRECIADAS TEM COMO ÓBICE O INSTITUTO DA COISA JULGADA, POIS O QUE TRANSITA EM JULGADO É O DISPOSITIVO.

TJ-RS - Ação Rescisória AR 71005581129 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO RESCISÓRIA IDÊNTICA A ANTERIOR. PRETENSÃO A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA VENTILADA EM AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE. VEDAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA PELA OPOSIÇÃO DE INCIDENTE INFUNDADO E REPETITIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 , VI , E 18, CAPUT, AMBOS DO CPC . INICIAL INDEFERIDA. (Ação Rescisória Nº 71005581129, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 29/06/2015).

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 30/06/2015 - 30/6/2015 Ação Rescisória AR 71005581129 RS (TJ-RS) Roberto Carvalho Fraga

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 67782 MA 2006/0189893-5 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2007

Ementa: Conflito positivo de competência. Ação de distribuição proposta em determinado foro escolhido pela autora, por meio de manobra artificialmente induzida. Pedido de desistência dessa ação, após a cassação da antecipação dos efeitos da tutela pelo Tribunal de Justiça. Propositura de nova ação idêntica, no mesmo foro, com obtenção de outra tutela. Nova cassação. Propositura de uma terceira ação, em foro diverso. Existência de três ações idênticas ou ao menos conexas, permeadas de incidentes processuais e contratempos potencialmente ofensivos à imparcialidade do Poder Judiciário. Impossibilidade de exame e correção, em conflito de competência, de todos os atos cujo mérito se apresenta equivocado, na medida em que este processo se destina, apenas, a fixar a correta competência para uma ação. Prevalência a ser conferida às decisões proferidas em exceções de incompetência, que, conforme jurisprudência pacífica, excluem a possibilidade de revisão da matéria em conflito. Reconhecimento de litispendência e de suas conseqüências. - A presente questão, bastante peculiar, envolve três ações principais idênticas, com três correlatas exceções de incompetência, assim como três juízos distintos. - As duas ações iniciais, de idêntico conteúdo, foram propostas em determinado foro com base em reconhecida manobra da autora, com o intuito de legitimar competência ao arrepio da lei. - O réu, contudo, de forma diligente, ofereceu exceções de incompetência nas duas ações, sendo que estas, após infindáveis contratempos, foram julgadas procedentes, de forma a fazer valer o foro contratual. - Como resultado, nos termos de pacífica jurisprudência e da Súmula nº 33/STJ, não se conhece de conflito de competência quando houve decisão proferida em exceção de incompetência. - Há conflito positivo, porém, em relação a uma terceira ação, desta vez proposta em foro diverso. A solução, neste caso, dar-se-á pelo reconhecimento da litispendência ou da conexão, de forma que o juízo já declarado competente para o conhecimento da primeira ação deve ter sua competência resguardada. Conflito conhecido de forma a declarar competente, para determinar o que de direito em relação a todas as ações propostas, o juízo da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro-SP....

Encontrado em: DE INCOMPETÊNCIA STJ CC 45891 -SP AÇÕES IDÊNTICAS - LITISPENDÊNCIA STJ - RESP 174261 -BA LITISPENDÊNCIA... de Santo Amaro/SP para todas as ações pendentes, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs

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