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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-MG - 101830508461240011 MG 1.0183.05.084612-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/09/2006

Ementa: CAUTELAR - DECISÃO TERMINATIVA - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - COISA JULGADA MATERIAL - INEXISTÊNCIA - PROPOSITURA DE UMA NOVA AÇÃO IDÊNTICA - AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS FALTANTES -EXTINÇÃO. As decisões terminativas, que não julgam o mérito da ação, fazem coisa julgada somente formal, não se impedindo que outro processo seja instaurado versando sobre a mesma questão, desde que, salvo a hipótese prevista no artigo 267 , V , CPC , o autor comprove que implementou os requisitos faltantes na ação anterior.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 67782 MA 2006/0189893-5 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2007

Ementa: Conflito positivo de competência. Ação de distribuição proposta em determinado foro escolhido pela autora, por meio de manobra artificialmente induzida. Pedido de desistência dessa ação, após a cassação da antecipação dos efeitos da tutela pelo Tribunal de Justiça. Propositura de nova ação idêntica, no mesmo foro, com obtenção de outra tutela. Nova cassação. Propositura de uma terceira ação, em foro diverso. Existência de três ações idênticas ou ao menos conexas, permeadas de incidentes processuais e contratempos potencialmente ofensivos à imparcialidade do Poder Judiciário. Impossibilidade de exame e correção, em conflito de competência, de todos os atos cujo mérito se apresenta equivocado, na medida em que este processo se destina, apenas, a fixar a correta competência para uma ação. Prevalência a ser conferida às decisões proferidas em exceções de incompetência, que, conforme jurisprudência pacífica, excluem a possibilidade de revisão da matéria em conflito. Reconhecimento de litispendência e de suas conseqüências. - A presente questão, bastante peculiar, envolve três ações principais idênticas, com três correlatas exceções de incompetência, assim como três juízos distintos. - As duas ações iniciais, de idêntico conteúdo, foram propostas em determinado foro com base em reconhecida manobra da autora, com o intuito de legitimar competência ao arrepio da lei. - O réu, contudo, de forma diligente, ofereceu exceções de incompetência nas duas ações, sendo que estas, após infindáveis contratempos, foram julgadas procedentes, de forma a fazer valer o foro contratual. - Como resultado, nos termos de pacífica jurisprudência e da Súmula nº 33 /STJ, não se conhece de conflito de competência quando houve decisão proferida em exceção de incompetência. - Há conflito positivo, porém, em relação a uma terceira ação, desta vez proposta em foro diverso. A solução, neste caso, dar-se-á pelo reconhecimento da litispendência ou da conexão, de forma que o juízo já declarado competente para o conhecimento da primeira ação deve ter sua competência resguardada. Conflito conhecido de forma a declarar competente, para determinar o que de direito em relação a todas as ações propostas, o juízo da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro-SP....

Encontrado em: IDÊNTICAS - LITISPENDÊNCIA STJ - RESP 174261 -BA LITISPENDÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -

TJ-MG - 101050514819810011 MG 1.0105.05.148198-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/02/2006

Ementa: CAUTELAR - PROPOSITURA DE UMA NOVA AÇÃO IDÊNTICA - AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS FALTANTES - ARTIGO 268 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O dispositivo 268 , do CPC não obsta que o autor intente uma nova ação, em virtude de que não paira sobre a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito o instituto da coisa julgada material, mas, tão somente, o da coisa julgada formal. Deve-se apenas, ao ingressar com uma nova ação, implementar os requisitos faltantes na ação anterior. Para os fins do art. 17 e 18 , do CPC , é preciso que o litigante adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal. SÚMULA DO ACÓRDÃO: Dar parcial provimento ao recurso.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 45621 SC 2005.004562-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/08/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR ESPECÍFICA DE NOTIFICAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CARÊNCIA DA AÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO IDÊNTICA - INCORREÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. As condições da ação, por serem matérias de ordem pública, devem ser conhecidas de ofício pelo Tribunal, a teor do art. 267 , § 3º , do CPC . A propositura de ação idêntica, com os mesmos vícios apontados anteriormente, acarreta nova extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1318558 RS 2011/0292570-9 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DO RÉU. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RAZOÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Após a contestação, a desistência da ação pelo autor depende do consentimento do réu porque ele também tem direito ao julgamento de mérito da lide. 2. A sentença de improcedência interessa muito mais ao réu do que a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, haja vista que, na primeira hipótese, em decorrência da formação da coisa julgada material, o autor estará impedido de ajuizar outra ação, com o mesmo fundamento, em face do mesmo réu. 3. Segundo entendimento do STJ, a recusa do réu deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante. 4. Na hipótese, a discordância veio fundada no direito ao julgamento de mérito da demanda, que possibilitaria a formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos, o que deve ser entendimento como motivação relevante para impedir a extinção do processo com fulcro no art. 267 , VIII , e § 4º do CPC . 5. Recurso especial provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110112006037 DF 0049418-49.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: A FORÇA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, AO TORNAR IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL O COMANDO QUE EMERGE DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, IMPEDE A PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO COM IDÊNTICA FINALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Encontrado em: SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO JUDICIAL, INADMISSIBILIDADE, REAPRECIAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, POSSIBILIDADE,

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110492418 DF 0013144-18.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DE VRG. COISA JULGADA. A FORÇA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, AO TORNAR IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL O COMANDO QUE EMERGE DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, IMPEDE A PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO COM IDÊNTICA FINALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051603066 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA 2ª TURMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 33 DO TJRS. Tendo alguns dos autores postulado os reajustes do vale refeição, em período pretérito, mas com os mesmos fundamentos legais, tendo sido os pedidos da ação julgados improcedentes, com resolução de mérito, a propositura de nova ação idêntica, configura a litispendência. Hipóteses que redundam na extinção do processo sem julgamento de...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 3668548820098260000 SP 0366854-88.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Propositura de nova ação com identidade de pedido com mandado de segurança anterior, do qual a parte desistiu - Remessa para Juízo que primeiro conheceu da matéria - Decisão acertada - Agravo improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 53447 RO 2009.01.99.053447-5 (TRF-1)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ERROR IN PROCEDENDO. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. (9) 1. Não obstante a existência de ação idêntica com sentença transitada em julgado restou comprovada que na primeira ação a fase probatória não se completou, pela ausência da oitiva de testemunhas, o que ensejaria a extinção do processo sem a resolução do mérito. Assim, ocorrendo, a sentença faria apenas coisa formal, não obstando a propositura de uma nova ação, com idêntico objeto, nos termos art. 268 , do CPC . 3. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que outra seja proferida após regular instrução do feito.

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