Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-29.2020.8.26.0562 SP XXXXX-29.2020.8.26.0562

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA – COISA JULGADA FORMAL – POSSIBILIDADE DOS MESMOS AUTORES INTENTAREM NOVA AÇÃO, DESDE QUE SANADO O VÍCIO QUE ACARRETOU O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA NO FEITO ANTERIORMENTE EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – A EXTINÇÃO DO PRIMEIRO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES, ISTO É, COM BASE NO ARTIGO 485, VI, DO CPC, NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO PELOS AUTORES – ACESSO À JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO, DEVENDO A SENTENÇA RECORRIDA SE ANULADA, COM DEVIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO – SEM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA