Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702130041495001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - PENSÃO POR MORTE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /2002 - COMPANHEIRA DO FALECIDO. - Para a concessão da medida liminar, devem concorrer concomitantemente dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. - Havendo comprovação da União estável entre a parte agravada e o falecido, sua inclusão como beneficiária da pensão por morte é devida, conforme o disposto no art. 4º , inciso I da LC nº 64 /02.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 227272320134049999 PR 0022727-23.2013.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. BÓIA FRIA. ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. PENSÃO POR MORTE. RECEBIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Cumprido o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213 /91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 3. Ainda que a autora seja beneficiária de pensão por morte de seu cônjuge, no valor do salário mínimo, entendo que tal situação não afasta sua qualidade de segurada especial. Destarte, restando comprovada a atividade rural da requerente no período de carência, deve a ela ser concedido o benefício de aposentadoria rural por idade.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4671 MG 2009.01.99.004671-0 (TRF-1)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. PROVA DOCUMENTAL. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS ATENDIDOS. PENSÃO POR MORTE DEVIDA. 1. Apesar de ilíquida a sentença, tendo em vista o curto período entre a data inicial do benefício (DIB) determinado na sentença e a publicação da mesma, bem como, o valor mínimo do benefício previdenciário, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de 1º grau ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, devendo, assim, ser aplicado in casu o disposto no art. 475 , § 2º , do CPC . 2. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição ao ajuizamento de ação judicial para a obtenção de benefício previdenciário não se coaduna com a garantia constitucional (art. 5º, XXXV) de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 3. É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC . Precedentes. 4. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Precedentes. 5. A dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido é presumida, conquanto cabível prova em contrário. 6. O entendimento jurisprudencial se consolidou no sentido de que é possível se comprovar a condição de rurícola por meio de dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão - em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, prerrogativa que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado - sendo certo que o art. 106 da Lei n. 8.213 /91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. 7. A parte Autora faz jus ao benefício de pensão por morte, previsto nos arts. 18 , II , a e 74 e incisos da Lei 8.213 /91, porquanto as provas testemunhais e documentais produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a condição de rurícola do de cujus e a dependência econômica da requerente. 8. Conforme reiterados precedentes desta Corte, em ações de natureza previdenciária, a verba honorária deve ser fixada no percentual de 10% (dez por cento) incidentes apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, bem como em atendimento ao disposto no art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . 9. Reexame necessário de que não se conhece. Apelação da autora a que se dá provimento Autora para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença e apelação do INSS a que se nega provimento....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4671 MG 2009.01.99.004671-0 (TRF-1)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. PROVA DOCUMENTAL. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS ATENDIDOS. PENSÃO POR MORTE DEVIDA. 1. Apesar de ilíquida a sentença, tendo em vista o curto período entre a data inicial do benefício (DIB) determinado na sentença e a publicação da mesma, bem como, o valor mínimo do benefício previdenciário, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de 1º grau ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, devendo, assim, ser aplicado in casu o disposto no art. 475 , § 2º , do CPC . 2. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição ao ajuizamento de ação judicial para a obtenção de benefício previdenciário não se coaduna com a garantia constitucional (art. 5º, XXXV) de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 3. É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC . Precedentes. 4. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Precedentes. 5. A dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido é presumida, conquanto cabível prova em contrário. 6. O entendimento jurisprudencial se consolidou no sentido de que é possível se comprovar a condição de rurícola por meio de dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão - em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, prerrogativa que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado - sendo certo que o art. 106 da Lei n. 8.213 /91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. 7. A parte Autora faz jus ao benefício de pensão por morte, previsto nos arts. 18 , II , a e 74 e incisos da Lei 8.213 /91, porquanto as provas testemunhais e documentais produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a condição de rurícola do de cujus e a dependência econômica da requerente. 8. Conforme reiterados precedentes desta Corte, em ações de natureza previdenciária, a verba honorária deve ser fixada no percentual de 10% (dez por cento) incidentes apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, bem como em atendimento ao disposto no art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . 9. Reexame necessário de que não se conhece. Apelação da autora a que se dá provimento Autora para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença e apelação do INSS a que se nega provimento....

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024111747614002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES - PENSÃO POR MORTE - BENEFÍCIO DEVIDO À COMPANHEIRA DO EX-SEGURADO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 2º, DO ART. 9º, DA LEI Nº 10.362/11 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /2009 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Comprovada, em juízo, a condição de companheira, é devido o benefício da pensão por morte de ex-segurado vinculado ao município de Belo Horizonte, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei nº 10.362/11. - Os valores devidos à pensionista, contados da data do requerimento administrativo, deverão ser atualizados na forma da Lei nº 11.960 /2009, nos termos do precedente do STJ, julgado na forma do art. 543-C do CPC (Resp 1.205.296/SP). - Sentença parcialmente reformada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 37489 RO 2008.01.99.037489-5 (TRF-1)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. ÓBITO ANTERIOR À LEI 8.213 /91. LEI 4.212/63 e LEIS COMPLEMENTARES 11 /71 E 16 /73, ART. 6º , § 2º. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS ATENDIDOS. PENSÃO POR MORTE DEVIDA. 1. É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC . Precedentes. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Precedentes. 3. Na data do óbito vigorava a Lei n. 4.214/1963, o denominado Estatuto do Trabalhador Rural, que, pela primeira vez, reconheceu a condição de segurado obrigatório ao rurícola arrimo de família e criou o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, garantindo a concessão de pensão por morte a seus dependentes. 4. A Autora faz jus ao benefício de pensão por morte, porquanto restou comprovado o efetivo exercício de atividade rural pelo de cujus e a sua dependência econômica. 5. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 6. Apelação e remessa oficial a que se dá parcial provimento para determinar a observância das orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010; na atualização das parcelas vencidas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 45914 GO 2008.01.99.045914-4 (TRF-1)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. ÓBITO ANTERIOR À LEI 8.213 /91. LEI 4.212/63 e LEIS COMPLEMENTARES 11 /71 E 16 /73, ART. 6º , § 2º. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS ATENDIDOS. PENSÃO POR MORTE DEVIDA. 1. É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC . Precedentes. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Precedentes. 3. Na data do óbito vigorava a Lei n. 4.214/1963, o denominado Estatuto do Trabalhador Rural, que, pela primeira vez, reconheceu a condição de segurado obrigatório ao rurícola arrimo de família e criou o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, garantindo a concessão de pensão por morte a seus dependentes. 4. A Autora faz jus ao benefício de pensão por morte, porquanto restou comprovado o efetivo exercício de atividade rural pelo de cujus e a sua dependência econômica. 5. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 6. Apelação a que se dá parcial provimento para determinar a observância das orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010; na atualização das parcelas vencidas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36310 MG 0036310-44.2007.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO ANTERIOR À LEI 8.213 /91. DECRETO 83.080 /1979. UNIÃO ESTÁVEL. FILHO EM COMUM. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. REQUISITOS ATENDIDOS. PENSÃO POR MORTE DEVIDA. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Considerando que o óbito ocorreu em 23/12/1986, aplicam-se à hipótese as normas da Lei 3.807 /60, regulamentada pelo Decreto 83.080 /1979. 2. Restou comprovada nos autos, por certidão de nascimento, a existência de filho comum entre a Autora e o instituidor da pensão, pelo que, nos termos do art. 13, § 2º, do Decreto 83.080 /1979, ficam supridas as condições de prazo e de designação previstas no caput desse artigo. O início de prova material foi corroborado pelos depoimentos prestados por testemunhas. As provas produzidas mostram-se suficientes para comprovar a existência de união estável e de dependência econômica. 3. Comprovada a qualidade de companheira da autora, é presumida a sua dependência econômica, conforme dispõem os artigos 11 e 13 da Lei 3.807 /60. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 193292720134019199 MT 0019329-27.2013.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. ÓBITO ANTERIOR À LEI 8.213 /91. LEIS COMPLEMENTARES 11 /71 E 16 /73. PROVA DOCUMENTAL. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS ATENDIDOS. PENSÃO POR MORTE DEVIDA. 1. A sentença, ora em análise, está sujeita ao duplo grau obrigatório, porque o valor ao qual foi condenado o INSS excede a 60 (sessenta) salários mínimos, tendo em vista o termo inicial do benefício deferido, ainda que de valor mínimo, e a data de publicação do decisum. 2. É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC . Precedentes. 3. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Precedentes. 4. A legislação vigente à data do óbito considerava trabalhador rural apenas o produtor, proprietário ou não, que trabalhasse em regime de economia familiar, que ostentasse a condição de chefe ou arrimo da família. Os demais integrantes da unidade familiar eram dependentes. Precedentes. 5. O entendimento jurisprudencial se consolidou no sentido de que é possível se comprovar a condição de rurícola por meio de dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão - em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, prerrogativa que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado - sendo certo que o art. 106 da Lei n. 8.213 /91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. 6. A Autora faz jus ao benefício de pensão por morte, previsto nas Leis Complementares 11 /71 e 16 /73, porquanto as provas testemunhais e documentais produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a condição de rurícola do de cujus, no período anterior ao óbito, e a dependência econômica da requerente. 7. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 8. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento para determinar a observância das orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010; na atualização das parcelas vencidas. Imediata implantação do benefício....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 10233 MG 0010233-22.2012.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. ÓBITO ANTERIOR À LEI 8.213 /91. LEIS COMPLEMENTARES 11 /71 E 16 /73. PROVA DOCUMENTAL. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS ATENDIDOS. PENSÃO POR MORTE DEVIDA. 1. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição ao ajuizamento de ação judicial para a obtenção de benefício previdenciário não se coaduna com a garantia constitucional (art. 5º, XXXV) de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 2. É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC . Precedentes. 3. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Precedentes. 4. A dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido é presumida, conquanto cabível prova em contrário. 5. O entendimento jurisprudencial se consolidou no sentido de que é possível se comprovar a condição de rurícola por meio de dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão - em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, prerrogativa que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado - sendo certo que o art. 106 da Lei n. 8.213 /91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. 6. O exercício de atividade urbana por diminuto período não descaracteriza a condição de rurícola, se os demais elementos dos autos indicam exercício de atividade rural. Precedentes. 8. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/ CJF 134, de 21.12.2010. 9. A Lei 8.213 /91, em seu artigo 74 , com a redação dada pela Lei nº 9.528 /97, dispõe que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (I) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (II) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; ou (III) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 10. A Autora faz jus ao benefício de pensão por morte, previsto nas Leis Complementares 11 /71 e 16 /73, porquanto as provas testemunhais e documentais produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a condição de rurícola do de cujus, no período anterior ao óbito, e a dependência econômica da requerente. 11. Apelação a que se dá parcial provimento para determinar que a atualização das parcelas atrasadas observe as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010 e para fixar o termo inicial do benefício a data o ajuizamento da ação....

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca