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JusBrasil - Jurisprudência
13 de fevereiro de 2016

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00055396420104013901 0005539-64.2010.4.01.3901 (TRF-1)

Data de publicação: 28/10/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. BENEFÍCIO. REQUISITOS DA PENSÃO POR MORTE PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Para concessão do benefício de pensão por morte faz-se necessário comprovar o óbito do instituidor; a condição de segurado à época do óbito e a qualidade de dependente do requerente. 2. No caso dos autos, a controvérsia limita-se à comprovação da qualidade de segurado à época do óbito. O magistrado a quo entendeu que as anotações constantes na CTPS, relativas ao vínculo empregatício na Fazenda Anastácia, de 12.01 a 30.10.99, são suficientes para demonstração da qualidade de segurado. Ressaltou que, embora tal prova gere apenas presunção relativa, o INSS não demonstrou a inexistência do vínculo por outro meio de probatório. 3. O entendimento do magistrado deve ser mantido, uma vez que acompanha a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. ANOTAÇÕES CTPS. TRABALHADOR URBANO. REQUISITOS PRESENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. As informações constantes da CTPS gozam de presunção de veracidade juris tantum. Assim, as anotações nela contidas prevalecem até prova inequívoca em contrário, nos termos do Enunciado n. 12 do TST, o que não ocorreu no caso presente. (...)" (AC 0001900-39.2008.4.01.3600 / MT, Rel.DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.197 de 21/08/2015). 4. No que se refere à prescrição, também correto o entendimento constante na sentença, uma vez que os filhos do instituidor da pensão são menores, devendo o benefício deve ser concedido a partir da data do óbito (art. 198, I, II, e III do CC 2002, e art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/1991), consoante precedente deste Tribunal (AC 0029407-12.2015.4.01.9199 / MT, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.304 de 16/09/2015). 5. Apelação e remessa oficial desprovidas....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00094370220104019199 0009437-02.2010.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. VÍNCULO REGISTRADO EM CTPS. BENEFÍCIO. REQUISITOS DA PENSÃO POR MORTE PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para concessão do benefício de pensão por morte faz-se necessário comprovar o óbito do instituidor; a condição de segurado à época do óbito e a qualidade de dependente do requerente. 2. No caso dos autos, a controvérsia limita-se à comprovação da qualidade de segurado à época do óbito. O magistrado a quo, acertadamente, entendeu que a anotação constante na CTPS, relativas ao vínculo empregatício na A.B. Vieira Representações, de 01/06/2004 a 24/06/2005 (data do óbito) é suficiente para demonstração da qualidade de segurado. A prova documental foi confirmada pelas testemunhas, ouvidas às fls. 87/88. O INSS, por sua vez, não demonstrou a não existência do vínculo por outro meio de probatório. A simples divergência entre as informações da CTPS e o CNIS é insuficiente para afastar a força probatória da CTPS na esfera judicial. É certo que a Lei 8.213/91 estabelece uma série de regras sobre a admissibilidade de inserção de informações no CNIS (art. 29-A), entretanto, estas disposições são voltadas à atividade administrativa do INSS, não vinculando a valoração judicial de provas divergentes do cadastro em questão. 3. No que se refere à DIB, uma vez que os filhos doinstituidor da pensão eram menores à época da propositura da ação, em relação a eles, poderia o benefício ser concedido a partir da data do óbito (art. 198, I, II, e III do CC 2002, e art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/1991), consoante precedente deste Tribunal (AC 0029407-12.2015.4.01.9199 / MT, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.304 de 16/09/2015). No entanto, o pedido constante na inicial limita a DIB desde a data do requerimento administrativo, 10.05.2006, razão pela qual deve ser mantida aquela fixada na sentença. 4. Não há qualquer ilegalidade na fixação de multa a ser suportada pela Fazenda Pública quando não cumprido o comando judicial no prazo deferido. 5. A correção monetária deve ser aplicada desde quando devida cada parcela e juros moratórios, a partir da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 6. Ao contrário do que afirma a recorrente, não há que se falar em excesso nos honorários advocatícios arbitrados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 7. Parcial provimento à apelação, no que se refere aos juros e correção monetária....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00731943320114019199 0073194-33.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL CONCEDIDO INCORRETAMENTE. REQUISITOS DA PENSÃO POR MORTE PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Para concessão do benefício de pensão por morte faz-se necessário comprovar o óbito do instituidor; a condição de segurado à época do óbito e a qualidade de dependente do requerente. 2. No que se refere à comprovação da condição de segurado do instituidor, em se tratando de segurado especial, ressalto que o benefício previdenciário em questão independe do cumprimento de carência exigida em Lei, devendo, no entanto, se comprovar o exercício de atividade rural do instituidor, mediante início razoável de prova material complementada por prova testemunhal (art. 39, I c/c art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmulas n. 27/TRF1ª Região e 149/STJ) 3. Consta nos autos, à fl. 11, a carteira de pescador profissional, datada de 07.10.1988, expedida pela Secretaria do Meio Ambiente/IBAMA, em nome de Rui Lopes Gonçalves, além da certidão de óbito, na qual consta a mesma profissão. As testemunhas ouvidas em audiência, fls. 39/40, afirmaram que o falecido era casado com a recorrida e ele trabalhava como pescador e na lavoura, comprovando que se tratava de segurado especial. 4. O fato de o INSS ter concedido benefício assistencial ao deficiente não impede, necessariamente, aconcessão da pensão por morte. Basta que se comprove que a concessão administrativa foi equivocada, posto que, deveria, na verdade, ter sido inicialmente concedido o benefício previdenciário por incapacidade. 5. No caso dos autos, verifica-se, no documento de fl. 30, que, em 2002, ou seja, em data próxima à concessão do amparo social ao deficiente para o ora falecido, fora concedido benefício de salário maternidade/segurado especial para sua esposa, ora recorrida. Desta forma, resta evidente que, à época da concessão do benefício assistencial, deveria ter sido concedido o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez rural, uma vez que se tratava de trabalho rural em regime de economia familiar. 6. Uma vez demonstrada a qualidade de segurado do instituidor, posto que deveria receber benefício previdenciário e não assistencial, e não havendo qualquer controvérsia quanto a condição de dependente da recorrida, impõe-se a concessão do benefício de pensão por morte em seu favor. 7. A correção monetária deve ser aplicada desde quando devida cada parcela e juros moratórios, a partir da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. Os honorários advocatícios devem ser fixados em de 10% da condenação, respeitada a Súmula n. 111 do STJ, consoante precedentes desta Corte. (AC0001727-11.2010.4.01.3805 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.121 de 16/09/2015). 8. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida....

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702130041495001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - PENSÃO POR MORTE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /2002 - COMPANHEIRA DO FALECIDO. - Para a concessão da medida liminar, devem concorrer concomitantemente dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. - Havendo comprovação da União estável entre a parte agravada e o falecido, sua inclusão como beneficiária da pensão por morte é devida, conforme o disposto no art. 4º , inciso I da LC nº 64 /02.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 227272320134049999 PR 0022727-23.2013.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. BÓIA FRIA. ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. PENSÃO POR MORTE. RECEBIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Cumprido o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213 /91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 3. Ainda que a autora seja beneficiária de pensão por morte de seu cônjuge, no valor do salário mínimo, entendo que tal situação não afasta sua qualidade de segurada especial. Destarte, restando comprovada a atividade rural da requerente no período de carência, deve a ela ser concedido o benefício de aposentadoria rural por idade.

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 00009626020148180000 PI 201400010009622 (TJ-PI)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO. LIMINAR DENEGADA ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. PENSÃO POR MORTE APÓS OS 21 ANOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DO DECISUM RECORRIDO. I- Para a concessão de benefícios não previstos no RGPS, o dependente do segurado, ao tempo da edição Lei nº 9.717 /98, deveria reunir todos os requisitos previstos na Lei estadual para receber a pensão por morte até os 24 (vinte e quatro) anos, quais sejam, ser universitária e não ter atividade remunerada. II- Ocorre que, na espécie, não se aplica aos autos, pois, à época do óbito do Sr. Edvaldo de Sousa Borges, falecido em 25.09.2002, já vigorava a Lei nº 9.717 /98, e a Agravante não reunia os requisitos necessários para a concessão da medida, quais sejam: i) ser universitário, ii) não ter atividade remunerada, e iii) ser maior de 21 anos. III- Adequando-se à Lei nº 9.717/98 o Estado do Piauí, posteriormente editou a Lei Complementar Estadual nº 40/2004, que dispõe sobre o plano de custeio do regime próprio de previdência social de servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado do Piauí-PI, e em seu art. 6º, determina a observância dos benefícios e do quadro de beneficiários previstos no Regime Geral de Previdência Social, regulado pela Lei Federal nº 8.213 /91, conforme se abstrai do art. 6º , da aludida Lei Complementar. IV- Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que, com o advento da Lei nº 9.717 /98, que fixou regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social, vedou, em seu art. 5º , a concessão de benefícios distintos dos previstos no RGPS. V- Desse modo, sem maiores digressões sobre o tema, constata-se a ausência de previsão legal para o deferimento da tutela antecipatória, qual seja, a percepção da pensão por morte. VI- Isto posto, impõe-se a exclusão do aludido benefício, vez que a lei vigente à época da implementação das condições para sua percepção, no caso do benefício em discussão, a morte do segurado deu-se quando já vigorava a Lei nº 9.717 /98, o que impossibilita a concessão da liminar. VII- Recurso conhecido e improvido. VIII- Decisão por votação unânime....

Encontrado em: de Instrumento, por atender os requisitos de sua admissibilidade, insculpidos nos arts. 525 e 526 , do CPC

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4671 MG 2009.01.99.004671-0 (TRF-1)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. PROVA DOCUMENTAL. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS ATENDIDOS. PENSÃO POR MORTE DEVIDA. 1. Apesar de ilíquida a sentença, tendo em vista o curto período entre a data inicial do benefício (DIB) determinado na sentença e a publicação da mesma, bem como, o valor mínimo do benefício previdenciário, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de 1º grau ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, devendo, assim, ser aplicado in casu o disposto no art. 475 , § 2º , do CPC . 2. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição ao ajuizamento de ação judicial para a obtenção de benefício previdenciário não se coaduna com a garantia constitucional (art. 5º, XXXV) de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 3. É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC . Precedentes. 4. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Precedentes. 5. A dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido é presumida, conquanto cabível prova em contrário. 6. O entendimento jurisprudencial se consolidou no sentido de que é possível se comprovar a condição de rurícola por meio de dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão - em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, prerrogativa que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado - sendo certo que o art. 106 da Lei n. 8.213 /91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. 7. A parte Autora faz jus ao benefício de pensão por morte, previsto nos arts. 18 , II , a e 74 e incisos da Lei 8.213 /91, porquanto as provas testemunhais e documentais produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a condição de rurícola do de cujus e a dependência econômica da requerente. 8. Conforme reiterados precedentes desta Corte, em ações de natureza previdenciária, a verba honorária deve ser fixada no percentual de 10% (dez por cento) incidentes apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, bem como em atendimento ao disposto no art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . 9. Reexame necessário de que não se conhece. Apelação da autora a que se dá provimento Autora para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença e apelação do INSS a que se nega provimento....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4671 MG 2009.01.99.004671-0 (TRF-1)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. PROVA DOCUMENTAL. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS ATENDIDOS. PENSÃO POR MORTE DEVIDA. 1. Apesar de ilíquida a sentença, tendo em vista o curto período entre a data inicial do benefício (DIB) determinado na sentença e a publicação da mesma, bem como, o valor mínimo do benefício previdenciário, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de 1º grau ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, devendo, assim, ser aplicado in casu o disposto no art. 475 , § 2º , do CPC . 2. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição ao ajuizamento de ação judicial para a obtenção de benefício previdenciário não se coaduna com a garantia constitucional (art. 5º, XXXV) de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 3. É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC . Precedentes. 4. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Precedentes. 5. A dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido é presumida, conquanto cabível prova em contrário. 6. O entendimento jurisprudencial se consolidou no sentido de que é possível se comprovar a condição de rurícola por meio de dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão - em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, prerrogativa que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado - sendo certo que o art. 106 da Lei n. 8.213 /91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. 7. A parte Autora faz jus ao benefício de pensão por morte, previsto nos arts. 18 , II , a e 74 e incisos da Lei 8.213 /91, porquanto as provas testemunhais e documentais produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a condição de rurícola do de cujus e a dependência econômica da requerente. 8. Conforme reiterados precedentes desta Corte, em ações de natureza previdenciária, a verba honorária deve ser fixada no percentual de 10% (dez por cento) incidentes apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, bem como em atendimento ao disposto no art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . 9. Reexame necessário de que não se conhece. Apelação da autora a que se dá provimento Autora para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença e apelação do INSS a que se nega provimento....

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024111747614002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES - PENSÃO POR MORTE - BENEFÍCIO DEVIDO À COMPANHEIRA DO EX-SEGURADO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 2º, DO ART. 9º, DA LEI Nº 10.362/11 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /2009 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Comprovada, em juízo, a condição de companheira, é devido o benefício da pensão por morte de ex-segurado vinculado ao município de Belo Horizonte, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei nº 10.362/11. - Os valores devidos à pensionista, contados da data do requerimento administrativo, deverão ser atualizados na forma da Lei nº 11.960 /2009, nos termos do precedente do STJ, julgado na forma do art. 543-C do CPC (Resp 1.205.296/SP). - Sentença parcialmente reformada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 37489 RO 2008.01.99.037489-5 (TRF-1)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. ÓBITO ANTERIOR À LEI 8.213 /91. LEI 4.212/63 e LEIS COMPLEMENTARES 11 /71 E 16 /73, ART. 6º , § 2º. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS ATENDIDOS. PENSÃO POR MORTE DEVIDA. 1. É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC . Precedentes. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Precedentes. 3. Na data do óbito vigorava a Lei n. 4.214/1963, o denominado Estatuto do Trabalhador Rural, que, pela primeira vez, reconheceu a condição de segurado obrigatório ao rurícola arrimo de família e criou o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, garantindo a concessão de pensão por morte a seus dependentes. 4. A Autora faz jus ao benefício de pensão por morte, porquanto restou comprovado o efetivo exercício de atividade rural pelo de cujus e a sua dependência econômica. 5. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 6. Apelação e remessa oficial a que se dá parcial provimento para determinar a observância das orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010; na atualização das parcelas vencidas.

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