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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201151018081558 (TRF-2)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE NO REGIME URBANO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. I - Encontram-se presentes os pressupostos justificadores da concessão da referida medida, quais sejam, a verossimilhança do direito invocado, haja vista o conjunto probatório acostado aos autos, que ensejou o reconhecimento do direito subjetivo da autora e, no que concerne ao perigo na demora, pela natureza alimentar do benefício. II - A demandante, além de preencher o requisito etário de 60 (sessenta) anos de idade (artigo 48 da Lei nº 8.213 -91), contava com os 156 (cento e cinquenta e seis) meses de contribuição exigidos para a concessão da aposentadoria por idade. III - A parte autora não trouxe aos presentes autos documentação capaz de comprovar a alegada dependência econômica para fazer jus ao direito à pensão por morte, bem como não comprovou a condição de genitora do segurado falecido. IV- A inexistência de dados no CNIS sobre determinado vínculo empregatício não deve invalidar a prova consistente nas anotações na CTPS da autora. Embora haja rasura na carteira de trabalho da autora, essa circunstância não impede que seja tomado tal documento como prova material da atividade exercida pela recorrente, mesmo porque o INSS não chegou a produzir prova hábil a elidir a presunção "juris tantum" do documento. V - Desprovimento das apelações da autora e do INSS, bem como desprovimento da remessa necessária.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 10549 SP 0010549-87.2008.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONCESSÃO AOS DEPENDENTES DO SEGURADO DE BAIXA RENDA. DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 80 DA LEI 8.213 /91. REQUISITOS DA PENSÃO POR MORTE. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA. RECOLHIMENTO À PRISÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. OBEDIÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /1997. MP N. 2.180-35/2001 E LEI Nº 11.960 /2009. - Para a concessão da pensão por morte deve se observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento morte, em obediência ao princípio tempus regit actum. - A concessão do benefício auxílio-reclusão deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento recolhimento à prisão, porquanto devem ser seguidas as regras da pensão por morte, consoante os termos do artigo 80 da Lei 8.213 /91. - Quando o segurado foi recolhido à prisão, em 14/08/1995, não havia a determinação prevista no artigo 13 da Emenda Constitucional nº 20 , de 15/12/1998, no sentido de que o benefício de auxílio-reclusão é devido unicamente aos segurados de baixa renda, valor à época equivalente a R$ 360,00, - A parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-reclusão, pelo preenchimento dos requisitos necessários, sendo desnecessário verificar se a renda do segurado superou ou não o limite teto referente à época do encarceramento. - Juros de mora e correção monetária, conforme critério previsto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /09. - Preliminar rejeitada. A apelação do INSS e Reexame necessário parcialmente providos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 47649 SP 2005.03.99.047649-9 (TRF-3)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - BENEFÍCIOS - PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRECEDENTE DO STJ - MÃE DO FALECIDO - NÃO COMPROVAÇÂO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL - NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA PENSÃO POR MORTE. 1. A pensão por morte é benefício eminentemente previdenciário, independentemente das circunstâncias que cercaram o falecimento do segurado. 2. Embora comprovada a condição de segurado do filho da autora à época de seu óbito, o requisito da dependência econômica (que, na espécie, não é presumido), não foi atendido com as provas juntadas aos autos. 3. As testemunhas pouco conhecem sobre a vida do filho da autora e de sua mãe, não sabendo precisar, com grau mínimo de detalhes, qual a importância de sua contribuição para o sustento da família. 4. Recurso de apelação provido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010058022 RJ 2009.02.01.005802-2 (TRF-2)

Data de publicação: 29/09/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273 DO CPC . REQUISITOS. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. PERÍCIA MÉDICA. PROVA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. 1. Para que haja a antecipação de tutela, devem ser preenchidos os requisitos elencados no art. 273 , caput e incisos, do Código de Processo Civil , ou seja, aquela só poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 2. Na hipótese em que a parte autora postula o recebimento de pensão por morte, na condição de filha inválida, verifica-se que inexiste nos autos prova inequívoca que convença da verossimilhança do alegado direito, mostrando-se necessária a dilação probatória destinada a evidenciar a existência dos fundamentos trazidos pela agravante. 3. Além disso, conforme entendimento adotado por esta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição , a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 4. Agravo interno conhecido e desprovido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 337271 AI 20724 SP 2008.03.00.020724-7 (TRF-3)

Data de publicação: 28/01/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. 1. Conforme a exegese do artigo 273 e incisos do Código de Processo Civil o Magistrado poderá, a requerimento da parte, conceder a antecipação da tutela jurisdicional pretendida no pedido inaugural. Porém, para valer-se desta prerrogativa, o pedido deve ter guarida em requisitos não tão pouco exigentes, quais sejam: a) verossimilhança da alegação, consubstanciada em prova inequívoca; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou c) abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 2. Em se tratando de verba de natureza alimentícia, o receio de dano irreparável é manifesto, pois estão em risco direitos da personalidade - vida e integridade - protegidos pelo próprio texto constitucional em cláusulas pétreas. 3. O benefício de pensão por morte é previsto no nosso ordenamento jurídico por força do mandamento insculpido no artigo 74 da Lei nº 8.213 /91, que "a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não". Para que seja implantando se faz necessário atender aos seguintes pressupostos: a) óbito do segurado; b) qualidade de segurado do falecido; e c) qualidade de dependente dos beneficiários. 4. A dependência econômica, no caso da companheira, é presumida ante o teor do artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei de benefícios. 5. Ressalte-se, por oportuno, que a irreversibilidade da tutela antecipada é a de ordem jurídica e não fática. Sempre será possível reverter a implantação do benefício pela mera revogação da ordem concessiva. Assim sendo, não há que falar em malferimento do artigo 273 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil . 6. Agravo de instrumento não provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20724 SP 2008.03.00.020724-7 (TRF-3)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. 1. Conforme a exegese do artigo 273 e incisos do Código de Processo Civil o Magistrado poderá, a requerimento da parte, conceder a antecipação da tutela jurisdicional pretendida no pedido inaugural. Porém, para valer-se desta prerrogativa, o pedido deve ter guarida em requisitos não tão pouco exigentes, quais sejam: a) verossimilhança da alegação, consubstanciada em prova inequívoca; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou c) abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 2. Em se tratando de verba de natureza alimentícia, o receio de dano irreparável é manifesto, pois estão em risco direitos da personalidade - vida e integridade - protegidos pelo próprio texto constitucional em cláusulas pétreas. 3. O benefício de pensão por morte é previsto no nosso ordenamento jurídico por força do mandamento insculpido no artigo 74 da Lei nº 8.213 /91, que "a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não". Para que seja implantando se faz necessário atender aos seguintes pressupostos: a) óbito do segurado; b) qualidade de segurado do falecido; e c) qualidade de dependente dos beneficiários. 4. A dependência econômica, no caso da companheira, é presumida ante o teor do artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei de benefícios. 5. Ressalte-se, por oportuno, que a irreversibilidade da tutela antecipada é a de ordem jurídica e não fática. Sempre será possível reverter a implantação do benefício pela mera revogação da ordem concessiva. Assim sendo, não há que falar em malferimento do artigo 273 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil . 6. Agravo de instrumento não provido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 170015 RJ 2008.02.01.015940-5 (TRF-2)

Data de publicação: 03/04/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. FILHO MAIOR. UNIVERSITÁRIO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. I - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu o requerimento de antecipação da tutela no feito originário, para determinar à União que se abstenha de qualquer ato no sentido de suspensão do pagamento da pensão temporária do autor, instituída pela ex-servidora Vera Lúcia Faria Teixeira, até que o mesmo complete 24 anos de idade, ou até que conclua seu Curso Superior, caso a conclusão se dê antes da idade mencionada. II – Nos termos do art. 273 , do CPC , para a concessão da tutela de urgência, deve ser, necessariamente, observada pelo juiz a presença dos pressupostos referentes à prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança das alegações, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. III - Em recente decisão, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça “reiterou o entendimento de que, nos termos do art. 217 , II , a , da Lei n. 8.112 /1990, a pensão pela morte de servidor público federal é devida aos filhos até o limite de 21 anos de idade, salvo se inválido, não se podendo estender até os 24 anos para os estudantes universitários, por falta de previsão legal. Precedentes citados: AgRg no REsp 945.426-PR, DJ 13/10/2008; RMS 10.261-DF, DJ 10/4/2000; REsp 772.580-PB, DJ 23/8/2006; REsp 612.974-ES, DJ 7/6/2006, e REsp 744.840-RN , DJ 10/8/2005. REsp 939.932, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 5/2/2009.” (Informativo STJ 382/09). Logo, diante da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário às alegações autorais, ou seja, pela inexistência de previsão legal a amparar a pretensão do autor, ora agravado, verifica-se a ausência de verossimilhança das alegações autorais a ensejar a concessão da antecipação de tutela, devendo a decisão de 1º grau ser reformada. IV – Decisão agravada reformada para indeferir a antecipação dos efeitos da tutela no processo originário. V – Agravo de instrumento conhecido e provido....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 323709 AI 1489 SP 2008.03.00.001489-5 (TRF-3)

Data de publicação: 28/01/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. 1. Conforme a exegese do artigo 273 e incisos do Código de Processo Civil o Magistrado poderá, a requerimento da parte, conceder a antecipação da tutela jurisdicional pretendida no pedido inaugural. Porém, para valer-se desta prerrogativa, o pedido deve ter guarida em requisitos não tão pouco exigentes, quais sejam: a) verossimilhança da alegação, consubstanciada em prova inequívoca; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou c) abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 2. Em se tratando de verba de natureza alimentícia, o receio de dano irreparável é manifesto, pois estão em risco direitos da personalidade - vida e integridade - protegidos pelo próprio texto constitucional em cláusulas pétreas. 3. O benefício de pensão por morte é previsto no nosso ordenamento jurídico por força do mandamento insculpido no artigo 74 da Lei nº 8.213 /91, que "a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não". Para que seja implantando se faz necessário atender aos seguintes pressupostos: a) óbito do segurado; b) qualidade de segurado do falecido; e c) qualidade de dependente dos beneficiários. 4. O companheiro ou companheira homossexual, por força de decisão judicial proferida na ação civil pública nº 2000.71.00.009347-0, da 3ª Vara Federal Previdenciária de Porto Alegre, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, desde o mês de maio de 2001, teve reconhecido o direito de obter pensão por morte do companheiro participante do Regime Geral de Previdência - RPGS. 5. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de modo a regulamentar a decisão vanguardista da Justiça Federal gaúcha editou a Instrução Normativa nº 20, em 10 de outubro de 2007, que em seu artigo 30 prevê que "o companheiro ou a companheira homossexual de segurado inscrito no RGPS passa a integrar o rol dos dependentes e, desde que comprovada a vida em comum, concorre, para fins de pensão por morte e de auxílio-reclusão, com os dependentes preferenciais de que trata o inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213 , de 1991". 6. Encontrando-se preenchidos os requisitos para concessão, ressaltando-se que a dependência econômica do companheiro é presumida ante o teor do artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei de Benefícios, a concessão antecipada do beneficio encontra-se autorizada pelo disposto no artigo 74 do mesmo dispositivo legal. 7. Ressalte-se, por oportuno, que a irreversibilidade da tutela antecipada é a de ordem jurídica e não fática. Sempre será possível reverter a implantação do benefício pela mera revogação da ordem concessiva. Assim sendo, não há que falar em malferimento do artigo 273 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil . 8. Agravo de instrumento provido....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200751018132927 RJ 2007.51.01.813292-7 (TRF-2)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO. CAUSA PRONTA PARA JULGAMENTO CONFORME DISPOSTO NO ART. 513 , § 3º DO CPC . REQUISITOS DA PENSÃO POR MORTE SE CONSUMAM COM A MORTE DO SEGURADO. AUTORA NÃO TERIA DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I- Hipótese em que o agravo interno foi interposto pela autora, em face da decisão que anulou a sentença proferida pela MM. Juíza a quo, e com fulcro no art. 515 , § 3º , do CPC , denegou a segurança requerida, ficando prejudicado o recurso que atacava a sentença extintiva, ao qual negou seguimento com base no art. 557 , Caput, do CPC . II- A orientação jurisprudência e doutrinária vem se firmando no sentido de que o julgamento direto pelo Tribunal, desde que a causa se encontre pronta para enfretamento do mérito, não infringiria o principio do duplo grau de jurisdição, tendo em vista o disposto no art. 515 § 3º , do CPC , consoante os princípios da celeridade e economia processual. III- Deve ser refutado a alegação da Impetrante- Apelante de que teria direito adquirido a receber o valor pretendido a título de pensão, porquanto é inconteste que os requisitos da pensão somente se consumaram depois, ou seja, com a morte do segurado, ocorrida no dia 08/06/2007, quando não mais prevaleciam as regras da Lei nº 5.698 /71, invocadas pela Impetrante. IV- Verifica-se que a tese defendida pela autora não foi recepcionada pela Constituição , ante o limite máximo fixado para o valor dos benefícios a partir da Emenda nº 41 /2003, conforme dicção de seu art. 5º , e o óbito do instituidor do benefício, fato gerador de pensão por morte, é posterior ao inicio de sua vigência. Não há, portanto, direito liquido e certo a ser amparado no mandado de segurança. V- Agravo interno conhecido, mas não provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 295202 AI 25174 SP 2007.03.00.025174-8 (TRF-3)

Data de publicação: 28/01/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 , § 1º , CPC . ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Conforme a exegese do artigo 273 e incisos do Código de Processo Civil o Magistrado poderá, a requerimento da parte, conceder a antecipação da tutela jurisdicional pretendida no pedido inaugural. Porém, para valer-se desta prerrogativa, o pedido deve ter guarida em requisitos não tão pouco exigentes, quais sejam: a) verossimilhança da alegação, consubstanciada em prova inequívoca; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou c) abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 2. Em se tratando de verba de natureza alimentícia, o receio de dano irreparável é manifesto, pois estão em risco direitos da personalidade - vida e integridade - protegidos pelo próprio texto constitucional em cláusulas pétreas. 3. O benefício de pensão por morte é previsto no nosso ordenamento jurídico por força do mandamento insculpido no artigo 74 da Lei nº 8.213 /91, que "a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não". Para que seja implantando se faz necessário atender aos seguintes pressupostos: a) óbito do segurado; b) qualidade de segurado do falecido; e c) qualidade de dependente dos beneficiários. 4. A qualidade de segurado é obtida por meio do recolhimento de contribuições previdenciárias até a data do fato gerador do benefício, ou, ainda, independentemente de contribuições, pelo período de graça, nos termos do artigo 15 da Lei n.º 8.213 /91, fato não ocorrente no caso em tela. 5. Não restando demonstrado o requisito relativo a qualidade de segurado do falecido, não se mostra recomendável a antecipação da tutela. 6. Agravo legal não provido.

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