Requisitos da Pensão por Morte em Doutrina

Pensão por morte e perda da qualidade de segurado... Subseção VIII Da pensão por morte Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: 1 (Redação dada pela L 9528/97.)... Pensão por morte. Revisão do benefício concedido antes da L 9035/95

Casuística: Pensão por morte e perda da qualidade de segurado... STJ 416: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção da aposentadoria até a data do seu óbito”... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio- reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; II - benefício previdenciário pela participação

II) Diversos: Pensão por morte e perda da qualidade de segurado... de pensão por morte... STJ 416: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção da aposentadoria até a data do seu óbito”

Igualmente, à pensão por morte previdenciária reconhece-se seu caráter alimentar, para a atualização do benefício e para a incidência de juros. Pensão por morte... pensão por morte, reconheceu a existência de união estável entre o de cujus e a parte requerida, gerando direito à pensão por morte e rateio de pensão. 17 Dependência econômica... Por sua vez, a Lei 8.213 /91 dispõe que, havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre todos em partes iguais. 3

É certo que o LPBPS 74 dispõe que a pensão por morte, no caso de morte presumida, será devida a contar da decisão judicial. 2... De sorte que o direito de pensão por morte não deve ficar à mercê de burocrática prova do desaparecimento, sobretudo porque “o INSS não logrou ilidir os elementos de prova apresentados, os quais são suficientes... Morte presumida. Termo inicial da pensão. Demora no julgamento da ação declaratória. Situação preexistente. STJ 7. 1

Conforme consignado, o cerne da questão cinge-se em saber se a pensão por morte do ex-servidor, instituidor do benefício, deve guardar relação com o valor da pensão alimentícia fixada judicialmente, in... caso em que farão jus à pensão por morte em percentuais ou valores iguais ao da pensão alimentícia que recebiam do segurado (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro... O valor da pensão por morte será igual: (...) § 1º A pensão será rateada em cotas-partes …

Igualmente, à pensão por morte previdenciária reconhece-se seu caráter alimentar, para a atualização do benefício e para a incidência de juros. Pensão por morte... de união estável entre o de cujus e a parte requerida, gerando direito à pensão por morte e rateio de pensão. 16 Dependência econômica... Por sua vez, a Lei 8.213 /91 dispõe que, havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre todos em partes iguais. 3

DAS CRIANÇAS: 9.5 PENSÃO EM PECÚNIA: 22.7 PENSÃO MILITAR: 12.2 PENSÃO POR MORTE – Ex-servidor militar: 12.9 – Filha maior: 12.9 – Trabalhador rural: 12.9 PENSÃO POR MORTE DE FILHO: 12.1 PENSÃO PREVIDENCIÁRIA... : 12 – Personalíssimo: 8.3 DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA: 6.1 DIREITO À INTEGRIDADE MORAL: 6.1 DIREITO À LIBERDADE: 2.5 DIREITO À PENSÃO ALIMENTÍCIA – Garantia: 11.2 DIREITO À PENSÃO POR MORTE – Cônjuge... por morte: 12.10 REVERSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE: 12.6 REVISÃO DE …

É certo que o LPBPS 74 dispõe que a pensão por morte, no caso de morte presumida, será devida a contar da decisão judicial. 2... De sorte que o direito de pensão por morte não deve ficar à mercê de burocrática prova do desaparecimento, sobretudo porque “o INSS não logrou ilidir os elementos de prova apresentados, os quais são suficientes... Morte presumida. Termo inicial da pensão. Demora no julgamento da ação declaratória. Situação preexistente. STJ 7. 1

APÓS A EC 103 /19 Pensão por morte no RGPS: Art. 23... APÓS A EC 103 /19 Pensão por morte no RPPS: Art. 23... ANTES DA EC 103 /19 Pensão por morte no RGPS: Lei n. 8.213 /91 – Art. 75 : Art. 75

A pensão por morte sofreu substancial alteração no cálculo, que também se refletirá no valor desse benefício em estudo... Em caso de óbito do segurado instituidor, o benefício de auxílio-reclusão será convertido automaticamente em pensão por morte... Ademais, a Emenda 103 ainda estabelece no seu art. 27 , § 1.º , que o valor do auxílio-reclusão será realizado na forma daquele aplicável à pensão por morte

ANTES DA EC 103/19 APÓS A EC 103/19 Pensão por morte no RGPS: Pensão por morte no RGPS: Lei n. 8.213/91 – Art. 75: Art. 75... ANTES DA EC 103/19 APÓS A EC 103/19 Pensão por morte no RPPS: Pensão por morte no RPPS: Constituição Federal – artigo 40, § 7º. § 7º... social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; II – pensão por morte

será devido nas condições da pensão por morte”... por morte 10.1.Pensão por morte estatutária 10.2.Pensão por morte previdenciária 11.Auxílio-reclusão 12.Benefício de prestação continuada (LOAS) 12.Considerações finais Área do Direito: Previdenciário... Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I – pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; I – pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; Art. 27

do instituidor do benefício previdenciário, constitui requisito indispensável para a sua equiparação à condição de beneficiário nato, na qualidade de dependente do segurado na pensão por morte, exsurgindo... su pérstite o valor da pensão por morte, em igualdade de condições... Assim, na pensão por morte o risco social equivale à morte acrescida da perda da fonte de renda da família”. 19 2.2.2 Da semelhança entre os institutos da obrigação de prestar alimentos e da pensão por morte

Já a caução colima garantir o ressarcimento dos prejuízos resultantes da deterioração da coisa, bem como assegurar sua tempestiva devolução. 57 Todavia, tenho que esses requisitos não impedem a constituição... A recen te Lei 7, de 11.05.2001, 93 em seu art. 4.º, estende essa norma à “união de facto ”, em caso de morte de um dos conviventes proprietário da casa de morada comum, pelo prazo de cinco anos... feito pelo proprietário após tal instituição, não fica o beneficiário obrigado a pagar os …

Os beneficiários da pensão por morte . São Paulo: Lex, 2004. p. 257... Os beneficiários da pensão por morte . São Paulo: Lex, 2004. MIGUELI, Priscilla Milena Simonato. Pensão por morte e os dependentes do Regime Geral de Previdência Social . 2. ed... Com relação à pensão por morte deixada aos cônjuges ou companheiros, a legislação previdenciária, alterada pela Lei 13.135 /15 , afastou a vitaliciedade da pensão por morte aos cônjuges e companheiros

por invalidez e da aposentadoria, consequentemente, alterou o cálculo da pensão por morte” 15... Valor do benefício e forma de cálculo A forma de cálculo e o valor do benefício do auxílio-reclusão seguirá as mesmas regras da pensão por morte... Registre-se que as normas da pensão por morte são aplicáveis ao auxílio reclusão, desde que haja compatibilidade e não exista regra em sentido oposto

Será adotado o critério da proporcionalidade para o cálculo do benefício quando preenchidos os requisitos de elegibilidade previsto no regulamento... Esse foi o entendimento explicitado no julgamento do REsp 877.965/SP , segundo o qual “o contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte se assemelha ao seguro de vida, podendo também as... Não é possível realizar portabilidade se o participante está vinculado a um fundo de pensão e seu vínculo empregatício encontra-se ativo

Pensão por morte. Rateio proporcional entre a esposa legítima e a companheira. Possibilidade. 1... Comprovada a vida em comum por outros meios, a designação da companheira como dependente para fins de pensão por morte é prescindível. 4... Pensão por morte. Relacionamento homoafetivo. Possibilidade de concessão do benefício. MP. Parte legítima. 1. A teor do disposto na CF 127

Pensão por morte . Aposentadoria... Pensão por morte. Litisconsórcio necessário... STJ 416: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”

O incapaz tem direito ao benefício de pensão por morte desde o óbito do segurado, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. 5... Direito do incapaz a pensão. 1. O incapaz tem direito ao benefício da pensão por morte desde a data do óbito do instituidor, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. Precedentes. 2... Pensão por morte. Beneficiário incapaz. Imprescritibilidade. Termo inicial. Data do óbito. Invalidez. Sentença de interdição. Coisa julgada. Honorários. Trato …

Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2º... Perde o direito à pensão por morte: I - após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor; II - o cônjuge, o companheiro... A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, …

Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2º... Perde o direito à pensão por morte: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) I - após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte... (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º Em qualquer hipótese, fica assegurada ao …

Como a existência de dependente na data do óbito é um dos requisitos para a concessão do benefício pensão por morte, havendo um único dependente, o benefício será concedido a uma alíquota de 60%... A alíquota da pensão por morte será de 70%, incidente sobre o salário-de-benefício... Em se tratando de regimes previdenciários distintos (de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social), podem ser cumuladas a pensão por morte deixada

cálculo e reajustamento de aposentadoria e pensão por morte... observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. § 1º Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor... A Emenda veda, em seu artigo 24, a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões decorrentes de

observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte, conforme se infere dos dispositivos constitucionais... da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. § 1º Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere... : Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime …