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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TJ-SP - Apelação APL 7311199200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2009

Ementa: *AÇÃO DECLARATORIA - Revisão de contrato de cédula rural pignoratícia e hipotecária - Ação julgada improcedente - Inconformismo - Legalidade na cobrança de juros capitalizados nos termos do artigo 5o do Decreto-Lei 167 /67 - Inexistência de benefício a justiça gratuita - Exigência do recolhimento de custas do preparo - Sentença mantida - Recurso improvido, com recomendação* .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 493429 RS 2002/0161944-5 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA E PIGNORATÍCIA. REVISÃO DE CONTRATOS. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil . O Eg. Tribunal "a quo" dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A relação jurídica existente entre o contratante/usuário de serviços bancários e a instituição financeira é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor , conforme decidiu a Suprema Corte na ADI 2591 . Precedentes. 3. É possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação. Incidência da Súmula 286 /STJ. 4. Tratando-se de crédito rural, em que prevista a correção monetária atrelada aos índices remuneratórios da caderneta de poupança, aplicável, em março/1990, o percentual de 41,28%, correspondente à variação do BTNF. Precedentes. 5. O julgamento realizado de ofício pelo Tribunal de origem ofende o princípio tantum devolutum quantum appellatum, previsto no artigo 515 do CPC , por isso incabível a devolução em dobro estabelecida pelo acórdão recorrido. Precedentes. 6. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único , do art. 541 , do Código de Processo Civil e dos parágrafos do art. 255 do Regimento Interno do STJ . 7. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057866915 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCARIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL QUITADO. Julgamento em conformidade com recente Súmula editada por este Tribunal, julgada em 21/04/2011, pela sessão da 4ª Turma Cível, disponibilizada no DJ nº 4576, de 04/05/2011. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. NÃO OPERADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR I. De se observar à cédula rural pignoratícia, relativamente ao mês de março de 1990, em virtude do Plano Collor I, o índice de 41,28% pelo BTN. Possibilidade de devolução dos valores cobrados a maior indevidamente, de forma simples. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Tendo sido os honorários advocatícios fixados, levando-se em conta o trabalho realizado, o tempo despendido, bem como o valor e a repetitividade da demanda, é de se mantê-los nos moldes estabelecidos na sentença. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057866915, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 20/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049272610 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. Aplicável às notas de crédito rural, por força do artigo 5º da Lei nº 6.840 /80, ao estabelecer a competência do conselho monetário nacional para fixar a taxa de juros e ante a sua inércia em fazê-lo, incide a limitação de 12% ao ano prevista no artigo 1º do Decreto nº 22.626 /33. No caso, não comprovando o réu expressa autorização do Conselho Monetário Nacional, os juros remuneratórios são limitados a 12% ao ano, exceto quando previstos em patamar inferior. A...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056990484 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO QUITADO. CABIMENTO. É pacífica a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de revisão judicial de contratos já extintos pelo pagamento. Precedentes. Súmula nº 36 deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC . PRESCRIÇÃO. Crédito de natureza pessoal. Aplicação do art. 177 do Código Civil de 1916 , vigente à época da contratação. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Relativamente ao mês de março de 1990, em virtude do Plano Collor, deve-se observar, quanto aos créditos rurais, o percentual de 41,28%. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO, NA ESPÉCIE. Considerando que o art. 5º do Decreto-Lei nº 413 /69 estabelece a competência do Conselho Monetário Nacional para fixar a taxa de juros e ante a inércia deste em fazê-lo, incide a limitação de 12% ao ano prevista no artigo 1º do Decreto nº 22.626 /33. CAPITALIZAÇÃO. É cabível a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada no título, pois se trata de Cédula de Crédito Rural, regulada pelo art. 5º do Decreto-Lei 467/67, que prevê tal possibilidade e afasta, assim, a incidência da proibição constante no art. 4º do Decreto 22.626 /33. Inexistindo pactuação expressa, a capitalização deve incidir semestralmente. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. A repetição ou compensação do indébito, na forma simples, independe de comprovação acerca do pagamento feito por erro, atento ao princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. SUCUMBÊNCIA. Com o provimento do apelo, devem ser redimensionados os ônus da sucumbência. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056990484, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 11/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054229216 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO QUITADO. CABIMENTO. É pacífica a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de revisão judicial de contratos já extintos pelo pagamento. Precedentes. Súmula nº 36 deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC . PRESCRIÇÃO. Crédito de natureza pessoal. Aplicação do art. 177 do Código Civil de 1916 , vigente à época da contratação. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Relativamente ao mês de março de 1990, em virtude do Plano Collor, deve-se observar, quanto aos créditos rurais, o percentual de 41,28%. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO, NA ESPÉCIE. Considerando que o art. 5º do Decreto-Lei nº 413 /69 estabelece a competência do Conselho Monetário Nacional para fixar a taxa de juros e ante a inércia deste em fazê-lo, incide a limitação de 12% ao ano prevista no artigo 1º do Decreto nº 22.626 /33. CAPITALIZAÇÃO. É cabível a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada no título, pois se trata de Cédula de Crédito Rural, regulada pelo art. 5º do Decreto-Lei 467/67, que prevê tal possibilidade e afasta, assim, a incidência da proibição constante no art. 4º do Decreto 22.626 /33. Inexistindo pactuação expressa, a capitalização deve incidir semestralmente. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. A repetição ou compensação do indébito, na forma simples, independe de comprovação acerca do pagamento feito por erro, atento ao princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. SUCUMBÊNCIA. Com o provimento do apelo, devem ser redimensionados os ônus da sucumbência. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054229216, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 26/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043670280 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. COLLOR I (MARÇO/90). POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL QUITADO. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. I. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido afastada. Julgamento em conformidade com recente Súmula editada por este Tribunal, julgada em 21/04/2011, pela sessão da 4ª Turma Cível, disponibilizada no DJ nº 4576, de 04/05/2011. Possibilidade de revisão de contrato quitado. II. Cédula rural pignoratícia, relativamente ao mês de março de 1990, em virtude do Plano Collor I, o índice de 41,28% pelo BTN. Possibilidade de devolução dos valores cobrados a maior indevidamente, de forma simples. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043670280, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 26/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040527038 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. COLLOR I (MARÇO/90). POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL QUITADO. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. I. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido afastada. Julgamento em conformidade com recente Súmula editada por este Tribunal, julgada em 21/04/2011, pela sessão da 4ª Turma Cível, disponibilizada no DJ nº 4576, de 04/05/2011. Possibilidade de revisão de contrato quitado. II. Cédula rural pignoratícia, relativamente ao mês de março de 1990, em virtude do Plano Collor I, o índice de 41,28% pelo BTN. Possibilidade de devolução dos valores cobrados a maior indevidamente, de forma simples. DERAM PROVIMENTO AO APELO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040527038, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 21/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040477275 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. COLLOR I (MARÇO/90). POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL QUITADO. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido afastada. Julgamento em conformidade com recente Súmula editada por este Tribunal, julgada em 21/04/2011, pela sessão da 4ª Turma Cível, disponibilizada no DJ nº 4576, de 04/05/2011. Possibilidade de revisão de contrato quitado. II. Cédula rural pignoratícia, relativamente ao mês de março de 1990, em virtude do Plano Collor I, o índice de 41,28% pelo BTN. Possibilidade de devolução dos valores cobrados a maior indevidamente, de forma simples. III. Atendidos os critérios previsto no § 4º do art. 20 do CPC , são mantidos os honorários fixados na sentença. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040477275, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 26/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041282740 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DE TODA A RELAÇÃO CONTRATUAL. REEXAME DA MATÉRIA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO (LEI Nº 11.672 /2008). Possibilidade de apreciação de contratos extintos pelo pagamento. Modificada a decisão proferida no acórdão para, em juízo de retratação, permitir a revisão de toda a relação contratual, mantendo-se o provimento parcial do apelo. (Apelação Cível Nº 70041282740, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 29/04/2014)

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