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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 7311199200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2009

Ementa: *AÇÃO DECLARATORIA - Revisão de contrato de cédula rural pignoratícia e hipotecária - Ação julgada improcedente - Inconformismo - Legalidade na cobrança de juros capitalizados nos termos do artigo 5o do Decreto-Lei 167 /67 - Inexistência de benefício a justiça gratuita - Exigência do recolhimento de custas do preparo - Sentença mantida - Recurso improvido, com recomendação* .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 493429 RS 2002/0161944-5 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA E PIGNORATÍCIA. REVISÃO DE CONTRATOS. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil . O Eg. Tribunal "a quo" dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A relação jurídica existente entre o contratante/usuário de serviços bancários e a instituição financeira é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor , conforme decidiu a Suprema Corte na ADI 2591 . Precedentes. 3. É possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação. Incidência da Súmula 286 /STJ. 4. Tratando-se de crédito rural, em que prevista a correção monetária atrelada aos índices remuneratórios da caderneta de poupança, aplicável, em março/1990, o percentual de 41,28%, correspondente à variação do BTNF. Precedentes. 5. O julgamento realizado de ofício pelo Tribunal de origem ofende o princípio tantum devolutum quantum appellatum, previsto no artigo 515 do CPC , por isso incabível a devolução em dobro estabelecida pelo acórdão recorrido. Precedentes. 6. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único , do art. 541 , do Código de Processo Civil e dos parágrafos do art. 255 do Regimento Interno do STJ . 7. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043257831 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCARIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL QUITADO. Julgamento em conformidade com a Súmula editada por este Tribunal, julgada em 21/04/2011, pela sessão da 4ª Turma Cível, disponibilizada no DJ nº 4576, de 04/05/2011. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR I. De se observar à cédula rural pignoratícia, relativamente ao mês de março de 1990, em virtude do Plano Collor I, o índice de 41,28% pelo BTN. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Possibilidade de devolução dos valores cobrados a maior indevidamente, de forma simples. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043257831, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 14/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037434222 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCARIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL QUITADO. Julgamento em conformidade com a Súmula editada por este Tribunal, julgada em 21/04/2011, pela sessão da 4ª Turma Cível, disponibilizada no DJ nº 4576, de 04/05/2011. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR I. De se observar à cédula rural pignoratícia, relativamente ao mês de março de 1990, em virtude do Plano Collor I, o índice de 41,28% pelo BTN. JUROS REMUNERATÓRIOS. Em se tratando de contrato de financiamento agrícola, regido por normas especiais que tutelam o fomento à atividade agroeconômica, o Decreto-Lei nº 167/67 determina a estipulação, pelo Conselho Monetário Nacional, dos limites impostos às instituições financeiras para os juros aplicáveis. Presente a omissão do Órgão regulador em tal mister, impõe-se a limitação dos juros remuneratórios ao patamar máximo de 12% ao ano. Precedentes desta Câmara e do STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Possibilidade de devolução dos valores cobrados a maior indevidamente, de forma simples. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037434222, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 14/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057866915 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCARIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL QUITADO. Julgamento em conformidade com recente Súmula editada por este Tribunal, julgada em 21/04/2011, pela sessão da 4ª Turma Cível, disponibilizada no DJ nº 4576, de 04/05/2011. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. NÃO OPERADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR I. De se observar à cédula rural pignoratícia, relativamente ao mês de março de 1990, em virtude do Plano Collor I, o índice de 41,28% pelo BTN. Possibilidade de devolução dos valores cobrados a maior indevidamente, de forma simples. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Tendo sido os honorários advocatícios fixados, levando-se em conta o trabalho realizado, o tempo despendido, bem como o valor e a repetitividade da demanda, é de se mantê-los nos moldes estabelecidos na sentença. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057866915, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 20/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060075769 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REVISÃO DE CONTRATO EXTINTO. É possível a revisão e a repetição de indébito, mesmo em contrato já extinto, a fim de que sejam afastadas eventuais ilegalidades, não restando configurada, na hipótese, ofensa a ato jurídico perfeito, inexistência de direito adquirido ou, ainda, configurada a supressio Súmula 286 do STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Transcorridos mais de vinte anos desde a celebração dos contratos, deve-se reconhecer a prescrição da pretensão à revisão dos juros remuneratórios estipulados na avença original. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prescrição, nos casos de repetição do indébito de diferença de correção monetária aplicada em cédula de crédito rural, é vintenária, nos termos do art. 177, do Código Civil de 1916, aplicado por força do art. 2.028 do CC/02. Hipótese em que se constata a ocorrência da prescrição vintenária com relação à pretensão inicial, considerando como termo inicial a data do pagamento da parcela sob a qual incidiram índices indevidos. Na hipótese dos autos, cabe pronunciar a prescrição parcial do pleito de restituição. DA AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO A MAIOR. As pretensões da parte autora estão embasadas nos documentos trazidos aos autos. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicável ao crédito rural, quando estipulada a variação (remuneração) pelos depósitos em poupança, o percentual de 41,28% para março de 1990. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, cabe a compensação e/ou repetição do indébito, de forma simples. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Diante da condenação do réu a restituir os valores pagos a maior, referida quantia deve ser corrigida monetariamente a contar da data do pagamento indevido, evitando-se o enriquecimento sem causa. JUROS DE MORA. Os juros de mora são devidos a contar da citação, consoante do art. 405 do CC/2002 e art. 293 do CPC. PREQUESTIONAMENTO. Em que pese a exigência de prequestionamento para fins de interposição recursal às Cortes Superiores, o órgão julgador não é obrigado a apontar expressamente eventual violação quanto aos dispositivos legais indicados pelas partes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060075769, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 30/07/2014)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060597705 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCARIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL QUITADO. Julgamento em conformidade com recente Súmula editada por este Tribunal, julgada em 21/04/2011, pela sessão da 4ª Turma Cível, disponibilizada no DJ nº 4576, de 04/05/2011. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR I. De se observar à cédula rural pignoratícia, relativamente ao mês de março de 1990, em virtude do Plano Collor I, o índice de 41,28% pelo BTN. Possibilidade de devolução dos valores cobrados a maior indevidamente, de forma simples. JUROS REMUNERATÓRIOS. Em se tratando de contrato de financiamento agrícola, regido por normas especiais que tutelam o fomento à atividade agroeconômica, o Decreto-Lei nº 167/67 determina a estipulação, pelo Conselho Monetário Nacional, dos limites impostos às instituições financeiras para os juros aplicáveis. Presente a omissão do Órgão regulador em tal mister, impõe-se a limitação dos juros remuneratórios ao patamar máximo de 12% ao ano. Precedentes desta Câmara e do STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Possibilidade de devolução dos valores cobrados a maior indevidamente, de forma simples. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de sentença condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10 e 20% sobre o valor da condenação nos termos do art. 20, caput, do CPC, observadas as normas das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do mesmo dispositivo legal. APELO DO RÉU DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060597705, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 14/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056699887 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS. LIMITAÇÃO DOS JUROS. PRESCRIÇÃO. Transcorridos mais de vinte anos desde a celebração dos contratos, deve-se reconhecer a prescrição da pretensão à revisão dos juros remuneratórios estipulados na avença original. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prescrição, nos casos de repetição do indébito de diferença de correção monetária aplicada em cédula de crédito rural, é vintenária, nos termos do art. 177, do Código Civil de 1916, aplicado por força do art. 2.028 do CC/02. Hipótese em que se constata a ocorrência da prescrição vintenária com relação da pretensão inicial, considerando como termo inicial a data do pagamento da parcela sob a qual incidiram índices indevidos. Na hipótese dos autos, cabe pronunciar a prescrição parcial do pleito de restituição. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicável ao crédito rural, quando estipulada a variação (remuneração) pelos depósitos em poupança, o percentual de 41,28% para março de 1990. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, cabe a compensação e/ou repetição do indébito, de forma simples. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056699887, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 30/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049272610 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. Aplicável às notas de crédito rural, por força do artigo 5º da Lei nº 6.840 /80, ao estabelecer a competência do conselho monetário nacional para fixar a taxa de juros e ante a sua inércia em fazê-lo, incide a limitação de 12% ao ano prevista no artigo 1º do Decreto nº 22.626 /33. No caso, não comprovando o réu expressa autorização do Conselho Monetário Nacional, os juros remuneratórios são limitados a 12% ao ano, exceto quando previstos em patamar inferior. A...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041707233 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. COLLOR I (MARÇO/90). PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO RURAL QUITADO. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. APELO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. COLLOR I (MARÇO/90). PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO RURAL QUITADO. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. APELO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. COLLOR I (MARÇO/90). PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO RURAL QUITADO. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. APELO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. COLLOR I (MARÇO/90). PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO RURAL QUITADO. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041707233, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 28/08/2014)

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