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JusBrasil - Jurisprudência
04 de julho de 2015

TJ-SP - Apelação APL 7311199200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2009

Ementa: *AÇÃO DECLARATORIA - Revisão de contrato de cédula rural pignoratícia e hipotecária - Ação julgada improcedente - Inconformismo - Legalidade na cobrança de juros capitalizados nos termos do artigo 5o do Decreto-Lei 167 /67 - Inexistência de benefício a justiça gratuita - Exigência do recolhimento de custas do preparo - Sentença mantida - Recurso improvido, com recomendação* .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 493429 RS 2002/0161944-5 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA E PIGNORATÍCIA. REVISÃO DE CONTRATOS. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil . O Eg. Tribunal "a quo" dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A relação jurídica existente entre o contratante/usuário de serviços bancários e a instituição financeira é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor , conforme decidiu a Suprema Corte na ADI 2591 . Precedentes. 3. É possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação. Incidência da Súmula 286 /STJ. 4. Tratando-se de crédito rural, em que prevista a correção monetária atrelada aos índices remuneratórios da caderneta de poupança, aplicável, em março/1990, o percentual de 41,28%, correspondente à variação do BTNF. Precedentes. 5. O julgamento realizado de ofício pelo Tribunal de origem ofende o princípio tantum devolutum quantum appellatum, previsto no artigo 515 do CPC , por isso incabível a devolução em dobro estabelecida pelo acórdão recorrido. Precedentes. 6. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único , do art. 541 , do Código de Processo Civil e dos parágrafos do art. 255 do Regimento Interno do STJ . 7. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043257831 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCARIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL QUITADO. Julgamento em conformidade com a Súmula editada por este Tribunal, julgada em 21/04/2011, pela sessão da 4ª Turma Cível, disponibilizada no DJ nº 4576, de 04/05/2011. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR I. De se observar à cédula rural pignoratícia, relativamente ao mês de março de 1990, em virtude do Plano Collor I, o índice de 41,28% pelo BTN. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Possibilidade de devolução dos valores cobrados a maior indevidamente, de forma simples. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043257831, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 14/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040468647 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCARIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL QUITADO. Julgamento em conformidade com a Súmula editada por este Tribunal, julgada em 21/04/2011, pela sessão da 4ª Turma Cível, disponibilizada no DJ nº 4576, de 04/05/2011. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR I. De se observar à cédula rural pignoratícia, relativamente ao mês de março de 1990, em virtude do Plano Collor I, o índice de 41,28% pelo BTN. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Possibilidade de devolução dos valores cobrados a maior indevidamente, de forma simples. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040468647, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 27/11/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037434222 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCARIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL QUITADO. Julgamento em conformidade com a Súmula editada por este Tribunal, julgada em 21/04/2011, pela sessão da 4ª Turma Cível, disponibilizada no DJ nº 4576, de 04/05/2011. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR I. De se observar à cédula rural pignoratícia, relativamente ao mês de março de 1990, em virtude do Plano Collor I, o índice de 41,28% pelo BTN. JUROS REMUNERATÓRIOS. Em se tratando de contrato de financiamento agrícola, regido por normas especiais que tutelam o fomento à atividade agroeconômica, o Decreto-Lei nº 167/67 determina a estipulação, pelo Conselho Monetário Nacional, dos limites impostos às instituições financeiras para os juros aplicáveis. Presente a omissão do Órgão regulador em tal mister, impõe-se a limitação dos juros remuneratórios ao patamar máximo de 12% ao ano. Precedentes desta Câmara e do STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Possibilidade de devolução dos valores cobrados a maior indevidamente, de forma simples. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037434222, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 14/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057866915 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCARIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL QUITADO. Julgamento em conformidade com recente Súmula editada por este Tribunal, julgada em 21/04/2011, pela sessão da 4ª Turma Cível, disponibilizada no DJ nº 4576, de 04/05/2011. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. NÃO OPERADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR I. De se observar à cédula rural pignoratícia, relativamente ao mês de março de 1990, em virtude do Plano Collor I, o índice de 41,28% pelo BTN. Possibilidade de devolução dos valores cobrados a maior indevidamente, de forma simples. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Tendo sido os honorários advocatícios fixados, levando-se em conta o trabalho realizado, o tempo despendido, bem como o valor e a repetitividade da demanda, é de se mantê-los nos moldes estabelecidos na sentença. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057866915, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 20/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060075769 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REVISÃO DE CONTRATO EXTINTO. É possível a revisão e a repetição de indébito, mesmo em contrato já extinto, a fim de que sejam afastadas eventuais ilegalidades, não restando configurada, na hipótese, ofensa a ato jurídico perfeito, inexistência de direito adquirido ou, ainda, configurada a supressio Súmula 286 do STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Transcorridos mais de vinte anos desde a celebração dos contratos, deve-se reconhecer a prescrição da pretensão à revisão dos juros remuneratórios estipulados na avença original. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prescrição, nos casos de repetição do indébito de diferença de correção monetária aplicada em cédula de crédito rural, é vintenária, nos termos do art. 177, do Código Civil de 1916, aplicado por força do art. 2.028 do CC/02. Hipótese em que se constata a ocorrência da prescrição vintenária com relação à pretensão inicial, considerando como termo inicial a data do pagamento da parcela sob a qual incidiram índices indevidos. Na hipótese dos autos, cabe pronunciar a prescrição parcial do pleito de restituição. DA AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO A MAIOR. As pretensões da parte autora estão embasadas nos documentos trazidos aos autos. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicável ao crédito rural, quando estipulada a variação (remuneração) pelos depósitos em poupança, o percentual de 41,28% para março de 1990. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, cabe a compensação e/ou repetição do indébito, de forma simples. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Diante da condenação do réu a restituir os valores pagos a maior, referida quantia deve ser corrigida monetariamente a contar da data do pagamento indevido, evitando-se o enriquecimento sem causa. JUROS DE MORA. Os juros de mora são devidos a contar da citação, consoante do art. 405 do CC/2002 e art. 293 do CPC. PREQUESTIONAMENTO. Em que pese a exigência de prequestionamento para fins de interposição recursal às Cortes Superiores, o órgão julgador não é obrigado a apontar expressamente eventual violação quanto aos dispositivos legais indicados pelas partes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060075769, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 30/07/2014)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060597705 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCARIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL QUITADO. Julgamento em conformidade com recente Súmula editada por este Tribunal, julgada em 21/04/2011, pela sessão da 4ª Turma Cível, disponibilizada no DJ nº 4576, de 04/05/2011. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR I. De se observar à cédula rural pignoratícia, relativamente ao mês de março de 1990, em virtude do Plano Collor I, o índice de 41,28% pelo BTN. Possibilidade de devolução dos valores cobrados a maior indevidamente, de forma simples. JUROS REMUNERATÓRIOS. Em se tratando de contrato de financiamento agrícola, regido por normas especiais que tutelam o fomento à atividade agroeconômica, o Decreto-Lei nº 167/67 determina a estipulação, pelo Conselho Monetário Nacional, dos limites impostos às instituições financeiras para os juros aplicáveis. Presente a omissão do Órgão regulador em tal mister, impõe-se a limitação dos juros remuneratórios ao patamar máximo de 12% ao ano. Precedentes desta Câmara e do STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Possibilidade de devolução dos valores cobrados a maior indevidamente, de forma simples. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de sentença condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10 e 20% sobre o valor da condenação nos termos do art. 20, caput, do CPC, observadas as normas das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do mesmo dispositivo legal. APELO DO RÉU DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060597705, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 14/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048921944 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/02/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO EXTINTO PELO PAGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA - MÊS DE MARÇO DE 1990. De conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos de crédito rural aplica-se a correção monetária incidente sobre as cadernetas de poupança que, em março de 1990, foi o de 41,28%. Deferida a repetição da diferença cobrada a maior no contrato objeto da lide, devidamente corrigida pelo IGP-M desde o pagamento indevido e acrescida de juros de mora legais desde a data da citação. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70048921944, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 12/02/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062699327 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2015

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS PELO PAGAMENTO (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 70040107088). A CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária referente ao mês de março de 1990, em razão do Plano Collor I, deve observar, quanto aos créditos rurais, o percentual de 41,28%. (Precedentes do STJ). REPETIÇÃO DE VALORES. Cabível a devolução dos valores pagos a maior, em razão da aplicação de índices diversos daqueles realmente devidos, em face do princípio que veda o enriquecimento sem causa, devidamente corrigidos pelo IGP-M, a contar do desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (art. 219 , do CPC ). Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70062699327, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 21/05/2015).

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