Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049272610 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. Aplicável às notas de crédito rural, por força do artigo 5º da Lei nº 6.840 /80, ao estabelecer a competência do conselho monetário nacional para fixar a taxa de juros e ante a sua inércia em fazê-lo, incide a limitação de 12% ao ano prevista no artigo 1º do Decreto nº 22.626 /33. No caso, não comprovando o réu expressa autorização do Conselho Monetário Nacional, os juros remuneratórios são limitados a 12% ao ano, exceto quando previstos em patamar inferior. A...

TJ-SP - Apelação APL 7311199200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2009

Ementa: *AÇÃO DECLARATORIA - Revisão de contrato de cédula rural pignoratícia e hipotecária - Ação julgada improcedente - Inconformismo - Legalidade na cobrança de juros capitalizados nos termos do artigo 5o do Decreto-Lei 167 /67 - Inexistência de benefício a justiça gratuita - Exigência do recolhimento de custas do preparo - Sentença mantida - Recurso improvido, com recomendação* .

TJ-SC - Apelacao Civel AC 143112 SC 1999.014311-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/05/2000

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR DECISÃO PROLATADA NOS AUTOS DE IMPUGNAÇÃO - INTIMAÇÃO DO PATRONO E DA PARTE AUTORA AO RECOLHIMENTO, NO PRAZO DE 48H, DA DIFERENÇA DE CUSTAS - NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - "Alterado o valor da causa, a falta de complementação da taxa judiciária no prazo estabelecido acarreta a extinção do processo por indeferimento da petição inicial (art. 267 , I , do CPC )" (Ap. cív. n. 37.474, de Tubarão).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 493429 RS 2002/0161944-5 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA E PIGNORATÍCIA. REVISÃO DE CONTRATOS. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil . O Eg. Tribunal "a quo" dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A relação jurídica existente entre o contratante/usuário de serviços bancários e a instituição financeira é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor , conforme decidiu a Suprema Corte na ADI 2591 . Precedentes. 3. É possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação. Incidência da Súmula 286 /STJ. 4. Tratando-se de crédito rural, em que prevista a correção monetária atrelada aos índices remuneratórios da caderneta de poupança, aplicável, em março/1990, o percentual de 41,28%, correspondente à variação do BTNF. Precedentes. 5. O julgamento realizado de ofício pelo Tribunal de origem ofende o princípio tantum devolutum quantum appellatum, previsto no artigo 515 do CPC , por isso incabível a devolução em dobro estabelecida pelo acórdão recorrido. Precedentes. 6. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único , do art. 541 , do Código de Processo Civil e dos parágrafos do art. 255 do Regimento Interno do STJ . 7. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057866915 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCARIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL QUITADO. Julgamento em conformidade com recente Súmula editada por este Tribunal, julgada em 21/04/2011, pela sessão da 4ª Turma Cível, disponibilizada no DJ nº 4576, de 04/05/2011. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. NÃO OPERADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR I. De se observar à cédula rural pignoratícia, relativamente ao mês de março de 1990, em virtude do Plano Collor I, o índice de 41,28% pelo BTN. Possibilidade de devolução dos valores cobrados a maior indevidamente, de forma simples. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Tendo sido os honorários advocatícios fixados, levando-se em conta o trabalho realizado, o tempo despendido, bem como o valor e a repetitividade da demanda, é de se mantê-los nos moldes estabelecidos na sentença. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057866915, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 20/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056990484 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO QUITADO. CABIMENTO. É pacífica a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de revisão judicial de contratos já extintos pelo pagamento. Precedentes. Súmula nº 36 deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC . PRESCRIÇÃO. Crédito de natureza pessoal. Aplicação do art. 177 do Código Civil de 1916 , vigente à época da contratação. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Relativamente ao mês de março de 1990, em virtude do Plano Collor, deve-se observar, quanto aos créditos rurais, o percentual de 41,28%. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO, NA ESPÉCIE. Considerando que o art. 5º do Decreto-Lei nº 413 /69 estabelece a competência do Conselho Monetário Nacional para fixar a taxa de juros e ante a inércia deste em fazê-lo, incide a limitação de 12% ao ano prevista no artigo 1º do Decreto nº 22.626 /33. CAPITALIZAÇÃO. É cabível a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada no título, pois se trata de Cédula de Crédito Rural, regulada pelo art. 5º do Decreto-Lei 467/67, que prevê tal possibilidade e afasta, assim, a incidência da proibição constante no art. 4º do Decreto 22.626 /33. Inexistindo pactuação expressa, a capitalização deve incidir semestralmente. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. A repetição ou compensação do indébito, na forma simples, independe de comprovação acerca do pagamento feito por erro, atento ao princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. SUCUMBÊNCIA. Com o provimento do apelo, devem ser redimensionados os ônus da sucumbência. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056990484, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 11/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054229216 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO QUITADO. CABIMENTO. É pacífica a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de revisão judicial de contratos já extintos pelo pagamento. Precedentes. Súmula nº 36 deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC . PRESCRIÇÃO. Crédito de natureza pessoal. Aplicação do art. 177 do Código Civil de 1916 , vigente à época da contratação. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Relativamente ao mês de março de 1990, em virtude do Plano Collor, deve-se observar, quanto aos créditos rurais, o percentual de 41,28%. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO, NA ESPÉCIE. Considerando que o art. 5º do Decreto-Lei nº 413 /69 estabelece a competência do Conselho Monetário Nacional para fixar a taxa de juros e ante a inércia deste em fazê-lo, incide a limitação de 12% ao ano prevista no artigo 1º do Decreto nº 22.626 /33. CAPITALIZAÇÃO. É cabível a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada no título, pois se trata de Cédula de Crédito Rural, regulada pelo art. 5º do Decreto-Lei 467/67, que prevê tal possibilidade e afasta, assim, a incidência da proibição constante no art. 4º do Decreto 22.626 /33. Inexistindo pactuação expressa, a capitalização deve incidir semestralmente. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. A repetição ou compensação do indébito, na forma simples, independe de comprovação acerca do pagamento feito por erro, atento ao princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. SUCUMBÊNCIA. Com o provimento do apelo, devem ser redimensionados os ônus da sucumbência. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054229216, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 26/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040527038 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. COLLOR I (MARÇO/90). POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL QUITADO. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. I. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido afastada. Julgamento em conformidade com recente Súmula editada por este Tribunal, julgada em 21/04/2011, pela sessão da 4ª Turma Cível, disponibilizada no DJ nº 4576, de 04/05/2011. Possibilidade de revisão de contrato quitado. II. Cédula rural pignoratícia, relativamente ao mês de março de 1990, em virtude do Plano Collor I, o índice de 41,28% pelo BTN. Possibilidade de devolução dos valores cobrados a maior indevidamente, de forma simples. DERAM PROVIMENTO AO APELO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040527038, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 21/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043979624 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2013

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. CONTRATOS EXTINTOS PELO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRELIMINAR: Possibilidade de revisão de contrato findo. Súmula 286 do STJ. Precedentes da Câmara. Preliminar afastada. APLICAÇÃO DO CDC: Consoante os termos da Súmula 297 do STJ, aos contratos bancários aplica-se o CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA: Com relação à correção monetária, o entendimento recorrente é que a mesma, em se tratando de contratos rurais, deve ser fixada em 42,72% ao mês de janeiro de 1989 e para o mês de março/abril de 1990 o índice de 41,28%, correspondente à variação do BTN, índices que foram utilizados para correção dos depósitos em caderneta de poupança. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043979624, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 26/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041844267 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURADA VIABILIDADE DA REVISÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO RURAL QUITADO. Julgamento em conformidade com recente Súmula editada por este Tribunal, julgada em 21/04/2011, pela sessão da 4ª Turma Cível, disponibilizada no DJ nº 4576, de 04/05/2011. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE 41,28% (BTNF), EM MARÇO DE 1990. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal de Justiça. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Se os pagamentos efetuados foram com base em contrato de crédito rural cujas cláusulas restaram consideradas abusivas, entendo viável a devolução à parte autora dos valores pagos indevidamente, sob pena de violação ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, independentemente da comprovação de erro no pagamento. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041844267, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 11/12/2013)

1 2 3 4 5 429 430 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca