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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00006985720115040010 RS 0000698-57.2011.5.04.0010 (TRT-4)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: FPE. SERVIDOR CEDIDO A OUTRO ÓRGÃO. ADICIONAL DE PENOSIDADE DEVIDO. O fato de o reclamante, servidor da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul - FPE, ter sido cedido à Prefeitura Municipal de Dom Pedrito, para exercer essencialmente as mesmas atividades e com o mesmo tipo de menores com que laborava anteriormente, não lhe retira o direito de perceber o adicional de penosidade inerente à função. A cessão do servidor não pode lhe causar prejuízos, sob pena de afronta ao art. 468 da CLT. Recurso da reclamada a que se nega provimento. 

TRT-18 - 1638200700718009 GO 01638-2007-007-18-00-9 (TRT-18)

Data de publicação: 21/08/2008

Ementa: SERVIDOR CEDIDO DE OUTRO ÓRGÃO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE SE BENEFICIA DOS SERVIÇOS DO OBREIRO. Se a recorrente admitiu que um servidor de outro órgão trabalhasse para ela, sem perda do vínculo anterior, apenas assumindo o papel de administrar o contrato de emprego e, ainda, abraçando o ônus de pagar o salário, deve arcar com eventuais benefícios devidos aos empregados do órgão cedente, que foram estendidos para toda a categoria.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 57517 MS 2001.03.99.057517-4 (TRF-3)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE FUNDIÁRIA - GAF. ARTIGO 9º DA LEI Nº 9.651 /98. SERVIDOR CEDIDO A OUTRO ÓRGÃO. NÃO INVESTIDURA EM CARGO EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL DAS 4, 5 E 6. APELO IMPROVIDO 1. O artigo 3º da Lei nº 9.651 , de 27 de maio de 1998, que criou a Gratificação de Desempenho de Atividade Fundiária - GAF, assegurou o seu recebimento apenas aos titulares dos cargos de Fiscal de Cadastro e Tributação Rural, Orientador de Projeto de Assentamento e de Engenheiro Agrônomo. 2. No caso de ser o servidor cedido a outro órgão ou entidade, o artigo 9º da Lei nº 9.651 /98 restringiu a percepção da gratificação apenas àqueles servidores investidos em cargo em comissão de Natureza Especial DAS 4, 5 ou 6, ou equivalente no órgão para o qual foi cedido, o que não se verificou na hipótese dos autos, tendo em vista que a apelante era detentora da função comissionada FC-3, a qual, nos termos da Lei nº 9.421 /96, vigente à época, não se enquadrava nas exigências mencionadas. 3. Apelo improvido.

TRE-MT - PROCESSO ADMINISTRATIVO E RESPECTIVOS RECURSOS PA 156 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 14/04/2009

Ementa: RECURSOS ADMINISTRATIVOS - CONCURSO DE REMOÇÃO INTERNA - ATO DO PRESIDENTE - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - INDEFERIMENTO - LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA - ROL EXEMPLIFICATIVO DA LEI - INTERPRETAÇÃO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TEMPO COMPUTADO COMO EFETIVO EXERCÍCIO - PROVIMENTO - FALTAS INJUSTIFICADAS - IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM COMO EFETIVO EXERCÍCIO - IMPROVIMENTO - SERVIDOR CEDIDO A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE - ESPÉCIE DE AFASTAMENTO - REGRA EDITALÍCIA - RETORNO AO ÓRGÃO DE ORIGEM - INOBSERVÂNCIA - IMPROVIMENTO. 1 - O rol constante dos artigos 97 e 102 da Lei n. 8.112 /90 permite interpretação extensiva, devendo o afastamento por motivo de doença em pessoa da família ser considerado efetivo exercício para fins de remoção interna de servidores, em observância à proteção da entidade familiar, albergada pelo princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. 2 - Falta injustificada não pode ser computada como efetivo exercício, conforme previsão legal. 3 - Não há como acolher o inconformismo do candidato que subscreve ao conteúdo editalício, todavia não preenche requisito substancial para a sua participação no concurso de remoção, no caso, a interrupção de sua cessão a outro órgão até a abertura das inscrições.

Encontrado em: do dia 13/04/09, à unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo servidor Donato , concurso, remoção de servidor, reconsideração. (F). Ausência, efetivação, cargo efetivo, afastamento

TST - REMESSA DE OFICIO RXOF 4782049819985135555 478204-98.1998.5.13.5555 (TST)

Data de publicação: 07/04/2000

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE SAÚDE. SERVIDOR CEDIDO A OUTRO ÓRGÃO. Não se constitui ilegalidade ou abuso de poder ato da autoridade que indefere a inclusão de servidor, cedido a outro órgão, no Plano de Assistência Médico-Hospi- talar, quando o respectivo regulamento veda-lhe tal inclusão.Não se pode ver aí ato discriminatório, mesmo porque a Resolução que rege o Plano não está privilegiando determinada pessoa em detrimento de outra, mas estabelecendo diferentes critérios para situações diversas.Recurso de Ofício a que se dá provimento, para cassar a decisão regional.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 187110620088070001 DF 0018711-06.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CEDIDO PARA OUTRO ÓRGÃO. CARGA HORÁRIA. SERVIDOR CEDIDO A OUTRO ÓRGÃO, QUE EXERCE FUNÇÃO COMISSIONADA, SUJEITA-SE A REGIME DE JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS, AINDA QUE NO ÓRGÃO DE ORIGEM SUA CARGA HORÁRIA SEJA INFERIOR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TJ-BA - Mandado de Segurança MS 03148964320128050000 BA 0314896-43.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES – FUNCIONÁRIO CEDIDO POR OUTRO ÓRGÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO – ORDEM DENEGADA. Não faz jus à incorporação de gratificações na FUNCEB o servidor cedido por outro órgão, sobremodo quando quando sequer faz prova da sua condição de servidor público estadual. Direito líquido e certo não comprovado. Ordem denegada.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024121288922003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VALE-LANCHE. SERVIDORES DO TJMG CEDIDOS PARA JUSTIÇA ELEITORAL. SUSPENSÃO. ILEGALIDADE. - A previsão da Portaria 1.772/2005 de que seja suspensa a concessão do vale-lanche ao servidor cedido para outro órgão não se aplica quando o órgão requisitante pertence à Justiça Eleitoral, prevalecendo nesta hipótese o disposto no art. 9º, da Lei 6.999 /82. - É indevida a supressão do vale-lanche durante o período em que o servidor estiver cedido a órgão da Justiça Eleitoral, em decorrência do princípio da legalidade, conforme já decidido pelo Órgão Especial do TJMG. - Recurso não provido.

TRT-4 - ROREENEC 0 RS 6257200-62.1995.5.04.0018 (TRT-4)

Data de publicação: 22/08/1996

Ementa: SERVIDOR CEDIDO. RETORNO AO ÓRGAO CEDENTE. MANUTENÇAO DO SALÁRIO PERCEBIDO NO ÓRGAO DE CEDÊNCIA. As vantagens concedidas aderem ao pacto individual e não mais podem ser suprimidas, ex vi do art. 468 da CLT . Assim, qualquer alteração na relação contratual somente produz efeito quando não prejudicial ao empregado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. A autorização para abatimento das contribuições previdenciárias e fiscais cabíveis sobre os valores da condenação decorre do disposto na Lei nº 8.620 , de 05.01.93 - arts. 43, parágrafo único, e 44 -, e na Lei nº 8.541 , de 23.12.92 - art. 46. CUSTAS PROCESSUAIS. Nos termos do inciso VI do artigo 1º do Decreto-Lei nº 779 /69, as autarquias devem pagar as custas processuais a final. HONORÁRIOS PERICIAIS. Consoante o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 236/TST, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da pe (...)

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 38700 DF 2012/0158237-0 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GAAJ - GRATIFICAÇÃO APOIO ATIVIDADE JURÍDICA. VANTAGEM REMUNERATÓRIA CRIADA PELA LEI 2.175 /2001 E CONCEDIDA AOS SERVIDORES INTEGRANTES DE CARREIRA CRIADA PELA LEI 43/1989 NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA A SERVIDORES CEDIDOS A OUTROS ÓRGÃOS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. 1. A caracterização da ilegalidade do ato tido por coator depende de se definir se a GAAJ- Gratificação de Apoio às Atividades Jurídicas é, realmente, devida aos servidores cedidos pela PGE/DF a outros órgãos, tal como sustenta o impetrante. 2. Não há como entender que servidores em exercício em outros órgãos da Administração - ainda que lá estejam por cedência - façam jus a uma gratificação que foi instituída precisamente em favor de uma carreira criada nos quadros da PGE/DF e cujos ocupantes devem, por expressa disposição legal, estar lotados e em exercício na Procuradoria do Distrito Federal (Leis 43/1989 e 2.715 /2001). 3. Não há falar em revogação da Lei 2.715 /2001 pela Lei 4.426 /2009, se nem mesmo há identidade de objeto entre os diplomas confrontados, uma vez que o primeiro instituiu a gratificação, enquanto o segundo limitou-se apenas a reajustá-la. Nesse sentido, é indiferente que a nova lei não tenha feito menção à lotação e ao exercício na PGE/DF, pois essas exigências já haviam sido fixadas na criação da carreira à qual fora concedida a gratificação. 4. A interpretação dos dispositivos implicados conduz à conclusão de que somente os servidores lotados e em exercício na Procuradoria-Geral do Distrito Federal fazem jus à gratificação, de modo que é possível rejeitar com segurança a pecha de ilegalidade que a impetração atribui ao ato coator, que se mostra absolutamente conforme ao ordenamento jurídico 5. Ademais, o pedido do mandamus veicula pretensão de índole marcadamente patrimonial, atraindo, pois, a incidência das Súmulas 269 e 271/STF. 6. Recurso Ordinário não provido....

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