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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 38700 DF 2012/0158237-0 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GAAJ - GRATIFICAÇÃO APOIO ATIVIDADE JURÍDICA. VANTAGEM REMUNERATÓRIA CRIADA PELA LEI 2.175 /2001 E CONCEDIDA AOS SERVIDORES INTEGRANTES DE CARREIRA CRIADA PELA LEI 43/1989 NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA A SERVIDORES CEDIDOS A OUTROS ÓRGÃOS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. 1. A caracterização da ilegalidade do ato tido por coator depende de se definir se a GAAJ- Gratificação de Apoio às Atividades Jurídicas é, realmente, devida aos servidores cedidos pela PGE/DF a outros órgãos, tal como sustenta o impetrante. 2. Não há como entender que servidores em exercício em outros órgãos da Administração - ainda que lá estejam por cedência - façam jus a uma gratificação que foi instituída precisamente em favor de uma carreira criada nos quadros da PGE/DF e cujos ocupantes devem, por expressa disposição legal, estar lotados e em exercício na Procuradoria do Distrito Federal (Leis 43/1989 e 2.715 /2001). 3. Não há falar em revogação da Lei 2.715 /2001 pela Lei 4.426 /2009, se nem mesmo há identidade de objeto entre os diplomas confrontados, uma vez que o primeiro instituiu a gratificação, enquanto o segundo limitou-se apenas a reajustá-la. Nesse sentido, é indiferente que a nova lei não tenha feito menção à lotação e ao exercício na PGE/DF, pois essas exigências já haviam sido fixadas na criação da carreira à qual fora concedida a gratificação. 4. A interpretação dos dispositivos implicados conduz à conclusão de que somente os servidores lotados e em exercício na Procuradoria-Geral do Distrito Federal fazem jus à gratificação, de modo que é possível rejeitar com segurança a pecha de ilegalidade que a impetração atribui ao ato coator, que se mostra absolutamente conforme ao ordenamento jurídico 5. Ademais, o pedido do mandamus veicula pretensão de índole marcadamente patrimonial, atraindo, pois, a incidência das Súmulas 269 e 271/STF. 6. Recurso Ordinário não provido....

TJ-BA - Apelação APL 00140514820068050274 BA 0014051-48.2006.8.05.0274 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DO ATO. INEXISTÊNCIA DO DEVER REPARATÓRIO. SERVIDOR CEDIDO A ÓRGÃO DIVERSO DO QUE SE ENCONTRAVA INICIALMENTE LOTADO. AUSÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO À PERMANÊNCIA NAQUELE LOCAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil será imputada apenas quando restar configurada a hipótese do art. 927, do Código Civil, que determina que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.". 2. O Presidente da Junta Comercial, utilizando-se dos poderes diretivos que lhe são atribuídos pelo art. 5°, da Lei Estadual 6.962/96, com a redação dada pela Lei Estadual n° 9.208/04, tem liberdade plena de escolher os funcionários que exercerão as funções naquele órgão. 3. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o servidor que tenha sido cedido a órgão diverso daquele para o qual prestara concurso público não possui direito subjetivo à permanência naquele local. 4. A ilicitude do ato deve ser interpretada segundo parâmetros gerais, que alcancem o homem médio, e não de acordo com as convicções pessoais de cada ser, pois, dada a subjetividade própria da condição humana, cada indivíduo possui níveis diversos de sensibilidade, podendo um fato ser ofensivo para um e não o ser para outro, o que não comporta medição na seara jurídica. 5. Inexistindo a pratica de ato ilícito de qualquer espécie, desaparece o dever de reparação do dano alegado pela parte. 6. Recurso improvido. Sentença mantida.

TRT-18 - 1638200700718009 GO 01638-2007-007-18-00-9 (TRT-18)

Data de publicação: 21/08/2008

Ementa: SERVIDOR CEDIDO DE OUTRO ÓRGÃO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE SE BENEFICIA DOS SERVIÇOS DO OBREIRO. Se a recorrente admitiu que um servidor de outro órgão trabalhasse para ela, sem perda do vínculo anterior, apenas assumindo o papel de administrar o contrato de emprego e, ainda, abraçando o ônus de pagar o salário, deve arcar com eventuais benefícios devidos aos empregados do órgão cedente, que foram estendidos para toda a categoria.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 57517 MS 2001.03.99.057517-4 (TRF-3)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE FUNDIÁRIA - GAF. ARTIGO 9º DA LEI Nº 9.651 /98. SERVIDOR CEDIDO A OUTRO ÓRGÃO. NÃO INVESTIDURA EM CARGO EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL DAS 4, 5 E 6. APELO IMPROVIDO 1. O artigo 3º da Lei nº 9.651 , de 27 de maio de 1998, que criou a Gratificação de Desempenho de Atividade Fundiária - GAF, assegurou o seu recebimento apenas aos titulares dos cargos de Fiscal de Cadastro e Tributação Rural, Orientador de Projeto de Assentamento e de Engenheiro Agrônomo. 2. No caso de ser o servidor cedido a outro órgão ou entidade, o artigo 9º da Lei nº 9.651 /98 restringiu a percepção da gratificação apenas àqueles servidores investidos em cargo em comissão de Natureza Especial DAS 4, 5 ou 6, ou equivalente no órgão para o qual foi cedido, o que não se verificou na hipótese dos autos, tendo em vista que a apelante era detentora da função comissionada FC-3, a qual, nos termos da Lei nº 9.421 /96, vigente à época, não se enquadrava nas exigências mencionadas. 3. Apelo improvido.

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANCA MSG 20080020032647 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/11/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - RESOLUÇÃO Nº 202 /2003/CLDF - SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA - EXTENSÃO AOS SERVIDORES CEDIDOS A OUTROS ÓRGÃOS - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA - (UNÂNIME). I - A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA - GPE FOI CRIADA A FIM DE, COMO O PRÓPRIO NOME DIZ, ESTIMULAR OS SERVIDORES DA CASA A ALI DESEMPENHAREM SUAS FUNÇÕES, EVITANDO A CARÊNCIA DE PESSOAL E O ÔNUS DECORRENTE DO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES CEDIDOS. TAL GRATIFICAÇÃO, PORTANTO, POSSUI NATUREZA PRO LABORE FACIENTO, E SEU RECEBIMENTO APENAS PELOS SERVIDORES QUE TRABALHAM NA CASA NÃO GERA QUALQUER ILEGALIDADE OU OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. II - É LÍCITO À ADMINISTRAÇÃO, DENTRO DE SEU PODER DISCRICIONÁRIO, ESTABELECER NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, HAJA VISTA A CONSAGRADA JURISPRUDÊNCIA DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE O SERVIDOR PÚBLICO NÃO DETÉM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO

TJ-DF - Mandado de Segurança MS 32647820088070000 DF 0003264-78.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/11/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - RESOLUÇÃO Nº 202 /2003/CLDF - SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA - EXTENSÃO AOS SERVIDORES CEDIDOS A OUTROS ÓRGÃOS - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA - (UNÂNIME). I - A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA - GPE FOI CRIADA A FIM DE, COMO O PRÓPRIO NOME DIZ, ESTIMULAR OS SERVIDORES DA CASA A ALI DESEMPENHAREM SUAS FUNÇÕES, EVITANDO A CARÊNCIA DE PESSOAL E O ÔNUS DECORRENTE DO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES CEDIDOS. TAL GRATIFICAÇÃO, PORTANTO, POSSUI NATUREZA PRO LABORE FACIENTO, E SEU RECEBIMENTO APENAS PELOS SERVIDORES QUE TRABALHAM NA CASA NÃO GERA QUALQUER ILEGALIDADE OU OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. II - É LÍCITO À ADMINISTRAÇÃO, DENTRO DE SEU PODER DISCRICIONÁRIO, ESTABELECER NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, HAJA VISTA A CONSAGRADA JURISPRUDÊNCIA DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE O SERVIDOR PÚBLICO NÃO DETÉM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.

TRE-MT - PROCESSO ADMINISTRATIVO E RESPECTIVOS RECURSOS PA 156 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 14/04/2009

Ementa: RECURSOS ADMINISTRATIVOS - CONCURSO DE REMOÇÃO INTERNA - ATO DO PRESIDENTE - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - INDEFERIMENTO - LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA - ROL EXEMPLIFICATIVO DA LEI - INTERPRETAÇÃO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TEMPO COMPUTADO COMO EFETIVO EXERCÍCIO - PROVIMENTO - FALTAS INJUSTIFICADAS - IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM COMO EFETIVO EXERCÍCIO - IMPROVIMENTO - SERVIDOR CEDIDO A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE - ESPÉCIE DE AFASTAMENTO - REGRA EDITALÍCIA - RETORNO AO ÓRGÃO DE ORIGEM - INOBSERVÂNCIA - IMPROVIMENTO. 1 - O rol constante dos artigos 97 e 102 da Lei n. 8.112 /90 permite interpretação extensiva, devendo o afastamento por motivo de doença em pessoa da família ser considerado efetivo exercício para fins de remoção interna de servidores, em observância à proteção da entidade familiar, albergada pelo princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. 2 - Falta injustificada não pode ser computada como efetivo exercício, conforme previsão legal. 3 - Não há como acolher o inconformismo do candidato que subscreve ao conteúdo editalício, todavia não preenche requisito substancial para a sua participação no concurso de remoção, no caso, a interrupção de sua cessão a outro órgão até a abertura das inscrições.

Encontrado em: do dia 13/04/09, à unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo servidor Donato concurso, remoção de servidor, reconsideração. (F). Ausência, efetivação, cargo efetivo, afastamento,

TST - REMESSA DE OFICIO RXOF 4782049819985135555 478204-98.1998.5.13.5555 (TST)

Data de publicação: 07/04/2000

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE SAÚDE. SERVIDOR CEDIDO A OUTRO ÓRGÃO. Não se constitui ilegalidade ou abuso de poder ato da autoridade que indefere a inclusão de servidor, cedido a outro órgão, no Plano de Assistência Médico-Hospi- talar, quando o respectivo regulamento veda-lhe tal inclusão.Não se pode ver aí ato discriminatório, mesmo porque a Resolução que rege o Plano não está privilegiando determinada pessoa em detrimento de outra, mas estabelecendo diferentes critérios para situações diversas.Recurso de Ofício a que se dá provimento, para cassar a decisão regional.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1970 AP 1999.31.00.001970-5 (TRF-1)

Data de publicação: 06/03/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE APROVADO EM CONCURSO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SERVIDORA CEDIDA A ÓRGÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE SEM PRÉVIA DELIBERAÇÃO DO ÓRGÃO DE ORIGEM. LOTAÇÃO PROVISÓRIA A ÓRGÃO DE AUTARQUIA FEDERAL. LEI 8.112 /90, ART. 84 , § 2º. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. RECURSO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A previsão legal que impõe à Administração a remoção de servidor para acompanhar cônjuge, traz presunção de que, ocorrida por interesse público, não causa prejuízo à Administração, já que a remoção assim ocorre para igualmente atender interesse da própria Administração. 2. A previsão legal que faculta a remoção de servidor para acompanhar cônjuge, não removido de ofício ou fundada em outro motivo de natureza particular, sujeita-se à discricionariedade da Administração que assim age no objetivo de preservar interesse público, evitando prejuízo à regular e eficiente continuidade do serviço público, em detrimento de interesses particulares. 3. No caso, a Impetrante, embora servidora da União, encontrava prestando serviço, mediante seção, à Secretaria de Estado da Saúde do Amapá, sendo razoável concluir que sua saída para outro local e órgão não acarretará qualquer prejuízo ao serviço público federal. Ao contrário, atenderia ao interesse público federal na medida em que, órgão do INSS na cidade de Cascavel manifestou interesse em receber a impetrante e assim utilizar-se dos seus serviços. 4. Além da saída da servidora em nada afetar o interesse da União no Estado do Amapá, já que cedida a órgão Estadual, a prestação de serviços na cidade de Cascavel, conquanto atenda ao interesse público federal já que estaria atendendo à necessidade já externada pelo INSS, também estaria junto ao seu cônjuge, objetivo fim da pretensão mandamental e coerente com a preservação da unidade familiar, objeto de proteção do Estado...

Encontrado em: APROVADO EM CONCURSO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SERVIDORA CEDIDA A ÓRGÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA... da servidora em nada afetar o interesse da União no Estado do Amapá, já que cedida a órgão Estadual,... LET:A LET:B LET:C ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE...

TJ-BA - Mandado de Segurança MS 03148964320128050000 BA 0314896-43.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES – FUNCIONÁRIO CEDIDO POR OUTRO ÓRGÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO – ORDEM DENEGADA. Não faz jus à incorporação de gratificações na FUNCEB o servidor cedido por outro órgão, sobremodo quando quando sequer faz prova da sua condição de servidor público estadual. Direito líquido e certo não comprovado. Ordem denegada.

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