Ato Ordinatório em Jurisprudência

Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que desacolheu antecipadamente o pedido. Apelação do autor. Despacho fixando prazo para o autor se manifestar em réplica e concomitantemente para as partes especificarem provas, arrolando testemunhas, sob pena de preclusão. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de movimentação do processo que poderia ser feito, em tese, por ato ordinatório. Necessidade prévia, porém, de o juiz delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (art. 357 , inc. II , CPC ). Ausência de prévia decisão sobre isso. Não ocorrência de preclusão pela inobservância do autor do ato ordinatório que assinou prazo para especificação de provas, sem prévia definição da matéria fática controvertida e dos meios de prova admitidos. Autor, ademais, que, na inicial, indicou as provas que pretende produzir, perícia médica e depoimento pessoal das rés. Sentença fundada na não comprovação da culpa das rés pelo acidente afastada. Processo que deve prosseguir com saneamento e a fase instrutória. Apelação provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PROMOVIDA PELA AGRAVADA ADMITIDA POR ATO ORDINATÓRIO PRATICADO POR ANALISTA JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ATO COM NÍTIDO CARÁTER DECISÓRIO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DE JUIZ. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 93 , XIV , DA CR/88 E ARTIGO 152 , VI , DO CPC/2015 . NULIDADE DO ATO ORDINATÓRIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-12.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 11.04.2019)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. ato ordinatório. 1. Hipótese em que o ato agravado não se trata de decisão judicial, mas de ato de mero expediente, assinado pela Diretora da Secretaria, conforme previsto no art. 152 , VI , do CPC . Contra esse tipo de ato não cabe agravo de instrumento, o qual, nos termos do art. 1.015 do CPC , somente cabe de decisão interlocutória (que é ato do Juiz - art. 203 CPC ). Portanto, não se conformando com o ato ordinatório em tela, há necessidade de que a parte formule o seu pedido novamente, dirigindo-o ao Juiz, que poderá rever os atos ordinatórios praticados por seus auxiliares (art. 203 , § 4º , CPC ), como no caso. Contra a decisão do Juiz, aí sim, caberá agravo de instrumento. 2. Negado provimento ao agravo interno, com a manutenção da decisão agravada.

RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ATO ORDINATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1001 DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ATO ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. EM SE TRATANDO A DECISÃO ATACADA DE ATO ORDINATÓRIO, SEM CUNHO DECISÓRIO, NÃO É POSSÍVEL CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001 DO CPC/2015 .RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença. Agravo interposto contra ato ordinatório e não decisão interlocutória. Ausência de conteúdo decisório. Ato irrecorrível. Inteligência dos arts. 203 e 1.015 do CPC . Decisão interlocutória que deu origem ao ato ordinatório impugnado que também já estaria superada pelos efeitos da preclusão temporal. RECURSO NÃO CONHECIDO."(Decisão nº 44829).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE INFORMA DIFEERENÇA DE CUSTAS A RECOLHER. ATO ORDINATÓRIO DO SERVENTUÁRIO QUE ORDENA A INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DAS DESPESAS. PRONUNCIAMENTO QUE NÃO SE ADEQUA AO CONCEITO DE DECISÃO JUDICIAL. ATO IRRECORRÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. In casu, foi proferido ato ordinatório pelo auxiliar da justiça que determinou o recolhimento da taxa judiciária; 2. Pronunciamento que não possui conteúdo decisório e apenas dá impulso ao processo, de modo que, por si só, não produz qualquer dano ou prejuízo ao interesse do devedor; 3. Recurso a que se nega conhecimento, por julgamento monocrático do Relator.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267 , III , DO CPC/1973 - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA EXTINÇÃO, PROCEDIDAS POR ATO ORDINATÓRIO - NULIDADE - EXEGESE DO ART. 162 , § 4.º , DO CPC/1973 E ART. 93 , INCISO XIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DELIBERAÇÃO DE NATUREZA JURISDICIONAL QUE NÃO PODE SER DELEGADA AOS SERVIDORES DA ESCRIVANIA - ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 267 , § 1.º , DO CPC/1973 - SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APELO DA EMPRESA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 485 , III E § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ATO ORDINATÓRIO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA ACIONANTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 93 , INCISO XIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 203 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ATO JURISDICIONAL PRIVATIVO DE MAGISTRADO. NULIDADE DO ATO ORDINATÓRIO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. IMPOSITIVA CASSAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-60.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. Thu Aug 25 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato, com pedido de indenização por danos materiais e morais – Empréstimo consignado – Sentença de improcedência, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé – Recurso da autora. PRELIMINARES – Ausência de intimação dos atos processuais aos advogados indicados na petição inicial – Ofensa ao art. 272 , § 5º do CPC – Nulidade dos atos processuais desde o ato ordinatório que intimaria a parte à apresentação de réplica – Necessária análise, todavia, acerca da coincidência de objeto entre a presente ação e demanda pretérita entre as partes. Recurso provido, com observação.