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JusBrasil - Jurisprudência
05 de setembro de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1160555 BA 2009/0036620-9 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA INTERNA. REDISTRIBUIÇÃO. ATO ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. "É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes' (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/04/2013). 2. Agravo regimental não conhecido.

STJ - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RCD no REsp 1530327 RS 2015/0099785-0 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA QUE EM OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA INTERNA ESTABELECIDA NO REGIMENTO INTERNO DO STJ DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A OUTRA SEÇÃO. ATO ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Em razão da ausência de previsão de pedido de reconsideração no RISTJ e na legislação processual civil, esta Corte tem recebido essa espécie de requerimento como agravo regimental. 2. "É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes' (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/4/2013). 3. Agravo regimental não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 139411 MS 2012/0045145-5 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RESOLUÇÃO Nº 5/STJ, ART. 2º. ATO ORDINATÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. ART. 504 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. É irrecorrível o despacho de mero expediente que, por não conter carga decisória, não acarreta qualquer prejuízo às partes. Art. 504 do CPC . 2. Agravo regimental não conhecido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 35180 PR 2011/0189823-3 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE DESPACHO PROFERIDO POR MAGISTRADO IMPEDIDO/SUSPEITO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE CERTIDÃO FORMULADO PELO RECORRENTE. MERO ATO ORDINATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso impugna despacho que deferiu pedido de expedição de certidão explicativa, em razão de ter sido proferido por Magistrado que já havia se declarado impedido/suspeito em processo instaurado contra o Recorrente. 2. Incabível o reconhecimento de nulidade do ato, pois o Recorrente não menciona qualquer prejuízo advindo do despacho combatido, nem impugna o teor da certidão expedida. 3. A teor do art. 563 , do Código de Processo Penal , que positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief -, tanto o reconhecimento de nulidade absoluta quanto o de nulidade relativa exigem demonstração de concreto prejuízo. 4. Recurso desprovido.

Encontrado em: -41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00563 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1379140 SC 2013/0136602-7 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. SUSPEIÇÃO. ART. 254 DO CPP . MAGISTRADO QUE REALIZA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATOS ORDINATÓRIOS REALIZADOS EM CUMPRIMENTO DE ORDENS EMANADAS DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. SISTEMA ACUSATÓRIO. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. GARANTIA CONSTITUCIONAL PRESERVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O sistema acusatório elenca os princípios que servem, não somente para a elaboração das normas processuais penais, mas, principalmente, para a aplicação das leis penais aos casos concretos, determinando ao magistrado o dever de observar tais princípios quando da prolação de sua decisão, sob pena de infringir todo o sistema jurídico e, em especial, a Constituição Federal . 2. A realidade fática delimitada no acórdão recorrido revela que a magistrada efetivou atos ordinatórios, em cumprimento de ordem de autoridade judiciária superior, em procedimento administrativo ligado aos mesmos fatos que desencadearam a ação penal. 3. Os fatos descritos não se subsumem perfeitamente às hipóteses previstas no art. 254 do Código de Processo Penal , contudo, o rol de suspeições é exemplificativo, sendo, assim, imprescindível, para o reconhecimento da suspeição do magistrado, não a adequação perfeita da realidade à uma das proposições do referido dispositivo legal, mas sim, a constatação do efetivo comprometimento do julgador com a causa. 4. As intimações realizadas pela magistrada revelam apenas duas finalidades primordiais: regularizar a tramitação e promover o andamento de processo atribuído à autoridade judicante superior que delegou a realização de atos meramente ordinatórios. 5. A conduta praticada pela julgadora não revela expressão de juízo de valor quanto à matéria em debate ou à pessoa do recorrente, circunstância que afasta eventual parcialidade e, consequentemente, a suspeição. 6. Recurso especial a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10069100014963001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA. O ato ordinatório de intimação prescinde de despacho anterior do juiz. Intimado o autor pessoalmente para dar regular andamento ao feito, nos termos do art. 267 , III , § 1º do CPC , a extinção da lide é conseqüência da sua omissão. A lei não exige a intimação do procurador do autor sobre a penalidade de extinção, se ele já foi intimado antes para cumprir determinada diligência e se manteve inerte.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060078805 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EMENDA DA INICIAL. ATO ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. O provimento contra o qual foi interposto o presente agravo de instrumento não se trata de decisão interlocutória, e sim ato ordinatório, o qual é irrecorrível. Inteligência do art. 522, caput, do CPC. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70060078805, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 14/07/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064151434 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMENDA DA INICIAL. ATO ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. O provimento contra o qual foi interposto o presente agravo de instrumento não se trata de decisão interlocutória, e sim ato ordinatório, o qual é irrecorrível. Inteligência do art. 522 , caput, do CPC . Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70064151434, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 09/04/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062852496 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMENDA DA INICIAL. ATO ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. O provimento contra o qual foi interposto o presente agravo de instrumento não se trata de decisão interlocutória, e sim ato ordinatório, o qual é irrecorrível. Inteligência do art. 522, caput, do CPC. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70062852496, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 11/12/2014).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21597562620148260000 SP 2159756-26.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: INSURGÊNCIA CONTRA ATO ORDINATÓRIO - Agravo de instrumento interposto contra ato ordinatório que intimou o agravante a recolher duas taxas devidas à OAB, no valor de R$ 28,96 Impropriedade Ato de mero expediente praticado com fundamento no artigo 162 , § 4º , do CPC Inexistência de decisão interlocutória passível de recurso Inteligência do artigo 522 do CPC . Recurso não conhecido.

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