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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1160555 BA 2009/0036620-9 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA INTERNA. REDISTRIBUIÇÃO. ATO ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. "É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes' (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/04/2013). 2. Agravo regimental não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 139411 MS 2012/0045145-5 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RESOLUÇÃO Nº 5/STJ, ART. 2º. ATO ORDINATÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. ART. 504 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. É irrecorrível o despacho de mero expediente que, por não conter carga decisória, não acarreta qualquer prejuízo às partes. Art. 504 do CPC . 2. Agravo regimental não conhecido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 35180 PR 2011/0189823-3 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE DESPACHO PROFERIDO POR MAGISTRADO IMPEDIDO/SUSPEITO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE CERTIDÃO FORMULADO PELO RECORRENTE. MERO ATO ORDINATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso impugna despacho que deferiu pedido de expedição de certidão explicativa, em razão de ter sido proferido por Magistrado que já havia se declarado impedido/suspeito em processo instaurado contra o Recorrente. 2. Incabível o reconhecimento de nulidade do ato, pois o Recorrente não menciona qualquer prejuízo advindo do despacho combatido, nem impugna o teor da certidão expedida. 3. A teor do art. 563 , do Código de Processo Penal , que positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief -, tanto o reconhecimento de nulidade absoluta quanto o de nulidade relativa exigem demonstração de concreto prejuízo. 4. Recurso desprovido.

Encontrado em: -41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00563 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1379140 SC 2013/0136602-7 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. SUSPEIÇÃO. ART. 254 DO CPP . MAGISTRADO QUE REALIZA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATOS ORDINATÓRIOS REALIZADOS EM CUMPRIMENTO DE ORDENS EMANADAS DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. SISTEMA ACUSATÓRIO. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. GARANTIA CONSTITUCIONAL PRESERVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O sistema acusatório elenca os princípios que servem, não somente para a elaboração das normas processuais penais, mas, principalmente, para a aplicação das leis penais aos casos concretos, determinando ao magistrado o dever de observar tais princípios quando da prolação de sua decisão, sob pena de infringir todo o sistema jurídico e, em especial, a Constituição Federal . 2. A realidade fática delimitada no acórdão recorrido revela que a magistrada efetivou atos ordinatórios, em cumprimento de ordem de autoridade judiciária superior, em procedimento administrativo ligado aos mesmos fatos que desencadearam a ação penal. 3. Os fatos descritos não se subsumem perfeitamente às hipóteses previstas no art. 254 do Código de Processo Penal , contudo, o rol de suspeições é exemplificativo, sendo, assim, imprescindível, para o reconhecimento da suspeição do magistrado, não a adequação perfeita da realidade à uma das proposições do referido dispositivo legal, mas sim, a constatação do efetivo comprometimento do julgador com a causa. 4. As intimações realizadas pela magistrada revelam apenas duas finalidades primordiais: regularizar a tramitação e promover o andamento de processo atribuído à autoridade judicante superior que delegou a realização de atos meramente ordinatórios. 5. A conduta praticada pela julgadora não revela expressão de juízo de valor quanto à matéria em debate ou à pessoa do recorrente, circunstância que afasta eventual parcialidade e, consequentemente, a suspeição. 6. Recurso especial a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060078805 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EMENDA DA INICIAL. ATO ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. O provimento contra o qual foi interposto o presente agravo de instrumento não se trata de decisão interlocutória, e sim ato ordinatório, o qual é irrecorrível. Inteligência do art. 522, caput, do CPC. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70060078805, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 14/07/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061221479 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ORDINÁTÓRIO, DECISÃO IRRECORRÍVEL. Recurso que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70061221479, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 25/08/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00553147720138260000 SP 0055314-77.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROPOSTO CONTRA CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO. Descabimento. Ato ordinatório realizado de ofício por servidor. Natureza irrecorrível. Inexistência de pronunciamento judicial. Ofensa ao princípio da regularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20505152020148260000 SP 2050515-20.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ATO ORDINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. Nos termos do art. 522 do CPC , caberá agravo das decisões interlocutórias. No caso, interposto o recurso contra ato ordinatório, mostra-se incabível o seu conhecimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20610483820148260000 SP 2061048-38.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ATO ORDINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. Nos termos do art. 522 do CPC , caberá agravo das decisões interlocutórias. No caso, interposto o recurso contra ato ordinatório, mostra-se incabível o seu conhecimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20544540820148260000 SP 2054454-08.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ORDINATÓRIO (ART. 162 , § 4.º , DO CPC ). IRRECORRIBILIDADE. Não é passível de recurso o ato ordinatório praticado pelo servidor nos termos do art. 162 , § 4.º , do CPC . Recurso que, na verdade, se insurge contra o deferimento da penhora. Intempestividade. Recurso não conhecido.

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