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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1160555 BA 2009/0036620-9 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA INTERNA. REDISTRIBUIÇÃO. ATO ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. "É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes' (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/04/2013). 2. Agravo regimental não conhecido.

STJ - AgRg no AREsp 1 MS (STJ)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RESOLUÇÃO Nº 5/STJ, ART. 2º. ATO ORDINATÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. ART. 504 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. É irrecorrível o despacho de mero expediente que, por não conter carga decisória, não acarreta qualquer prejuízo às partes. Art. 504 do CPC . 2. Agravo regimental não conhecido.

STJ - RMS 1 PR (STJ)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE DESPACHO PROFERIDO POR MAGISTRADO IMPEDIDO/SUSPEITO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE CERTIDÃO FORMULADO PELO RECORRENTE. MERO ATO ORDINATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso impugna despacho que deferiu pedido de expedição de certidão explicativa, em razão de ter sido proferido por Magistrado que já havia se declarado impedido/suspeito em processo instaurado contra o Recorrente. 2. Incabível o reconhecimento de nulidade do ato, pois o Recorrente não menciona qualquer prejuízo advindo do despacho combatido, nem impugna o teor da certidão expedida. 3. A teor do art. 563 , do Código de Processo Penal , que positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief -, tanto o reconhecimento de nulidade absoluta quanto o de nulidade relativa exigem demonstração de concreto prejuízo. 4. Recurso desprovido.

Encontrado em: CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00563 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS -

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00553147720138260000 SP 0055314-77.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROPOSTO CONTRA CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO. Descabimento. Ato ordinatório realizado de ofício por servidor. Natureza irrecorrível. Inexistência de pronunciamento judicial. Ofensa ao princípio da regularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058799495 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EMENDA DA INICIAL. ATO ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. O provimento contra o qual foi interposto o presente agravo de instrumento não se trata de decisão interlocutória, e sim ato ordinatório, o qual é irrecorrível. Inteligência do art. 522 , caput, do CPC . Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058799495, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 25/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053836805 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. ATO ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. O ato contra o qual foi interposto o agravo de instrumento não constitui decisão interlocutória, mas mero ato ordinatório. Assim, tal provimento é irrecorrível. Inteligência do art. 522, caput do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70053836805, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 27/03/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054329933 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMENDA DA INICIAL. ATO ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. O provimento contra o qual foi interposto o presente agravo de instrumento não se trata de decisão interlocutória, e sim ato ordinatório, o qual é irrecorrível. Inteligência do art. 522 , caput, do CPC . Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70054329933, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 09/05/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052521002 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LOCAÇÃO. ATO ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. O provimento contra o qual foi interposto o presente agravo de instrumento não se trata de decisão interlocutória, e sim ato ordinatório, o qual é irrecorrível. Inteligência dos artigos 504 e 522 , caput, do CPC . Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70052521002, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 14/12/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057301665 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMENDA DA INICIAL. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ATO ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. O provimento contra o qual foi interposto o presente agravo de instrumento não se trata de decisão interlocutória, e sim ato ordinatório, o qual é irrecorrível. Inteligência do art. 522 , caput, do CPC . Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70057301665, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 26/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058151754 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO. MERO CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR. ATO ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. O provimento contra o qual foi interposto o presente agravo de instrumento não se trata de decisão interlocutória, e sim ato ordinatório, o qual é irrecorrível. Inteligência do art. 522 , caput, do CPC . Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058151754, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 16/01/2014)

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