Cancelamento Indevido Cartão Crédito em Jurisprudência

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO E DEVIDAMENTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora alega ter tentado efetuar compra, a qual foi recusada em decorrência do bloqueio do cartão de crédito. Requer a autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, sendo alvo de inconformismo de ambas as partes. 2. No tocante à ilegitimidade ativa arguida pelo banco, comprovou o autor ser portador e usuário do cartão de crédito adicional ao de seu filho com final 6492, razão pela qual não merece acolhida. 3. Trata-se de relação de consumo sobre a qual tem incidência as normas do Código de Defesa do Consumidor , vez que presentes os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078 /90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal). 4. É certo que a teoria do risco do empreendimento foi adotada pelo Código de Defesa do Consumidor , o qual estabeleceu a responsabilidade objetiva para todos os casos de acidente de consumo, quer decorrente do fato do produto ( CDC , art. 12 ), quer do fato do serviço ( CDC , art. 14 ). Dessa forma, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos produtos e serviços fornecidos, independentemente do fato de ter agido ou não com culpa. 5. Na hipótese, há relação de consumo entre as partes por ser o autor portador e usuário do cartão de crédito adicional ao de seu filho. O autor também comprovou estar adimplente junto ao banco e que não conseguiu efetuar a compra. 6. Apesar do banco réu alegar que há previsão contratual de bloqueio em caso de suspeita de fraude e que efetuou o envio preventivo de SMS sobre o bloqueio do cartão, não trouxe aos autos nem o contrato, tampouco documento que comprove o aviso prévio ao consumidor. Assim, o réu não trouxe qualquer elemento probatório capaz de o desincumbir do ônus previsto no art. 373 , II , do CPC . 7. Nessa esteira, não há dúvidas da irregularidade da conduta do banco réu, que bloqueou e cancelou o cartão de crédito do autor injustificadamente e sem prévio aviso, sendo certo que tal fato só foi descoberto pelo consumidor quando tentou realizar compras e foi impedido de efetuar o pagamento com o referido cartão. 8. evidente a falha na prestação do serviço e os transtornos vividos pelo autor, que ultrapassaram os limites do mero aborrecimento, ante o constrangimento e frustração de ter sua compra negada em diversas tentativas, restando incontroverso o dever de indenizar. 9. Dano moral fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. 10. Sentença mantida. 11. Desprovimento dos recursos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MASTERCARD RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE O BANCO RÉU RESTABELEÇA O CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA; RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE ANUIDADE NO PERÍODO DE INDISPONIBILIDADE DO CARTÃO; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. 1. Aplicação do CDC . Observância da súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". 2. Por tratar-se de relação consumerista, parte-se da premissa segundo a qual a responsabilidade do réu pelos eventuais danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva pelo defeito na prestação do serviço, respondendo o fornecedor independentemente da comprovação de existência de culpa, nos termos do art. 14 , caput, do CDC . 3. Cancelamento do cartão do crédito sem prévio aviso. Violação do princípio da boa-fé objetiva, do direito de informação e da transparência. 4. Falha incontroversa no serviço prestado pela instituição ré, que cancelou injustificadamente e sem prévio aviso o cartão de crédito do autor. 5. Dano moral configurado. Verba indenizatória por dano moral que se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Deixo de majorar os honorários advocatícios em sede recursal, eis que fixados em patamar máximo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. O cancelamento unilateral do cartão de crédito pela instituição financeira sem qualquer aviso viola o princípio da boa-fé e frustra a justa expectativa do consumidor, situação que extrapola o mero aborrecimento e acaba por prejudicar a imagem dele no mercado de consumo. Verificada a falha na prestação do serviço da instituição financeira, o dano sofrido pelo consumidor e o nexo de causalidade, cabível a indenização por danos morais.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº: XXXXX-66.2020.8.05.0001 RECORRENTE: REALIZE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO DOS REIS FILHO RELATORA: JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO MATOS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DO CANCELAMENTO DO SEU CARTÃO DE CRÉDITO SEM AVISO PRÉVIO, ARCANDO COM PREJUÍZOS E ABALO DE ORDEM MORAL. DOCUMENTOS E ELEMENTOS DOS AUTOS NO SENTIDO DE DEMONSTRAR O CANCELAMENTO INDEVIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DETERMINAÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada nos seguintes termos, transcritos in verbis: Destarte, à vista do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na exordial, para: a) condenar a Ré ao pagamento do importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, a partir do presente arbitramento; b) condenar a Ré na obrigação de, em 5 dias, restabelecer o cartão de crédito objeto desta ação, com limite de crédito correspondente ao do momento do bloqueio, sob pena de multa no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto dos juizados especiais, sem prejuízo de posterior majoração. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: As preliminares já foram devidamente afastadas pelo magistrado sentenciante, nada de relevante havendo a acrescentar. A sentença hostilizada não demanda reparos, merecendo confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099 /95: ¿O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula de julgamento servirá de acórdão.¿ Pelas razões expostas e tudo mais constante dos autos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença vergastada, condenando a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. MARIA LÚCIA COELHO MATOS JUÍZA RELATORA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. APELO PROVIDO. 1. Para que o dano se torne indenizável é necessário que exista de forma clara e específica a ação culposa, os danos dela decorrentes e o nexo causal entre a referida ação e o prejuízo obtido. 2. Houve defeito na prestação do serviço, na medida em que o autor estava adimplente com o pagamento das faturas e, no entanto, teve o seu cartão de crédito cancelado sem comunicação prévia. 3. O dano moral é decorrente do cancelamento indevido do cartão de crédito do autor e do constrangimento experimentado pelo mesmo ao buscar efetuar compras sem sucesso. Assim, aquele que dá causa a constrangimento indevido, fica obrigado a indenizar a título de dano moral. 4. Indenização devida no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais 10% sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios. 5. Recurso provido.

RECURSO INOMINADO - BANCÁRIO - DANOS MORAIS - CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INCONFORMISMO DO BANCO RÉU - PRETENSO RECONHECIMENTO DE FATO IMPEDITIVO (FATURAS EM ABERTO) - DESCABIMENTO - PROVA DOCUMENTAL ATESTANDO ADIMPLEMENTO, MESMO QUE PARCIAL, DAS FATURAS RELATIVAS AOS MESES ANTERIORES - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR PLENAMENTE CARACTERIZADO - VERBA FIXADA EM R$ 5.000,00 - RECURSO DESPROVIDO. "Para que o dano se torne indenizável é necessário que exista de forma clara e específica a ação culposa, os danos dela decorrentes e o nexo causal entre a referida ação e o prejuízo obtido. Houve defeito na prestação do serviço, na medida em que o autor estava adimplente com o pagamento das faturas e, no entanto, teve o seu cartão de crédito cancelado sem comunicação prévia. O dano moral é decorrente do cancelamento indevido do cartão de crédito do autor e do constrangimento experimentado pelo mesmo ao buscar efetuar compras sem sucesso. Assim, aquele que dá causa a constrangimento indevido, fica obrigado a indenizar a título de dano moral. Indenização devida no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais 10% sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios. Recurso provido." (TJPE, AC nº 3192649, Rel. Roberto da Silva Maia, j. em 15.04.2014)

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO RECUSADO – bloqueio/cancelamento indevido de cartão de crédito sem prévio aviso e por motivo plausível não demonstrado – falha na prestação do serviço – responsabilidade objetiva – artigo 14 do CDC – dano moral ocorrido – indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – montante adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização – ação corretamente julgada parcialmente procedente – honorários advocatícios fixados em 15% (quinze) sobre o valor da condenação – verba consentânea com a atuação profissional havida nos autos, que não comporta redução – sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP – recurso desprovido.

DANO MORAL - CANCELAMENTO INDEVIDO E SEM PREVIA NOTIFICAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, E DEMORA NA SUA REATIVAÇÃO - DANO MORAL FIXADO EM R$ 50 0,00 -PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - CABIMENTO - Restando incontroverso a alegação de que foi indevido o cancelamento do cartão de crédito do autor, e sua reativação demorou mais do que o tolerável,resultando em angústia e aflição, agravadas pelo fato de que a vítima acabou por perder uma viagem de férias com sua família por conta do ocorrido,a fixação do dano moral deve ser majorada para R$10.000,00, valor que se mostra mais adequado para amenizar os transtornos sofridos, sem constituir em enriquecimento sem causa, além de ser compatível com a extensão do dano verificado e a capacidade econômica do ofensor. Recurso parcialmente provido.

RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR - DEVER DE INDENIZAR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, EM CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO - UTILIZAÇÃO FRUSTRADA - TENTATIVA INFRUTÍFERA DE REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - ILÍCITO MORAL - QUANTIFICAÇÃO DA CIFRA - PREVALÊNCIA Indenização moral deve ser quantificada com razoabilidade e proporcionalidade no cenário litigioso, critérios que, uma vez observados pelo sentenciante, impõem manutenção da cifra.