Que Aguardar Manifesta%c3%a7%c3%a3o do R%c3%a9u em Jurisprudência

DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA. Tendo sido constatado por meio de exame médico pericial que a doença da qual o trabalhador foi acometido não guarda nenhum nexo de causalidade com as atividades laborativas desenvolvidas ao longo do contrato de trabalho, não se há falar em existência de doença de cunho ocupacional, sendo indevidas as pretensões reparatórias com esse fundamento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR SUPERPREFERENCIAL. CRFB , ARTIGO 100 , § 2º E ARTIGO 9º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ, §§ 3º E 7º. EFICÁCIA SUSPENSA LIMINARMENTE. ADI XXXXX/DF . PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Autor maior de 60 (sessenta) anos de idade, credor de verba de natureza alimentar, decorrente de condenação da Fazenda Municipal ao pagamento de verbas vencidas, a título de abono permanência. 2. Decisão agravada, que determinou a expedição de RPV, na forma do artigo 9º da Resolução nº 303/19, do CNJ. Autorização de pagamento, com preferência sobre todos os demais ao credor idoso, portador de doença grave ou deficiência, até o triplo do limite fixado em lei como obrigação de pequeno valor. 3. Os §§ 3º e 7º, que estabeleciam a expedição de requisição judicial de pagamento, distinta do precatório. Suspensão dos efeitos em liminar deferida nos autos da ADI XXXXX/DF . Impossibilidade de autorizar pagamento nesses exatos termos. 3. O artigo 9º , caput, da referida Resolução, permanece hígido, e se compatibiliza com a norma estatuída no artigo 100 , § 2º , da Constituição da Republica . 4. Crédito que ostenta preferência mesmo em relação aos demais, de natureza alimentar, mas deverá ser inscrito em precatório, sem necessidade de aguardar a ordem cronológica de apresentação. 5. Provimento parcial do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. TERMO INICIAL. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO NOS AUTOS DEVIDAMENTE CUMPRIDO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES MESMO DO DECURSO DO PRAZO PARA DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei n. 911 /1969, o prazo de 15 (quinze) dias para resposta deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandão de citação devidamente cumprido. 2. O julgamento antecipado da lide, sem anúncio prévio e sem aguardar o decurso de prazo para oferta de contestação pelo réu, configura cerceamento de defesa, por manifesta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da cooperação e da não surpresa, além de trazer relevante prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional (arts. 5º , 7º , 9º e 10 , todos do CPC/2015 ). Precedentes desta Corte de Justiça. 3. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Retorno dos autos à Vara de origem. Prejudicada a questão de mérito ventilada na Apelação.

LAUDO PERICIAL. VALORAÇÃO. O magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção baseando-se em outros elementos. Contudo, na ausência ou insuficiência de elementos que possam permitir conclusão diversa daquela apresentada pelo perito, deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica que concluiu pela caracterização da insalubridade. Inteligência dos artigos 479 e 371 do CPC .

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR QUASE DEZ HORAS. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$9 MIL REAIS, DIVIDIDA ENTRE OS AUTORES. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. APÓLICES PÚBLICAS. RAMO 66. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A matéria versada nos autos foi objeto de recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE nº 827.996 , em 26/06/2020, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 1.011). 2. As demandas que foram ajuizadas anteriormente a 26/11/2010 e que não contam com sentença de mérito prolatada, devem ser processadas perante a Justiça Federal, quando o ente público manifesta interesse na lide ante a natureza pública (ramo 66), da apólice de seguro habitacional. 3. Não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. 4. Agravo de instrumento improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. APÓLICES PÚBLICAS. RAMO 66. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A matéria versada nos autos foi objeto de recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE nº 827.996 , em 26/06/2020, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 1.011). 2. As demandas que foram ajuizadas anteriormente a 26/11/2010 e que não contam com sentença de mérito prolatada, devem ser processadas perante a Justiça Federal, quando o ente público manifesta interesse na lide ante a natureza pública (ramo 66), da apólice de seguro habitacional. 3. Não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. 4. Agravo de instrumento improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. APÓLICES PÚBLICAS. RAMO 66. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A matéria versada nos autos foi objeto de recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE nº 827.996 , em 26/06/2020, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 1.011). 2. As demandas que foram ajuizadas anteriormente a 26/11/2010 e que não contam com sentença de mérito prolatada, devem ser processadas perante a Justiça Federal, quando o ente público manifesta interesse na lide ante a natureza pública (ramo 66), da apólice de seguro habitacional. 3. Não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. 4. Agravo de instrumento improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SH/SFH. VÍCIOS INEXISTENTES. INTERESSE DA CEF. MERA REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 - A embargante não aponta com clareza qualquer vício no acórdão. A peça recursal contém alegações genéricas onde a parte busca a suspensão do processo e a manutenção dos autos na Justiça Estadual. 2 - Consta no acórdão que a própria Caixa Econômica Federal apelou, sendo manifesta quanto ao seu interesse em integrar a lide e requerendo o envio dos autos à Justiça Federal, a quem cabe definir se tal interesse efetivamente existe e se pronunciar sobre os ramos das apólices. 3 - Aplicáveis a Súmula 150 do STJ e o art. 109 , I , da Constituição Federal , sobretudo diante da orientação do acórdão paradigma ( RE XXXXX/PR ), segundo o qual a simples manifestação de interesse da empresa pública é suficiente para ensejar a remessa dos autos para a esfera federal. 4 - A matéria é de ordem pública, nada impedindo seja conhecida neste momento, não se havendo falar, pois, em preclusão. 5 - O acórdão foi manifesto sobre a desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado ou o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE XXXXX/PR (aos quais não foi atribuído efeito suspensivo), amparando-se na orientação do art. 1.040 do CPC . 6 - Ficou também registrado o aproveitamento dos atos processuais, com fulcro no art. 64 , § 4º , do CPC . Em relação aos atos de natureza decisória, a eficácia depende do entendimento do juízo competente, descabendo neste momento a pretensa convalidação das decisões proferidas até aqui. 7 - O noticiado acordo de cooperação com a Justiça Federal tem cunho meramente administrativo e procedimental, apresentando recomendações sem caráter obrigatório e onde sequer há orientação de não remessa dos autos, pelo que não tem o condão de suspender ou alterar o andamento dos processos e nem de interferir em decisão emanada da Corte Superior. 8 - A análise foi satisfatória, tendo toda a matéria sido enfrentada a partir de fundamentação suficiente, inteligível e coerente. A conclusão foi uníssona e embasada em precedentes do próprio STJ e na correta aplicação da legislação correspondente. 9 - Trata-se de mera tentativa de rediscussão, sendo incabível o reexame da causa através desta via recursal, devendo as partes atentar para o fato de que insurgências contumazes com tal propósito podem dar ensejo à multa do art. 1.026 , § 2º do CPC . 10 - Embargos de declaração REJEITADOS.