Descumprimento de Acordo Judicial em Modelos

Adicionalmente, requer-se o aumento do valor da multa como forma de coibir futuras violações e garantir o cumprimento das r. decisões judiciais... A planta solar do Requerente foi instalada e mantida de acordo com todas as normas técnicas aplicáveis, e os problemas relatados estão diretamente vinculados às oscilações de tensão na rede de distribuição... Portanto, requer-se a aplicação da multa estabelecida na r. decisão liminar no valor R$ 10.000,00 , registrando que foram mais de dez descumprimentos

As partes elegem o foro da Comarca XXX (CIDADE) para decidir qualquer questão judicial decorrente deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja... A tolerância das partes a respeito do descumprimento ou inobservância do disposto no presente instrumento não poderá ser considerada como novação ou alteração das cláusulas contratuais. 12... E por estarem LOCADOR e LOCATÁRIO de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular, assinam-no na presença das duas testemunhas abaixo, em 02 vias de igual teor e forma, destinando-se uma via

atraso no pagamento dos valores especificados acima, sendo a tolerância sem tais acréscimos mera liberalidade dos CONTRATADOS, assim como o vencimento antecipado do total das parcelas em caso de descumprimento... ajustam o presente CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PRESTACÃO DE SERVICOS PROFISSIONAIS, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA Primeira – O CONTRATADO se obriga a prestar, de acordo... Parágrafo Primeiro - Fica desde já, estipulada a multa contratual de 20% (vinte por cento), mais juros de 2% (dois por cento) ao mês e correção monetária dos respectivos valores, de acordo com a variação

III – Preço 5ª – O preço certo e ajustado da venda ora prometida é aquele discriminado no item 04 do quadro-resumo, a ser pago de acordo com os itens 05, 06 e 07 do mesmo quadro. 6ª – Os VENDEDORES receberam... pagar os valores estipulados nos itens 05 e 06 do quadro-resumo, último no termo estipulado no item 07 do mesmo quadro, sob pena de, em não o fazendo, e sem prejuízo das sanções consentâneas do descumprimento... irretratabilidade 16 – O presente contrato é celebrado sob a condição expressa de sua irrevogabilidade e irretratabilidade, ressalvado o eventual inadimplemento das obrigações dos COMPRADORES ou descumprimento

Diversas decisões judiciais ratificam essa perspectiva... De se notar, ainda, que os artigos 27 a 56 da Lei n.º 8666 /93 estipulam à Administração uma série de cuidados para evitar a contratação de empresas inidôneas e para se garantir quanto ao descumprimento... Nesse sentido, a decisão em questão está respaldada não somente pela análise dos fatos registrados no acordo, mas também pela interpretação consistente da legislação pertinente. II-

Fica o Locatário obrigado a respeitar as cláusulas e as condições da apólice do seguro contratado, sob pena de, na hipótese de não ocorrer o pagamento da indenização pela companhia seguradora por descumprimento... Se o Locatário não efetivar de livre iniciativa os reparos, as quantias dadas em caução serão utilizadas na reforma e/ou reposição até o valor necessário, sem prejuízo da cobrança, ainda que judicial... judicial ou extrajudicial entre o Locador e o Locatário ou ação revisional e mesmo após o prazo contratado em caso de vigência legal por prazo indeterminado ou entrega das chaves em razão das obrigações

A tolerância das partes a respeito do descumprimento ou inobservância do disposto no presente instrumento não poderá ser considerada como novação ou alteração das cláusulas contratuais. Parágrafo 5º... ____________ e término em____________, data em que o LOCATÁRIO se obriga a restituir o imóvel completamente desocupado, no estado em que o recebeu, independentemente de Notificação ou Interpelação Judicial... Nenhuma intimação do Serviço Sanitário será motivo para o LOCATÁRIO pedir a rescisão deste contrato, salvo procedendo vistoria judicial, que se apure estar a construção ameaçando ruína. Parágrafo 3º

A gratuidade da justiça abrange todos os encargos do processo, incluindo custas judiciais, emolumentos, honorários de perito e de advogado, e outros ônus processuais conforme disposto no § 1 do art. 98... Esta situação viola não só o acordo entre as partes mas também os princípios de boa-fé e equidade que regem as relações laborais. 32... As anotações em bilhetes feitas pelo departamento financeiro da empresa servem como evidência inequívoca das quantias devidas e não pagas, reforçando a tese de descumprimento das obrigações por parte do

De acordo com as alegações da recorrente, ela somente faria a intermediação da venda, receberia por isso e nada mais... para, querendo, contestar a presente, bem como comparecer na audiência de conciliação/instrução/julgamento sob pena de sofrer os efeitos decorrentes da revelia. e) A condenação do requerido em custas judiciais... Vejamos a posição do Ilustríssimo Cavalieri Filho: “(...) o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta

d. 3) indenizar o autor por danos morais na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) a fim de reparar os prejuízos decorrentes da conduta ilícita; e) a condenação da ré ao pagamento das custas judiciais... A indenização pelos lucros cessantes pelo período em que foi impedido de desempenhar a atividade de motorista deverá ser calculada de acordo com a média do que ganhou enquanto prestou o serviço através... Diante disso, consoante leciona Flávio Tartuce: “os contratos devem ser interpretados de acordo com a concepção do meio social onde estão inseridos, não trazendo onerosidade excessiva às partes contratantes