Art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil em Modelos

(TJDFT, Acórdão n.1242221, XXXXX20198070000, Relator (a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, Julgado em: 01/04/2020, Publicado em: 04/05/2020) O art. 461 , caput do Código Processo Civil preceitua... Determinando por LIMINAR com fulcro ao art 461 do CPC , que a Requerida cumpra a determinação judicial sob multa diária por descumprimento de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, e acoste ao feito as ordens... Assim, entende o autor que lhe cabe no ônus ao (artigo 333 , inciso I, do NCPC ), bem como aplicação do Art. 330 do NCPC . DO DIREITO Sendo assim, a conduta da empresa Requerida é ilegal e ilícita

(g.n) Devido ao inadimplemento do empregador, deverá incidir a multa prevista no § 8, decorrente no § 6º , do art. 477 , da CLT , em que se dispõe: “§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem... Sendo assim, considerando as disposições contidas nos artigos 196 , 236 , 385 , 453 e 461 do CPC , as diretrizes da Lei nº 11.419 /06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, bem como a... Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal , artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105 /2015 ( NCPC ), artigo 98 e seguintes

Atendendo ao despacho judicial, e na forma da lei (art. 461 , § 1º , II, CPC ), o autor indica seu assistente técnico , Dr. ***, engenheiro, com registro profissional *** , que já demonstra interesse em... 6) A ré alterou parte da fachada externa de mármore comum ao prédio, recebendo esta um revestimento de tijolo maciço... para prestar esclarecimentos (art. 477 , § 3º , CPC )– cuja remuneração deverá ser incluída como ônus sucumbencial (arts. 82 , § 2º ; e 84 , CPC )

Tutela específica concedida, com cumprimento imediato do acórdão quanto ao restabelecimento do benefício postulado, tendo em vista a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC . 4... (indicar a especialidade médica do perito judicial de acordo com a doença incapacitante da Parte Autora) , a ser designado por Vossa Excelência. 6... condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral (RE 870.947), bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos. 6

do CPC , sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo)... (indicar a especialidade médica do perito judicial de acordo com a doença incapacitante da Parte Autora) , a ser designado por Vossa Excelência. 6... refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461

6... Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil... Possibilidade de execução da obrigação de fazer, de cunho mandamental, antes do trânsito em julgado e independentemente de caução, a ser processada nos moldes do art. 461 do Código de Processo Civil

Mantida tutela específica da obrigação de fazer para implantação imediata do benefício, com fundamento no art. 273 , c/c art. 461 , § 3º, do CPC . 5... Juros de mora e correção monetária de acordo com os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação da autarquia e remessa oficial parcialmente providas... Requer a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária nos termos da Lei nº 1.060 /50 e do Código de Processo Civil em seu artigo 98 , tendo em vista que a Requerente não tem condições de arcar com

A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos - CPC , art. 461 (REsp XXXXX/RS, Rel... A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos - CPC , art. 461 (REsp XXXXX/RS, Rel... Na forma do art. 272 do CPC/2015 , sob pena de nulidade. II

Nas razões do especial, alega a parte recorrente, violação dos artigos 187 e 944 do CC , 535 e 649 , IV, do CPC , 6º, IV e V, 14 , 51 , I e IV , do CDC e à Súmula XXXXX/STJ e dissídio jurisprudencial.(... §§ 4º e 5º, CPC )- Dano moral configurado - Sentença reformada... E endereço eletrônico advogado@adv.com.br, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil – Lei 13.105 /2015, ajuizar a presente Ação Revisional

do CPC... APLICAÇÃO DO ART 359 DO CPC... ART. 6º, V E ART. 51, IV /CDC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO