Art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil em Doutrina

Tutela relativa aos deveres de fazer e não fazer : CPC , art. 461 , CDC , art. 84... As astreintes e o processo civil brasileiro : multa do art. 461 do CPC e outras. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 148... Tutela relativa aos deveres de fazer e não fazer : CPC , art. 461 , CDC , art. 84 . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 249. .AMARAL, Guilherme Rizzo

As astreintes e o processo civil brasileiro : multa do art. 461 do CPC e outras. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010. ——. Comentários às alterações do Novo CPC... Teoria, história e processo : com referências ao CPC/2015 . Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2016. JORGE, Flávio Cheim. Tutela específica do art. 461 do CPC e o processo de execução... Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor . 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. …

Quando o montante alcançado pela multa diária mostrar-se excessivo, é possível sua redução pelo magistrado, inclusive de ofício (art. 461 , § 6º, CPC ), para que não haja enriquecimento indevido da parte... As astreintes e o processo civil brasileiro : a multa do art. 461 do CPC e outras. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 277. .CARMONA, Carlos Alberto... Neste sentido, foi a conclusão da 14ª Câmara de Direito Privado, no julgamento do Agravo de Instrumento nº …

do CPC )”, Reforma do Código de Processo Civil , S ão Paulo, Saraiva, 1996; Leonardo Ferres da Silva Ribeiro , “Execução de multa – art. 461 , § 4.º, do CPC – E a sentença de improcedência do pedido”... José Maria Rosa Tesheiner e outros, Rio de Janeiro, Forense, 2007; ______, “ Tutela jurisdicional para entrega de coisa ( CPC , art. 461 -A)”, Temas atuais da execução – Estudos em homenagem ao Prof... Oliveira , “Da execução indireta: linhas preliminares e sua inserção no novo processo …

Essa foi uma inovação do CPC/2015... ordem (por exemplo, não se pode impor como medida coercitiva a proibição de que o réu desenvolva atividade produtiva se a solvabilidade dele é pressuposto prático relevante para o cumprimento da ordem). 6... Esse entendimento, já pacificado na vigência do CPC anterior, foi explicitado no art. 537 , § 2.º , do CPC /2015 . 16.8.As medidas autorizadas pelo art. 536, § 1.º

/dez. 2002; Alcides de Mendonça Lima , Comentários ao Código de Processo Civil , 6. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1990, vol. 6; Alexandre Freitas Câmara, A nova execução de sentença , Rio de Janeiro, Lumen... /jun. 1978; Guilherme Puchalski Teixeira, “ O art. 461 do CPC e a ruptura do paradigma conhecimento-execução”, Revista de Processo , São Paulo, vol. 147, mai. 2007; Gustavo Filipe Barbosa Garcia, “ Execução... ______, Tutela jurisdicional específica nas obrigações de declaração de vontade …

Neste caso, a “falha” deste procedimento é suprida pela possibilidade de concessão de liminar nos termos dos arts. 273 e 461 , § 3.º, do CPC [/1973]... Sob esta perspectiva, sempre que o pedido não se enquadrar no procedimento descrito na Lei 12.016 /2009, aplicar-se-á à hipótese o art. 461 do CPC [/1973]... Note-se, no que diz respeito à incidência do art. 461 do CPC [/1973], que o mandado de segurança também pode ser manejado para o cumprimento de dever de fazer ou de não fazer

Reforma do Código de Processo Civil (coord.). São Paulo: Saraiva, 1996. ALVIM, Thereza. A tutela específica do art. 461 do Código de Processo Civil . RePro, v. 80, p. 103-110, 1995. ALVIM, Thereza... Comentários ao Código de Processo Civil . Rio de Janeiro: Forense, 1999. v. 6. ASSIS, Araken de. Concurso especial de credores no CPC . São Paulo: RT, 2003. ASSIS, Araken de... Tutela específica: (arts. 461 , CPC e 84 , CDC ). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. MARINONI, Luiz Guilherme. …

848 e 805 do CPC/2015 ]... servindo, ainda, como recurso sempre utilizável diante do defeito das normas formuladas. 5 Por outro lado, é certo também que a palavra “princípio”, por si, se contrapõe à ideia de algo pronto e acabado. 6... Embora na dicção legal a nomeação de bens à penhora seja ineficaz quando não observada a gradação do art. 655 , CPC [de 1973, correspondente ao art. 835 do CPC/2015 ], o exequente deve justificar a sua

Kazuo Watanabe, “Tutela antecipatória e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer (arts. 273 e 461 do CPC )”, in A Reforma do Código de Processo Civil , 1ª ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p... Nesse sentido: Kazuo Watanabe, “Tutela antecipatória e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer (arts. 273 e 461 do CPC )”, cit., in A Reforma do Código de Processo Civil , 1ª ed., p. 37;... Urbano Ruiz, j. 7.12.2004, v.u.; TJSP, 6ª Câmara de Direito Público, AI 378.561-5/0-00, …

Boletim de Direito Administrativo, (BDA), n.6, Junho de 2015, pp.675-685 SATTA, Salvatore. L’Esecuzione Forzata . Milão, Giuffrè, 1937. SCALZILLI, João Pedro... Negócio Jurídico: Existência, Validade e Eficácia . 4ª ed., 6ª tir. São Paulo, Saraiva, 2008. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo . 32ª ed... Manual de execução civil. 6ª edição. São Paulo: Forense. 2016. ABRÃO, Carlos Henrique, e TOLEDO, Paulo Fernando Campos Salles de. Comentários à Lei de Recuperação de …

Entretanto, a multa referida nos arts. 461 do CPC e 84 do CDC possui o visível objetivo de garantir a efetividade da sentença e da tutela antecipatória , fazendo com que a ordem de fazer ou de não fazer... Negar-lhe a executividade importaria, na prática, a negar a incidência da multa na execução provisória ou na execução de medida antecipatória, e isso é contrário a texto expresso de lei ( CPC , art. 461... abre-se um amplo leque de possibilidades de coerção para impor a publicação da …

Tutela específica – Arts. 461 , CPC e 84 , CDC . São Paulo: Ed. RT, 2000. _____; e Arenhart, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. São Paulo: RT, 2001. Marques, José Frederico... Execução de multa – Art. 461 , §. 4.º do CPC – E a sentença de improcedência. In: Wambier, Teresa Arruda Alvim e Shimura, Sérgio (coords.). Aspectos polêmicos e atuais do processo de execução... Comentários ao Código de Processo Civil . Rio de Janeiro: Forense, 1991, vol. 6. Lima, Alvino. Culpa e risco . …

A tutela específica do art. 461 do CPC (RP 80/103). Art. 537... Tutela antecipatória e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer (arts. 273 e 461 do CPC ), “Reforma do CPC” (org... I, n. 6, pp. 103-121

A tutela específica do art. 461 do CPC (RP 80/103). Art. 498... Tutela antecipatória e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer (arts. 273 e 461 do CPC ), “Reforma do CPC” (org... Temas 6 , p. 225); Sydney Sanches. Execução específica (das obrigações de contratar e de prestar declaração de vontade) (RP 54/30)

exaurientes ainda persiste na tutela antecipada, por suas próprias características e por dedução, a contrario sensu, do que consta no CPC 303. • 6... Evidentemente, isso não exclui a possibilidade de que outras medidas sejam adotadas fora daquele procedimento específico, em vista do disposto no CPC 297 caput . # 6... Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista …

Tutela relativa aos deveres de fazer e de não fazer: e sua extensão aos deveres de entregar coisa ( CPC , arts. 461 e 461-A; CDC , art. 84 ), 2. ed... previstas no CPC... do devedor; ao contrário, conta com a participação do executado, sendo eficaz se houver essa participação, podendo ser patrimonial (multa coercitiva) ou pessoal (prisão civil do devedor de alimentos) 6

Comentários ao Código de Processo Civil . Rio de Janeiro: Forense, 1973. v. 6, t. 1. LIMA, Alcides de Mendonça. Comentários ao Código de Processo Civil . Rio de Janeiro: Forense, 1974. v. 6, t. 2... Código de Processo Civil comentado . São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975. v. 6. ARRUDA ALVIM, José Manoel de. Ação declaratória incidental... Comentários ao Código de Processo Civil . 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994. v. 8, t. 1. LACERDA, Galeno. Despacho saneador . 3. ed. Porto Alegre: …

previstas no CPC... ( CPC , art. 917 )... A técnica de sub-rogação abrange a expropriação 14 ( CPC . art. 825 ), o desapossamento 15 ( CPC , art. 806 ) e a transformação 16 ( CPC , art. 817 ) 17 , conforme as particularidades das diferentes execuções

Maria Thereza de Assis Moura, 6.ª T., j. 27.04.2010; STJ, AgRg no HC 190.766/RS , Rel. Min. Assusete Magalhães, 6.ª T., j. 25.06.2013)... Pessoas mencionadas (referidas) nas declarações das partes ou das testemunhas (referentes) podem ser chamadas a depor (art. 461 , I , do CPC /2012)... A acareação tem lugar quando, sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações das testemunhas (art. 461 , II , do CPC /2012)

O CPC/2015 , em tais dispositivos, cuida do tema de modo mais minucioso que o art. 461 do CPC revogado. Cf. também comentário aos arts. 497 e ss. do CPC/2015 . III... VIII, n. 250-251, p. 186-187; Thereza Alvim, A tutela específica do art. 461 do Código de Processo Civil , RePro 80, p. 103; na jurisprudência, cf... STJ, REsp (repetitivo) 1.200.856: A multa diária prevista no § 4.º do art. 461 do CPC , devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de …

Em tais casos, há que se considerar a possibilidade de se decidir a respeito de algo novo, em relação às provas (p.ex., quanto à testemunha referida, cf. art. 461 , I , do CPC/2015 ; nesse sentido, cf... e, a depender do grau de evolução que vier a alcançar entre nós, pode superar, em boa medida, a dicotomia inquisitorial-adversarial, ou, se preferir, inquisitivo-dispositivo (cf. comentário ao art. 6... § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no …

A reforma de 1994, ao dar nova redação ao art. 461 do CPC , eliminou qualquer dúvida que ainda pudesse pairar sobre a questão, sendo que os valores que embasam os arts. 536 e 537 do CPC /2015 obviamente... Esse princípio, elaborado pela doutrina italiana no início do século XX, por muito tempo presidiu os processos italiano 1 e brasileiro (até 1994; art. 461 , CPC )... O art. 536 , § 1.º do CPC de 2015 como cláusula geral executiva O CPC de 2015 tem, em seu art. 536 , § 1.º , a seguinte norma: …

O juiz pode limitar a quantidade de testemunhas, à vista da complexidade da causa ou dos fatos individualmente considerados (art. 357 , § 7.º , CPC ). 6. Dispensa... Obviamente, surgindo o interesse na oitiva da testemunha posteriormente (art. 461 , I , CPC ), esses momentos processuais não se aplicam, podendo sua oitiva ser requerida ou determinada de ofício em outra... Havendo dúvida objetiva sobre fato que possa influir na decisão, embora o art. 461 , CPC , refira que o juiz “pode” …

Não cabe em asseguração de prova acareação de testemunhas (art. 461 , II , CPC )... A controvérsia, hoje, ficou superada com o comando expresso do art. 378 , § 3.º, CPC . 6. Interrupção da Prescrição... Documentado o depoimento, os autos ficam em cartório ou secretaria, sendo lícito aos interessados solicitar certidões (art. 383 , CPC ). 6. Asseguração de Prova Pericial

O art. 536 , CPC , ao autorizar o emprego de qualquer “medida necessária”, autoriza a aplicação de multa fixa, periódica ou progressiva. 6. Adequação do Valor da Multa... Nessa mesma linha é a conclusão do Tema de Repetitivo 743, firmada ainda sob a vigência do código anterior, que afirma que “A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC , devida desde o dia em que... Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, 6.ª Turma, AgRg no REsp 1.176.638/RS , rel. Min. Haroldo Rodrigues, j. …