Art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil em Modelos

(g.n) Devido ao inadimplemento do empregador, deverá incidir a multa prevista no § 8, decorrente no § 6º , do art. 477 , da CLT , em que se dispõe: “§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem... Sendo assim, considerando as disposições contidas nos artigos 196 , 236 , 385 , 453 e 461 do CPC , as diretrizes da Lei nº 11.419 /06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, bem como a... Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal , artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105 /2015 ( NCPC ), artigo 98 e seguintes

Atendendo ao despacho judicial, e na forma da lei (art. 461 , § 1º , II, CPC ), o autor indica seu assistente técnico , Dr. ***, engenheiro, com registro profissional *** , que já demonstra interesse em... 6) A ré alterou parte da fachada externa de mármore comum ao prédio, recebendo esta um revestimento de tijolo maciço... para prestar esclarecimentos (art. 477 , § 3º , CPC )– cuja remuneração deverá ser incluída como ônus sucumbencial (arts. 82 , § 2º ; e 84 , CPC )

Tutela específica concedida, com cumprimento imediato do acórdão quanto ao restabelecimento do benefício postulado, tendo em vista a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC . 4... (indicar a especialidade médica do perito judicial de acordo com a doença incapacitante da Parte Autora) , a ser designado por Vossa Excelência. 6... condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral (RE 870.947), bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos. 6

do CPC , sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo)... (indicar a especialidade médica do perito judicial de acordo com a doença incapacitante da Parte Autora) , a ser designado por Vossa Excelência. 6... refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461

6... Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil... Possibilidade de execução da obrigação de fazer, de cunho mandamental, antes do trânsito em julgado e independentemente de caução, a ser processada nos moldes do art. 461 do Código de Processo Civil

O parágrafo terceiro do art. 461 do CPC admite a possibilidade de concessão da liminar inaudita altera parte... Tratando-se de TUTELA ESPECÍFICA da OBRIGAÇÃO de FAZER, é lícito ao juiz conceder a liminar, se constatada a concorrência dos requisitos constantes do § 3º, do art. 461 , do CPC... Sendo a hipótese de obrigação de não fazer, autoriza o § 3º do art. 461 do CPC a concessão da tutela específica em caráter liminar, desde que presentes a existência do justificado receio de ineficácia

O parágrafo terceiro do art. 461 do CPC admite a possibilidade de concessão da liminar inaudita altera parte... Tratando-se de TUTELA ESPECÍFICA da OBRIGAÇÃO de FAZER, é lícito ao juiz conceder a liminar, se constatada a concorrência dos requisitos constantes do § 3º, do art. 461 , do CPC... Sendo a hipótese de obrigação de não fazer, autoriza o § 3º do art. 461 do CPC a concessão da tutela específica em caráter liminar, desde que presentes a existência do justificado receio de ineficácia

Na hipótese de, espontaneamente o réu não cumprir a sua obrigação de fazer, vindo a ser coagido a fazê-lo por decisão judicial, deverá incidir na penalidade do § 3º, do artigo 461 , do Código de Processo Civil... Deve se considerar ainda que, a EC nº 103 /2019 (Reforma da Previdência), em seu artigo 26 , § 6º possibilitou a exclusão de contribuições que impliquem em redução do valor do benefício, vejamos: § 6º... signatários da presente demanda, constituindo-se reproduções fidedignas dos respectivos originais. 6

o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC . 8... A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento nos artigos 461 e 475 -I, caput, do CPC , não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC e 37 da Constituição Federal... Castro Meira, 26/06/13) e correção monetária pelo INPC e demais índices oficiais consagrados pela jurisprudência. 6

Mantida tutela específica da obrigação de fazer para implantação imediata do benefício, com fundamento no art. 273 , c/c art. 461 , § 3º, do CPC . 5... Juros de mora e correção monetária de acordo com os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação da autarquia e remessa oficial parcialmente providas... Requer a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária nos termos da Lei nº 1.060 /50 e do Código de Processo Civil em seu artigo 98 , tendo em vista que a Requerente não tem condições de arcar com