Prática Comercial Abusiva em Modelos

e práticas comerciais injustas... Da Cobrança Indevida e Danos Morais O Autor alega que houve cobranças indevidas em seu contracheque, o que configura prática abusiva da Ré... Além disso, o Autor sofreu danos morais em razão do desequilíbrio financeiro causado pelas cobranças indevidas e pela imposição de taxas abusivas. III

São direitos básicos do consumidor: IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento... Encontra o consumidor proteção contra a prática de atos abusivos, no art. 6º , IV , do CDC : Art. 6º... ENGANOSA e ABUSIVA, pois induz o consumista a se comportar de forma prejudicial

Imediatamente, sem condições de prover o adimplemento da fatura do consumo de água que vencera em 16.07.2023, a Autora procurou a Acionada no intuito de ratificar a fatura cuja cobrança foi abusiva, tendo... Sendo assim, a prática levada a efeito pela agravante é manifestamente ilegal, pois despreza o consumoregistrado, sem qualquer justificativa, violando o disposto no art. 51 , IV , do CDC , mostrando-se... também uma função preventiva, ou seja, vislumbrando evitar futuros danos, aplicando-se, assim, uma sanção pecuniária não relacionada diretamente com a extensão do dano, mas com o intuito de prevenir a prática

Em segundo lugar, torna-se necessária a constatação de prática de ato ilícito por parte de determinado agente... Em face, pois, da nossa lei, a reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito. Todo ato ilícito gera para seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado... IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa- fé ou a equidade; [...]

Quem infringiu o princípio da boa-fé objetiva não foram os autores, mas a ré, que, além de adotar PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA, “pautada” nas cláusulas que unilateralmente inseriu nos contratos celebrados... comerciais... Querer manter a validade de cláusulas abusivas, iníquas e que ferem a lei é pensar que pode se sobrepor às regras de ordem pública, que toda e qualquer norma pode ser inserida em contratos particulares

métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...)... Na prática, a RMC é uma consignação utilizada para o pagamento da fatura do cartão de crédito consignado, com desconto automático no benefício do tomador... A falta de informação adequada ao consumidor, acarretando contratação abusiva e aumento exagerado da dívida, gera declaração de inexistência do débito, restituição de valores e o dever de indenizar os

PRÁTICA COMERCIAL QUE GERA VANTAGEM EXAGERADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDUTA ABUSIVA. DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR EM EXCESSO. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS... Considerada uma prática abusiva em ofensa aos Direitos Básicos do Consumidor, previsto no Art. 6º , III – do CDC . [6] 14. Ademais, os descontos tiveram início no mínimo em janeiro de 2016... Além do mais, o termo de adesão firmado com a Instituição Financeira contém práticas abusivas vedadas pelo CDC , constituindo vantagem manifestamente excessiva e onerosa ao consumidor, razão pela qual

PRÁTICA COMERCIAL QUE GERA VANTAGEM EXAGERADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDUTA ABUSIVA. DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR EM EXCESSO. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS... Na prática, a RMC é uma consignação utilizada para o pagamento da fatura do cartão de crédito consignado, com desconto automático no benefício do tomador... haja a devida restituição dos danos materiais e morais , diante dos valores indevidamente cobrados a maior, bem como que seja reconhecida a falha na prestação do serviço bancário ofertado pela conduta abusiva

Junte a isso que a prática abusiva perpetrada pela empresa Ré resta configurada como infração penal com previsão no art. 71 , do CDC : Art. 71... Assim, o autor não restou alternativa que buscar a Justiça e propor a presente ação pretendendo a responsabilização da empresa por prática e cobrança abusiva que ferem o direito do consumidor... Logo, a demonstração desses danos se restringe à existência do ato ilícito, que configura prática abusiva da Ré, que excedeu aos limites impostos pelo CDC , na cobrança de débitos, expondo e submetendo

comerciais, perseguindo o indébito... Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial incide a limitação de 12% aos juros remuneratórios (AgRg no AREsp XXXXX/MG, rel. Min... CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA AVENÇA. ENCARGO AFASTADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. POSSIBILIDADE