Impossibilidade Jurídico do Pedido em Modelos

Além disso, importante destacar que, em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal analisou pedido de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por advogado que foi denunciado, na qualidade de assessor... jurídico, por ter emitido parecer em processo licitatório supostamente fraudulento... Impossibilidade de responsabilização do advogado parecerista pela mera emissão de parecer . Assinatura do contrato exigida por lei, para fins de regularidade formal. 5

IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO DÉBITO COBRADO INDEVIDAMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1... I - E possível a anulação do negócio jurídico quando ocorre"erro substancial"(art. 171 , II Código Civil ), caracterizado como um vício no ato de vontade do emissor da declaração constante do negócio jurídico... - NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE COMPENSAÇÃO DE ALEGADOS DANOS MORAIS - LIMITAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE

RAZÕES DO PEDIDO DA REFORMA (CPC, art. 1.016, inc... IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA MAIS GRAVOSA. APLICAÇÃO ART. 620 , CPC . 1. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor... A mesma passa longe de invocar argumentos capazes de motivar a rejeição ao pedido buscado

PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE FORMULADO POR MULHER SEPARADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . OMISSÃO INEXISTENTE. NECESSIDADE ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO... Do Pedido de Gratuidade de Justiça da Parte Interessada O Litisconsorte Passivo, pretende litigar sob o pálio da gratuidade de justiça... A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus

Posto isso, perfaz-se os pedidos. 3... endereço residencial na Rua XXXXXXXXXXXX, S/N, , Setor Centro, CIDADE E ESTADO e endereço comercial na Avenida XXXXXXXXXXXX, nº XXXXXXXXX, Setor Centro, CIDADE E ESTADO, conforme os fatos e fundamentos jurídicos... decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade

V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS: Diante do vasto conjunto fático, jurídico e probatório, requer-se: (i) Seja deferida a tutela provisória de urgência com natureza cautelar, inaudita altera parte , para... Impossibilidade. Ausência de previsão legal (artigo 85, § 1º, do CPC) . Jurisprudência desta Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido... O ônus da prova incumbe: (...) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO 4.1... As afirmações de nulidade do processo por uso de provas ilícitas, de violação da regra de competência absoluta e o pedido de extensão de benefício a corréu não podem ser conhecidas, ante a impossibilidade... Novamente, o pedido da defesa foi negado, sob o mesmo argumento, sem que o MM

Portanto, em razão da impossibilidade de reatarem o relacionamento, necessário se faz a propositura da presente demanda... parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos... DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL O Código Civil dispõe claramente os requisitos para o reconhecimento da União Estável: Art. 1.723

Assim, diante da urgência e da necessidade da prestação alimentícia, os exequentes buscam neste ato, as alternativas executórias disponibilizadas pelo ordenamento jurídico brasileiro... o seu deferimento: 1 – Demonstrada a opção dos credores (exequentes) pela cumulação do rito de prisão e de penhora, conforme facultado pelo ordenamento jurídico; 2 – Processamento, nos mesmos autos, de... decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade

Ademais, não comprovou o réu a impossibilidade do cumprimento administrativo da medida. - Honorários advocatícios... NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO... Conforme o exposto acima, resta claro a necessária declaração de nulidade do ato jurídico do financiamento do veículo XXXXX, placas XXX-000 e todos os outros negócios jurídicos subsequentes oriundos da