Pedido de Absolvição Sumária Sob a Tese de Legítima Defesa em Modelos

do Código de processo penal ; c) se a absolvição sumária não for o entendimento deste juízo, requer o pedido acordo suspensão condicional do processo nos termos do artigo 89 da Lei n. 9099 /95; d) requer... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - OCORRÊNCIA... Pelo exposto, requer que seja acolhida a legítima defesa e a absolvição do réu pelo reconhecimento de ilicitude na legítima defesa nos termos dos art. 23 , II c/c art. 25 ambos do Código Penal e art. 386

DECISÃO DE PRONÚNCIA PRETENSÃO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA E FRAGILIDADE DAS PROVAS DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS (Álvaro)... Nítida hipótese de excesso de legítima defesa, devendo responder pelas lesões causadas. Impossibilidade de absolvição sumária. Pleito de desclassificação para lesões corporais. Necessidade... Alegada legítima defesa ou desclassificação para lesões corporais

Com advento do provimento 188/18, a advocacia através da defesa técnica, ganha um importante aliado para poder trabalhar sua tese defensiva ou acusatória conjuntamente com a Autoridade Judicial ou Administrativa... sofridos e suportados como vítima, com o intuito único de proteger seu constituinte, tentando trazer, assim, em todas as fases da investigação ou do processo pé de igualdade e paridade entre acusação e defesa... C pede, encarecidamente, a Vossas Excelências Douto (as) Jurisdicionalizados (as), que seja recebida e autuada a presente Notitia Criminis , julgando-se ao final, totalmente procedente os pedidos formulados

Novamente, o pedido da defesa foi negado, sob o mesmo argumento, sem que o MM... DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO 4.1... DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO PROVIDO. 1

adequar este modelo ao caso concreto, pois a maioria da doutrina entende que não se pede absolvição propriamente dita na 1ª fase do júri mas sim absolvição sumária e também não se pede para colocar o réu... PEDIDO Portanto, peço a Vossa Excelência que analise esses argumentos cuidadosamente ao proferir seu veredicto, considerando a legítima defesa do réu, sua tentativa de socorrer a vítima e sua falta de... Tal ato configura indubitavelmente legítima defesa conforme o artigo 25 , caput, do Código Penal

sumária, dentre outras questões... analisando a presença de justa causa para a ação penal, se não há inépcia na denúncia oferecida (consoante dicção do artigo 41 do Código de Processo Penal ), se o caso se enquadra nas hipóteses de absolvição sumária... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ URGENTE – RÉU PRESO - SEM PEDIDO DE LIMINAR REF

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DÚVIDA QUANTO À OCORRÊNCIA DA INJUSTA AGRESSÃO. SUBMISSÃO AO Conselho de Sentença... A imaginação contida na mente do acusado dá azo à tese da legítima defesa putativa... Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pelo Tribunal do Júri, que absolveu o acusado, acatando a tese de legítima defesa putativa, ao argumento de

Novamente, o pedido da defesa foi negado, sob o mesmo argumento, sem que o MM... IN APTIDÃO PARA COMPROVAÇÃO CABAL DA TESE DEFENSIVA. 1... DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO 4.1

Este imóvel poderá ser objeto de penhora para pagamento da dívida. b) A CONVENÇÃO, legítima sócia da instituição à época dos fatos, representada pelo Sr... À luz do artigo 841 da CLT não foi respeitado o prazo mínimo de 5 (cinco) dias para elaboração da defesa... Nesse contexto, embora tenha a ex-sócia da empresa executada se beneficiado, em tese, com a força de trabalho do autor, responsabilizá-la pelas verbas trabalhistas somente reconhecidas em sentença, quando

DE MÉRITO E DAS PROVAS Não havendo matérias para causas de absolvição sumária dos agentes (artigo 397 , incisos I , II , III e IV do CPP ), por tratar-se de mera faculdade da defesa a antecipação ou não... de expressar todas as alegações que interessam à defesa dos acusados (artigo 396-A , CPP ), protesta -se em apresentar a tese defensiva em seu momento oportuno (artigos403 e ss... constitucional da ampla defesa , em especial oitiva das testemunhas de defesa