Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual em Modelos

Precedentes desta Corte Estadual. Reforma da sentença, para reconhecer o direito dos autores à adjudicação do imóvel objeto da lide. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO [ ... ] CIVIL. PROCESSUAL CIVIL... No ponto, impende observar que não há notícias de impugnação quanto à regularidade do documento de cessão de direitos, presumindo-se a sua validade, notadamente diante da comprovação da quitação integral... do art. 475 do CPC pela Lei nº 10.352 /2001, visa a proteger o interesse público, daí porque o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já afirmou a inadmissibilidade de agravamento da situação da Fazenda

de regularidade fiscal do autor e a inclusão de seu nome em cadastros estaduais de inadimplência; d) seja o réu citado para responder aos termos da inicial; e) em razão do acolhimento do pedido principal... EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO NOME DA EMPRESA , pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº... consequentemente, impedindo-se a imposição, por parte do réu, de quaisquer medidas coercitivas relacionadas à sua cobrança, dentre as quais o ajuizamento de execuções fiscais, o óbice à emissão da respectiva certidão

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL HARMÔNICA COM O ACÓRDÃO ESTADUAL... Parece que não há nenhum sentido nesta atitude da Fazenda Pública, ao contrário, é um contra-senso, uma autêntica heresia... CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. DÉBITO PARCELADO. 1

Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Municipal da sede ou domicilio da PROPONENTE; c. Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual da sede ou domicilio da PROPONENTE; d... Prova de regularidade com a Fazenda Pública Federal; e. Certificado de regularidade de situação com o FGTS; f... REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; b

Assim, a petição inicial deve ser instruída com o título de eleitor ou outro título equivalente, comprovantes de votação ou certidão da Justiça Eleitoral [1]... SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ÁGUA CLARA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DENNIS THOMPSON , brasileiro, solteiro, estudante universitário, inscrito no CPF nº. xxx... fiscal e trabalhista ou, ainda, o cumprimento de um ou mais requisitos de habilitação , ressalvados a exigência de apresentação de prova de regularidade relativa à Seguridade Social e o cumprimento do

Públicos de Palmas,proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal movida pela exequente FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, estabelecida na Praça dos Girassóis, Palmas/TO, neste ato representada pela Procuradoria... O processo civil brasileiro é informado pelo princípio dispositivo, cabendo à parte dar impulso ao feito,diligenciando para sua regularidade e para encontrar devedor e bens, a falha neste intento, data... O Código Tributário Nacional , disciplina o direito da Fazenda Pública de constituir e de extinguir seus créditos. Art. 173

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. Ação Popular com pedido liminar URGENTE... VI - O registro civil de nascimento e o assento de óbito, bem como a primeira certidão respectiva... Fixo R$ 7.200,00 Variável* R$ 12.000,00 (até doze mil reais) Com se evidencia, o Decreto Estadual suso mencionado e a Seleção Pública ao mesmo subordinada, na condição de atos da particular alçada Estadual

Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do Licitante, entro da validade (artigo 27, inciso III); 2.1.3... Na ocasião da formalização do ajuste, será exigido da Firma vencedora Certidão de Inexistência de Débito com a seguridade Social, nos termos do art. 195 , § 3º da Constituição Federal e prova de Situação... Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos instituídos por Lei, dentro da validade, observando o disposto na OS nº 0000, do Ministério

(artigo 29, inciso II). c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão de quitação de tributos e contribuições federais e Certidão quanto à dívida ativa da União); Fazenda Estadual (ICM... Relativos à Regularidade Fiscal (artigo 29) a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CGC) (artigo 29, inciso I). b) Prova... ), Fazenda Municipal (ISS)(artigo 29, inciso III). d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos

A atividade de transporte internacional de numerário, bens ou valores será disciplinada em ato conjunto dos Ministérios da Justiça, da Fazenda, da Defesa e das Relações Exteriores. Art. 67... profissionais de segurança privada; III - nos processos de renovação, comprovação do pagamento das multas aplicadas em decorrência do descumprimento dos preceitos desta Lei; IV - comprovação da regularidade... As empresas de segurança privada poderão exercer a atividade de brigadista, desenvolvida por vigilantes capacitados e autorizados pelos corpos de bombeiros estaduais ou do Distrito Federal, vedada a acumulação