Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente em Modelos

Diante de tal contexto, a genitora e representante da requerente procurou a Secretaria da Educação desta Municipalidade, bem como o Conselho Tutelar, recebendo como resposta que aguardasse pois seria dada... LÍQUIDO E CERTO FERIDO - Conceitua-se como direito líquido e certo a matrícula em estabelecimento de ensino público de criança e adolescente, situado próximo a residência, por ser dever constitucional... Complementando, anota-se que o direito do requerente a vaga em creche de período integral, respectivamente, encontra-se resguardado inclusive pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069 /90

DO DIREITO DA GUARDA Conforme a Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente , em seu artigo 33 , a guarda de uma criança ou adolescente implica na obrigação de assistência... O "fumus boni iuris", ou a aparência do bom direito, é evidenciado pelas circunstâncias apresentadas e corroboradas pelos relatórios do Conselho Tutelar... Diante dessas circunstâncias, a respeitada entidade de saúde solicitou o acompanhamento da família pelo Conselho Tutelar, conforme evidenciado pelos relatórios anexos

das crianças e adolescentes ante o efetivo e evidente abuso do Estado no caso concreto... A Constituição também estabelece a proteção prioritária da criança e do adolescente pela família, sociedade e Estado, garantindo, dentre outros, o direito a vida e à saúde (arts. 227 c/c 229 da CF)... (PNI), criado pela Lei nº 6.259 /1975 c/c art. 14 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , sob a alegação de que se trataria de um suposto direito supraindividual, não oponível por interesse

A requerente vive em ambiente familiar absolutamente propício ao desenvolvimento sadio e harmonioso das crianças, conforme prova o Relatório do Conselho Tutelar anexo... Tutelar)... PREVALÊNCIA ABSOLUTA DO INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OBSERVADA. 1

Com a resposta insatisfatória, a autora, por sua representante, também procurou o Conselho Tutelar, que requisitou ao Município a matrícula da criança, o que não foi cumprido até a presente data... É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação , ao lazer, à profissionalização... Além disso, tal urgência é um direito fundamental da criança que está comprovadamente sendo violado

A tutela do direito penal, no campo dos crimes sexuais, deve ser absoluta, quando se tratar de criança (menor de 12 anos), mas relativa ao cuidar do adolescente (maior de 12 anos).”... Perdemos uma oportunidade ímpar para equiparar os conceitos com o Estatuto da Criança e do Adolescente , ou seja, criança é a pessoa menor de 12 anos; adolescente, quem tem mais de 12 anos... EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXX-XX

Além da Constituição Federal , o Estatuto da Criança e do Adolescente também determina o direito da criança de convivência com sua família, nos termos do artigo 19 : Art. 19... A requerida sempre zelou pelos cuidados da filha e some-se a isso o fato de que o Conselho Tutelar, ao realizar visita domiciliar anterior ao acolhimento, noticiou que não foram observados quaisquer sinais... O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.398 , de 2011)

Sendo assim, expressa o art. 227 , da Constituição Federal , direitos da criança e adolescente que devem ser observados: Art. 227... Após todo o entrave, o Conselho Tutelar elucidou que se a requerente não retomasse o termo de responsabilidade de ficar com a criança ou eles a levariam para um abrigo... A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais

Ao saber do fato, o irmão da vítima foi até o local do fato e o levou para a casa da vó, onde posteriormente foi acionado a polícia militar e o conselho tutelar... e do adolescente... Como sabemos, nosso direito penal é de ultima ratio, há uma subsidiariedade do âmbito penal quanto as demais esferas, não podendo prosperar ações solúveis em outros direitos

ISTO POSTO, por ter praticado as condutas delituosas acima descritas, denuncio FULANINHO como incurso nas sanções do Artigo 129 , § 9º do Código Penal c/c Artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente... Tutelar, visto que a vítima é menor de idade... JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITU/CE, Processo n