Cobrança, Indevida, de Tarifa de Esgoto em Modelos

Da Alegada Inaplicabilidade do Tema XXXXX/STJ Alega a Acionada, que a parte autora pretende afastar a forma de cobrança baseada na cobrança de tarifas mínimas de acordo com o número de unidades existentes... indevida nos autos... Da Alegada Inexistência de Dano Moral e Mera Cobrança Indevida A Acionada, sustenta a ausência de qualquer erro na cobrança, a situação aqui analisada não foi capaz de gerar grave sofrimento ou humilhação

SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205)... COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ESGOTO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ESGOTO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Na forma da jurisprudência desta corte, "a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil... Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano

Como serviços essenciais tem-se entendido os serviços de comunicação telefônica, os de fornecimento de água, ENERGIA ELÉTRICA, gás, coleta de esgoto ou de lixo domiciliar... nº 8.987 /95, está o dever da concessionária em prestar um serviço adequado, pleno, universal, regular, contínuo, eficiente, seguro, atual, geral, empregar cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas

No mesmo sentido a Súmula 191 do TJRJ: “Na prestação do serviço de água e esgoto é incabível a aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas do condomínio”... INDEVIDA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR pelo rito comum em face de PROLAGOS S/A - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto... CABE À CONCESSIONÁRIA ARCAR COM O DEVER DE TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DAS TARIFAS, SOB PENA DE RESPONDER PELO RISCO DO SEU EMPREENDIMENTO LUCRATIVO

CABE À CONCESSIONÁRIA ARCAR COM O DEVER DE TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DAS TARIFAS, SOB PENA DE RESPONDER PELO RISCO DO SEU EMPREENDIMENTO LUCRATIVO... E ESGOTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.XXXXX/0001-10, com sede na Rod... Competente por distribuição JUÍZO 100% DIGITAL Procedimento do Juizado Especial Cível Ação Declaratória de Cobrança Indevida com Pedido de Suspensão do Indébito c/c Reparação por Danos Morais com Pedido

Para pôr um balde d’água a luz de tudo que já foi dito, encontra-se pacificada em nossa jurisprudência o entendimento de que tarifa/taxa/serviços de água/esgoto não se amoldam ao tipo obrigação propter... Por conseguinte, é possível verificar a separação daquelas dividas em linhas distintas, o que levar-se-ia ao fato de que existe ainda ilegitimidade do condomínio para cobranças de taxa de água/esgoto... DO EXCESSO DE EXECUÇÃO OU CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES ART. 525 , V e 803, I, AMBOS DO CPC : 2.2.1

ESGOTO SANITÁRIO. QUESTIONAMENTO SOBRE A LEGALIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA PELO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO... Vossa Excelência, o nexo de causalidade encontra-se presente no fato de a requerida ser negligente ao fazer cobrança indevida por serviços não prestados, colocado à disposição da requerida, ainda, não... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – SANEPAR – TARIFA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO – VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – SERVIÇO NÃO PRESTADO – AUSÊNCIA DE TRATAMENTO

Noutro passo, a Súmula nº 412 do STJ traz que “a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto se sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil”, que no caso, é de dez anos... COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA. TEORIA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DEFEITUOSO COMPROVADO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO DISSABOR. RESTITUIÇÃO DOBRADA... Além disso, de uma forma ou de outra, a cobrança se faz necessária, sendo que, neste caso, apenas foi feita a parte, quando poderia estar embutida na tarifa de água, cuja destinação seria a mesma, qual

Na forma da jurisprudência desta corte, "a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil... Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano