Cobrança, Indevida, de Tarifa de Esgoto em Modelos

SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205)... COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ESGOTO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ESGOTO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

ESGOTO SANITÁRIO. QUESTIONAMENTO SOBRE A LEGALIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA PELO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO... Vossa Excelência, o nexo de causalidade encontra-se presente no fato de a requerida ser negligente ao fazer cobrança indevida por serviços não prestados, colocado à disposição da requerida, ainda, não... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - SANEPAR - TARIFA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - SERVIÇO NÃO PRESTADO - AUSÊNCIA DE TRATAMENTO

SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205)... COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ESGOTO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ESGOTO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

COBRANÇA INDEVIDA... Comprovado que a cobrança de tarifa de esgoto é indevida, em razão do serviço nunca ter sido prestado e que o sistema de tratamento de esgotos foi construído pela proprietária do imóvel, além do escoamento... TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA

ESGOTO SANITÁRIO. QUESTIONAMENTO SOBRE A LEGALIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA PELO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO... Vossa Excelência, o nexo de causalidade encontra-se presente no fato de a requerida ser negligente ao fazer cobrança indevida por serviços não prestados, colocado à disposição da requerida, ainda, não... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – SANEPAR – TARIFA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO – VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – SERVIÇO NÃO PRESTADO – AUSÊNCIA DE TRATAMENTO

ESGOTO SANITÁRIO. QUESTIONAMENTO SOBRE A LEGALIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA PELO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO... Vossa Excelência, o nexo de causalidade encontra-se presente no fato de a requerida ser negligente ao fazer cobrança indevida por serviços não prestados, colocado à disposição da requerida, ainda, não... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - SANEPAR - TARIFA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - SERVIÇO NÃO PRESTADO - AUSÊNCIA DE TRATAMENTO

SENTENÇA QUE DECLARA INDEVIDAS AS COBRANÇAS DAS FATURAS EM VALOR EXCESSIVO, RECONHECE A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO E DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO A ESTE TÍTULO, E JULGA IMPROCEDENTE... INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. TARIFA PELO SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO COBRADA EM LOCAL QUE NÃO POSSUI ESSE SISTEMA... QUANTO À COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, PACIFICOU ENTENDIMENTO DE QUE PODE SER COBRADA, AINDA QUE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEJA PARCIAL, OU SEJA

No mesmo sentido a Súmula 191 do TJRJ: “Na prestação do serviço de água e esgoto é incabível a aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas do condomínio”... INDEVIDA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR pelo rito comum em face de PROLAGOS S/A - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto... CABE À CONCESSIONÁRIA ARCAR COM O DEVER DE TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DAS TARIFAS, SOB PENA DE RESPONDER PELO RISCO DO SEU EMPREENDIMENTO LUCRATIVO

SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205)... COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ESGOTO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ESGOTO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

COBRANÇA INDEVIDA. MEDIDA COERCITIVA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS... Sendo assim, a consumidora tem direito à continuidade do serviço essencial e não pode ser exposta a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça em razão da cobrança indevida... Descabimento – Danos morais configurados e decorrentes da cobrança indevida e da efetiva suspensão do fornecimento de energia Manutenção do valor fixado em sentença Correção monetária incidente a partir