Incidente Processual de Impugnação Ao Cumprimento da Sentença em Modelos

III – DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O impugnante foi condenado ao pagamento de danos morais de R$5.000,00 (cinco mil reais), mais pagamento de custas processuais e honorários, no entanto, frisa-se... Após o trânsito em julgado da sentença, a impugnada requereu o cumprimento de sentença, contudo, com aplicação de multa de 10% em R$500,00 e mais 10% de honorários advocatícios em R$ 500,00, então, como... desta impugnação

Ao fim, seja o Impugnado condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, dando-se “in totun”, pela PROCEDENCIA desta impugnação de cumprimento de sentença, decretando... I – ASPECTOS FÁTICOS “Ab Initio” , a presente impugnação ao cumprimento de sentença tem por objetivo afastar a constrição de bem móvel (automóvel), conforme Auto de Penhora de fls, caracterizado como impenhorável... representado por seu advogado e bastante procurador, que a esta subscreve eletronicamente, mediante a inclusa Procuração “Ad Judicia” , vem respeitosamente perante vossa excelência, interpor este incidente processual

processuais que o exequente considere necessárias. § 3º O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. § 4º Os autos físicos, onde... Aplica-se o procedimento previsto na presente Subseção aos requerimentos de cumprimento de sentença provisórios ou definitivos e aos incidentes de habilitação de crédito na falência. Art. 1.288... o item “156 - Cumprimento de Sentença” ou “157 - Cumprimento Provisório de Sentença” ou “12078 – Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública”, conforme o caso; DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA

DOS PEDIDOS e REQUERIMENTOS Diante de todo o exposto, em sede de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, requer a Vossa Excelência, receber o presente incidente... O pai não está descumprindo obrigação assumida judicialmente, muito menos descumprido sentença, NÃO QUER VOLTAR PARA A CASA DA GENITORA EXEQUENTE, o que é inverso a alegação desse incidente processual... Nos termos que seguem, é o presente INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no Artigo 525, § 1ª III, do atual Código de Processo Civil , em face de xxxxxxxxxxxxxxx , xxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxx

E por essa razão a executada está sendo executada pelo incidente processual de cumprimento de sentença pela exequente: a executada reconhece a procedência do pedido contraposto e da contestação no mérito... Dessa forma, pede-se que Vossa Excelência resolva esse incidente processual em que a executada demonstra claramente qual é o valor exato em que deve atualmente [competência do mês de setembro – R$ ()]... Importante destacar que no momento de decisão que indeferiu o incidente processual conciliatório proposto pela executada, Vossa Excelência elencou as seguintes razões que podem ser superadas a partir desse

execução em via de cumprimento de sentença... DO CABIMENTO DO RECURSO: A presente IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA é válida a partir de 1título executivo judicial, de pleno direito prolatado no final do procedimento comum, que é objeto para a... DOS FATOS: Ocorre, que no deslinde do incidente de cumprimento de sentença fora feita equivocadamente a penhora (cópia anexa - nº 03 – certidão de penhora) de bem que não é de propriedade da impugnante

Vale conferir a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 85 , § 1º , DO CPC... Assim, deve ser dado início ao cumprimento de sentença... Eis o entendimento do próprio STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ

A sentença de primeiro grau, parcialmente procedente, julgou improcedente apenas o pedido de indenização por dano moral... Exa., nos termos do artigo 773 do CPC , todas as medidas necessárias ao cumprimento da ordem. Termos em que, pede e espera deferimento... SÍNTESE PROCESSUAL Trata-se de reclamatória trabalhista distribuída em 04/02/2017 pelo reclamante em desfavor do reclamado EFGH, em trâmite perante esta secretaria

Juízo, responder a impugnação à sentença de liquidação apresentada pelo exequente, nos termos que seguem : Inicialmente, a executada se reporta às suas impugnações aos cálculos do exequente apresentadas... Assim, sentença que homologa a conta de liquidação ou que julga embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, mas que não enfrenta de forma expressa critérios de juros e correção monetária... Percebe-se flagrante inovação acerca do tópico na impugnação à sentença de liquidação apresentado “determinado o pagamento de uma indenização suplementar, conforme previsto no parágrafo único do artigo

em autos apartados ” e “ O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença ”... Ainda, em caso de rejeição dos embargos à execução, sendo estes propostos, nos termos do Enunciado 450, aplica-se a regra decorrente do artigo 827, § 2º, ao cumprimento de sentença... e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão do efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação”