Cumprimento de Sentença, com base na Ação Civil Pública n.º 1998.01.1.016798-9
DOS PARÂMETROS EXEQUENDOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIA A r... DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIA O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, em 29 de março de 1993, ingressou perante a 19ª Vara Cível do Fórum João Mendes Júnior - São Paulo/SP (N.º ordem:... INTRÓITO NECESSÁRIO Objetiva a parte credora a prévia liquidação, para posterior cumprimento de sentença coletiva (execução definitiva) da ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9 proposta pelo IDEC em