A Ação Civil Pública Movida Pelo Pelo Idec em Doutrina

sobre responsabilização de pessoa jurídica por danos à administração pública, remete à ação civil pública da Lei 7.347 /85... civil pública movida pela Defensoria Pública (CF, art. 134, caput ; Lei 7.347 /85, art. 5.º , II), ser examinada sob a rubrica da defesa dos direitos humanos ( CF , art. 4.º , II ), tratando-se, claramente... Quanto à ação civil pública, é de especial interesse o disposto no art. 3º da Lei 7.347 /85: “A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o …

numa ação civil pública movida pelo MP e por associação ambientalista objetivando a reparação do dano decorrente de derramamento de óleo no mar: a pretensão poderá vir a ser julgada procedente, ou improcedente... da Ação Civil Pública ou no CDC... Nesta hipótese, mais que assistente, em tese o cidadão poderia até mesmo ser litisconsorte em ação civil pública

A irreparabilidade do dano na ação civil pública é manifesta, na hipótese de procedência da ação... Mister também salientar que os valores envolvidos na ação civil pública têm abrigo constitucional... Ao propósito, escreve Sérgio Ferraz: “Logo em seu artigo 4.º a Lei 7.347 /85 já alarga o âmbito da ação cautelar, fazendo-a mais ampla e mais profunda, no campo da ação civil pública

AÇÃO CIVIL PÚBLICA v DOUTRINA Conceito e finalidade • Direitos coletivos “(...)... Em 1985, foi editada a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347 /1985), disciplinando a ‘ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor... civil pública está submetida ao microssistema que disciplina os direitos transindividuais, regido pelas Leis da Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Segurança Coletivo e Código de Defesa do Consumidor

É que a ação coletiva que deu origem à indenização pode ter sido movida em uma determinada região, mas os recursos acabem sendo aplicados em outro local... civil coletiva ajuizada pelo Idec – Instituto de Defesa do Consumidor, que condenou o Banco do Brasil S.A. ao pagamento dos expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, por si, não confere ao... Nesse sentido, decidiu o STJ que “a ação individual destinada à satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica, …

e da ação civil pública “para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos” (art. 129, III)... A liquidação e a execução da sentença proferida nas ações civis públicas movidas pela Defensoria Pública somente poderá ser feita aos que comprovarem insuficiência de recursos, pois, nessa fase, a tutela... Deve ser conferido ao termo 'necessitados' uma interpretação ampla no campo da ação civil pública para fins de atuação inicial da …

Defensoria pública. Legitimidade para ajuizar ação civil pública. Constitucionalidade da LACP 5.º II. “Direito Processual Civil e Constitucional. Ação civil pública... No caso concreto, trata-se de ação civil pública de tutela híbrida... Ação civil pública e tombamento , SP: RT, 1986, p. 28. Centro acadêmico de direito. Legitimidade para a ACP

para ajuizar ações civis públicas... ao ajuizamento da ação civil pública com aquela finalidade. • 19... V – Recurso extraordinário provido para que o TJDF decida a questão de fundo proposta na ação civil pública conforme entender (STF, Pleno, RE 576155-DF [mérito], rel. Min

É suficiente para aferir-se a existência do interesse processual do MP a demonstração de que se trata de uma hipótese de ação civil pública... Ação civil pública. Manifestação pela repercussão geral (STF, RE 409356-RO [análise da repercussão geral], rel. Min. Luiz Fux, j. 3.8.2012, DJUE 20.8.2012). MP. FGTS... Legitimidade ativa dos poupadores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na referida aç…

V – Recurso extraordinário provido para que o TJDF decida a questão de fundo proposta na ação civil pública conforme entender (STF, Pleno, RE 576155-DF [mérito], rel. Min... II – A Constituição Federal estabeleceu, no art. 129 , III , que é função institucional do Ministério Público, dentre outras, “promover o inquérito e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio... Estas são as atitudes que o réu pode tomar em face da ação movida pelo autor

Leis Constitucionais Comentadas , título “Ação civil pública”, coments. LACP 5.º. • 16. Interesse processual... Leis Processuais Civis Comentadas 5 , título “Ação civil pública”, coments. LACP 5.º; Nery-Nery. Leis Civis Comentadas 5 , título “Consumidor”, coments. CDC 81 e 82; Nery-Nery... Jurisdição-ação-processo continua a ser o tripé fundamental da teoria geral do direito processual civil

No caso concreto, trata-se de ação civil pública de tutela híbrida... Ação civil pública e tombamento , SP: RT, 1986, p. 28. Centro acadêmico de direito. Legitimidade para a ACP... IDEC. Ação coletiva de cobrança

No caso concreto, trata-se de ação civil pública de tutela híbrida... Vale citar decisão do STJ nesse sentido, denominando a demanda ação civil pública de tutela híbrida: DIREITO COLETIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO... institutos: “(...) não há como sustentar seja a ação coletiva um gênero, do qual a ação civil pública seja uma espécie

Há divergência a respeito da possibilidade de se alegar inconstitucionalidade em ação civil pública: Reclamação constitucional – Ação Civil Pública – Lei nº 9.688 /98 – Cargo de censor federal – Normas... Assim, a ação civil pública apenas não pode ter como pedido a inconstitucionalidade da norma 8... Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 17/11/2011, DJe 09.02.2012) A ação civil pública e a ação direta de inconstitucionalidade são instrumentos processuais que não se confundem, uma vez que, na ação …

É suficiente para aferir-se a existência do interesse processual do MP a demonstração de que se trata de uma hipótese de ação civil pública... Ação civil pública. Manifestação pela repercussão geral (STF, RE 409356-RO [análise da repercussão geral], rel. Min. Luiz Fux, j. 3.8.2012, DJUe 20.8.2012)... No mérito, o tribunal decidiu pela Ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público para, em ação civil pública, deduzir pretensão relativa à matéria tributária

V – Recurso extraordinário provido para que o TJDF decida a questão de fundo proposta na ação civil pública conforme entender (STF, Pleno, RE 576155-DF [mérito], rel. Min... II – A Constituição Federal estabeleceu, no art. 129 , III , que é função institucional do Ministério Público, dentre outras, “promover o inquérito e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio... Possui repercussão geral a controvérsia sobre a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública com …

Leis Processuais Civis Comentadas 5 , título “Ação civil pública”, coments. LACP 5.º; Nery-Nery. Leis Civis Comentadas 5 , título “Consumidor”, coments. CDC 81 e 82; Nery-Nery... Leis Constitucionais Comentadas , título “Ação civil pública”, coments. LACP 5.º. • 16. Interesse processual... Jurisdição-ação-processo continua a ser o tripé fundamental da teoria geral do direito processual civil

É suficiente para aferir-se a existência do interesse processual do MP a demonstração de que se trata de uma hipótese de ação civil pública... Ação civil pública. Manifestação pela repercussão geral (STF, RE 409356-RO [análise da repercussão geral], rel. Min. Luiz Fux, j. 3.8.2012, DJUE 20.8.2012). MP. FGTS... Legitimidade ativa dos poupadores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na referida aç…

Leis Constitucionais Comentadas , título “Ação civil pública”, coments. LACP 5.º. • 16. Interesse processual... Leis Processuais Civis Comentadas 5 , título “Ação civil pública”, coments. LACP 5.º; Nery-Nery. Leis Civis Comentadas 5 , título “Consumidor”, coments. CDC 81 e 82; Nery-Nery... Ação civil ex delicto

V – Recurso extraordinário provido para que o TJDF decida a questão de fundo proposta na ação civil pública conforme entender (STF, Pleno, RE 576155-DF [mérito], rel. Min... II – A Constituição Federal estabeleceu, no art. 129 , III , que é função institucional do Ministério Público, dentre outras, “promover o inquérito e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio... Estas são as atitudes que o réu pode tomar em face da ação movida pelo autor