Aplicação de Medida Disciplinar em Modelos

administrativas e legislativas, bem como na aplicação de medidas restritivas e sancionadoras; estando, pois absolutamente interligados, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade... Afinal, estamos diante de um ato que não ensejou qualquer lesão ao erário que justificasse tamanha severidade na aplicação da pena de demissão com restrinção de retorno ao serviço público federal... O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar

Desta forma, em caso de aplicação de penalidade disciplinar, deverá ser aplicada a penalidade de advertência, na forma do art. 129 da Lei 8.112 /90. IV... Lei 9.784 /99 que deve ser observada nos processos administrativos a “adequação entre meios e fins”, o que, conforme o próprio dispositivo, veda a “a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida... À Comissão de Processo Administrativo Disciplinar Processo Administrativo Disciplinar n.º 12345/2021 MÉVIO , nacionalidade..., assessor administrativo federal, lotado no Ministério do Churrasco, matrícula

DA INDEVIDA APLICAÇÃO DE INTERNAÇÃO COMO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA A lei n. 8.069 /90 que determina acerca das medidas socioeducativas que podem ser aplicadas em questões quer versem sobre infrações cometidas... Ademais, ainda que a internação seja motiva pelo fato de o paciente ter cometido outra infração, isso não é motivação idônea a motivar a admissibilidade da aplicação de medidas privativas de liberdade... Visualizada, na audiência de apresentação, a possibilidade de aplicação ao adolescente de medida de internação ou colocação em regime de semiliberdade, os §§ 2º , 3º e 4º do art. 186 da Lei nº 8.069 /90

Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça... EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA . [...] 3. A gravidade do ato infracional [...], não enseja, por si só, a aplicação da medida socioeducativa de internação. [...]... socioeducativa imposta anteriormente, evidenciando a possibilidade de aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade.5

Requer ainda, que em caso de aplicação de multa sejam incluídos os dados abaixo na expedição do Alvará... Em sendo inequívoca a demora do ente estatal em tornar efetiva da prestação jurisdicional, é cabível a aplicação de astreinte. (...)... Aplicação da multa por dia de atraso face o reiterado descumprimento injustificado de ordem judicial em afronta à dignidade da Justiça

como no presente caso, a medida que se impõe é, sem dúvida, a ABSOLVIÇÃO do investigado/acusado com o consequente arquivamento dos autos sem, evidentemente, qualquer responsabilização disciplinar... da sanção disciplinar ora guerreada... apontadas pela defesa, o que por si só traz mácula insanável ao referido procedimento administrativo, já que nitidamente trouxe sérios prejuízos à defesa, o que culminou inexoravelmente na indevida aplicação

Obrigá-lo a se fazer presente em uma audiência, cuja sua presença é medida facultativa, que acarreta penalidades endo-processuais, é medida desarrazoada... constituinte assegurou aos magistrados uma gama de direitos os quais lhes dão suporte jurídica para que possam julgar com ousadia, imparcialidade, igualdade de tratamento e sempre buscando a melhor aplicação... Conduzi-lo à força para se fazer presente em uma audiência de natureza civil, é medida incabível, a não ser que o mesmo fosse testemunha, o que não é

Diante do exposto, a aplicação do postulado in dubio pro reo, de modo que os indícios constantes nos autos não são o bastante para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar, por gravitar em torno do... Nesse sentido, pacífico o entendimento jurisprudencial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) com relação à aplicação do instituto no âmbito do processo ético disciplinar, in verbis... Recurso improvido. 1) A ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar indica a aplicação do postulado in dubio pro reo, de modo que os indícios constantes nos autos não são o bastante

Preliminarmente observamos que a Portaria que determina a instauração do PAD em desfavor do servidor supracitado não aponta a possibilidade de demissão, motivo pelo qual a possibilidade de aplicação de... in Princípios Básicos de Direito Penal, Saraiva, 2002), é a parte do ordenamento jurídico que, estabelecendo e definindo o fato punível, dispõe sobre quem por ele deva responder, fixando a pena ou medida

in Princípios Básicos de Direito Penal, Saraiva, 2002), é a parte do ordenamento jurídico que, estabelecendo e definindo o fato punível, dispõe sobre quem por ele deva responder, fixando a pena ou medida... Procedimento Disciplinar nº : XXXX XXXX, matrícula XXXX , já qualificado nos autos do Procedimento Disciplinar em epígrafe, vem por seu procurador abaixo assinado apresentar DEFESA FINAL, pelas questões... ILUSTRÍSSIMO SENHOR, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR DO (unidade Prisional)/