Aposentadoria por Idade, Perda da Qualidade de Segurado em Modelos

A perda da qualidade de segurado urbano não importa perecimento do direito à aposentadoria por idade se vertidas as contribuições e implementada a idade mínima. 4... A aposentadoria por idade será́ devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher”... O início do pagamento da aposentadoria por idade, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que completar 60 (sessenta) anos, se mulher. (Art. 48 , da Lei nº 8.213 /91)

STJ, não ocorre a perda da qualidade de segurado, quando o falecido, em vida, reuniu os requisitos necessários para concessão da aposentadoria... É pertinente assinalar que a legislação regente, mais especificamente no art. 102 , § 1º , da Lei 8.213 /91, dispõe que “ a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja... Outrossim, o § 2º do mesmo dispositivo legal estabelece exceção às hipóteses de perda da qualidade de segurado, estipulando que o benefício é devido, ainda que aparentemente tenha perdido a qualidade de

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher... : 12 (doze) contribuições mensais; II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais... o fundamento de não ter sido comprovado a qualidade de segurado especial, mesmo diante todas as provas apresentadas no processo administrativo

que anterior à perda da qualidade de segurado: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art... A aposentadoria por idade, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, ou sessenta, se mulher, reduzidos esses limites para sessenta... Na aposentadoria por idade híbrida haverá necessidade de requisito etário igual a urbana, ou seja, 65 anos homem e 60 anos mulher

da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49”... A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois... O art. 49 , da Lei nº 8.213 /91, estabelece as regras para a Data de Início de Benefício – DIB na aposentadoria por idade. Vejamos: Art. 49

da qualidade de segurado só ocorreria em xx/xx/xxxx... A Lei 8.213 /91 é taxativa quanto a manutenção da qualidade de segurado: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...)... a situação de incapacidade se iniciou com a queda do Requerente em xx/xx/xxxx , enquanto na condição de “desempregado”, ou seja, dentro do período de graça, permitido pela legislação, de forma que a perda da qualidade de segurado

emitidos pelo INSS – CNIS – vê-se que a autora possui carência e qualidade de segurado que ensejam o benefício, conforme demonstrado... Dois fatores principais ensejam a negativa de benefício previdenciário requerido administrativamente: a não constatação de incapacidade laborativa e a não comprovação da qualidade de segurado... de segurado”

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CONDIÇÕES PESSOAIS. 1... DO DIREITO DA QUALIDADE DE SEGURADO Salienta-se que a Requerente se trata de Segurada Especial, cuja legislação estabelece que são os trabalhadores rurais que produzem em regime de economia familiar, sem... de segurado

Este entendimento está albergado pela Lei 10.666 /2003, a qual dispõe que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício... nos arts. 25 e 26, de tal forma que para a aposentadoria por idade torna-se necessário verter 180 contribuições... Firmou-se entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que sua concessão não demanda a satisfação simultânea dos requisitos idade, carência, e qualidade de segurado, ou seja, torna-se necessário que

perda da qualidade de segurado, conforme provas em anexo; CARÊNCIA (art. 24; 25, I): Contribuição junto à Autarquia Previdenciária de 05/01/1998 o 10/02/2021 , conforme comprovantes em anexo... por idade"... Por fim, cabe ressaltar que o autor é segurado da previdência social e preenche todos os requisitos de carência e qualidade de segurado