5.425 resultados
III do art. 105 da CF III.1 - Da violação aos art. xxxxxx 21. O E. Tribunal a quo fixou que XXXX. Confira-se a justificativa adotada: 22. No entanto, xxxxxxxx. 23... III do art. 105 da CF 29. Por fim, conforme demonstrado, o E. Tribunal a quo entendeu XXXXXX. 30. No entanto, XXXXXX. 31... ART. 217-A DO CP . POSSIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1
Conforme o art. 105 , III , a , da Constituição Federal e o artigo 1.029 do Novo Código de Processo Civil , o recurso especial será cabível quando houver decisão que viole lei federal ou que interprete... SÚMULA Nº 7 DO STJ... 926 , § 2º c/c art. 1.030 e STJ, Súmulas 7, 182, 211 e 284), Vossa Excelência decida pelo NÃO SEGUIMENTO, uma vez que o mesmo não atende aos pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos
ao art. 1.022 do CPC/2015 , o que não ocorreu. 9... ao art. 1.022 do CPC/2015 , o que não ocorreu. 9... ART. 1.022 DO CPC . I – O acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC , e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada
A concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos dos artigos 5º , LXXIV , da Constituição Federal , Lei 1.060 /50, art. 1º , § 2º da Lei n. 5478 /68 e Artigo 98 do Código de Processo Civil... 5º , LXXIV da Constituição da Republica Federativa do Brasil... 18 , § 1º , II , do Código de Defesa do Consumidor . 7
No presente caso, a compra foi online e o pedido de cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor : Art. 49... Nos termos do art. 178 da Constituição da Republica , as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia... VIII: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
DO CABIMENTO Nos termos do art. 105 , III , alínea a , da Constituição Federal de 1988 e do art. 1.029 do CPC/2015 , compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ Conforme indicado na petição de interposição do presente Recurso Especial, os dispositivos de lei federal violados foram os arts. 1.022 , inciso II , parágrafo único... Art. 275
Diz a norma constitucional: Constituição Federal de 1988 Art. 5º [...]... 528 . [...]. § 7º do CPC : Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 Art. 528. [...]. § 7º A responsabilidade alimentar que autoriza a detenção civil do devedor de alimentos abarca até as três últimas parcelas... Na eventualidade de inadimplência do executado, pleiteia-se, visando a efetivação da execução, a emissão de mandado de prisão civil, em respeito ao art. 528 , §§ 3º e 7º do CPC . 3
Subsidiariamente, a fixação do regime inicial aberto pra cumprimento da reprimenda, conforme amparo no art. 33 , § 2º , alínea c, do Código Penal , (fls;)... Contra o acórdão foi interposto Recurso Especial com fundamento no artigo 105 , III , alínea a , da Constituição Federal , uma vez que a decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a r.sentença... Tal decisão, contudo, não merece prosperar, pelas razões abaixo expostas. 2) DO DIREITO I - DA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ
Recursal , provisionado nos art. 994 4 e 996 6 do CPC C; (e) Do Preparo Recursal , foi devidamente recolhido, realizado, nos termos do art. 1.007 7 7 7 do CPC C C, conforme comprovantes, anexo, (doc.01... III , alínea a , da Constituição Federal e artigos 255 a 257-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) , bem como com supedâneo no art. 1.029 e segs. da Legislação Adjetiva Civil... § 5º); (b) O Recorrente tem Legitimidade para interpor o presente recurso, nos termos do art.. 996 6 , do CPC C; (c) Há, Regularidade Formal do mesmo, nos termos do art. 997 7 CPC C; (d) Do Interesse
(Recurso Extraordinário e Especial, Rodolfo de Camargo Mancuso, Editora RT, 7ª edição, pg 124)”... (Recurso Extraordinário e Especial, Rodolfo de Camargo Mancuso, Editora RT, 7ª edição, pg 125)'... extraordinário, é aquela cujo conhecimento pelo STF apenas levaria a um reexame de prova, ou seja: aqueles casos em que não se perscruta o interesse no constraste entre o decisum recorrido e um texto constitucional