Aplicação do Principio do In Dúbio Pro Misero em Modelos

Aplicação do princípio in dubio pro misero, que determina a interpretação do conjunto fático-probatório de forma mais favorável ao segurado... (TRF-4 - AC: 12814 RS XXXXX-7, Relator: FÁBIO BITTENCOURT DA ROSA,, TERCEIRA TURMA) (grifo meu) Outrossim, necessário ser aplicado ao presente caso o princípio in dubio pro misero , que determina... Tal princípio possui aplicação em diversos precedentes recentes no TJ/RS, sendo que fora utilizado em casos análogos ao do Autor, devendo igualmente ser utilizado no caso em concreto, a fim de garantir

Sendo assim, requer-se a aplicação do princípio ‘ in dúbio pro operário’ e do interesse da continuidade da relação de emprego, além dos fundamentos jurídicos citados, na presente Reclamatória... R$ ___ x ___ meses = R$ ___ X - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO TRABALHADOR A regra do ‘ in dubio pro operario ’ também modernamente denominada de ‘ in dubio pro misero’ constitui no desdobramento... Na mesma esteira de pensamento manifesta-se Ana Virginia Moreira Gomes: “A regra in dubio pro operário constitui um critério de interpretação jurídica, conforme o qual, diante de mais de um sentido possível

É o que preconiza o principio da proteção do trabalhador, sobretudo demonstrado na máxima “in dubio pro misero”... Sem falar ainda no princípio de proteção ao trabalhador que envolve o in dubio pro misero , condição mais favorável e norma mais benéfica, eis que o principal dever do empregado é a sujeição ao poder hierárquico... A regra in dubio pro operario constitui um critério de interpretação jurídica, conforme o qual, diante de mais de um sentido possível e razoável para a norma, o aplicador do Direito deve escolher o que

Outrossim, necessário ser aplicado ao presente caso o princípio in dubio pro misero , que determina a interpretação do conjunto fático-probatório de forma mais favorável ao segurado... Tal princípio possui aplicação em diversos precedentes recentes no Tribunal Regional Federal da 5ª região – TRF5, sendo que foram utilizados em casos análogos ao do Autor, devendo igualmente ser utilizado

Assim, merecida a aplicação do PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO , dada a notória hipossuficiência da parte autora frente à Autarquia Federal... Nº 103 /2019, mui respeitosamente, vem perante Vossa Excelência ajuizar: AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO em desfavor... DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO É de grande valia, ainda frisar o entendimento sabiamente esculpido e lapidado pela eminente Wânia Alice Ferreira Lima Campos [3] : [...] não se

como o IN DÚBIO PRO MISERO E DA FUNÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA, e, basta a análise da documentação médica juntada nos autos para verificar a complexidade do caso e a necessidade de perícia específica... Pensamos que a aplicação desta regra somente será possível quando os vícios forem sanáveis... Turma Recursal, conheça do presente recurso e, no mérito lhe dê TOTAL PROVIMENTO , reformando a decisão ( error in judicando ) de 1º Grau para JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA para: I – conceder

DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO Nesse diapasão, é necessário sempre velar pela aplicação do PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO , ainda mais quando os PPPs contêm informações as quais impactam... IN DUBIO PRO MISERO , requerendo a negativa de seguimento ao pedido de uniformização... Ademais, por inexistir divergência do julgamento “ a quo ” com as teses firmadas pela TNU, eis que o contexto probatório atestam em favor do recorrido, sendo correta a aplicação do PRINCÍPIO IN DUBIO PRO

Outrossim, necessário ser aplicado ao presente caso o princípio in dubio pro misero , que determina a interpretação do conjunto fático-probatório de forma mais favorável ao segurado... Tal princípio possui aplicação em diversos precedentes recentes no Tribunal Regional Federal da 5ª região – TRF5, sendo que foram utilizados em casos análogos ao do Autor, devendo igualmente ser utilizado

IN DUBIO PRO MISERO. 1... do in dubio pro misero... do princípio da ampla proteção, do qual caudatário o brocardo in dubio pro misero

do in dúbio pro misero, amplamente adotado em sede de ação previdenciária, com vistas a aproximar-se do quanto previsto do art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC ):... “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. 4... Diz o art. 59, in verbis : Art. 59