Decisão que Extingue Execução em Modelos

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado... O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;... O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação

2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/07/2020) Destaque-se que cabe especialmente a condenação da Fazenda em honorários em exceção de pré-executividade que não extingue... AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 21/09/2009, VIGESIMA CÂMARA CIVEL) Precedente válido para ser sopesado no momento de prolatar decisão, pois deve ser superado o entendimento da... A jurisprudência para casos semelhantes não admite outra decisão senão a extinção pelo acolhimento de prescrição, aliás, conforme já decidiu o STF, se direitos e garantias individuais não têm caráter absoluto

A jurisprudência e a doutrina fixaram posicionamento no sentido de que para a execução de dívida alimentícia fixada em decisão judicial, deve tramitar conforme o rito do artigo 528 do Código de Processo... acrescidas das que se vencerem no curso do processo - Enunciado sumular n. 309/STJ. 2- A maioridade civil, em que pese faça cessar o poder familiar, não extingue, modo automático, o direito à percepção... AÇÃO DE EXECUÇÃO

O município quis transferir a execução para os sucessores ou espólio, mas a decisão de primeira instância não autorizou. A prefeitura recorreu, mas a 2ª Câmara Cível do TJ-RS manteve a decisão... O art. 174 do CTN determina o prazo para a Fazenda Pública propor a execução do crédito tributário em 5 (cinco) anos caso não aconteça, extingue-se o crédito tributário, não podendo mais a Fazenda inscrever... O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos (…) Art. 174

de primeiro grau que deferiu o pedido de suspensão da execução.Posto isto, conheço do recurso, e no mérito NEGO-LHEPROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada.É como voto’’... O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação... O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em o que o lançamento poderia ter sido efetuado

ao recurso, fundamentando que a decisão de primeira instância seria mantida, pois a execução deveria ter sido ajuizada contra o espólio... Portanto, o fato jurídico morte extingue a capacidade civil do indivíduo, retirando-lhe a capacidade processual, ou seja, a possibilidade de ser parte em processo judicial... Ainda, em maio de 2017 no julgamento da Apelação Cível nº XXXXX-57.2012.4.03.6120/SP , o Tribunal Regional da 3ª região, em decisão monocrática do Desembargador Federal Hélio Nogueira, negou provimento

NÃO CABIMENTO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A execução somente se extingue nas hipóteses previstas no art. 924, do novel CPC... da r. decisão, para que prossiga regularmente a execução, e que seja oportunizada a apresentação de cálculos de liquidação pelo agravante, como forma de se promover a mais lídima JUSTIÇA... Por tais razões, merece ser reformada a decisão que extinguiu a execução, vez que contraria a lei e a jurisprudência, já que não pode ser considerada válida a renúncia tácita, tampouco é lícita aquela

da penhora ( CPC , 835, I), ante a sua rápida capacidade de satisfazer a execução. 24... outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que : I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos ; III - extingue... Diante disso, revela-se premente a necessidade de serem adotadas medidas efetivas para salvaguardar o resultado útil desta execução. 11

De acordo com os artigos 924 e 925 do CPC/2015 , a satisfação da obrigação (pagamento) extingue a execução. E a extinção da execução apenas produz efeito quando declarada por sentença... Extingue-se a execução quando: (..) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença."... por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência opor IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados: BREVE SÍNTE DOS FATOS A r. decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE A EXECUÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS... Os Réus apelaram da decisão, contudo após amplo lapso temporal, em 16/01/2008, a decisão foi mantida e o magistrado determinou que fosse feito o pagamento em 15 dias sob pena de multa de 10% do valor condenado... Manual da Execução. Ed. RT, 2017. 19 edição. Versão ebook, 138.5