Discricionariedade na Aplicação da Pena em Modelos

julgamento do recurso em liberdade, até o trânsito em julgado de eventual decisão condenatória; b) O afastamento da majorante pelo emprego de arma de fogo (§ 2ª-A, I, art. 157 CP ), e a consequente aplicação da pena... GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/06/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2015) (grifo nosso) Pelo exposto, de rigor o afastamento da majorante da arma de fogo, e a consequente aplicação da pena... de se transmutar a discricionariedade permitida com um inaceitável arbítrio próprio do princípio da convicção íntima

Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses... ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319 , DO CPP . (TJ-GO - HABEAS-CORPUS: XXXXX20178090000, Relator: DES... da pena

Juiz de Direito da Vara Criminal afastou a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena constante no § 4º , do Art. 33 da Lei 11.343 /06 e majorou a reprimenda em 1/6 com fundamento... Percebe-se que para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário... O fato de o acusado ter transportado a droga em claro contexto de patrocínio por organização criminosa é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante do art. 33

Ocorre discricionariedade na aplicação da primeira fase, no entanto veda-se a falta de fundamentação ou que esta seja insuficiente... APLICAÇAO DA SÚMULA 444, DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL... Neste sentido, atendendo aos princípios inerentes de aplicação na seara penal, e com base na insuficiência probatória acostada aos autos, dos elementos e demais circunstâncias, invocando, ainda a aplicação

3-DA APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES NO CASO EM TELA Como dito em linhas pretéritas, os motivos para o indeferimento da xx foram elencados como sendo xx... O acolhimento da tese da recorrente, de ausência de ato ilícito, de dano e de nexo causal, demandaria reexame do acervo fáticoprobatórios dos autos, inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação... pressuposto de fato que impulsionou o administrador, e se esta for ilegal ou inconstitucional, deverá o Poder Judiciário exercer o controle de legalidade do referido ato de modo a evitar que a discricionariedade

Caso as teses acima não sejam acolhidas, o Apelante pugna pela aplicação lógica da pena aplicada, pois o julgador ao individualizar a sanção, deve examinar com acuidade os elementos que dizem respeito... Bem, o magistrado, possuindo discricionariedade juridicamente vinculada, é livre para determinar o quantum de aumento, desde que apresente fundamentação razoável , seguindo os critérios de proporcionalidade... (Grifou-se) Portanto, o entendimento de que deve a circunstância valorada negativamente aumentar a pena em 1/6 e não em ¼ se encontra pacificado, o que reduzirá substancialmente a pena-base imposta ao

ação descrita no núcleo do tipo ser considerada incompatível com a aplicação da causa especial de diminuição de pena... APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA: FIXAÇÃO DA PENA-BASE E DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DE DIMINUIÇÃO. BIS IN IDEM... a discricionariedade judicial, viabilizando que o magistrado fixe, fundamentadamente, o patamar que entenda necessário e suficiente para a reprovação do crime (...) 3

Pretensão de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas no patamar máximo (2/3). 4 Discricionariedade na fixação da pena pelas instâncias ordinárias. 5... da pena, vedada a aplicação conjunta sob pena de bis in idem. 6... Corte estadual em consonância com entendimento desta Suprema Corte, Tema 712, ARE XXXXX/AM RG, de que é correta a valoração da natureza e da quantidade da droga na primeira ou na terceira fase de aplicação da pena

Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que autoriza cada Estado soberano a adotar norma comum interna que viabilize a aplicação da pena substitutiva (a restritiva de direitos) no aludido... No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra... Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória. 3

da pena... em que, além da presença de justa causa, haja necessidade de se assegurar, através da medida cautelar, a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da pena... Tendo em vista que o paciente permanece preso “em cumprimento antecipado da pena” por mais de 2 anos e 2 meses, sem formação da culpa, torna-se indeclinável o reconhecimento do excesso de prazo da custódia